Individuo Ação: Agosto 2021

sábado, 28 de agosto de 2021

Mais uma sibipiruna salva no Cambuí...

Rua Diogo Prado 264

BILD Desenvolvimento Imobiliário queria extrair,vejam abaixo nos documentos.

Vejam as árvores no vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=dgiiZV0XuPE

Mais uma sibipiruna salva no Cambuí...

https://drive.google.com/file/d/1LVPAWYzbluA5_gd_-yv1JibjmIR2iiN_/view?usp=sharing

Parecer Comdema-aprovado pelo pleno do COMDEMA

https://drive.google.com/file/d/1d4rI-eo1d3Gm4n-phagUKvBi5TYRcyxd/view?usp=sharing

e no DOM -sem o laudo

https://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1410305567.pdf#page=25

Parecer Protocolo 2021000425 com laudo em anexo Protocolo 2021000425 de interesse de CPS BILD Desenvolvimento Imobiliário 39 SPE Ltda, com pedido de licença prévia para Edificações e Condomínios Horizontais, Corte de árvores isoladas.CNPJ 38.372.099/0001-25 Localização: Rua Diogo Prado 264 Código cartográfico: 3421.42.43.0145.01001.Macrozona: Estruturação Urbana Área do Terreno: 2.067,30m² Área construída a licenciar: 12.678,88m²

PARECER Nosso parecer é negativo até que tenhamos as respostas e/ou informações dos 9 itens constantes nas observações abaixo:

Obs 1-Se forem aglutinadas ,terá que ser feito um novo licenciamento pois as áreas serão diferentes deste LAO. Solicitamos informação sobre as duas matrículas faltantes.

Obs 2- Documentação com quantidades de supressões diversas , de difícil compreensão.

Obs 3- Falar que o terreno é pequeno não é a realidade pois a frente do terreno tem 35 ms na planta.E querem aglutinar mais dois imóveis, segundo o contrato social.

Obs 4-O indivíduo de nº 04 é o mais importante de todos para a arborização do bairro. Trata-se de uma sibipiruna em ótimo estado fitossanitário.Ela precisa ser preservada.

Obs 5- Aqui a Sanasa já está contando com as matrículas aglutinadas , citadas no contrato social ?

Obs 6-Solicitamos esclarecimentos sobre a diferença de extrações.

Obs 7-A árvore de nº 4 não está dentro do terreno e pelas plantas que estão no LAO não é possível saber a sua localização exata. Solicitamos uma planta que detalhe tanto o posicionamento da árvore na calçada quanto a distância dela e do futuro acesso de veículos, contendo todas as metragens. Conforme já dito acima, essa sibipiruna de nº 04 é muito importante para o Cambui.Na realidade todas são importantes pois no bairro faltam mais de 6.000 árvores se formos cumprir a lei 11.571 de 2003.

Obs 8-Solicitamos que seja esclarecida a validade da lei do plano diretor de 2006 como fundamento da taxa de permeabilidade.

Obs 8.1- Como é de conhecimento da SVDS, temos no bairro Cambuí constantes problemas advindos da falta de rede de águas pluviais. Esta situação é bastante agravada pelas inclinações e dimensões de sarjetas existentes que dificultam ainda mais o escoamento das águas pluviais. Portanto, há que se verificar a situação prevista no projeto em referência de modo que o despejo de águas pluviais não contribua de forma negativa com o acima exposto. Trata-se de local muito comprometido quanto ao destino de águas pluviais e o projeto deverá contemplar estudos que levem esta situação em consideração e preveja soluções benéficas e vantajosas para a coletividade.

Obs 9- É importante que a SVDS ao invés de apenas receber a documentação, comprove no local o que está sendo analisado pois não é de hoje que os licenciamentos apresentam incongruências. Sugerimos a imposição de penalidade ao responsável técnico, caso haja irregularidade comprovada nas informações técnicas por ele prestadas.

Atualização 12/9/21

Em setembro de 2021 a secretaria do verde emitiu o parecer conclusivo, e o empreendedor enviou uma resposta ao Comdema-links dos documentos:

-Parecer Comdema com laudo:

https://drive.google.com/file/d/1JMmPpRj64nYzr9TakMKQ9F4_ELdSYOyx/view?usp=sharing

-Resposta Bild-SVDS-Comdema:

https://drive.google.com/file/d/1Okpa0o5s7dwWnvr7iKUiihSA2yecsQ_q/view?usp=sharing

-Parecer conclusivo SVDS:

https://drive.google.com/file/d/1P7vJ__IYCb0yKL96NtRSMwo7pvQqg_4h/view?usp=sharing

Outra sibipiruna salva anteriormente no Cambuí:

https://blog.individuoacao.org.br/2018/06/salve-sibipiruna-do-cambui.html

DENÚNCIAS/INQUÉRITOS/AÇÕES em Campinas

DENÚNCIAS/INQUÉRITOS/AÇÕES/LINKS:

Denúncias muito sérias sendo investigadas em Campinas.

E material em discussão pelos conselhos e/ou seus conselheiros.

Confira e divulgue.

-Crime ambiental:

Denúncia de suposta ocorrência de crime e ilícito cível ambiental, praticados pelo prefeito de Campinas Jonas Donizete .

Carlos Fanton presidente nacional dos conselhos de meio ambiente e ex presidente por duas gestões do Comdema de Campinas-SP ,protocolou a documentação no MP e também na delegacia especializada em meio ambiente em Campinas.

Protocolo Ministério Público 1217/20 de 6/10/20.

Protocolo na Polícia Ambiental em 16/10/20

A suposta ocorrência se dá em razão do não cumprimento das normas da APA Campinas.

Foi alterada a lei da APA de Campinas sem participação do Congeapa, conselho deliberativo da APA .

Houve também, supostamente, um crime ambiental na APA de Campinas por supressão der fragmento florestal, pela lei 9605/1998.

Documentação completa no link:

https://drive.google.com/file/d/1xLSD-jOjG0TKulSLVSdtf_dUw4B8jicR/view?usp=sharing

Denúncia na Polícia, delegado vai abrir um inquérito:

https://www.youtube.com/watch?v=RSXmSjZF_L8

No blog:

https://blog.individuoacao.org.br/2020/10/denuncias-em-campinas.html

-Mudança lei APA

Processo 225054-Câmara

https://drive.google.com/file/d/1JJFunOb0HzKBFXvBIKhcnHK8dz_SdjIa/view?usp=sharing

-Pedido de abertura de inquérito civil por supostas irregularidades no contratos-SMSP:

Petição no MP requereu a abertura de inquérito civil por supostas irregularidades no contratos .

Protocolo 1261/20 em 19/10/20.

IC 14.0713.0005319/2020-PP

Trecho:

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal; e 105 e seguintes,

da Lei Complementar n.º 734/1993, em face do Prefeito do Município de Campinas, Sr.

JONAS DONIZETTE; do Secretário da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,

ERNESTO DIMAS PAULELLA, dos Diretores do Departamento de Parques e Jardins,

ADERVAL FERNANDES JÚNIOR e LUIS CLÁUDIO NOGUEIRA MOLLO, bem como

das empresas COLEPAV AMBIENTAL LTDA. e MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE

LTDA., além das demais pessoas possivelmente envolvidas nas possíveis

irregularidades, apontadas nos itens (II), (III) e (IV), praticadas no âmbito do Procedimento Licitatório 13/10/22.929 e dos Contratos Administrativos nº 243/2013 e

244/2013, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Petição

https://drive.google.com/file/d/1KFtZW-u1Q0ZnILXkeBFa0YHiqBXgTBBc/view?usp=sharing

Anexos 1 ao 21

https://drive.google.com/file/d/1gMOubb6mcSOtovN3OLEyF6tPelbfMAWH/view?usp=sharing

Anexo 22

https://drive.google.com/file/d/1-8QQt4qYONfBhA-ch_-zclBr5IJ1pvQb/view?usp=sharing

-ALESP

Reclamação contra o despacho pelo arquivamento da denúncia de crime ambiental pelo Douto Promotor da Comarca de Pedreira Dr. José Carvalho Santoro Junio

https://drive.google.com/file/d/1D-2N3lPgEo2TLG9hh_mgm4lRgjXoJII-/view?usp=sharing

-Questionamentos sobre legalidade do loteamento denominado St Anne ,na APA Campinas (LEI 8161/94)

Juntada questõe Sainte Anne

https://drive.google.com/file/d/1PrNbdRXzsnL5jc6fmtRzNiQkkjSGRGib/view?usp=sharing

Questionamento St Anne -SMJ

https://drive.google.com/file/d/1BOhZuxltLd0u-Bm2zrDbRwidH1S_mg00/view?usp=sharing

Questionamento St Anne- SVDS

https://drive.google.com/file/d/1wgYuk4dwU4eDUa4zke7Q2tDwQeK78-Yh/view?usp=sharing

-Sainte Anne tem uma parte irregular pois é rural

SMAJ dispositivo revogado prot 2004-11-1261 protocolo Reserva da Mata

https://drive.google.com/file/d/1NGG8JWG4vF9wR89PnIXdJybOOnLGCT40/view?usp=sharing

rural 2013 2019-07-03 10.32.18

https://drive.google.com/file/d/1wvs9v-o7zp-92rOrseiZYctlYcGvxYta/view?usp=sharing

-Representação ao MP para apuração dos damos ambientais relacionados à aprovação do loteamento St Anne

Representação MP meio ambiente n.543 de 16-11-21

https://drive.google.com/file/d/192Rh41fZ4NKAgqx5nNLeBKU6ubpdcPVz/view?usp=sharing

Documentos anexos

https://drive.google.com/file/d/1tX9YDJJ3gYaMp5vsweXpL2CScgLejl67/view?usp=sharing

-Representação inconstitucionalidade da lei 8161/94 Campinas

Representação

https://drive.google.com/file/d/1_1WVElYZkdpvHI60J89N0KJ-vTiIEwQs/view?usp=sharing

Parecer arquivamento

https://drive.google.com/file/d/1yN70EZ6RagkEaKKgMFD8O2aUQhhb7mVE/view?usp=sharing

-Representação para controle de constitucionalidade da Lei Complementar

n. 186, de 15 de dezembro de 2017, do Município de Campinas

Petição:

Requer:

a) Seja analisada a inconstitucionalidade da Lei Ordinária 8.161/94 perante

a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, requerendo ainda, que

sejam tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, em

especial, para que se discuta judicialmente a inconstitucionalidade da

citada Lei.

https://drive.google.com/file/d/1clFYsp5YtEiwjtPFUDTCb5hg5755qgGL/view?usp=sharing

-Parecer arquivamento-MPSP

Assim, a revogação parcial da normativa impugnada, no trecho que, em

tese, violava a Constituição, caracteriza falta de interesse de agir para o

ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Revogada a norma jurídica potencialmente desconforme a Constituição,

descabe controle abstrato, concentrado, direto e objetivo de constitucionalidade,

consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

https://drive.google.com/file/d/1_1WVElYZkdpvHI60J89N0KJ-vTiIEwQs/view?usp=sharing

-Questionamento empreendimentos irregulares na APA de Campinas

Protocolo 2019/10/25649

https://drive.google.com/file/d/1bCN7JMiGrfl6MSLFn9Wu0sn9GiOyka8i/view?usp=sharing

SEI 202000058505_61

https://drive.google.com/file/d/1G0nuCrto607UqwPKb1QStrs_5w7KqOsu/view?usp=sharing

-Protocolo SVDS

https://drive.google.com/file/d/1qBjNoVuWSKS7kzBl_ixDcjuWiCe3ZAl6/view?usp=sharing

-Protocolo MP

https://drive.google.com/file/d/1BYxv6O_CVzv6qAfJjeTRQeFzXX-GCiQy/view?usp=sharing

Abertura de inquérito civil-MP

https://drive.google.com/file/d/1Hn45WxTBOOfXcjd_zrXPjRSPzivxbR5c/view?usp=sharing

COMDEMA manifestações sobre PMVA-programa município verde azul

2021

https://drive.google.com/file/d/194zPHxVkbIpel1M9elEFXwu0r5AYMt8h/view?usp=sharing

2020

https://drive.google.com/file/d/1njjI65w9UyhQQiUZTWVUjIKRjE9Q4mhy/view?usp=sharing

Competência sobre as árvores em Campinas.

DPJ ou SVDS????

Nem a prefeitura sabe...

https://drive.google.com/file/d/1d5WIeD8okNOwcMuXBKN5Leauhk3jwKbk/view?usp=sharing

Parecer Caex arborização

https://drive.google.com/file/d/1Rby2uN7L67wsxlmekZ3i3fGM3Ettcb7L/view?usp=sharing

MP para cartórios

Parcelamentos irregulares-registros

https://drive.google.com/file/d/1H1wnRwnQv0XBkQMFvBUErrRCjp97BqGk/view?usp=sharing

Acórdão ACP PM link

https://drive.google.com/file/d/1h2RsOv0BV3M44iogVUrnqB4QkKL3GQpH/view?usp=sharing

MP ação plano manejo- trecho barragem Sanasa

https://drive.google.com/file/d/1aM6R1Pu2auBEKGksiyiuvgohRYfg-G2f/view?usp=sharing

Capacitação dos funcionários

MP abriu inquérito, tinham a obrigação de fazer e supostamente não fizeram....

Doc 01-Parecer técnico CAEx

https://drive.google.com/file/d/1Rby2uN7L67wsxlmekZ3i3fGM3Ettcb7L/view?usp=sharing

Doc 02-Recomendação administrativa

https://drive.google.com/file/d/1zaw3y9mPSe_aQRjIzLuore4Z6lHpB0lE/view?usp=sharing

Portaria de Instauração IC 442 2021

https://drive.google.com/file/d/1K35NdKfqEChRQkcveQfNoZFoj2YYbHwX/view?usp=sharing

anexo 3 do documento Informação de descumprimento:

https://drive.google.com/file/d/1QZig7wy226GQURQ1-goa4A5ojngt2IRV/view?usp=sharing

Conselhos podem ter suas reuniões transparentes e com acesso geral através das filmagens.

CMDU-Resgate Cambuí pode filmar 28/9/21

https://pt.slideshare.net/resgatecambuiong/cmduresgate-cambu-pode-filmar-28921

-Barragem Sousas-Sanasa

SEI 2020.0000000632-61

Sobre decreto desapropriação barragem Sousas

https://drive.google.com/file/d/1U2gHM6gfqobx8EoypHC85Y92OvEsHgYd/view

Parcelamentos irregulares-registros

MP para cartórios -link

https://drive.google.com/file/d/1H1wnRwnQv0XBkQMFvBUErrRCjp97BqGk/view?usp=sharing

Tombamento locais árvores e paralelepípedos Cambuí-2022

-Petição tombamento árvores-protocolo

https://drive.google.com/file/d/1YYeLahArHYnze2tp-d2Hc2OAKzGPjTWA/view?usp=sharing

2676 árvores-Listagem dos locais conforme levantamento -MENDES et al (2017)

https://docs.google.com/spreadsheets/d/17PcXyAdNXc-XsbryLudPdtlzcCwQD1WB/edit?usp=sharing&ouid=106468429962657486779&rtpof=true&sd=true

Também no blog:

Movimento Resgate Cambuí protocola pedido de tombamento dos locais das árvores do Cambuí.

https://blog.individuoacao.org.br/2022/03/movimento-resgate-cambui-protocola.html

- Tombamento paralelepípedos-protocolo

https://drive.google.com/file/d/1YzAMp7BMk5bGhp9jHeCP3X_UuT9ZVZr2/view?usp=sharing

Também no blog:

Movimento Resgate Cambuí protocola pedido de tombamento dos paralelepípedos do Cambuí.

https://blog.individuoacao.org.br/2022/03/movimento-resgate-cambui-protocola_27.html

Podas árvores

-Notícia de Fato-MP-virou IC 442/21 MA

SEI PMC.2021.00005712-30

https://drive.google.com/file/d/1glWo6QtwYixDDZhkMNKTmzI1nJR5t_20/view?usp=sharing

-Resolução Comissão de Arborização_Comdema

Aprovada reunião 30-3-22

https://drive.google.com/file/d/1a7gYll1f_Rj7CRsHAHQnT4jqSnhoiHqI/view

-DPJ não responde ao Comdema

juntada oficio e não resposta

https://drive.google.com/file/d/1e3IRiuYdbvWB2VTgyOlUv34cYnpSo6Gi/view

-Comdema-Piçarrão reunião 30/3/22

Manifestação +nota técnica prefeitura+resposta à nota técnica

Não passou pelo pleno

Piçarrão material.pdf

https://drive.google.com/file/d/15WRzPDr2qX7s4YIszqQadt8hfYjZTLhU/view

-APAS querem a exoneração do secretário Rogério

Loteamentos irregulares

1043048-43.2020.8.26.0114 parc irregular J.Egidio

https://drive.google.com/file/d/1QR3yj0JnhHkIBHAxuJbOohqVemsw1CD_/view

Portaria de Instauração de Inquérito Civil no /20.

SEI no 29.0001.0157658.2021-78

(Peças de Informação no 66.0713.0003556/2021-2).

Representantes: APAVIVA – Associação dos Amigos da APA de Campinas; JAGUATIBAIA – Associação

de Proteção Ambiental; Movimento Resgate o Cambuí.

Representados: Município de Campinas e Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável de Campinas.

Área: Habitação e Urbanismo.

Tema: Parcelamento do Solo.

Assunto: Loteamento Irregular.

IC 3556_21 HU (Portaria de Instauração)

https://drive.google.com/file/d/1fHfQXMDuw_YH-AlnsALiMnL8rOvT-Ed5/view

Portaria IC nº 18-2020 (PI 8967-2019) Ville Sainte Anne

Portaria de Instauração de Inquérito Civil no 18/2020.

Peças de Informação: no 66.0713.0008967/2019-8.

Representantes: APAVIVA – Associação dos Amigos da APA Campi-

nas, Movimento Resgate Cambuí, ASSUMA - Associação para Sus-

tentabilidade e Meio Ambiente e Associação Santa Floresta.

Representados: S.F. Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Terra

Viva Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Muni-

cípio de Campinas.