APA de Campinas
PLCs 65/2019 e 66/2019 em tramitação na Câmara de Campinas.
Contra a transparência, participação e debate necessários e
obrigatórios.
O
Ministério Público emitiu um AVISO Nº 243/2020–PGJ, DE 8 DE JULHO DE
2020
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
legais e a pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva –
área de Habitação e Urbanismo – AVISA, aos Senhores Membros do Ministério
Público que, respeitada a independência funcional, deverão verificar, durante a
vigência de medidas administrativas de isolamento social decorrentes da
pandemia de Covid-19, o eventual trâmite de processos de revisão legislativa de
Planos Diretores Estratégicos e de outras leis de natureza urbanística, que por
sua natureza são desprovidos de urgência, visando, se o caso, a adoção das
providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para a sua suspensão, zelando,
assim, pelo oportuno agendamento das indispensáveis audiências públicas, que
deverão ser realizadas de forma presencial, para garantia efetiva do princípio
da participação social.
http://biblioteca.mpsp.mp.br/phl_img/avisos/243-aviso%202020.pdf
A Câmara de Vereadores convoca
para amanhã, dia 10/08/2020, Audiência Pública Virtual, para debater emendas
que alteram a lei da APA. Numa
clara tentativa de diminuir as medidas protetivas de APA de Campinas, essa
audiência não garante o principio da participação popular e
está em desacordo com a decisão da PGR – Procurador-Geral de Justiça 08/07/2020,
“audiências públicas para processos de revisão legislativa de Planos
Diretores Estratégicos e de outras leis de natureza urbanística desprovidas de
urgência, deverão ser realizadas de forma presencial ”
Informações no blog:
CMDU analisa projetos sobre a APA de Campinas
http://blog.individuoacao.org.br/2020/02/cmdu-analisa-projetos-sobre-apa-de.html
Plano de manejo na APA:
https://blog.individuoacao.org.br/2015/05/plano-de-manejo-da-apa.html
CMDU comissão 4/3/2020
https://www.youtube.com/watch?v=x__R1sNiGcI
Notícias e documentos Câmara:
Câmara realiza duas audiências públicas online para debater projetos que
versam sobre a Área de Proteção Ambiental de Campinas
Projeto de Lei Complementar 65/19
que altera os dispositivos da lei 10.850/01, que cria a Área de Proteção
Ambiental (APA) de Campinas, e regulamenta o uso e a ocupação de solo e o
exercício de atividades desenvolvidas pelo setor público e privado. De acordo
com a prefeitura, a matéria visa promover as alterações necessárias à
legislação para se adequar ao Plano de Manejo que se caracteriza como unidade
de Conservação de Usos Sustentável, nos termos da lei federal 9.985/00.
Já o Projeto de Lei Complementar
66/19, trata do parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas
da APA. O governo municipal justifica a necessidade da matéria para atender as
atuais disposições do Plano Diretor do Município tendo como parâmetro os termos
da lei 208/18.
3ª Audiência Pública -
PLC65/2019 e PLC66/2019 04-03-2020
https://www.youtube.com/watch?v=JHpVl6ElrnQ
Projeto de Lei Complementar nº 65/2019
Instrução do processo
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/20853.pdf?1597007084.72
Estudo jurídico
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22174.pdf?1597007084.78
Impacto orçamentário
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21177.pdf?1597007084.84
Protocolos
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21259.pdf?1597007084.89
Transcrição 3ª audiência
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21428.pdf?1597007084.91
Protocolo Resgate Cambuí
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21900.pdf?1597007085.06
Parecer CMDU
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21919.pdf?1597007085.11
SVDS sobre parecer CMDU
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22083.pdf?1597007085.14
Jurídico complementar
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22257.pdf?1597007085.17
Documento MPF
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22258.pdf?1597007085.21
Protocolo Apa Viva
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22297.pdf?1597007085.22
Pedido de liminar Resgate Cambuí
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22664.pdf?1597007085.29
Doc SVDS/MPF
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/23685.pdf?1597007085.3
Sobre a audiência
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/23721.pdf?1597007085.35
Projeto de Lei Complementar nº 66/2019
Anexo 1-Mapas
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/19402.pdf?1597009660.74
Anexo 2-normativas
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/19405.pdf?1597009660.75
Protocolo Coletivo ONGs
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21260.pdf?1597009660.78
Transcrição 3ª audiência
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21429.pdf?1597009660.8
Protocolo Resgate Cambuí
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21901.pdf?1597009660.81
Protocolo Associação Moradia
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21902.pdf?1597009660.82
Protocolos Aproapa
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21903.pdf?1597009660.84
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21904.pdf?1597009660.85
Parecer CMDU
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21940.pdf?1597009660.88
Oficio SVDS-parecer CMDU
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22084.pdf?1597009660.89
Manifestação Apa Viva
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22298.pdf?1597009660.91
Juridico Camara
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22336.pdf?1597009660.92
Protocolo Congeapa
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/23831.pdf?1597009661.03
Atualização 14/8/20
-Vídeo da audiência de 10/8/20:
Câmara audiências PLCs APA 10/8/20
https://www.youtube.com/watch?v=n_Itnfvm-vg
A Câmara enviou convite (abaixo) para a próxima audiência remota, que apesar de ir contra os princípios de transparência e participação social, insiste em fazer.
Vamos lembrar que o Comdema e o Congeapa são contra esse tipo de audiência:
Congeapa se manifesta contrário à audiência pública remota
https://www.slideshare.net/uso2000/congeapa-contra-audincia-remotaapa
Comdema solicita suspensão da audiência pública
https://drive.google.com/file/d/1FFkBAirMUIIEdrFZd3HrO4EACSYSq5w4/view?usp=sharing