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segunda-feira, 6 de maio de 2013

Manifestações sobre a não participação dos conselhos e sociedade civil














Manifestações sobre a não participação dos conselhos e sociedade civil nas reuniões do "GRUPO DE TRABALHO E REVISÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E EDILÍCIA E USO E OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO" referentes à aplicação dos artigos do decreto municipal nº 17.890 de 28 de fevereiro de 2013 (http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/showinglaw.pl)

Nos anexos estão documentos protocolados pela sociedade e entidades.
 
http://www.slideshare.net/ResgateCambui/oficio-02-130001-1

http://www.slideshare.net/ResgateCambui/resposta-prefeitura-ao-oficio-02-2013-em-03-de-maio-de-2013a-mo-taquaral-1



..E a situação no local vai piorar ainda mais quando todas as 17 torres de prédios situadas ao lado da Unip estiverem totalmente ocupadas. “Se eles aprovaram os empreendimentos, deveriam ter feito um estudo do impacto que isso iria provocar. Quem comprou e paga suas contas não pode arcar com esses custos”, afirma Hilda...

Video roda Viva com Jorge Wilheim- "O congestionamento começa nas garagens" http://tvcultura.cmais.com.br/rodaviva/roda-viva-recebe-jorge-wilheim-1


E as considerações de uma arquiteta, membro do CONCIDADE e que consta da comunicação entre os conselheiros:

----- Original Message -----

Sent: Wednesday, April 24, 2013 5:34 PM

Subject: Re: Moção-discussão final para encaminhamento urgente

 

Caros colegas conselheiros,

Depois de todos os debates a respeito da moção e do grupo de trabalho, fiz algumas alterações no texto e coloco a nova proposta abaixo.

Mas antes gostaria de fazer algumas considerações.


A minha formação é em arquitetura e por isso tenho a tendência em ver os problemas urbanos como situações a serem resolvidas por técnicos.
A participação do cliente e do usuário no desenvolvimento de um projeto é um exercício que me proponho a fazer todos os dias como profissional e espero estar evoluindo na direção de fazer projetos mais altruístas.

Em arquitetura nós dividimos o desenvolvimento de um projeto em fases.
Existe uma fase de (1) estabelecimento de metas, uma de (2) coleta de dados, uma de (3) formulação e testes de conceitos e propostas, de (4) definição das necessidades, (5) indicação do problema e finalmente as (6) o projeto, que deve ser testado, de maneira que esse processo retorna à fase 3.
Às 5 primeiras fases chamamos Programação e é sobre elas que eu gostaria de conversar a respeito.



Entendo que este momento de discussão que estamos passando se encaixa aí. A 5ª Conferência da Cidade é a nossa "FASE 1 - ESTABELECIMENTO DE METAS" para o projeto "REVISÃO DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA, EDILÍCIA, DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DE PARCELAMENTO DO SOLO". É a partir daquilo que tratarmos como prioridade no documento municipal da 5ª Conferência que todas as outras políticas tem que se guiar.

A "FASE 2" da coleta de dados tem várias questões a serem vistas. Algumas são técnicas, dizem respeito a topografia, tipo do solo de cada região, levantamento do ambiente construído, dados estatísticos. Outras dizem respeito ao usuário.

Estou imaginando a seguinte situação: o CLIENTE deste projeto é a Cidade de Campinas, é ele que detém o capital para implantar o projeto. A população, todos nós, somos os USUÁRIOS desse espaço, nós é que sabemos o que funciona e o que não funciona em cada canto, o que falta, e agora estou falado das coisas menores, não mais das Metas, mas dos pontos de ônibus, dos corredores de circulação, dos locais de estacionamento, do tamanho das construções, do trabalho vinculado à residência...


Ou seja, precisamos garantir a participação da população, da sociedade civil organizada nessas duas etapas. Pra começar!

A FASE 3 é desenvolvida por um corpo técnico, é trabalho braçal, e no momento de teste e apresentação dos conceitos à população em reuniões e audiências saberemos se o grupo de técnicos foi sensível às reivindicações da sociedade civil. Se não foram, sempre podemos rejeitar as propostas.


A Fase 4 vai precisar novamente da participação da sociedade civil organizada, porque é quando se deve tratar das questões relativas ao dinheiro, o valor da terra, da construção, a função social da propriedade...

A Fase 5 tem que ser a síntese de tudo o que foi discutido. E aqui voltamos nós para fiscalizar se os planos coincidem com as metas. Aqui entra o nosso papel fiscalizador como Conselheiros.



Quando solicitamos a inclusão dos conselhos municipais neste processo não queremos de maneira alguma tomar o lugar dos técnicos. Muito pelo contrário!


Queremos colaborar para que a revisão dessas leis reflita a real necessidade da população de Campinas.


Queremos que ela seja feita a partir de um processo democrático, mas mais importante ainda, que seja PARTICIPATIVO, para que seja eficiente.


Não nos interessa mais uma lei que não seja conhecida e reconhecida pela população campineira, e é também por isso que é importante que esse processo conte com a participação popular.


 

Nós temos aqui a chace de fazer história, de fazer um processo de ampla discussão e criar leis melhores para todos nós e para o desenvolvimento de nossa cidade.


Espero que essa situação seja revista, para que tenhamos alguma chance.



 

L

Movimento Resgate o Cambui

Depto de comunicação

segunda-feira, 14 de maio de 2012

Podemos e DEVEMOS questionar














Seguem informações importantes para a população.
No próximo dia 16/5/12 entra em vigor a Lei 12.527/11, lei de acesso à informação.
Abaixo seguem algumas informações , é importante que o cidadão exija o cumprimento da lei e que tenha em mãos TODA informação que desejar.

Movimento Resgate o Cambuí

 


-Matéria de hoje no Estadão, com o Ministro Jorge Hage : http://www.estadao.com.br/noticias/impresso,nao-estara-tudo-azeitado-no-dia-16-,872290,0.htm
Para ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, haverá um processo gradual de aperfeiçoamento e adaptação cultural para que a lei possa funcionar.
..Qualquer um poderá apresentar pedido de acesso a informações a órgãos públicos, sendo vedadas "exigências relativas aos motivos determinantes" das solicitações...
..Tendo a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a lei brasileira entra em vigor no momento em que o País passa por mais um escândalo - as conexões do contraventor Carlinhos Cachoeira...
.."A lei é um instrumento extraordinário na prevenção da corrupção a médio e longo prazos", disse o ministro...


-Entrevista com o representante da OAB em Cascavel, rádio CBN:
http://www.cbncascavel.com.br/lei-de-acesso-a-informacao-permite-a-todo-cidadao-indagar-sobre-gastos-publicos-2/ Lei de acesso a informação permite a todo cidadão indagar sobre gastos públicos

-Trechos:
..Todos os órgãos públicos deverão cumprir regras e assegurar o direito ao acesso...
..A Suécia foi o primeiro país a sancionar uma lei nesses moldes e isso ocorreu em 1766...

-Principais pontos:
..Estabelece normas e sanções para quem não cumprir..
..Cada unidade administrativa tem que criar uma forma de atender à sociedade..
..Existe punição e a pena mínima é a suspensão do servidor.O agente público pode responder por improbidade administrativa...
..Os órgãos públicos terão 20 dias para responder aos pedidos, podendo ter prorrogação de 10 dias...
..Capítulo 3 seção II - precisa ser regulamentado junto ao Município , a quem cabe fazer o recurso caso a autoridade não preste informações...


-Unesco analisa mudanças e desafios da nova Lei-Guilherme Canela
http://www.youtube.com/watch?v=ADf5FcV_KSQ
UNESCO analisa mudanças e desafios da nova Lei Geral de Acesso à Informação do Brasil -Guilherme Canela

Trechos:
..O cidadão tem o direito de saber o que o Estado está fazendo em seu nome...
..O cidadão PAGA a conta do Estado, e ele tem o direito de cobrar respostas...
..Quando o Estado fica preocupado emcom o cidadão que quer saber o que esta acontecendo ele tende a produzir políticas públicas mais eficientes...
..A transparência nos traz Estados menos corruptos...
..Cidadão PODE e DEVE questionar o que quiser...


-Site CGU e o acesso à informação
http://www.cgu.gov.br/Acessoainformacao/
Acesso à informação
Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Controladoria-Geral da União que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).


-Link da lei nº 11.527/11
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm
   
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

-Link do Site "Queremos saber"  http://queremossaber.org.br/
Faça e busque pedidos de acesso à informação.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

1ª Consocial: Campinas discutirá prevenção à corrupção

Regina Rocha Pitta
23/02/2012


O prefeito Pedro Serafim e o secretário municipal de Gestão e Controle, André Laubenstein, submeterão ao debate popular a criação de um plano de transparência e prevenção à corrupção no Município. O assunto será explorado dentro do quarto eixo que faz parte das discussões da 1ª Conferência Regional sobre Transparência e Controle Social (Consocial),
que acontece neste sábado e domingo, dias 25 e 26 de fevereiro.

Segundo o secretário e presidente da comissão organizadora do evento, o plano é resultado do trabalho desenvolvido ao longo dos últimos dez meses pela Secretaria de Gestão e Controle. “A estruturação deste plano surgiu a partir das investigações realizadas pelo Ministério Público”, explica Laubenstein.

A 1ª Consocial Regional, que terá a participação de Campinas, Holambra, Indaiatuba e Valinhos, será realizada na Estação Cultura Prefeito Antônio da Costa Santos, das 8h às 17h, quando serão discutidos outros três eixos - além daquele que trata das diretrizes para a prevenção e combate à corrupção -, promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; a atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle.


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