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quinta-feira, 25 de agosto de 2022

Tudo sobre as barragens Pedreira e Duas Pontes em Amparo desde 2014-3a parte

 


Tudo sobre as barragens Pedreira e Duas Pontes em Amparo desde 2014-3a parte


Informações/documentos/vídeos/notícias/Ministério Público/Justiça sobre as danosas, perigosas , e ao nosso ver inúteis ,barragens de Pedreira e Amparo.
Acompanhe por aqui.



Tudo sobre as barragens -parte 1

http://blog.individuoacao.org.br/2020/10/tudo-sobre-as-barragens-pedreira-e-duas.html


Tudo sobre as barragens Pedreira e Duas Pontes em Amparo desde 2014-2a parte

https://blog.individuoacao.org.br/2021/10/tudo-sobre-as-barragens-pedreira-e-duas.html




-DAEE muda local do vertedouro na barragem de Pedreira.

Barragem Pedreira-local do vertedouro foi mudado devido à fragilidade do solo....

https://blog.individuoacao.org.br/2022/08/daee-muda-local-do-vertedouro-na.html


-IPT é chamado na barragem de Pedreira-confira no video do link:

https://www.youtube.com/watch?v=PI7rA5KNKt0




Atualização 25/8/22

-6ª reunião do comitê de acompanhamento das obras da barragem de Pedreira.

Data 23/8/22 das 10h00 às 12h00.

DAEE reunião Pedreira 23/8/22 (1/4)

https://www.youtube.com/watch?v=PI7rA5KNKt0


-6ª reunião do comitê de acompanhamento das obras da barragem de Amparo-Duas Pontes. Data 23/8/22 das 14h00 às 16h00.

DAEE reunião Amparo 23/8/22 (1/3)

https://www.youtube.com/watch?v=TlzWGVpdEek



Material e anotações das reuniões do dia 23/8/22:

-IPT está hoje na barragem, acompanham a barragem junto com o MP.Levaram geólogos e geotécnicos.

-IPT fala sobre barragens na Unicamp-minuto 5:24 representante do IPT responde sobre barragem Pedreira .

Unicamp/Barragens desastres 8/5/19 (6/13)

 

-Parecer do CONGEAPA à Barragem de Pedreira

https://apaviva.org.br/2018/06/11/parecer-do-congeapa-a-barragem-de-pedreira/

 

-ETM Barragem Pedreira /SVDS

https://pt.slideshare.net/resgatecambuiong/etm-barragenssvds

 

Documentação Gaema;

Relatorio Caex (Estudos Financiados Especificamente para aumento disponibilidade hidrica da Replan

https://drive.google.com/file/d/1nBVjpQuVKpPyY2UpbGu_wlkO8c8Y6OpZ/view

 

Doc. 17 - Parecer Técnico CAEX - Geologo SETEC_SEI_23854

https://drive.google.com/file/d/18cRwoyav4EdL7xdSpENkGIR175Tkukmf/view

 

RELATORIO CAEX-Análise técnica do ElA-RIMA

https://drive.google.com/file/d/1SQ1XfyDJhP54NVsAwUTToRkWGKGVLFw1/view

 

Parecer 0592607 Geologia complementar

https://drive.google.com/file/d/15O4Xxe4nv87eeQfeCzK_uWZ0fVhm6zsE/view

 

 

Artigos:

- Relatório aponta 2.088 imóveis sob risco com barragem em construção em Pedreira

Em construção a dois quilômetros do centro da cidade e a 800 metros do bairro do Ricci, a barragem de Pedreira, no interior paulista, representa um grande risco para pelo menos 2.088 imóveis na região central do município localizado na região de Campinas. Essas quase 2,1 mil edificações e tudo o que estiver dentro, inclusive pessoas, poderão ser varridos pelos 38 bilhões de litros de água armazenados, caso o futuro reservatório de terra batida tenha uma ruptura em sua estrutura de 52 metros de altura. Apenas o vertedouro será de concreto.

https://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2022/05/relatorio-aponta-2-088-imoveis-sob-risco-com-barragem-em-construcao-em-pedreira/

 

- Construção de Represa pode causar sérios impactos na região dos distritos e cidades vizinhas

2/4/18

Anunciada como principal solução para sanar a falta de água na RMC, o prefeito Jonas, em discurso, enfatizou também, a autonomia que Campinas ganhará tendo um reservatório próprio. Em outro pronunciamento, o prefeito declarou que as barragens podem ser excelentes fontes de renda para exploração do turismo náutico.

A construção da represa chama atenção ainda pela distância de sua estrutura, em relação ao núcleo urbano, ao qual ela serve, e também pela extensão da sua área de drenagem. O reservatório de Pedreira ocupará uma área de 4,3 quilômetros quadrados com capacidade para acumular 31,9 milhões de metros cúbicos de água.

https://jornalocal.com.br/blogs-3/sousas-e-joaquim-egidio/construcao-de-represa-pode-causar-serios-impactos-na-regiao-dos-distritos-e-cidades-vizinhas/



Atualização 5/9/22



Atualização 12/12/22
Vídeos

II Workshop de Segurança de Barragens 0912202
https://www.youtube.com/watch?v=BlDGZ3REZXY
  

II Workshop de Segurança de Barragens 1012202
https://www.youtube.com/watch?v=HsDfhyxhSCc

As Ações do DAEE na Fiscalização em Seguranças de Barragens
https://www.youtube.com/watch?v=4QEUWpUrbhk

Workshop Segurança de Barragens
https://www.youtube.com/watch?v=F33YVfTgfSM


-Atualização 12/12/22
Ações civis públicas:

-Ação civil pública-barragens-provar utilidade pública
https://drive.google.com/file/d/1OBZC8fmPNKqrED-teDnv6DUSVGIJUW_T/view?usp=share_link

Barragem Pedreira-liminar Voz Ativa

https://pt.slideshare.net/uso2000/barragem-pedre

iraliminar-voz-ativa





-Atualização 5/12/23

quarta-feira, 24 de agosto de 2022

CONDEPACC -Resgate Cambuí conselheiro pelo COMDEMA(2022-23)

 


CONDEPACC -Resgate Cambuí conselheiro pelo COMDEMA(2022-23)

Guardinha está na suplência.


Acompanhem por aqui, sempre daremos publicidade e transparência ao trabalhos nos conselhos municipais.


Resgate Cambuí será conselheiro do CONDEPACC, pelo COMDEMA, no biênio 2022/2023.

As reuniões são fechadas

Estamos à disposição para dúvidas, opiniões, fornecimento ou recebimento de material, etc...


PORTARIA 97913/2022 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições de seu cargo e de acordo com o SEI PMC.2021.00016417-54 RESOLVE Revogar a partir de 08/08/2022, os itens da portaria 96979/2022, que nomeou os senhores abaixo relacionados para compor o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC, para o Biênio 2021-2022. Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA Titular: TERCIA PILOMIA DE PAOLI, RG 8.417.398-1 Suplente: LUIZ CLAUDIO MINNITI AMOROSO, RG 8.515.274 Nomear a partir de 08/08/2022, as senhoras abaixo relacionadas para compor o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - CONDEPACC, para o Biênio 2021-2022. Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA Titular: TERESA CRISTINA MOURA PENTEADO, RG 6.602.250 Suplente: MARIA HELENA NOVAES RODRIGUEZ, RG 3.457.758-0

DOM 15-8-22 

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/384213691708369173842115.pdf



-Regimento e lei:

 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/129707

LEI Nº 5.885 DE 17 DEZEMBRO DE 1987

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/89679#Artigo3incisoxxxi 


                                         Casarão do Jambeiro-tombado pelo Condepacc

                                                                            antes


depois





-Ação do Ministério Público, anterior à nossa nomeação.
Recebemos o link com a ação e repassamos aqui:

Ação MP-Condepacc 1017207-75.2022.8.26.0114 link

https://drive.google.com/file/d/1B_7ouba_I1RgDJ0GAIXztAyowLzEc8JV/view

Trechos:
Manifestação do MP em 8/6/22

-A alegação de que os imóveis tombados estão dispersos e de
que será necessária uma pesquisa para a elaboração de uma “Declaração de
Tombamento de Imóveis Tombados no Município de Campinas” comprova o desleixo
com que o réu tem tratado o patrimônio histórico de Campinas.

-De fato, tal afirmação demonstra que o Município não tem o
mínimo conhecimento sobre a situação cadastral dos imóveis tombados de Campinas,
tampouco pode atestar o estado de conservação dos 645 imóveis e 197 fragmentos
de mata tombados no Município de Campinas.

-Ademais, no curso do Inquérito Civil no 14.0713.0007097/2019-
4 que instrui a presente ação, o réu foi instado a demonstrar a relação dos imóveis
tombados que possuem isenção tributária, nos moldes do art. 4o, VIII, da Lei
11.111/11, mas não conseguiu juntar a relação atualizada dos imóveis, situação que
revela uma ausência de controle com relação ao patrimônio histórico cultural de
Campinas.

-É certo, ainda, que o Município de Campinas tem sido instado,
desde 2019, a regularizar o registro dos tombamentos, nos termos da Lei Municipal
no 5885/87. No entanto, após três anos de provocações do Ministério Público, o réu
sequer conseguiu verificar os imóveis que já possuem o registro de tombamento em
sua matrícula.

-Dessa forma, não há como aceitar a justificativa de que não tem
condições de apresentar um cronograma para a averbação, no Cartório de Registro
de Imóveis competente, do tombamento dos 645 imóveis e 197 fragmentos de mata
tombados no Município de Campinas, nos termos do art. 29 do Decreto Municipal no
9585/88.

-Tal medida é necessária como garantia de proteção ao
patrimônio histórico cultural. Ademais, não pode o réu ser condecorado pela conduta
desidiosa com que tem tratado o patrimônio histórico-cultural de Campinas.

-De acordo com referida lei, compete à Coordenadoria do
Patrimônio Cultural fiscalizar e supervisionar todos os serviços necessários à
conservação e restauração de bens culturais do Município de Campinas (12, IV).
Ademais, a lei municipal de proteção ao patrimônio histórico
também prevê que os bens tombados ficam sujeitos à inspeção periódica do Conselho
de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (CONDEPACC), que pode, inclusive,
aplicar sanções aos infratores, nos termos dos artigos 18 e 32 da referida lei.
Por fim, o art. 29 da Lei Municipal no 5885/87 determina que o
bem imóvel tombado será obrigatoriamente inscrito no Cartório da
Circunscrição de Registro Imobiliário a que pertença.

-No entanto, embora obrigado por lei a averbar o tombamento
dos imóveis, o réu deixou de cumprir a legislação protetiva do patrimônio público local,
uma vez que o ele próprio confessou que deixou de averbar, no Cartório de Registro
de Imóveis competente, o tombamento dos 645 imóveis e 197 fragmentos de mata no
Município de Campinas, nos termos do art. 29 do Decreto Municipal no 9585/88.
Dessa forma, diante da conduta afrontosa e inconsequente com
que o réu tem tratado os bens tombados da cidade de Campinas, deixando de
proceder ao registro do tombamento no Cartório de Registro de Imóveis competente
a fim de dar a publicidade necessária à conservação do bem, não restou outra
alternativa ao Ministério Público senão o ajuizamento desta ação.


Atenção que isso já era problema em 2019...
15/10/19

MP apura a situação dos imóveis tombados em Campinas

O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar as condições dos imóveis tombados em Campinas e tomar providências cabíveis, contra os responsáveis pela má conservação do patrimônio cultural do município.

Foi estipulado prazo de 30 dias para que o secretário de Cultura e presidente do Condepacc (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas), Ney Carrasco, envie a lista dos bens tombados com a descrição criteriosa do estado de conservação de cada um deles.

Por meio de nota, o Ministério Público afirmou que o município possui 86 imóveis registrados. O órgão também informou que solicitou informações à prefeitura com prazo para resposta até novembro deste ano.

A alegação de que os imóveis tombados estão dispersos e deque será necessária uma pesquisa para a elaboração de uma “Declaração deTombamento de Imóveis Tombados no Município de Campinas” comprova o desleixocom que o réu tem tratado o patrimônio histórico de Campinas.De fato, tal afirmação demonstra que o Município não tem omínimo conhecimento sobre a situação cadastral dos imóveis tombados de Campinas,tampouco pode atestar o estado de conservação dos 645 imóveis e 197 fragmentosde mata tombados no Município de Campinas.
A alegação de que os imóveis tombados estão dispersos e deque será necessária uma pesquisa para a elaboração de uma “Declaração deTombamento de Imóveis Tombados no Município de Campinas” comprova o desleixocom que o réu tem tratado o patrimônio histórico de Campinas.De fato, tal afirmação demonstra que o Município não tem omínimo conhecimento sobre a situação cadastral dos imóveis tombados de Campinas,tampouco pode atestar o estado de conservação dos 645 imóveis e 197 fragmentosde mata tombados no Município de Campinas.
A alegação de que os imóveis tombados estão dispersos e deque será necessária uma pesquisa para a elaboração de uma “Declaração deTombamento de Imóveis Tombados no Município de Campinas” comprova o desleixocom que o réu tem tratado o patrimônio histórico de Campinas.De fato, tal afirmação demonstra que o Município não tem omínimo conhecimento sobre a situação cadastral dos imóveis tombados de Campinas,tampouco pode atestar o estado de conservação dos 645 imóveis e 197 fragmentosde mata tombados no Município de Campinas.

https://brasilcampinas.com.br/mp-apura-a-situacao-dos-imoveis-tombados-em-campinas.html




-Reunião 25/8/22




Pauta completa 25/8/22:

https://drive.google.com/file/d/1nciDelWOx5qKyPfO1r8ko6jwXmyJx3B9/view


Ata de 25/8/22 no DOM

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC REUNIÃO ORDINÁRIA - ATA 508ª Aos vinte e cinco dias de agosto de 2022, com início às 9 horas e 20 minutos, realizou- -se no Planetário de Campinas (Lagoa do Taquaral) a quingentésima oitava reunião ordinária do Condepacc (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas)

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/390153740609374063901520.pdf

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC SÍNTESE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25/08/2022 O egrégio colegiado, em sua reunião ordinária de 25 de agosto de 2022, Ata 508ª, decidiu: 1. Referendar ciência e aprovar os pareceres

DOM 12/9/22

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/388573726309372633885712.pdf


Nesta reunião do dia 25/8/22 o Comdema enviou um ofício ao Condepacc

SEI_PMC.2022.00071517_24 Comdema para Condepacc

https://drive.google.com/file/d/1x0HR2zGNwUlBEZC3XawGVoTYqRKfyNGW/view

E surgiram questionamentos  por parte de alguns conselheiros:

SEI PMC 2022.00038925-92

(Construção de marginal para acessos locais na Rodovia SP - 340)

 - O interessado deve informar, de acordo com o projeto da via marginal:

> qual a menor distância entre um ponto qualquer da borda da estrada já concluída e concedida e os limites da área envoltória?

> qual a maior metragem que algum ponto da obra vai adentrar à área envoltória?

> como será a movimentação de terra? Está definido de onde virá e/ou para onde irá a terra removida ou acrescentada?

> como será feita a drenagem de águas pluviais na área a ser impermeabilizada?

> alguma nascente será atingida? Se sim, qual será o procedimento?

> alguma área brejosa será aterrada?

> foi identificada alguma formação geológica que precisará de recursos especiais durante a obra?

> o canteiro de obras ou a movimentação de máquinas ocuparão algum trecho da área envoltória?

> a concessionária deverá se comprometer a fazer toda a limpeza da área envoltória após a conclusão da obra, eliminando resíduos da obra.

> a concessionária deverá cercar toda a divisa da mata envoltória que passar a ser lindeira da marginal, com 6 arames e indicação da APP.


SEI PMC.2020.00007869-37

(Fechamento de loteamentos)

 - O interessado deve apresentar as soluções para a drenagem de águas pluviais e eventuais pequenos cursos d'água que serão limitadas pelos muros;

- O interessado deve informar qual a solução para o deslocamento de animais silvestres que porventura circulem frequentemente na área a ser murada.



Comdema obteve a resposta do SEI PMC 2022.00038925-92



-Reunião 26/8/22

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC REUNIÃO ORDINÁRIA - ATA 506ª Aos vinte e seis dias de maio de 2022, com início às 9 horas e 30 minutos, realiza-se no Planetário de Campinas (Lagoa do Taquaral) a primeira parte da quingentésima sexta reunião ordinária do Condepacc - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, 


2- Ordem do Dia: 2.1- SEI PMC nº 2020.00029238-51. Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo. Endereço: Mata da Capoeira Grande, Distrito de Joaquim Egídio. Situação do bem: Tombado. Processo de Tombamento: 04/03, Resolução nº 157/2018, item 69. Assunto: Construção próxima ao fragmento de mata Capoeira Grande. O Ministério Público solicitou informações, já que denúncia realizada apontava que parte do fragmento foi suprimido para construção de casa em área rural. Segundo o técnico da Coordenadoria Departamental de Patrimônio Cultural, o Engenheiro Agrônomo Hélcio de Abreu, durante a pandemia, sem poder ir ao local, parecia que realmente havia irregularidades na área. Após visita ao local e estudo mais apurado do histórico da área, o técnico Hélcio Abreu corrigiu os limites da respectiva área envoltória. O fragmento tinha 19,9 ha em 2003 e em 2018 31,5 ha. A conclusão do técnico Hélcio Abreu é que não houve dano ao fragmento de mata e a área envoltória foi restaurada com mata escolta. Assim, não há qualquer problema de ordem legal ao empreendimento/construção, tendo em vista a legislação do Condepacc. O técnico Hélcio Abreu justificou a retirada da multa imposta de acordo com a Ata 493ª, publicada no Diário Oficial do Município em 28 de novembro de 2019. O parecer é favorável ao cancelamento da multa, pois a obra existente no local não prejudicou a mata existente. Parecer aprovado por unanimidade pelos conselheiros. 

2.2- SEI FJPO nº 2020.00000174-70. Interessado: Fundação José Pedro de Oliveira. Endereço: Cerrado ao lado do Ribeirão Quilombo. Assunto: Pedido de abertura de Processo de Estudo de Tombamento de Cerrado ao lado do Ribeirão Quilombo, dentro da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Mata Santa Genebra. 

2.3 - Protocolo nº 2022/10/02594 PG. Interessado: HOW Participações e Empreendimentos. Endereço: Rua Luiz Donizetti Rovaris S/Nº (início da Av. Lix da Cunha), ao lado do Terminal Rodoviário de Campinas. Situação dos bens:Tombados. Processo de Tombamento nº 04/1989 - Complexo Ferroviário Central da FEPASA, Resolução nº 137/2015, Item II, Armazém de Importação que pertenceu a Cia. Paulista de Estradas de Ferro e Processo de Tombamento nº 04/2014 - Área remanescente do Complexo Ferroviário Central da antiga FEPASA, Resolução nº 129/2014, Item b, sub-item 31, Nova Casa de Carros que pertenceu à Cia. Mogiana de Estradas de Ferro. Assunto: Análise de estudo volumétrico/Diretriz de implantação...

 Na mesma ata de 26/8/22

Aos nove dias de junho de dois mil e vinte e dois teve início a segunda parte da reunião que iniciou-se em vinte e seis de maio de dois mil e vinte e dois.

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/387933720609372063879302.pdf


-Reunião extraordinária 8/9/22-ata no DOM de 21/9/22

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - ATA 509ª Aos oito dias de setembro de 2022, às 9 horas e 20 minutos, realizou-se no Planetário de Campinas (Lagoa do Taquaral) a quingentésima nona reunião extraordinária do Condepacc (Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas), sob a presidência da Secretária Municipal de Cultura e Turismo

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/390213741709374173902121.pdf

Trecho da ata

 Encerrados os esclarecimentos sobre todos os pontos da pauta, a presidente Alexandra Caprioli expôs o desconforto causado por uma situação vivida na CDPC, onde o Ministério Público (MP) exigiu que as averbações nas escrituras dos imóveis tombados fossem feitas com prazo estabelecido para cumprimento. Disse que na Ação Civil Pública o motivo dos questionamentos ficou exposto. O inquérito revelou que a denúncia foi feita pelo conselheiro João Cesar Galvão. Foi perguntado para a equipe sobre se o tema já havia sido tratado aqui e a equipe expôs que não. Explicou que do ponto de vista jurídico, o tombamento não perde o efeito sem a averbação. Explicou que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo havia feito uma proposta para ir fazendo aos poucos e a Secretaria Municipal da Justiça possui uma área que trata de averbações. É um assunto de grande importância. Disse que incomoda o fato de nunca ter sido apontado em reuniões do Condepacc, e que a equipe atual, reduzida, terá que fazer este trabalho que não foi feito no passado por uma equipe maior. Expôs sobre um outro inquérito que corre na Justiça, sobre um empreendimento em Sousas, em que vários conselheiros foram convidados a depor. Esta ação foi iniciada pela conselheira Tereza Penteado, que assim como o conselheiro João Cesar Galvão, não está presente. Firmou ser ofensivo uma questão ser levada ao MP antes de ser debatida no Condepacc. O vice-presidente Herberto explicou que o segundo inquérito foi publicado errado e já foi corrigido, após ser reapresentado, onde o crime teria sido aprovar um empreendimento que anteriormente havia sido rejeitado. O conselheiro João Verde afirma que esteve depondo e pergunta se existe previsão de serem convocados novamente. A presidente Alexandra Caprioli disse que respondeu uma Lei de Acesso à Informação (LAI) e avaliou ser correto trazer ao Condepacc para conhecimento. O técnico Henrique Anunziata explicou que a Ata 374 foi retificada e ratificada na Ata 504. O conselheiro Cláudio Orlandi disse que algumas pessoas trabalham pelo próprio bem. A convidada Izilda Stoqui disse que aqueles que forem chamados para depor podem solicitar orientação no caso de serem convocados individualmente. O conselheiro Márcio Benvenutti afirma que nas atas não consta quem votou contra, sugerindo que as votações sejam nominais e que os votos sejam registrados. O vice-presidente Herberto Guimarães disse que espera lealdade por parte dos conselheiros, onde os questionamentos devem ser apresentados ao colegiado antes de se acionar a Justiça, expondo que as votações são do colegiado. Todos os conselheiros são venazes ao votarem. Ninguém ganhou para votar a favor do empreendimento, mas foi isso que foi dito nas entrelinhas do processo contra o Conselho. A convidada Ângela Araújo explicou que o questionamento foi gerado por um erro na ata. O vice-presidente Herberto Guimarães disse que está subentendido que se o Conselho autorizou algo que não deveria foi porque os conselheiros ganharam algo para isso. Expõe a necessidade de diálogo e que é muito ruim vir para as reuniões ao mesmo tempo em que conselheiros estão questionando sua índole na Justiça. Disse também sobre as motivações políticas, pois a ex-vereadora Marcela Moreira esteve com a conselheira Tereza Penteado na ocasião em que a ação foi movida na Justiça. A presidente Alexandra Caprioli pediu para que o vice-presidente Herberto Guimarães esclarecesse sobre o regimento e o funcionamento do Conselho. O conselheiro Claudio Orlandi perguntou se as questões da pauta não poderiam ser dirimidas sem a necessidade de reunião. A presidente Alexandra Caprioli explicou que foi dada a oportunidade, mas não foi possível mediante o não comparecimento do conselheiro João Cesar Galvão.

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/390213741709374173902121.pdf


-Reunião15/9/22

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC SÍNTESE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/09/2022 O egrégio colegiado, em sua reunião ordinária de 15 de setembro de 2022, Ata 510ª, decidiu: 1. Referendar ciência e aprovar os pareceres FAVORÁVEIS da CDPC aos processos SEIs e Protocolos especificados..

DOM 19/9/22

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/390013739609373963900119.pdf#page=2


-Parque Prado mata-tombamento

https://drive.google.com/file/d/1HktjGFhx9Yatt8V6xbNsbPD0SJAsWCwD/view


Material recebido e encaminhado ao conselho:

Manual ajuda prefeituras a fazer políticas de preservação de patrimônio

O CAU/SP, por meio de sua Comissão de Patrimônio Cultural (CPC – CAU/SP), publicou no início deste mês o livro eletrônico “Manual de orientações às políticas municipais de patrimônio cultural”, já disponível para os profissionais arquitetos e urbanistas.



Trechos:

..A motivação para a elaboração deste livro é urgente e nobre. É sabido que, no Brasil, a administração pública carece de projeto, estrutura, instrumentos e recursos humanos e financeiros. Na área da cultura e, especialmente, no campo da preservação cultural, esse drama é ainda maior....

....É necessário garantir nessas políticas a ampla participação social, a transparência dos atos do poder público e a articulação das políticas municipais com as regionais, estaduais e federais de preservação cultural, buscando a cooperação e a complementaridade.....



-Condepacc pauta reunião 29-9-22

https://drive.google.com/file/d/14o4KLsKQ0gfvHu9AgnF8CTku3UAvzUjz/view


Publicação da síntese dessa reunião no DOM:

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/391653761110376113916503.pdf


-Condepacc estuda tombamento de 1ª caixa d’água de

Campinas

5/10/22




O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc) aprovou a abertura do processo de estudo de tombamento da primeira caixa d´água do município, inaugurada há 131 anos. O reservatório subterrâneo, com capacidade para 3 milhões de litros, está situado na Praça Carlos Zara, mais conhecida como Praça da Águas, na Ponte Preta, local usado também por skatistas e praticantes de outros esportes.

O processo de estudo foi aprovado pelo Condepacc na reunião de quinta-feira passada, com publicação da ata do encontro no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira. A caixa, que hoje pertence à Sanasa, foi inaugurada em 1891 e utilizada por cerca de um século, sendo desativada na década de 1990. O pedido de tombamento foi feito pelo engenheiro mecânico e professor universitário Luiz Vicente Figueira de Mello Filho, frequentador da praça.

https://correio.rac.com.br/campinasermc/condepacc-estuda-tombamento-de-1-caixa-d-agua-de-campinas-1.1296802



-Reunião27/10/22-pauta

ata 

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/483594460512446054835920.pdf#page=14

1. EXPEDIENTE

Ausência de Conselheiros/Justificativas. Aprovação da Ata 511ª

2. ORDEM DO DIA

3. Referendo do Conselho aos pareceres FAVORÁVEIS da CDPC aos processos SEIs e protocolos

especificados:

3.1. Protocolo 2022-10-03.306

Interessado: BDI Realty Empreendimento Imobiliário 01 LTDA

Endereço do bem: Prédio da Oficina de Locomotivas da Cia. Mogiana

Código Cartográfico: 3414.61.76.0001

Situação dos bem: Tombado

Processo de Tombamento: nº 04/1989 - Complexo Ferroviário Central da FEPASA

Resolução: nº 137/2015

Assunto: Projeto de elétrica

3.2. Protocolo 2020-10-09158

Interessado: Tradição, Conservação e Restauro

Endereço do bem: Rua Culto à Ciência, 238, Quarteirão 221, Lote 5, Botafogo.

Código Cartográfico: 3414.34.39.0900

Situação dos bem: Tombado

Processo de Tombamento: nº 03/2002 - Rua Culto à Ciência, 238, Qt. 221 , lote 05

Resolução: nº 57/2004

Assunto: Projetos complementares de hidráulica/sanitária e elétrica

3.3. SEI PMC 2022.00059388-32

Interessado: Real Sociedade Portuguesa de Beneficência (Claudio Amatte)

Endereço do bem: Rua Onze de Agosto, 557, lote 01, quarteirão 108

Código Cartográfico: 3414.33.94.0001

Situação dos bem: Tombado

Processo de Tombamento: nº 08/2001 - Hospital Beneficência Portuguesa

Resolução: nº 64/2006

Assunto: Conservação e restauro dos elevadores

3.4. Protocolo 2017-11-17.162

Interessado: TCX22 Empreendimentos Imobiliários LTDA

Endereço do bem: Rua Barão Geraldo de Rezende, 112, Lote 1, Quarteirão 291, (conhecido como

antiga Fábrica de Chapéus Vicente Cury)

Código Cartográfico: 3414.32.47.0001

Situação do bem: Tombado

Processo de Tombamento: nº 03/1994 - Fábrica de Chapéus Vicente Cury

Resolução: nº 82/2009

Assunto: Análise do projeto de nova construção relacionada com as fachadas tombadas.

3.5. SEI PMC 2022.00038424-98

Interessado: Borghi Agricola e Comercial SA

Endereço do bem: Rua Regente Feijó, 1087, Quarteirão 1014, Lote 1, Centro

Código Cartográfico: 3423.13.42.0001

Situação do bem: Tombados

Processos de Tombamento: nº 21/2008 - Imóvel anexo ao Solar do Barão de Ataliba Nogueira

Resoluções: nº 145/2015

Assunto: Solicitação para reparo de trincas e remoção de imperfeições, e posterior pintura de fachada

externa acima dos 3 metros de altura nos trechos da Avenida Campos Sales e Rua José Paulino,

referente ao imóvel anexo ao Solar do Barão de Ataliba Nogueira, Processo 21/08, Resolução

145/2015.

4. COMUNICAÇÕES


-Reunião 10/11/22

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC REUNIÃO ORDINÁRIA - ATA 514ª Aos dez dias de novembro de 2022

 ORDEM DO DIA. 2.1. Apresentação dos Estudos de Tombamento nº 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85 de 2015, à Rua Dr. Ricardo; 75, 76 e 77 de 2015, à Rua Barão de Parnaíba; e 86, 87 e 88 de 2015, à Rua Sebastião de Souza 2.2. SEI PMC 2022.00092397-26. Assunto: LAI (Leis de Acesso à Informação) nº 959/2022, que solicita ao Condepacc a apresentação dos estudos e/ou justificativas que embasaram o parecer contrário da CDPC referente ao Protocolado nº. 09/10/19848 PG .3. Referendo do Conselho aos pareceres FAVORÁVEIS da CDPC aos processos SEIs especificados. 3.1. SEI SANASA 2022.0000019393-11.3.2. SEI PMC 2022.00043417-35.3.3. SEI PMC 2022.00094187-36

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/483984464112446414839821.pdf


-Reunião 24/11/22

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC REUNIÃO ORDINÁRIA - ATA 515ª Aos vinte e quatro dias de novembro de 2022

.Apresentação do Estudo de Registro do bem de natureza imaterial Cerimônia da Lavagem das Escadarias da Catedral Metropolitana de Campinas no Livro das Celebrações, 

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/485714472212447224857123.pdf



-Reunião 1/12/22

Pauta e apresentação:


resposta_lai_959_2022

sobre parecer contrário ao St Anne pelo Condepacc-e a mudança para a favor posteriormente

https://drive.google.com/file/d/1cYGEbFlYGQAbJMg-4uQ5tRkiiiAu-b8u/view


Trecho:

- a despeito do parecer técnico ter sido contrário à implantação do

empreendimento porque parte dele se situava em área rural, o egrégio Colegiado

decidiu pela aprovação do empreendimento, no que tange aos aspectos

estritamente patrimoniais, entendendo que o empreendimento per se não traria

prejuízos ao bem tombado, independentemente dele se situar em área urbana ou

rural, uma vez que atendesse ao disposto na Resolução no 59/2005 para novos

parcelamentos em área urbana, já que a maior parte do empreendimento estava

situado em área urbana. Deve-se ressaltar, ainda, que o projeto apresentado

atendia à exigência de área non aedificandi na faixa de 0 a 100m do bem tombado.



Apresentação Comissão de Estudos Vocacionais do Pátio Ferroviário

https://drive.google.com/file/d/13kW8OxWKfpUSl35cWBk632pT5Xc6vxZ6/view




-Reunião 15/12/22

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC SÍNTESE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/12/2022

2.9. SEI PMC 2022.00090075-15 Interessado: SF Desenvolvimento Imobiliário LTDA. e Terra Viva Incorporação e Empreendimentos Imobiliários LTDA Endereço do bem: Loteamento Ville Sainte Anne, entre Rodovia Dom Pedro I e Rodovia Heitor Penteado, Parque das Hortências, Fazenda Santana Processo de Tombamento: 03/1998 - Mata da fazenda Santana, localizada na região leste da cidade de Campinas, Distrito de Sousas Resolução: 59/2005 Assunto: Aprovação de projeto de distribuição de rede elétrica e iluminação pública do loteamento Ville Sainte Anne, conforme artigo 4º, item VII, da resolução 59/2005.

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/483164458912445894831619.pdf


-Atualização 16/1/23

O CONDEPACC não é um órgão governamental. Presidido pelo Secretário Municipal de Cultura, é composto por pessoas de comprovada idoneidade moral e com notórios conhecimentos relativos às suas finalidades.
Os conselheiros são nomeados pelo Prefeito Municipal e representam órgãos do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 5.885, de 17 de dezembro de 1987.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/89679

Obs- não é um órgão governamental mas quem escolhe a entidade ambientalista que vai entrar é o prefeito...


-Outra atualização 16/1/23

Sobre as podas realizadas no bosque após a queda de uma árvore em cima de um carro onde o condutor veio a falecer:




Mata do bosque é patrimônio tombado

A principal preocupação do Condepacc, que acompanha a elaboração do projeto de revitalização, é em relação à “saúde” da área verde, que é tombada como patrimônio natural da cidade. 

https://correio.rac.com.br/bosque-e-o-proximo-a-ser-revitalizado-1.926778


RESOLUÇÃO Nº 13 DE 02 DE SETEMBRO DE 1993

Artigo 1º - Fica tombado "ex-officio" o Bosque dos Jequitibás, bem de interesse ambiental, com área de 101.000 m², situado no centro da cidade de Campinas (22º 55' S, 47º 03' W),




https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/91237


LEI Nº 5.885 DE 17 DEZEMBRO DE 1987

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ESTÉTICO, ARQUITETÔNICO, ARQUEOLÓGICO, DOCUMENTAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º O Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico e Artístico de Campinas, criado pela Lei nº 4886, de 14 de maio de 1979, passa a denominar-se Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas e a reger-se pelas disposições constantes da presente Lei. 

Art. 2º Compete ao Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas:
I - definir a política municipal de defesa e proteção do patrimônio cultural, compreendendo o histórico, artístico, estético, arquitetônico, arqueológico, documental e ambiental do Município;
II - coordenar, integrar e executar as atividades públicas referentes a essa política;
III - proceder a estudos para elaboração e aperfeiçoamento de recursos institucionais e legais, genéricos ou específicos, para os fins dessa política;
IV - sugerir aos poderes públicos estadual ou federal medidas para cumprimento das exigências decorrentes da execução dessa política, inclusive a modificação da legislação em vigor;

Art. 12 Compete à Coordenadoria do Patrimônio Cultural:

IV - fiscalizar e supervisionar todos os serviços necessários à conservação e restauração de bens culturais do Município.

Art. 15 Os bens tombados não poderão ser destruídos, dissolvidos, mutilados ou alterados, nem reparados, pintados ou restaurados sem prévia autorização do Conselho, sob pena de multa, a ser imposta pelo mesmo, equivalente a até 50% (cinquenta por cento), do seu valor, neste incluído o do terreno, se for o caso, sem prejuízo de outras sanções a que o infrator esteja sujeito.

Art. 18 Os bens tombados ficam sujeitos à inspeção periódica do Conselho.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/89679







Página site prefeitura zoneamento Campinas






Atenção: Imóvel identificado no cadastro como patrimônio público.

Situação do Imóvel: Tombado - Bem Ambiental
Processo: Nº 03/93 - Bosque dos Jequitibás e Processo Nº 09907/69 do Condephaat
Resolução: Nº 13/93
Preservação:
Grau de proteção:
Informações: Qualquer intervenção deverá ter seu projeto previamente analisado e aprovado pelo CONDEPACC. Providenciar Ficha Informativa da CSPC/CONDEPACC na Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura.

Situação do ImóvelBem Tombado - CONDEPHAAT -
Processo: Nº 09907/69 - Bosque dos Jequitibás
Resolução: Nº 09/70
Informações: Qualquer intervenção no bem tombado deverá ter seu projeto previamente analisado e aprovado pelo CONDEPHAAT.

https://zoneamento.campinas.sp.gov.br/


Conforme matéria da própria prefeitura em 3/1/23:




Serviços Públicos inicia poda preventiva das copas de árvores do Bosque

A Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Campinas iniciou nesta terça-feira, 3 de janeiro, uma operação de poda das copas de árvores que ficam nos limites externos do Bosque dos Jequitibás e também um estudo especial das condições de toda a mata.
https://portal.campinas.sp.gov.br/noticia/47044

E a exigência de documentação por parte do Condepacc e da CSPC, solicitamos informações:

Pela lei de acesso à informação exponho e solicito o que segue:

Exponho:

A secretaria de serviços públicos noticiou em 3/1/23 o início das podas das árvores do bosque dos jequitibás-link https://portal.campinas.sp.gov.br/noticia/47044

Sendo o bosque um patrimônio tombado ,é obrigatório que o responsável pela administração do bosque solicite orientação e análise dos técnicos da CSPC e também de autorização do Condepacc conforme doc no anexo 1, para podas e cortes de árvores.

Solicito:

A documentação emitida tanto pelos técnicos da CSPC quanto do Condepacc para que essas podas pudessem ser iniciadas.