Barragens-atualização 4/10/20 com suspensão da LI de Amparo
Justiça suspendeu a licença de
instalação (emitida pela CETESB ) da barragem de Amparo, de responsabilidade do
DAEE.
SEguem trechos e link da decisão :
DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela
provisória de urgência, de natureza cautelar e incidental,
tendo por objeto: a) “a suspensão
imediata das obras da Barragem Duas Pontes”; b) “a suspensão
imediata da Licença de Instalação n°.
2617 e da continuidade de todo e qualquer procedimento
relacionado ao licenciamento e
autorizações atinentes ao empreendimento Barragem Duas
Pontes”; c) “a suspensão imediata da
autorização nº. 29.924/2020, emitida pela CETESB, para
supressão de vegetação, intervenção
em APP e corte de árvores nativas isoladas relativas ao eixo
da barragem e áreas de apoio, com a
consequente suspensão dos TCRAs 29.919/2020 e
29.920/2020, considerando o risco de
irreversibilidade dos danos à flora e fauna decorrentes dos
cortes efetuados, caso a outorga não
seja regularizada e o empreendimento seja embargado
definitivamente”; d) “a realização
imediata e permanente, enquanto durar a liminar concedida, de
medidas para impedir a ocorrência ou
o agravamento de potenciais danos ambientais oriundos da
paralisação das obras, como, por
exemplo, processos erosivos e interferência em corpos d’água
decorrentes de movimentação de terra;
problemas com materiais, equipamentos, entulho,
maquinário e produtos químicos
relacionados à obra, os quais podem ocasionar contaminação do
solo e da água, acidentes e/ou
atração de animais transmissores de doenças; problemas
relacionados ao tráfego, dentre
outros”; e) “a designação da CETESB como órgão responsável
pela identificação, por meio de
vistoria no local, de todos os potenciais problemas ou danos
ambientais a serem causados pela
paralisação das obras, bem como pela fiscalização periódica
das ações a serem realizadas pelo
empreendedor para mitigar os impactos, cabendo a ela
também a aplicação das penalidades
cabíveis em caso de descumprimento”; f) a “fixação de multa
diária no importe de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a ser fixada pelo descumprimento da decisão”.
Ante o exposto, defiro o pedido de
tutela provisória de urgência e determino:
a) a suspensão imediata dos efeitos
da Licença de Instalação nº 2.617, emitida
pela CETESB, e da continuidade de
todo e qualquer procedimento relacionado ao
licenciamento e autorizações
atinentes ao empreendimento denominado
Barragem Duas Pontes;
b) a suspensão imediata das obras do
empreendimento, inclusive dos atos
prévios necessários à sua efetivação,
como desapropriações, bem como da
autorização nº. 29.924/2020, emitida
pela CETESB, para supressão de
vegetação, intervenção em APP e corte
de árvores nativas isoladas relativas ao
eixo da barragem e áreas de apoio, e
das TCRAs 29.919/2020 e 29.920/2020;
c) a apresentação, no prazo de 10
(dez) dias, a contar da intimação desta
decisão, por ambos os requeridos, de
relatório discriminando, com base em
vistoria no local, as obras já
efetuadas e as medidas para impedir a ocorrência ou
o agravamento de potenciais danos
ambientais oriundos de sua paralisação,
como, por exemplo, processos erosivos
e interferência em corpos d’água
decorrentes de movimentação de terra;
problemas com materiais, equipamentos,
entulho, maquinário e produtos
químicos relacionados à obra, e problemas
relacionados ao tráfego, dentre
outros.
Fixo multa diária de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), por cada ato administrativo que venha a
ser praticado em desconformidade com
esta decisão, a cargo, solidariamente, das pessoas que
nele tomarem parte, sem prejuízo da
aplicação, observado o devido processo legal, de sanções
criminais, por ato de improbidade
administrativa e civis aos responsáveis pelo descumprimento.
https://drive.google.com/file/d/1-1rbOBrxzlGfNR8E8UFVsZwKmdDjdvlD/view?usp=sharing
Notícias sobre a suspensão da licença
de instalação da barragem de Amparo:
- Justiça determina
paralisação das obras da barragem em Amparo
https://www.acidadeon.com/circuitodasaguas/cotidiano/cidades/NOT,0,0,1548097,justica+determina+paralisacao+das+obras+da+barragem+em+amparo.aspx
- Liminar suspende obras da barragem de Amparo
https://portalcbncampinas.com.br/2020/09/liminar-suspende-obras-da-barragem-de-amparo/
Barragem em construção pelo governo Doria é alvo de ação na Justiça
https://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2020/09/barragem-em-construcao-pelo-governo-doria-e-alvo-de-acao-na-justica/
Notícia MPSP:
Irregularidade leva Gaema e
Promotoria a pedirem paralisação das obras de represa em Amparo
A presente ação tem como objeto principal a
irregularidade na desistência pelo DAEE com a concordância da CETESB do pedido
de outorga preventiva do uso de recursos hídricos junto a ANA – Agência
Nacional de Águas e na emissão de uma nova normativa, a Portaria nº 3.280/2020
(doc. 6), alterando a Portaria DAEE nº 1.630/2017 para dispensar o DAEE “de
obter as outorgas os usos (...) pelo DAEE, em corpos de água de domínio da
União, onde a Autarquia tem delegação da Agência Nacional de Águas, para
emissão de Outorgas.”
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=23339444&id_grupo=118
Ação civil pública com pedido de liminar Gaema e Promotoria
http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2666331.PDF
Representação Associação Movimento Resgate Cambuí
A Associação Movimento Resgate Cambuí apresentou Representação (https://pt.slideshare.net/uso2000/resgate-cambui-representa-contra-barragem-amparo)ao MPF de Bragança
Paulista (autuada sob o nº 1.31.028.000176/2020-71), requerendo apuração de
irregularidades na “autodispensa” pelo DAEE da outorga de uso de Recursos
Hídricos que deveria ter sido concedida pela ANA – Agência Nacional Águas, bem
como de irregularidades relacionadas à emissão da Licença de Instalação da
CETESB, que dependia de outorga para ser emitida, da Barragem Duas Pontes, em
Amparo.
Diante das irregularidades e da falta de outorga obrigatória, o MPF e
MPE/SP/GAEMA ingressou com Ação Civil Pública (Autos n.
5001620-03.2020.4.03.6123 – 1ª Vara Federal de Bragança Paulista), em
10/09/2020, requerendo concessão de medida liminar para sustação das licenças e
autorizações que permitiam o início das obras da Barragem Duas Pontes, para
evitar continuidade dos danos ambientais ocorridos até o momento.
A análise da liminar ainda está pendente.
https://drive.google.com/file/d/1x4Tpor63ISbrDgblyk6rm1lxeqZu0pGp/view?usp=sharing
Site Daee-links
Licença Prévia
https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/documentos/Licen%C3%A7a%20Ambiental%20Pr%C3%A9via%20n%C2%BA%202513%20-%20UGP-PCJ%20-%20DUAS.pdf
Licença de Instalação
https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/documentos/LICEN%C3%87A%20DE%20INSTALA%C3%87%C3%83O%20-%20LI%202617_2020_IE%20E%20ANEXOS_DUAS.pdf
Sobre o empreendimento:
https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/projeto-e-construcao-2
https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/programas-socioambientais-2
https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/licenciamento-ambiental-2
Informações desse blog desde 2014-tudo sobre essas fatídicas e inúteis
barragens:
Mais informações/links
-Resgate Cambui representa contra barragem Amparo
https://pt.slideshare.net/uso2000/resgate-cambui-representa-contra-barragem-amparo
-Barragem Pedreira-liminar Voz
Ativa
https://pt.slideshare.net/uso2000/barragem-pedreiraliminar-voz-ativa
-Ação civil pública com pedido de liminar Gaema e Promotoria
http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2666331.PDF
- Irregularidade
leva Gaema e Promotoria a pedirem paralisação das obras de represa em Amparo
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=23339444&id_grupo=118
-Barragem Amparo-justiça suspende licença
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/edicao/2020/09/29/videos-eptv-2-regiao-de-campinas-desta-terca-feira-29-de-setembro.ghtml?fbclid=IwAR2kzb2Aw8aLbcg1glhevPRUgJvUy1DW3U075dq0rl48iWFcGLW2pfk_Aug#video-8898232-id
Justiça aceita
pedidos do MP e MPF e determina suspensão de obras da barragem em Amparo
https://globoplay.globo.com/v/8898232/?fbclid=IwAR0vcAkU1ZTn8wXwfelcsnswLgPqS4JF6J2Y5YS3i25tbPSRdbjPD2E14W8
-Representação CAF/barragem Pedreira
https://drive.google.com/file/d/1FBOHa2CHqtzJFbe_jA6RBfQvNkMr0nCN/view?usp=sharing
- NÃO ÀS BARRAGENS / Últimos
documentos abril 2020
https://blog.individuoacao.org.br/2020/04/nao-as-barragens_18.html
- Barragem de Pedreira inútil,
sem adutora e perigosa....
https://blog.individuoacao.org.br/2020/02/barragem-de-pedreira-inutil-sem-adutora.html
- Barragens Pedreira e Duas
Pontes-inquérito no MPE em São Paulo.
https://blog.individuoacao.org.br/2020/01/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html
- CAF - BANCO DE DESENVOLVIMENTO
DA AMÉRICA LATINA
https://blog.individuoacao.org.br/2019/09/caf-banco-de-desenvolvimento-da-america.html
- Barragem Pedreira-Água não é
para Campinas...nem Pedreira
https://blog.individuoacao.org.br/2018/06/barragem-pedreira-agua-nao-e-para.html
- Barragens/Debate em Campinas
https://blog.individuoacao.org.br/2018/04/barragensdebate-em-campinas.html
- Barragens Pedreira e Duas
Pontes /Questões:
https://blog.individuoacao.org.br/2018/04/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html
- Barragens Pedreira e Amparo
-recursos-valores-dinheiro
https://blog.individuoacao.org.br/2018/03/barragens-pedreira-e-amparo-recursos.html
- Povo contra barragens em
Pedreira e Amparo
https://blog.individuoacao.org.br/2018/03/povo-contra-barragens-em-pedreira-e.html
- Barragens Pedreira e Duas
Pontes 3/3/18-atualizações
https://blog.individuoacao.org.br/2018/03/normal-0-21-false-false-false-pt-br-x.html
- Barragens Pedreira e Duas
Pontes
https://blog.individuoacao.org.br/2018/01/barragens-pedreira-e-amparo-recursos.html
- Barragens/audiência Amparo
5/10/17 (1/13)
https://blog.individuoacao.org.br/2017/10/barragensaudiencia-amparo-51017-113.html
- Parecer Barragens Pedreira e
Duas Pontes
https://blog.individuoacao.org.br/2017/08/parecer-barragens-pedreira-e-duas-pontes.html
- Precisamos das barragens??????
https://blog.individuoacao.org.br/2017/07/precisamos-das-barragens.html
- Barragens Pedreira e Duas
Pontes
https://blog.individuoacao.org.br/2016/11/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html
- Adutoras são para 2045....
https://blog.individuoacao.org.br/2016/09/adutoras-sao-para-2045.html
- Barragens Pedreira e Duas
Pontes- próxima audiência é em Amparo dia 3/11/15 (3a feira)
https://blog.individuoacao.org.br/2015/11/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html
- Barragens Pedreira e Duas
Pontes- a segunda é dia 15/10/15 em Pedreira
https://blog.individuoacao.org.br/2015/10/barragens-pedreira-e-duas-pontes_14.html
- Barragens Pedreira e Duas
Pontes - a primeira é em Campinas dia 6/10/15
https://blog.individuoacao.org.br/2015/10/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html
- Barragens na lava jato
https://blog.individuoacao.org.br/2015/07/barragens-na-lava-jato.html
- Seminário barragens em Pedreira
https://blog.individuoacao.org.br/2014/12/seminario-para-explanacao-e-debate-do.html
- Audiência Barragens de Pedreira
e Duas Pontes - Amparo
https://blog.individuoacao.org.br/2014/12/audiencia-barragens-de-pedreira-e-duas.html
- Audiência Pública das barragens
Pedreira e Duas Pontes - Campinas
https://blog.individuoacao.org.br/2014/10/audiencia-publica-das-barragens.html
- Audiência Pública para
apresentar o Sistema Produtor Regional do PCJ - Barragens Pedreira e Duas
Pontes -São Paulo
https://blog.individuoacao.org.br/2014/09/audiencia-publica-para-apresentar-o.html
Site Daee-links
Licença Prévia
https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/documentos/Licen%C3%A7a%20Ambiental%20Pr%C3%A9via%20n%C2%BA%202513%20-%20UGP-PCJ%20-%20DUAS.pdf
Licença de Instalação
https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/documentos/LICEN%C3%87A%20DE%20INSTALA%C3%87%C3%83O%20-%20LI%202617_2020_IE%20E%20ANEXOS_DUAS.pdf
Sobre o empreendimento:
https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/projeto-e-construcao-2
https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/programas-socioambientais-2
https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/licenciamento-ambiental-2
