Seplan/plano diretor 22/5/17
Obrigatoriedade de entrega
concomitantemente do plano diretor, projeto da nova lei de uso, ocupação e
parcelamento do solo e de outros projetos entendidos necessários
O projeto tem que ter um conteudo
minimo e aplicabilidade imediata, bem como deverá ser apresentado
concomitantemente o projeto da nova lei de uso, ocupação e parcelamento do solo
e de outros projetos entendidos necessários.
Portanto os planos TEM em que ser
concomitantemente , ou todos os envolvidos serão
cobrados.......................
Plano diretor/prorrogação MP 28/11/16
Vejam tambem a fala do promotor sobre
isso no minuto 8:15 no evento da Unicamp/Pucc dia 13/5/17:
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