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quinta-feira, 9 de junho de 2022

PODAS DRÁSTICAS EM CAMPINAS!

 

PODAS  DRÁSTICAS EM CAMPINAS!


CPFL executa podas drásticas que danificam as árvores em Campinas.

Com aval do DPJ...






CPFL em Campinas executa podas radicais que detonam nossas árvores.

Em 7/6/22 o Movimento Resgate Cambuí protocolou uma representação no Ministério Público sobre as podas realizadas no bairro Cambuí por supostas irregularidades e ilegalidades.

 Representação podas no Cambuí divulgação_completo

https://drive.google.com/file/d/1KXLWWMdHFJ_zCWhd45RCAXqdc805jzpP/view

Arquivos no link:

https://1drv.ms/u/s!Ai9PERFku6cfgdlxikt1HYn6nMwYpg?e=kLHuyz


O documento cita inventários e diversos estudos realizados no bairro por mestres e doutores da área.

Vamos comprovar que a mudança é necessária e urgente.




É bom que leiam, analisem , estudem ,opinem e deem sugestões afinal é um assunto de interesse da cidade toda pois com base no material do Cambuí será possível essa mesma ação em toda a cidade.



















Em 19/6/22 recebemos denúncia de poda detonadora na rua Santa Cruz defronte ao 511.
Mais de 13 minutos de cena criminosa com a poda desnecessária de uma árvore .
Confiram:

https://www.youtube.com/watch?v=i0RkrReJwZw

CPFL não tem técnicos acompanhando o trabalho -veja https://www.youtube.com/watch?v=WuhYrfLAI0k - não tem documentação , apenas uma autorização genérica e sem fiscalização por parte do órgão responsável que é o DPJ. O Comdema já se manifestou contra essas podas: 0F COMDEMA 061-2021 Arborização https://drive.google.com/file/d/1IJJd3B_mYwjVaYVdrdp85rRbxTY1W8wX/view?usp=sharing Atitudes serão tomadas e a CPFL tem que ser responsabilizada supostamente ,no mínimo por crime ambiental, e a prefeitura pode ser corresponsável: Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa. Vejam também: Árvores-denúncias Ano 2022 https://blog.individuoacao.org.br/2022/02/arvores-denuncias-ano-2022.html













Mais material sobre o assunto:

-RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 004/2022
Reforça as regras municipais existentes, objetivando à recuperação da Arborização Urbana, de existência obrigatória no Município, que se perdeu ao longo do tempo nos bairros de Campinas

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/138619


-Poda de árvores opõe Comdema e prefeitura

2 de fevereiro de 2012

O Comdema (Conselho Municipal de Meio Ambiente), além de acusar a Prefeitura de Campinas de cometer crimes ambientais por violação à lei de arborização, aprovou, na semana passada, um documento em que faz uma séries de exigências à administração.

 https://blogdarose.band.uol.com.br/poda-de-arvores-opoe-comdema-e-prefeitura/

 

 -RESOLUÇÃO COMDEMA NÚMERO 003/2012

A VIOLAÇÃO DAS LEIS DE ARBORIZAÇÃO DE CAMPINAS/SP.

Lei Municipal n° 11.571/2003 disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana no município de Campinas.

A partir dela foi elaborado o GAUC - Guia de Arborização Urbana de Campinas que tem por objetivo orientar e fornecer base técnica para dar suporte efetivo à Lei de Arborização do município.

Outrossim, a Lei 6.741/91 dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo de plantar árvores nas margens dos rios e córregos do Município de Campinas.

Entretanto, pode-se afirmar, com absoluta segurança, que, lamentavelmente, essas normas legais têm sido violadas desde o início de suas respectivas vigências, sem contudo haver qualquer providência administrativa para reverter esta situação, nem tão pouco para punir os infratores dessas leis.

Campinas que já foi referência na questão da arborização urbana, há cerca de duas décadas passou a sofrer um ataque contundente e continuado contra as árvores plantadas no seu território.

A comprovação dessa assertiva se dá em uma análise simplória, pois está sendo abordada a arborização das calçadas, dos canteiros de avenidas, das praças, e das matas ciliares dos rios e córregos que cortam a área urbana.

É comum ver árvores envenenadas, mutiladas por podas, cortadas na base do tronco, queimadas, além de ser igualmente constatada a ausência de árvores em áreas extensas e apropriadas ao plantio, entre outras mazelas praticadas e que serão adiante comentadas.

Os autores desses verdadeiros crimes ambientais são a própria Prefeitura de Campinas, o Departamento de Parques e Jardins (DPJ), as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Infra Estrutura, a CPFL, e a população em geral.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/92479



-Parecer Caex arborização

https://drive.google.com/file/d/1Rby2uN7L67wsxlmekZ3i3fGM3Ettcb7L/view?usp=sharing


-Obrigação com o ministério Público não cumprida


DEPARTAMENTO DE PARQUES E JARDINS

(Publicação DOM 18/05/2018 p.12)

Campinas, 14 de março de 2018

Oficio nº 067/2018
Ref.: Oficio n" 244/18 -24 PJ

Inquérito Civil nº 9440/1 3-MA
Protocolo nº 2013/10/49. 637 (2015/10/10. 681)

Ilustríssimo Senhor

Em atenção ao Oficio nº 244/18-24/PJ tendo como objeto a Recomendação Administrativa desta Promotoria de Justiça acompanhada do Parecer do CAEX no que tange aos quesitos apresentados tenho a informar:

1. O manejo dos individuos arbóreos localizados em domínio público do Município de Campinas está segundo normalização municipal sob a Gestão da Secretaria Municipal de Serviços Públicos através do Departamento de Parques e Jardins e sua operacionalização é fundamentada na Lei Municipal nº11.571, de 17 de junho de 2003 e no Guia de Arborização Urbana de Campinas (GAUC).

Para embasar esse alicerce legal e técnico o Departamento de Parques e Jardins (DPJ) possui em seu quadro funcional profissional habilitado, como Engenheiros Agrônomos e Técnicos Agrícolas que orientam e fiscalizam o procedimento operacional dos funcionários que realizam o manejo arbóreo.

2. O município de Campinas está inserido no Programa Estadual da Secretaria Estadual do Meio Ambiente denominado Município Verde Azul O Certificado é concedido observando-se pré-requisitos definidos de sustentabilidade composto por diferentes Diretivas Ambientais sendo que na Diretiva Arborização Urbana elenca a necessidade de Curso de Capacitação dos Profissionais da Estrutura Municipal envolvidos com a Arborização Urbana.

Cumpre informar que no exercício de 2017 o Município de Campinas ganhou a primeira colocação entre os Municípios com mais de 500mil habitantes. Também se manteve no primeiro lugar entre os 20 municipios da RMC.

Decorrente do exposto acima segue em anexo relatório comprovando a aplicação do Curso de Capacitação na Arborização Urbana promovida pelo departamento de Parques e Jardins (DPJ) da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Informo que no exercício de 2018 um novo Curso de Capacitação vai ser ministrado observando-se a carga horária sugerida pelo Ministério Público e as diretrizes estipulada pelo Programa Município Verde Azul.

3 Em anexo Oficio n" 077/2018 encaminhado a CPFL conforme onentação deste Ministério Público.

Aproveito o ensejo para reiterar-lhe os protestos de consideração.

Atenciosamente

Luis Claudio Nogueira Mollo
Diretor do Departamento de Parques e Jardins

Ao

12º Promotor de Justiça de Campinas José Fernando Vidal de Souza

DIRETIVA ARBORIZAÇAO URBANA
AU5 - CURSO DE CAPACITAÇÃO NA ARBORIZAÇAO URBANA

A capacitação técnica dos profissionais da estrutura municipal envolvidos com a arborização urbana foi promovido pelo Departamento de Parques e Jardins da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

O curso de capacitação e treinamento foi ministrado pelo Eng" Agrº Joaquim Teotônio Cavalcanti Neto, especialista na área de produção de mudas e manejo da arborização urbana, com carga horária de 36 horas.

O curso se dividiu em aulas teóricas e práticas sobre a produção de mudas arbóreas e ornamentais, as técnicas corretas na produção de mudas e manejo no Viveiro Municipal de Campinas, bem como as técnicas de plantio, podas de formação, de condução, de limpeza e extração.

Na sequência algumas fotos de aulas práticas e cópias dos certificados emitidos.

ANEXOS

Campinas, 22 de fevereiro de 2018.

Ref:. Recomendação Administrativa da 12ª Promotoria de Justiça Campinas

Prezado Senhor

Decorrente do Inquérito Civ.1 nº 9440/13-MA tramitando na 12a Promotoria de Justiça de Campinas o Ilustríssimo Promotor Dr.Jose Fernando Vidal de Souza através de Recomendação Administrativa solicitou que esta Secretaria Municipal de Serviços Públicos enviasse cópia do documento citado a fim de que a CPFL se adeque a normatização municipal vigente de manejo de arborização em vias públicas, conforme preconiza o item 3 da mesma.

Atenciosamente

Ernesto Dimas Paulella
Secretário Municipal de Serviços Públicos

Ao Gerente de Negócios da CPFL
José Nannini Neto

Campinas, 14 de março de 2018

Engenheiro Agrônomo Luis Cláudio Nogueira Mollo


https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/132697



-Comdema quer fim das podas radicais nas árvores sob as linhas de energia

 https://horacampinas.com.br/comdema-quer-fim-das-podas-radicais-nas-arvores-sob-as-linhas-de-energia/

0FÍCIO COMDEMA 061-2021 Arborização -CPFL e mais

https://drive.google.com/file/d/1IJJd3B_mYwjVaYVdrdp85rRbxTY1W8wX/view?usp=sharing


-CPFL recebe multa DPJ-podas irregulares

 https://pt.slideshare.net/resgatecambuiong/cpfl-recebe-multa-dpjpodas-irregulares


-DPJ/questionamento poda CPFL dia 2/11/17

 https://pt.slideshare.net/resgatecambuiong/dpjquestionamento-poda-cpfl-dia-21117


-Manifestação Comdema-PMVA

https://drive.google.com/file/d/194zPHxVkbIpel1M9elEFXwu0r5AYMt8h/view?usp=sharing


-Muitas denúncias de podas e/ou extrações:

-Árvores-denúncias Ano 2022https://blog.individuoacao.org.br/2022/02/arvores-denuncias-ano-2022.html 

-Árvores-denúncias Ano 2021https://blog.individuoacao.org.br/2021/02/arvores-denuncias-ano-2021-pagina-para.html

sexta-feira, 13 de maio de 2022

Parklet Cambuí 2022

 


Parklet Cambuí 2022


A insistência no erro persiste...


Hoje 13/5/22 no local onde está o parklet do Cambuí estavam a polícia civil e a Emdec, e vizinhos comentaram que também uma máquina para demolir o local esteve lá também.

Ações na justiça em maio de 2022-documentação:

 

-Ação parklet :1039316-88.2019.8.26.0114

https://drive.google.com/file/d/12Xbu7zFG19qNtTC_a5CpJtL5xejTv4Ln/view

-Outra ação:1023195-82.2019.8.26.0114

https://drive.google.com/file/d/1XXOb-S1iFSBc3aV_xp85aSl29XepVpEp/view



Ontem os móveis fixos já tinham sido retirados do local.






Para surpresa de quase todos, o TJ deu uma liminar ...


Justiça dá liminar suspendendo a retirada de parklet em bar do Cambuí

13/5/22




O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) concedeu nesta quinta-feira (12/05) uma liminar aos donos do Bar Cenário no Cambuí, suspendendo a retirada do parklet que foi instalado, em 2017, em frente ao comércio, localizado na rua Rua Cel. Quirino. O espaço foi construído por um grupo de empresários que decidiu ocupar parte da rua como extensão do bar. Enquanto se julga o efeito suspensivo, os proprietários têm autorização da prefeitura de manter o projeto como está até o dia 24 de setembro deste ano.

Em junho do ano passado, a própria Justiça havia determinado a retirada do parklet, mas a decisão nunca foi cumprida. E, agora, os donos conseguiram mais um fôlego. “Quanto ao risco de dano, tem-se que a retirada do ‘parklet’ constitui medida irreversível. E, por outro lado, inexiste risco de dano aos munícipes coma manutenção do “parklet” até julgamento final do recurso de apelação, uma vez que a situação perdura há anos. É necessário considerar, por fim, que no próximo dia 24.09.2021 se encerra o prazo da permissão de uso, data a partir da qual, caso ainda não tenha disso julgado o recurso de apelação, poderão Setec e Emdec promover o cumprimento da determinação da r. sentença”, escreveu spoladore Dominguez, relator do processo.

Como o relator escreveu 2021 para o prazo de autorização de funcionamento do parklet, mas no conteúdo dá a entender que é 2022, a reportagem está esperando uma manifestação do TJ-SP.

O caso

O parklet do Cambuí seria um embrião de um projeto que levaria para toda a cidade esse conceito que surgiu nos Estados Unidos com a ideia de transformar em mini praças de convívio, espaços antes ocupados por uma ou duas vagas de estacionamento. A proposta foi sugerida pelos gestores da Emdec ainda no governo Jonas Donizette (PSB).

Porém, desde o início gerou polêmica. Tanto que várias entidades – Associação Movimento Resgate Cambuí, Minha Campinas, Sociedade Civil do Bairro Cambui, recorreram à Justiça para que determinasse a retirada do parklet por provocar transtornos aos usuários do local.

Eles tiveram um resultado positivo quando o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Gídaro, porém, avaliou que o uso do espaço era privado e beneficiava apenas o bar. Para ele, está configurado que não há interesse público. “É um acinte a utilização exclusiva de área pública para que alguém fique no local ingerindo bebidas alcoólicas, conversando com os amigos e se deleitando com o movimento que o bairro Cambuí oferece. Chega a ser ofensivo aos moradores do local a utilização da área, que fica numa rua muito movimentada, com diminuta área de estacionamento de veículos e com um cidadão se utilizando de área que deveria ser de uso comum”, escreveu o magistrado, na época.

Na ação, os proprietários do bar alegaram que ” a construção foi regular e que existe interesse público em sua manutenção.” Isso porque houve autorização dos gestores públicos para a construção do parklet.


Despacho TJ 12/5/22

Despacho
Vistos. Fls. 1148/1159: Trata-se de petição apresentada por Moacir da Cunha Penteado e Rui Marot, objetivando a prorrogação do efeito suspensivo que foi concedido na Petição nº 2161712-33.2021.8.26.0000 aos efeitos da r. sentença de fls. 1007/1020, nos seguintes termos: Isto porque, à primeira vista, sem adentrar nas preliminares de cerceamento de defesa e ilegitimidade de partes, verifica-se que o Juízo a quo se utilizou de dois fundamentos para determinar a retirada do 'parklet', quais sejam: 1) a permissão é ato administrativo precário, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo; 2) indevida utilização do 'parklet' para exploração comercial, uma vez que a utilização do local para o deleite de seu mantenedor em uma mesa do Bar Cenário (que fica exatamente em frente da instalação para ingestão de bebida alcoólica, enquanto que toda a população o assiste se utilizando do bem público como verdadeiro dono (fl. 355 deste incidente). Ocorre que, não obstante a autorização seja a título precário, foi concedida por prazo certo (25.09.2018 a 24.09.2021 fl. 756 do Processo nº 1039316-88.2019.8.26.0114), constando do Termo de Compromisso e Responsabilidade, em seu artigo 15, que A rescisão do termo de permissão poderá ser determinada por ato do Presidente da SETEC, devidamente justificado, em razão da inobservância das condições de manutenção previstas no termo de permissão ou presentes quaisquer outras razões de interesse público (fl. 758 do Processo nº 1039316-88.2019.8.26.0114), fatos que geraram expectativa de uso pelo período descrito, tendo em vista o investimento despendido. No mais, quanto ao uso para exploração comercial, das fotografias apresentadas pelos peticionários, à primeira vista, parece que o espaço é utilizado, também, por pessoas não frequentadoras do bar e, quanto à revogação por interesse público, tem-se que, quando da publicação do Edital de Comunicação nº 02/2018 (fl. 191 deste incidente), houve manifestação, apenas, de interessados. O 'parklet' foi instalado em 05.08.2017, havendo insurgência quanto a sua regularidade, apenas, em 06.10.2019 (ajuizamento da presente ação). Quanto ao risco de dano, tem-se que a retirada do 'parklet' constitui medida irreversível. E, por outro lado, inexiste risco de dano aos munícipes com a manutenção do parklet até julgamento final do recurso de apelação, uma vez que a situação perdura há anos (desde 05.08.2017, como já observado por este Relator, no julgamento do AI nº 2033655-31.2020.8.26.0000). É necessário considerar, por fim, que no próximo dia 24.09.2021 se encerra o prazo da permissão de uso (fl. 756 dos autos originários, processo nº 1039316-88.2019.8.26.0114), data a partir da qual, caso ainda não tenha disso julgado o recurso de apelação, poderão SETEC e EMDEC promover o cumprimento da determinação da r. sentença. Assim, DEFIRO, ad cautelam, a concessão do pretendido efeito suspensivo, até o julgamento do mencionado recurso de apelação (fls. 358/389 deste incidente) ou até a expiração do prazo de validade da permissão (24.09.2021), o fato que ocorrer primeiro (destaquei). Afirmam, para tanto, que em 27.08.2021, portanto antes mesmo de vencer o prazo de vigência da primeira autorização concedida, os apelantes protocolaram junto à Prefeitura Municipal de Campinas, pedido de renovação de autorização título precário por igual período (...) Após longo período de análise do pedido por diversos órgãos da municipalidade, chegou-se à conclusão de que o parklet em questão, embora tenha sido instalado como projeto piloto antes da edição do Decreto Municipal nº 19.782/2018, atende a todas as exigências legislativas, além do fato de pender decisão final sobre o tema, razão pela qual a Procuradoria Municipal emitiu parecer opinando pelo deferimento do pedido e renovação da autorização por mais três anos (...) houve uma mudança significativa no cenário fático desde a propositura da presente demanda, na medida em que a Municipalidade, revendo seu entendimento anterior sobre a legalidade da instalação do parklet no Bairro Cambui, renovou a autorização a título precário por mais três anos (fls. 1151/1153). Pois bem. Os apelantes pretendem a extensão dos efeitos da decisão que determinou a suspensão dos efeitos da r. sentença até o julgamento do recurso de apelação, ou até a expiração do prazo de validade da permissão (24.09.2021), fato que ocorrer primeiro, com o argumento de que o Município de Campinas, por meio do órgão competente, renovou a autorização de uso do espaço público até o dia 24.09.2024. Analisando as razões da parte peticionária, bem como o documento apresentado, considerando a renovação da autorização a título precário por mais três anos, prorrogo a concessão do efeito suspensivo, pelos mesmos fundamentos, até o julgamento do recurso de apelação (fls. 1023/1054). Comunique-se o Juízo a quo, com urgência, para as providências necessárias. Sem prejuízo, diante do fato superveniente informado nos autos, nos termos dos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre eventual perda do objeto desta demanda. Após, faça-se nova vista à D. Procuradoria de Justiça. Posteriormente, tornem conclusos. Int.


Despacho Campinas para demolição 24/10/19

Foro de Campinas Emitido em: 24/10/2019 12:20 Certidão - Processo 1039316-88.2019.8.26.0114 Página: 1 CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0333/2019, encaminhada para publicação. Advogado Forma Isabele Sbravate Martins (OAB 409799/SP) D.J.E Evangelina de Almeida Pinho (OAB 116136/SP) D.J.E Teor do ato: "Vistos. ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RESGATE CAMBUÍ, MINHA CAMPINAS, SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DO BAIRRO CAMBUÍ propuseram AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra BAR DA TERRA DE CAMPINAS LTDA., RUI MAROT, MOACIR DA CUNHA PENTEADO, SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS (SETEC) e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS (EMDEC) alegando, em síntese, que existe ilegalmente instala defronte o Bar Cenário na Rua Coronel Quirino, altura do número 1.692, uma instalação denominada "parklet" e que traz transtornos aos usuários do local. As informações apresentadas em procedimento administrativo na Municipalidade demonstram a irregularidade e diante disso requerem a determinação de retirada da instalação. No processo n.º 1023195-82.2019.8.26.0114, em trâmite perante o Juizado Especial desta Vara da Fazenda Pública o interessado Moacir da Cunha Penteado apresenta pretensão de manutenção da utilização da instalação conhecida como "Parklet" em face das determinações administrativas de sua retirada. Naquele feito, foi proferida a seguinte decisão: 1. Trata-se de ação ordinária em que o autor alega ilegitimidade do ato que determinou a revogação de autorização para instalação de parklet. Sustenta que foi intimado a retirar a obra instalada em razão de projeto de ampliação de vagas de estacionamento rotativo pago no município, no entanto, a licitação destinada à fixação de estacionamento rotativo está suspensa e a requerida já teria aprovado a instalação de parklet a terceiro em outra localidade. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida se abstenha de demolir o parklet instalado ou aplique multa pela não retirada da obra. Pois bem. A matéria de fundo deve ser analisada mais profundamente ao final, mas em vista da plausibilidade do direito pleiteado, considerando que o autor demonstra possuir a devida autorização para instalação do parklet (fls. 52/53) e que a requerida o intimou para a retirada do mesmo (fls. 56), entendo razoável possibilitar a discussão judicial sem a retirada da obra. Defiro, pois, a antecipação de tutela para que a requerida se abstenha de demolir o parklet instalado, até decisão ulterior. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar, posteriormente, sua protocolização. 2. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 3. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art.246, § 1º do CPC e do Comunicado Conjunto 380/16 -2.4 da E.Presidência do Tribunal de Justiça e da E.Corregedoria Gral de Justiça, entretanto, até que o Portal seja criado e instalado, a citação será realizada por mandado através de Oficial de Justiça.. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Como se verifica, então, a Municipalidade, através da SETEC já entendeu indevida a instalação mencionada, tanto que o interessado buscou a manutenção da construção enquanto não definida a licitação do estacionamento rotativo. A liminar suspendeu a ordem de retirada da Municipalidade, mas em razão das informações trazidas nesta Ação Civil Pública, se verifica que não mais se sustenta a obrigação de não fazer da Municipalidade. Em razão disso, tenho que seja caso de deferir a liminar nesta via para a imediata retirada da instalação e consequente revogação da medida deferida naqueloutro processo. Primeiramente, nos termos do art. 55, §3º, do Código de Processo Civil, reconheço o risco de prolação de Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por SIMONE RUIZ, liberado nos autos em 24/10/2019 às 12:20 . Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 1039316-88.2019.8.26.0114 e código 7290E7A. fls. 171 Foro de Campinas Emitido em: 24/10/2019 12:20 Certidão - Processo 1039316-88.2019.8.26.0114 Página: 2 decisões conflitantes sobre o presente feito e a demanda do processo de n.º 1023195-82.2019.8.26.0114, em trâmite no Juizado Especial desta Vara da Fazenda Pública. Anotem-se, em ambos os feitos, a conexão ora reconhecida. A questão envolve o uso de bem público de classificação de uso comum do povo, nos termos do artigo 98, do Código Civil. Nessa circunstância, o bem público tem utilidade para todas as pessoas de forma indistinta. Vias públicas e calçadas são bens comuns do povo e devem ser utilizadas livremente, a não ser as restrições morais e eventuais de sua uso, o que é bem normal em bens dessa natureza. Bens públicos podem muito bem ser utilizados de forma privada. Isso não é ilegal e nem incomum. Não há necessidade de que os bens utilizados de forma privada sejam do tipo de bens dominicais. Evidente que os bens de uso especial normalmente estão a serviço da atividade administrativa, mas em princípio, todo bem público pode ser utilizado de forma privada, desde que haja interesse público envolvido, ao menos para justificar tal utilização. São várias as formas administrativas de outorga do uso de bem público, como autorização, permissão, concessão, cessão de uso, concessão para uso especial para fins de moradia e até a enfiteuse para os terrenos de marinha. No caso dos autos, o uso do bem público para a instalação do denominado "parklet" se deu por autorização, ou seja, ato unilateral da Administração Pública pela qual se outorga o uso de bem público ao particular de forma precária e sem tempo determinado. Ou seja, aludida outorga pode ser revogada a qualquer tempo, mesmo porque na modalidade de autorização, ao contrário da permissão, o interesse público é menor ou que menos se vale o agente para a outorga do uso privativo do bem público. Com isso, aludida autorização só se mantém em razão da liminar concedida no feito instaurado a partir do pedido do requerido Moacir da Cunha Penteado, mas que efetivamente, até pelas razões expostas nessa ação civil pública, já não se sustentam. Em razão disso, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao responsável Moacir da Cunha Penteado a retirada da instalação existente defronte o Bar Cenário na Rua Coronel Quirino, altura do número 1.692, denominada "parklet", de responsabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Citem-se e intimem-se os requeridos. Traslade-se cópia desta decisão ao processo n.º 1023195-82.2019.8.26.0114." Do que dou fé. Campinas, 24 de outubro de 2019. Simone Ruiz



Documentos da ação:

-Autorização precária em 2018-sómente após o início da ação




Autorização para instalação muito tempo depois de ter sido instalado...assina secretário Santoro



Protocolo anexado no último documento da defesa:
Considerando os documentos acima...




Autorização até 2014 de algo que supostamente está irregular desde o início.

Resumo:

Apenas uma questão de tempo...isso aí terá que ser demolido.


Acompanhe o histórico completo:

 

Parklet para convivência????

4/8/17

https://blog.individuoacao.org.br/2017/08/parklet-para-convivencia.html

 

Parklet Cambui

24/1/19

https://blog.individuoacao.org.br/2019/01/parklet-cambui.html

 

PARKLET CAMBUÍ -JUSTIÇA DETERMINA 15 DIAS PARA SUA RETIRADA

30/6/21

https://blog.individuoacao.org.br/2021/06/parklet-cambui-justica-determina-15.html



sexta-feira, 29 de abril de 2022

APAs querem a saída do secretário do verde de Campinas, Rogério Menezes.

 




APAs querem a saída do secretário do verde de Campinas, Rogério Menezes.


                                                   Faixa colocada no Campo Grande


Faixa colocada em Sousas e Joaquim Egpidio



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-13/4/22-Blog da Rose

Faixa pede exoneração do secretário do Verde do governo Dário