CONDEPACC -Resgate Cambuí conselheiro pelo COMDEMA- 2026
Guardinha está na suplência.
Link blog anterior-mesmo assunto:
CONDEPACC -Resgate Cambuí conselheiro pelo COMDEMA(2022-23)(2024-2025)
https://blog.individuoacao.org.br/2022/08/condepacc-resgate-cambui-conselheiro.html
Acompanhem por aqui, sempre daremos publicidade e transparência ao trabalhos nos conselhos municipais.
Resgate Cambuí será conselheiro do CONDEPACC, pelo COMDEMA, no biênio 2022/2023.
As reuniões eram fechadas mas agora são abertas.
Estamos à disposição para dúvidas, opiniões, fornecimento ou recebimento de material, etc...
Nomeação para 2025/2026
PORTARIA 104027/2025 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2025.00021041-32 RESOLVE Nomear os
senhores abaixo relacionados, para compor o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de
Campinas - CONDEPACC, para o biênio 2025/2026.
COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Titular: Teresa Cristina Moura Penteado Suplente: Maria Helena Novaes Rodrigues
https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1511351211030412110315113503.pdf
-Atualização 14/1/26
-Atualização 9/3/26
Na próxima reunião queremos levantar a discussão da falta de embasamento e insuficiência de dados para uma correta votação do conselho.
O ponto a ser levantado é o parecer do CDPC na reunião de 24/10/24 no
SEI PMC 2024.00097521-48
O Conselho aprovou o parecer favorável da CDPC à solicitação para elaboração de estudo com
vistas a subsidiar a revisão das resoluções de tombamento da Mata Santa Genebra, Maciço C e
Maciço D.
https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1383681134461011344613836829.pdf
Voto contrário do Comdema pelo
desconhecimento da real intenção.
Resposta da Fundação Santa Genebra
Maciços Sta Genebra
https://drive.google.com/file/d/1RXmnySWujFx-2_vs5ABMeDsF5V5SAVwT/view?usp=sharing
Trechos:
-3. Importante mencionar que, no presente protocolo, existem tão somente apresentações sumárias, comumente denominadas apresentações de "power point", sem um estudo aprofundado (docs. 12012616 e 12936698). Para maior compreensão das propostas, é preciso se ater ao protocolo PMC.2024.00032800- 66, anexo a este, em que se encontram alguns estudos prévios sobre o assunto, dos quais a FJPO se utilizou para emitir a Manifestação acima mencionada, e nos quais a presente manifestação jurídica se fundamentará.
4. De partida, vale consignar que o Departamento Técnico-Científico da FJPO, composto por profissionais capacitados e investidos na função pública de preservar, conservar e proteger o meio ambiente, em especial a ARIE MSG, e providos de independência intelectual e técnica, concluíram que a proposta apresentada é prejudicial à Mata de Santa Genebra, uma vez que "diminui as áreas verdes com função ecológica e aumenta as áreas destinadas à urbanização, flexibilizando as envoltórias dos bens tombados constantes na Zona de Amortecimento da Unidade de Conservação Federal ARIE Mata de Santa Genebra, violando o princípio da proibição do retrocesso ambiental, colocando em risco a conservação da biodiversidade da ARIE Mata de Santa Genebra."
5. Como exposto pelo Departamento Técnico-Científico da FJPO, no ano de 2013, no bojo da Ação Civil Pública nº 0012395-42.2008.403.6105, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta, entre o Ministério Público Federal, a Prefeitura de Campinas (envolvendo, portanto, o CONDEPACC), a Prefeitura de Paulínia, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e a Fundação José Pedro de Oliveira, com compromissos de reconhecimento das atividades já adotadas pelas partes em relação à ARIE MSG, e de estabelecimento de responsabilidades que permitam a garantia de sua conservação para as gerações futuras. 6. No referido TAC, na cláusula segunda, parágrafos primeiro e segundo, as partes reconhecem como válidos e eficazes para a proteção da Mata o Plano de Manejo da ARIE MSG e a Portaria Conjunta PMC/PMP/FJPO nº 01/2012, obrigando os atores envolvidos a orientar suas atividades administrativas
no sentido de seu cumprimento e do respeito às suas disposições, passando os instrumentos a integrarem, para todos os efeitos, o TAC firmado.
11. Ante o exposto, resta concluído que qualquer alteração nas Resoluções do CONDEPACC atinentes
à ARIE MSG e aos Bens Naturais ''C'' e ''D" devem seguir as orientações do Termo de Ajustamento de Conduta expostas, quais sejam, autorização do Ministério Público Federal e que sejam feitas nos termos das normas ajustadas ou de modo mais protetivo ao meio ambiente, que não é caso, já que o Departamento Técnico-Científico da FJPO reputou a proposta como prejudicial ao bem ambiental.
12. Conforme noticia a manifestação técnica da FJPO, a proposta apresentada a) reduz as áreas envoltórias em cerca de 47ha; b) diminui áreas verdes com função ecológica em cerca de 109ha e aumenta áreas verdes com função social em cerca de 52 ha; c) aumenta em cerca de 240 ha da área urbanizável e
maior proximidade á ARIE MSG a bens naturais tombados, viabilizando o loteamento até a borda da Mata (a partir de 60 metros da UC) e; d) maior proximidade da faixa de aceiro/viário aos bens naturais
tombados.
Da conclusão 23. Diante de todo o exposto, opino: a. Pela inviabilidade da proposta apresentada, ante a prejudicialidade ao meio ambiente exposta na Manifestação Técnica (doc. 15079380); b. Pela necessidade de participação do Ministério Público Federal nas discussões de alteração das Resoluções do CONDEPACC relacionadas à ARIE MSG e aos Bens Naturais "C" e "D"; c. Pela necessidade de parecer favorável da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO em qualquer
ação ou alteração administrativa ou legislativa que envolva a ARIE MSG e seus Bens Naturais; d. Pela necessidade de lei em sentido formal para alteração das Resoluções do CONDEPACC incorporadas à Portaria Conjunta PMC/PMP/FJPO nº 01/2012.
Pautas anteriores -importantes:
IC 177.2024 alteracao Qgis-Notícia de Fato-Resgate Cambuí
https://drive.google.com/file/d/1MGrZoSvZ_ScfsFLr4cmKTDo-tMG5n9eE/view?usp=sharing
-Atualização 12/3/26
CONSELHO DE DEFESA DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS –CONDEPACC
CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo, através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei 16.366 de 6 de abril de 2023, torna pública
aconvocação da 558ª reunião ordinária do egrégio colegiado CONDEPACC, conforme
segue:
12 de março de 2026
09:00 horas
Auditório do Planetário de
Campinas (Lagoa do Taquaral), Av. Heitor Penteado, s/nº
Pauta:
SEI PMC 2026.000.13029-17
Interessado:SecretariaMunicipaldeCulturaeTurismo
Endereço:CentroHistórico
Assunto:Remoçãodebancasirregulareslocalizadasnocentrohistórico.
SEIPMC2025.001.73288-05
Interessado:SecretariaMunicipaldeUrbanismo/GrupodeTrabalhoInstituído
para revisão e elaboração da legislação voltada à Área Central.
Endereço:CentroHistórico
Assunto:RevisãodalegislaçãopatrimonialincidentenoCentroHistórico
SEIPMC2025.001.82980-80
Interessado:SecretariaMunicipaldeUrbanismo-FundoMunicipaldeDesenvolvimentoUrbano/FMDU
Assunto:IndicaçãodeRepresentantesparaoFundoMunicipaldeDesenvolvimentoUrbano
SEIPMC2026.000.20295-13
Interessado:SecretariaMunicipaldeCulturaeTurismo
Endereçodobem:EstaçãoCultura(PraçaMarechalFlorianoPeixoto,s/n)
Assunto:Abandonodeobra
SEI PMC 2026.000.01183-73
Interessado:NelsonPereiraNeto
Endereçodobem:CemitérioFriburgo–JardimMarajó,Lote15,Campinas,SP.
Assunto:ProjetodeinstalaçãodeampliaçãodeCemitérioemáreaenvoltóriadobemtombado.
PMC.2026.00032055-44
Interessado:GraziellaUlianadeMeloPratas
Endereçodobem:Av.AndradeNevesn.655eruaDr.Mascarenhasn.249(InstitutoPenidoBurnier)
Assunto:reformadeedículaeárealimítrofeparalanchonetenopátiointernodainstituição
PMC.2026.00032902-15
Interessado:JoãoRobertoPrette
Endereçodobem:ruaRegenteFeijón.1087(antigosolardoBarãodeAtalibaNogueira)
Assunto:Manutençãoeconservaçãodepartedafachada
PMC.2025.00158939-47
Interessado:DaniloFibridodePaula
Endereçodobem:Av.JúliodeMesquitan.622
Assunto:Manutençãoeconservação,incluindorenovaçãodotelhamento
Campinas, 06 de marçode 2026
ALEXANDRA CAPRIOLI DOS
SANTOS FONTOLAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
CULTURA E TURISMO
Pauta reunião 12/3/26
Reunião 12/3/26:
-Ìtem 2.1-
SEI PMC 2026.000.13029-17
Interessado:SecretariaMunicipaldeCulturaeTurismo
Endereço:CentroHistórico
Assunto:Remoçãodebancasirregulareslocalizadasnocentrohistórico.
Voto Comdema-para sair em ata:
Voto parcial-À favor do encaminhamento ao MP e contra pela falta de informação a este conselho.
O documento citado , de 2020, deveria ter vindo na documentação.
Obs-Supostamente essa também tenha sido uma votação direcionada para o que o governo queria, e o conselho levado a erro pois não tívemos como analisar a documentação pois o que recebemos não foi o suficiente .
Agora a cidade está contra o Condepacc...
Conselho
do Patrimônio e empresários querem bancas fora de áreas tombadas no Centro;
comerciantes protestam
A medida foi anunciada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com base em determinação do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc). Segundo o órgão, vistorias identificaram aumento de estruturas em áreas tombadas e no entorno de imóveis protegidos, sem autorização prévia.
As bancas afetadas estão em pontos tradicionais da cidade, como Largo do Rosário, Praça Carlos Gomes, Praça Rui Barbosa e Largo do Pará, locais que concentram fluxo intenso de pedestres e fazem parte da dinâmica histórica do comércio popular.
Apesar da justificativa técnica, a decisão gerou reação imediata. Permissionários ocuparam o plenário da Câmara Municipal na segunda (30) e conseguiram articular apoio unânime dos 33 vereadores, que passaram a pressionar por uma solução negociada ou pela permanência das bancas.
O episódio também evidenciou uma contradição dentro da própria gestão pública. Muitos dos comerciantes afirmam que não houve ocupação irregular: as bancas foram autorizadas anteriormente pelo próprio poder público, com pagamento de taxas e vínculo formal. Ainda assim, agora passam a ser tratadas como problema urbanístico.
https://www.portalporque.com.br/campinas/conselho-do-patrimonio-e-empresarios-querem-bancas-fora-de-areas-tombadas-no-centro-comerciantes-protestam/
Condepacc aciona MP e pressiona retirada de bancas do centro
https://sampi.net.br/campinas/noticias/2970977/campinas/2026/03/condepacc-aciona-mp-e-pressiona-retirada-de-bancas-do-centro
-Ìtem .2.2-
SEIPMC2025.001.73288-05
Interessado:SecretariaMunicipaldeUrbanismo/GrupodeTrabalhoInstituído para revisão e elaboração da legislação voltada à Área Central.
Endereço:CentroHistórico
Assunto:RevisãodalegislaçãopatrimonialincidentenoCentroHistórico
Link fotos apresentação:
https://drive.google.com/drive/folders/18q8Q_1hkEcMpdLjPpnwOk6cncWxkXCUF
Obs-reunião não finalizada pois acabou a luz.
-Atualização 14/3/26 email
De: info@resgatecambui.org.br <info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: sábado, 14 de março de 2026 18:30
Para: 'SMC Condepacc' <smc.condepacc@campinas.sp.gov.br> e conselheiros
Assunto: Maciço “C” e “D”,
Boa noite a todos
Conforme sugestão do vice-presidente na reunião do dia 12/3/26 , encaminho a documentação sobre a pauta da reunião de 24/10/24, sobre a revisão das resoluções de tombamento da Mata Santa Genebra, maciço C e maciço D.
A CDPC emitiu parecer favorável (no anexo) e o conselho, com duas exceções, votou favorável.
Parecer
Supostamente, na nossa opinião, o conselho foi levado a erro e para comprovação disso anexamos o protocolo 2024.00097521-48 onde consta documentação da Mata Santa Genebra .
Anexo-https://drive.google.com/file/d/1RXmnySWujFx-2_vs5ABMeDsF5V5SAVwT/view?usp=sharing
Copiamos abaixo a conclusão:
Da conclusão
23. Diante de todo o exposto, opino:
a. Pela inviabilidade da proposta apresentada, ante a prejudicialidade ao meio ambiente exposta na
Manifestação Técnica (doc.
15079380
);
b. Pela necessidade de participação do Ministério Público Federal nas discussões de alteração das
Resoluções do CONDEPACC relacionadas à ARIE MSG e aos Bens Naturais "C" e "D";
c. Pela necessidade de parecer favorável da Fundação José Pedro de Oliveira - FJPO em qualquer ação ou
alteração administrativa ou legislativa que envolva a ARIE MSG e seus Bens Naturais;
d. Pela necessidade de lei em sentido formal para alteração das Resoluções do CONDEPACC incorporadas
à Portaria Conjunta PMC/PMP/FJPO nº 01/2012.
Segue também a publicação da síntese dessa reunião, e a ata.
Publicação DOM em 29/10/24-sintese de reunião:
1.2 - SEI PMC 2024.00097521-48 - O Conselho aprovou o parecer favorável
da CDPC à solicitação para elaboração de estudo com vistas a subsidiar a
revisão das resoluções de tombamento da Mata Santa Genebra, Maciço C e
Maciço D. Campinas, 25 de outubro de 2024
Sugiro uma discussão sobre o assunto pelo conselho.
Att
Tereza Penteado
-Atualização 18/3/26
GABINETE DA SECRETÁRIA Protocolo CIPT / SEI nº 2026.00041283-14 Requerente: Tereza Penteado Protocolo solicitado: SEI 2025.00173288-05 Interessado: Secretaria Municipal de Urbanismo Trata-se de pedido de Certidão de Inteiro Teor - CIT do processo administrativo eletrônico SEI nº 2025.00173288-05, que tem como objeto Ofício encaminhado ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC, solicitando a avaliação da possibilidade de atualização de normas emanadas pelo Colegiado, visando possibilitar a melhoria da eficiência urbana na região central da cidade. Tendo em vista que a solicitante é membro titular do referido Conselho no biênio 2025-2026, representante da sociedade civil por indicação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, conforme consta do Portal institucional do Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC (https:// campinas.sp.gov.br/secretaria/cultura-e-turismo/pagina/conselho-de-defesa-do-patrimonio-cultural-de-campinas-condepacc), verifica-se que a requerente possui interesse direto no acompanhamento da matéria tratada no processo administrativo. Com base no Decreto nº 21.799/2021, DEFIRO o presente pedido para conceder CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR do protocolo SEI 2025.00173288-05. Campinas, 17 de março de 2026 CAROLINA BARACAT N LAZINHO SECRETÁRIA DE URBANISMO
https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1850721382440313824418507218.pdf
Obs-SEI solicitado em 12/3/26
-Atualização 19/3/26
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC CONVOCAÇÃO A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 16.366 de 6 de abril de 2023, torna pública a convocação para a continuação da 558ª reunião ordinária do egrégio colegiado CONDEPACC, conforme segue: 19 de março de 2026 09:00 horas Auditório do Planetário de Campinas (Lagoa do Taquaral), Av. Heitor Penteado, s/nº
Pauta: SEI PMC 2025.001.73288-05 Interessado: Secretaria Municipal de Urbanismo /Grupo de Trabalho Instituído para revisão e elaboração da legislação voltada à Área Central. Endereço: Centro Histórico Assunto: Revisão da legislação patrimonial incidente no Centro Histórico
Condepacc reunião 19-3-26
Fotos das apresentações
https://drive.google.com/drive/folders/1I00lPWfcgRl-M05Wk8PgxDeQBleHGg8a
Pauta:
Só foram avaliados os ítens 2.2 e 2.3
2.2-SEI PMC 2025.001.73288-05 Interessado: Secretaria Municipal de Urbanismo /Grupo de Trabalho Instituído para revisão e elaboração da legislação voltada à Área Central. Endereço: Centro Histórico Assunto: Revisão da legislação patrimonial incidente no Centro Histórico
Apresentação completa:
https://drive.google.com/drive/folders/1I00lPWfcgRl-M05Wk8PgxDeQBleHGg8a
Destacadas:
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Prefeitura de Campinas finaliza pacote de medidas para revitalização da área central
Está em fase de finalização um pacote de medidas da Prefeitura de Campinas para estimular a revitalização da região central da cidade. Já foram definidas três mudanças para aprimorar e acelerar o Plano de Requalificação da Área Central (PRAC), projeto conhecido como ‘Nosso Centro’, que envolvem a flexibilização de construção em áreas próximas a prédios tombados, mudança nas regras do retrofit e a adoção de medidas para atrair novos empreendimentos residenciais ao Centro.
O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc) deliberou favoravelmente à uniformização de autorização para serem erguidos prédios de até 11 metros de altura (térreo e mais dois andares) em três polígonos. São as chamadas Cidades Colonial (entre o Solar do Barão de Itapura, antiga PUC Central, e a Rua Conceição), Imperial (Palácio dos Azulejos, atual Museu da Imagem e do Som (MIS), e quarteirões próximos à Catedral Metropolitana) e Industrial (da Rua 13 de Maio até cinco quarteirões próximos da Estação Cultura, incluindo parte na Vila Industrial).
Nesses locais, atualmente é permitido prédios novos de até 6 metros de altura (térreo e um piso). “Em alguns casos foi analisado que, guardada a distância de não encobrir o prédio tombado, seria admissível térreo e mais dois pavimentos, ou seja, até 11 metros”, explicou ontem a secretária municipal de Cultura e presidente do Condepacc, Alexandra Caprioli.
Outra alteração definida é a apresentação de uma emenda à Lei do Retrofit para criar a possibilidade de que os interessados consigam obter os benefícios executando as obras em fases, dentro de um cronograma previamente aprovado. A partir do momento em que atingir um estágio previsto na alteração a ser feita, poderá pleitear a isenção de até 11 anos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de pagamento de 2% de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para trabalhos de engenharia, construção e demolição.
“Esse faseamento visa facilitar a adesão ao Retrofit. O empreendedor, muitas vezes, não tem condições de fazer toda a obra de uma só vez”, justificou ontem a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat. Criado em 2023, o Retrofit aprovou dez projetos no Centro, que estão em fases diferentes de execução. A aprovação mais recente é o de instalação de uma loja após a intervenção em um prédio de 4,79 mil metros quadrados (m2), com previsão de inauguração até o Natal, com a geração de 300 empregos diretos. Será a primeira filial da empresa em Campinas e a 19ª no país.
Para a secretária de Urbanismo, a Lei do Retrofit vem apresentando bons resultados. “Considerando, proporcionalmente, a área abrangida e o número de prédios que podem aderir, estamos no mesmo patamar de cidades como São Paulo e Recife”, comparou a secretária de Urbanismo. As iniciativas buscam recuperar edifícios antigos, modernizar estruturas e estimular novos usos para imóveis localizados na área central, além da possibilidade de mudança de uso dos imóveis, como a conversão de prédios comerciais em residenciais ou novos empreendimentos de serviços.
Os benefícios do Retrofit aplicam-se aos que estejam no polígono delimitado pela Rua Marechal Deodoro; Avenida Anchieta/Rua Irmã Serafina; Avenida Moraes Salles; Praça Floriano Peixoto e Rua Doutros Ricardo, e os imóveis que fazem frente a essas vias. Um dos critérios para se enquadrar na legislação é que a edificação tenha sido aprovada antes de 1988, o que abrange cerca de 90% das construções. Podem se qualificar para obter os incentivos os imóveis de uma área de 95 hectares, onde ficam 429 prédios verticais e 1.400 horizontais.
A secretária de Urbanismo antecipou ainda que outra mudança a ser feita na legislação é isentar os novos empreendimentos imobiliários a serem instalados no Centro da apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV ). “O impacto já está demonstrado que é benéfico. Nós precisamos atrair novos serviços, mais moradores, ter pessoas circulando à noite e a revitalização do Centro se dará naturalmente”, disse Baracat. Segundo ela, a dispensa do EIV visa fazer a região central se beneficiar do boom imobiliário pelo qual passa Campinas, mas atualmente os empreendimentos se concentram em outras áreas.
As propostas estão sendo elaboradas por um grupo multidisciplinar, com a participação de técnicos de várias secretarias, e tem como foco rever toda a legislação que envolve incentivos fiscais, uso do patrimônio histórico e parâmetros de construção. O grupo de trabalho realiza reuniões quinzenais e tem a participação de dois técnicos das secretarias envolvidas na questão, entre elas Urbanismo, Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Finanças, Cultura e Justiça. Essa alteração na legislação e as outras previstas ainda dependem de aprovação da Câmara Municipal para entrar em vigor.
ATRAIR EMPREENDIMENTOS
De acordo com Carolina Baracat, não há um prazo definido para a atuação desse grupo de trabalho, com as alterações sendo apresentadas continuamente com a discussão e aprovação das propostas apresentadas.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS –CONDEPACC
CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei 16.366 de 6 de abril de 2023, torna pública aconvocação da 559ª reunião ordinária do egrégio colegiado CONDEPACC, conforme segue:
26 de março de 2026
09:00 horas
Auditório do Planetário de Campinas (Lagoa do Taquaral), Av. Heitor Penteado, s/nº
Pauta:
SEIPMC2026.000.39137-19
Interessado:SecretariadeEstadodeEducaçãodeSãoPaulo/UnidadeRegionaldeEnsinoCampinasLeste
Endereço:AvenidaAnchieta,nº60,Centro(EscolaEstadualCarlosGomes)
Assunto:CoberturadaquadradaEscolaCarlosGomes
SEIPMC2026.000.20295-13
Interessado:SecretariaMunicipaldeCulturaeTurismo
Endereçodobem:EstaçãoCultura(PraçaMarechalFlorianoPeixoto,s/n)
Assunto:Abandonodeobra
SEI PMC 2026.000.01183-73
Interessado:NelsonPereiraNeto
Endereçodobem:CemitérioFriburgo–JardimMarajó,Lote15,Campinas,SP.
Assunto:ProjetodeinstalaçãodeampliaçãodeCemitérioemáreaenvoltóriadobemtombado.
SEIPMC.2026.00032055-44
Interessado:GraziellaUlianadeMeloPratas
Endereçodobem:Av.AndradeNevesn.655eruaDr.Mascarenhasn.249(InstitutoPenidoBurnier)
Assunto:reformadeedículaeárealimítrofeparalanchonetenopátiointernodainstituição
SEIPMC.2026.00032902-15
Interessado:JoãoRobertoPrette
Endereçodobem:ruaRegenteFeijón.1087(antigosolardoBarãodeAtalibaNogueira)
Assunto:Manutençãoeconservaçãodepartedafachada
SEIPMC.2025.00158939-47
Interessado:DaniloFibridodePaula
Endereçodobem:Av.JúliodeMesquitan.622
Assunto:Manutençãoeconservação,incluindorenovaçãodotelhamento
SEIPMC.2026.00038508-73
Interessado:SecretariadaEducaçãodoEstadodeSãoPaulo/FundaçãoparaoDesenvolvimentodaEducação/FDE
Endereçodobem:EscolaEstadualFranciscoGlicério–Av.MoaresSales,nº988
Assunto:Implantação e revitalização de infraestrutura lógica e elétrica do Programa “Mega Escola”.
SEIPMC.2026.00038695-40
Interessado:SecretariadaEducaçãodoEstadodeSãoPaulo/FundaçãoparaoDesenvolvimentodaEducação/FDE
Endereçodobem:EscolaEstadualDomBarreto–Av.GeneralCarneiro,nº120,PontePreta.
Assunto:ImplantaçãoerevitalizaçãodeinfraestruturalógicaeelétricadoPrograma“MegaEscola”.
SEIPMC.2025.00122294-69
Interessado:SecretariadaEducaçãodoEstadodeSãoPaulo/FundaçãoparaoDesenvolvimentodaEducação/FDE
Endereçodobem:EscolaEstadualDomBarreto–Av.GeneralCarneiro,nº120,PontePreta.
Assunto:Reforma da cobertura.
SEISETEC.2026.00001099-78
Interessado:ServiçosTécnicosGerais/SETEC
Endereçodobem:MercadoMunicipal–Av.BenjaminConstant,nº875.
Assunto:ReinstalaçãodeRelógioDigitaldefronteaoedifício
SEISETEC.2026.00000824-17
Interessado:ServiçosTécnicosGerais/SETEC
Endereçodobem:PraçaAnitaGaribaldi,Centro.
Assunto:ProjetoRuadaGentedaSETEC,naPraçaAnitaGaribaldi.
Campinas, 20 de março de 2026
ALEXANDRA CAPRIOLI DOS SANTOS FONTOLAN
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SEIPMC2026.000.39137-19
Interessado:SecretariadeEstadodeEducaçãodeSãoPaulo/UnidadeRegionaldeEnsinoCampinasLeste
Endereço:AvenidaAnchieta,nº60,Centro(EscolaEstadualCarlosGomes)
Assunto:CoberturadaquadradaEscolaCarlosGomes
VERGONHOSO o conselho ter aprovado...olhem nesse último slide que a quadra teria que ser
construída em paralelo ao prédio com distãncia de 17 ms e ela foi construída em perpendicular
com espaço de 6,8 ms...
Voto Comdema nominal e justificado:
Voto contrário pois não podemos votar em coisas erradas.
Solicitamos informações pelo FALASP:
Resposta tão vergonhosa quanto a aprovação por parte do Condepacc
Olá,
Agradecemos o seu contato com o SIC - Serviço de Informações ao Cidadão da Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE).
Em atenção à sua mensagem, a área técnica informa que a construção da cobertura da quadra de esportes da EE Carlos Gomes foi suspensa, aguardando a decisão do CONDEPACC sobre projeto modificativo apresentado pela FDE, contendo alterações ao projeto anteriormente aprovado pelo órgão de defesa do patrimônio de Campinas e pelo CONDEPHAAT.
O projeto modificativo foi aprovado em primeira instância pelo CONDEPHAAT e pelo Conselho Técnico do CONDEPACC, recebendo parecer contrário do Conselho Deliberativo.
A FDE interpôs pedido de reconsideração, analisado na reunião do Conselho Deliberativo do CONDEPACC ocorrida na manhã de 26 de março de 2026, resultando em decisão favorável à aprovação do projeto.
A obra será retomada.
Não houve prejuízo ao erário.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
SIC FDE
