Ville Sainte Anne-Sousas-área rural tem que ser devolvida para a cidade (2a parte)

Vejam a 1a parte :

https://blog.individuoacao.org.br/2022/04/ville-sainte-anne-sousas-area-rural-tem.html

Achado histórico:

Ata Comdema de 21/7/2011

Srs Conselheiros do Comdema, Será preciso muita reflexão sobre quais rumos serão tomados por esse conselho. - Transcrevemos abaixo trecho da tese (em anexo) que nos mostra que a presidente do Congeapa é também uma das sócias da firma Arbórea Ambiental. - Também relata que:.”Seguindo a lógica de mercado, a própria empresa que foi responsável por um parecer positivo que pudesse conceder licença ambiental para a construção de algum empreendimento, não teria motivos de ir contra seu próprio parecer. Isso significa que, se a empresa da qual a presidente do CONGEAPA pertence aprova alguma das etapas para a liberação de alguns empreendimentos, torna-se mais difícil se opor a eles, caso contrário, nem haveria a concessão dos pareceres...” - Portanto, podemos chegar à conclusão que o mesmo problema que temos no Congeapa temos também no Comdema.

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/607238133.pdf

Vejam claramente a divisa do urbano com o rural.

Não adianta a prefeitura falar que é tudo urbano no empreendimento Sainte Anne pois o mapa do zoneamento do site da prefeitura prova que tem a área rural que não foi transformada em urbana em nenhum dos planos diretores.

-Resgate Cambuí questiona mudança de zoneamento por canetada da secretária Carolina Baracat

2023

http://www.jornalaltotaquaral.com.br/imagens_noticias/edicoes/176.pdf

COPIA NF3949-2023-atualizada em 16 01 2024

https://drive.google.com/file/d/1bUSYBgVdG2VNuP1nY09ZWXNJl3vePMcJ/view

-Atualização 29/5/24

Empreendimento cooperativa habitacional Aruanã em Barão Geraldo.

Usou a mesma lei 8161 mas em algum momento a área foi incluida no urbano por lei, coisa que nunca ocorreu com a área rural do Sainte Anne.

protocolado administrativo nº 72.661 de 21 de novembro de 2000

Atenção que o empreendimento Santana da Lapa também utilizou a lei 8161/94 mas depois a área se tornou urbana, o que não ocorreu com o Sainte Anne,vejam nos mapas abaixo:

Sainte Anne com a área rural-zoneamento Campinas em 14/7/24-rural é a área que está sem a mancha azul.A parte da mancha azul é urbana.

Santana da Lapa - a av Dr Heitor Penteado está totalmente na área urbana-zoneamento Campinas em 24/7/24

-Atualização 30/5/24

Art.45 da lei 295/20:

Ficam delimitadas as zonas urbanas definidas no Capítulo Único do Título IV conforme mapa presente no

Anexo I desta Lei Complementar.

Mapa do anexo 1:

Sendo difícil localizar a área do Sainte Anne, solicitamos pela LAI:

Prot. 320/24

Pela lei de acesso à informação exponho e solicito o que segue:

Na lei 295/20 Art. 45. consta:

Ficam delimitadas as zonas urbanas definidas no Capítulo Único do Título IV conforme mapa presente no

Anexo I desta Lei Complementar.

Solicito esse mapa citado no art 45 da lei 295/20 com a marcação e localização do

empreendimento Ville Sainte anne.

Obs-vamos entender como ficou esse lugar em 2020 nessa lei pois tendo sido aprovado em 2019

essa lei já vai retratar corretamente o local no urbano.

Resposta LAI 320/2024

https://drive.google.com/file/d/1xDK3HiY2rfKfCrt-yINRe7GPxfr1Oi1t/view

-Atualização 1/6/24

Sainte Anne executa obras obrigatórias de viário sem ter projeto aprovado...

De: info@resgatecambui.org.br <info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: sábado, 1 de junho de 2024 17:58
Para conselho Congeapa
Assunto: Sainte Anne executa viário sem projeto aprovado

Boa tarde a todos

Conforme resposta pela LAI, o empreendimento Sainte Anne não tem projeto aprovado para a passagem inferior da Rodovia Heitor Penteado mas as obras estão sendo executadas.

Solicitação LAI abaixo, e resposta no anexo.

Protocolo 303/24

Pela lei de acesso à informação solicito o que segue:

No art.5º,VIII do DECRETO Nº 20.531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019,consta:

VIII- Passagem inferior da Rodovia Heitor Penteado, conforme projeto aprovado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC;

Solicito o projeto aprovado pela EMDEC .

Sendo assim solicito posicionamento da secretaria do Clima para fiscalização e retorno a este conselho.

No aguardo

-Atualização 2/6/24

Local foi documentado por fotos e vídeos.

St Anne fotos 2-6-24

https://drive.google.com/drive/folders/1IUNkeg9ACL_8iKLITps3SDglV39Ehfzz?usp=sharing

Confiram:

Passagem subterrânea nenhum sinal ainda...

E não tem nem projeto aprovado...

Mais fotos do local:

Vídeos -série Apa pede socorro

APA pede socorro -57- Sainte Anne tem rural 2/6/24

https://www.youtube.com/shorts/5GyP-hVftPU

E essa é a EEE (estação elevatória de esgotos Arboreto) ....vejam isso...

É daqui que o esgoto sobe, todo o esgoto de todos os condomínios dessa região , como por exemplo, Araucária e Sainte Helene...

APA pede socorro -48- Sainte Anne tem rural 30/5/24

https://www.youtube.com/shorts/m44TtkudEdM

-Atualização 4/6/24 -documentação Graprohab

Ítem 4 pede esclarecimento sobre área rural/urbana.

Tem divergência....

Obs nossa-claro que tem divergência, mais de 400 mil m2 são na área de proteção de manancial e RURAL.

Afirma ter havido inclusão de zona rural....

-Atualização 5/6/24

Comparem a área rural em zona de manancial do Sainte Anne e a área demarda como zona de proteção de mananciais.

Isso comprova que o Sainte Annie tem que devolver a área rural do loteamento para a cidade pois além de ser rural , é zona de proteção de mananciais.

Sainte Anne em área rural e zona de manancial:

Área demarcada como zona de proteção de mananciais:

Fig. 02. Localização da gleba, conforme registro no CAR, em relação ao zonamento ambiental da APA – Campinas

SEI PMC.2024.00048300-19

-Atualização 6/6/24

Congeapa pref St Anne cercamento 25/3/24 (1/2)

https://www.youtube.com/watch?v=nWRRwXv3GBo

Nessa reunião é citada a ata irregular , cuja prova segue abaixo.

Irregularidades não faltam...

Confiram a documentação

Congeapa -conselho gestor da APA-sobre as atas que "supostamente " aprovaram o Sainte Anne:

Em 28/06/2011 (Doc. 01) ocorreu reunião ordinária do CONGEAPA. A ata dessa reunião aponta para a necessidade de o CONGEAPA se manifestar a respeito do EIA-RIMA do “Loteamento Ville Saint Helêne II”, que é a denominação anterior do atual Ville Saint Anne. Nessa reunião ordinária não consta deliberação do Conselho a respeito do EIA-RIMA ou do empreendimento como um todo. Na ata indica-se que seria encaminhado resumo das colocações sobre o empreendimento para os presentes naquela reunião.

Doc 01

Essa entidade solicitou à Prefeitura o envio da lista de presença dessa reunião. Contudo, conforme documento anexo (Doc. 02), não foi possível localizar essa lista de presença, devendo-se considerar o nome das pessoas indicados na ata publicada no DOM. De acordo com a Ata (Doc. 01), havia 9 conselheiros presentes na reunião, número inferior ao quórum mínimo necessário para realização das reuniões do CONGEAPA. O artigo 19, §1º do Decreto 14.102/2002 determina que o quórum mínimo é de 50% mais um dos conselheiros. Considerando que o CONGEAPA tinha 21 entidades conselheiras (Doc. 03), 9 conselheiros presentes não eram suficientes nem para essa reunião ser realizada.

Além disso, vale apontar, ficou estabelecido na reunião que apenas os presentes na reunião receberiam o conteúdo do quanto discutido e deveriam encaminhar suas sugestões. Ainda que se tivesse quórum para essa reunião, os demais conselheiros, mesmo ausentes, deveriam ter sido comunicados do conteúdo das discussões e, claro, qualquer manifestação deveria ter passado por deliberação do pleno do CONGEAPA.

Obs-recebemos a ata e ela foi RASURADA:

Docs 2 e 3

Portaria de nomeação-quantos conselheiros teria que ter na reunião:

Entretanto, em 30/06/2011 foi publicada manifestação no Diário Oficial (Doc. 04) indicando que o CONGEAPA seria favorável ao empreendimento desde que cumpridas as solicitações feitas naquela manifestação. Contudo, trata-se de manifestação que, ao que tudo indica, não envolveu deliberação do pleno do CONGEAPA a respeito. Não há ata que diga respeito à discussão dos termos dessa manifestação, tendo sido assinada apenas pela presidente da época, não tendo passado por deliberação.

Obs nossa- foi publicada uma manifestação e não um parecer .E não passou pela aprovação do pleno do conselho

Doc 04

Em reunião extraordinária de 23/04/2013 (Doc. 05) o CONGEAPA emitiu parecer CONTRÁRIO ao empreendimento, em especial, no que diz respeito a incorporação de 30% da área rural, senão vejamos no trecho abaixo:

Não foram localizadas deliberações posteriores do Conselho a deliberação contrária ao empreendimento acima (Doc. 05).

Doc 05

Segundo o parágrafo único do artigo 87, da Lei 10.850/2001, o CONGEAPA tem caráter deliberativo. Portanto, a deliberação contrária ao empreendimento deveria ter sido respeitada. Apesar disso, o empreendimento foi aprovado pela Prefeitura de Campinas, de maneira ilegal e inconstitucional.

-Atualização 7/6/24

Protocolo PMC 2019.00005092-41

Despacho dia 14/2/2019

Sainte Anne em análise prévia( não liberada) e sem aprovação do Graprohab

em 21/2/19

Em relação ao perímetro urbano LC 207/18 entendemos que não houve modificações quanto a área em questão

-Atualização 8/6/24

Solicitamos pela LAI 231/24

Gostaria de saber se a Zona de Proteção de Mananciais (disciplinada no Plano

de Manejo da APA de Campinas) equivale a Zona de Conservação

Hídrica (disciplinada pelo Plano de Gestão da APA de 1996 e Lei 10.850/2001)?

Resposta

-Atualização 10/6/24

Protocolos do Sainte Anne

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS RELATÓRIO DE DECISÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Protocolo: PMC.2024.00056399-41 Interessado: SF Desenvolvimento Imobiliário Ltda. Requerente: Camila Silveira Franco de Paula Freitas Assunto: Certidão de Processo Administrativo Com base nas disposições do Decreto Municipal nº 21.799/2021, defiro parcialmente o presente pedido para conceder certidão digital, em formato PDF, do processo nº 2008/11/12766 e dos processos anexados ao mesmo, com exclusão das folhas e/ ou processos abaixo relacionados, que não se referem à requerente e à matéria do protocolado principal, que são cd-rom, ou são protocolos que apenas acompanham o principal mas não fazem parte do pedido: -Processo principal 2008/11/12766 (volumes 01 a 14), excluir fls.: 06, 506, 636, 703, 732, 745, 846, 882 a 884, 934, 969, 972, 973, 1019, 1024 a 1033, 1036, 1045 a 1047, 1061, 1062, 1078, 1260 a 1263, 2495, 2496, 2538, 2543 a 2546, 2550 a 2566, 2572 a 2583, 2690, 2694, 2743, 3167, 3178, 3180 a 3186, 3195 (frente e verso) e 3250. - Processos apensados ao principal: 2020/10/09873 - excluir o processo todo; 2012/10/32472 - fornecer inteiro teor; 2009/10/19848 - fornecer inteiro teor; 2012/10/15768 - fornecer inteiro teor dos 04 volumes; -processos que acompanham o principal (não fornecer - não fazem parte do pedido): 2004/11/1259 (4 Vol.); 2010/10/43226 (5 Vol.); 2012/10/25628 (1 Vol.); 2013/10/19897 (4 Vol.) e 2021/11/5303 (1 Vol.) A certidão será encaminhada através de correio eletrônico para o endereço de e-mail do(a) interessado(a) informado no requerimento. Campinas, 06 de junho de 2024 FERNANDO BOTELHO LOURENÇO AFTM - Matrícula nº 138.092-3 - Diretor do DRI/SMF

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1268441065300610653012684410.pdf

-Atualização 24/6/24

Prefeitura não tem projeto aprovado do sistema viário-projeto técnico do dispositivo de retorno

EMDEC em maio de 24 afirma não ter projeto aprovado, conforme exigência da Cetesb para a licença de instalação, e tembém exigência do decreto de aprovação do empreendimento....

-Atualização 24/6/24

Olhem o que está acontecendo na lagoa da fazenda Santana...

APA pede socorro -106- Sainte Anne-lagoa24/6/24

https://www.youtube.com/watch?v=Cw6_Z-R_00Y

E as fotos

-Atualização 27/6/24

Publicação no diário oficial de Campinas, a visita do Congeapa ao Sainte Anne.

Era para visitarmos e não para não conseguirmos ver nada e perdermos tempo...

“Relato visita a empreendimento Sainte Anne. Em 08/05/2024 foi realizada visita ao empreendimento Sainte Anne pelos conselheiros do CONGEAPA

“Relato visita ao empreendimento Sainte Anne. Em 08/05/2024 foi realizada visita ao empreendimento Sainte Anne pelos conselheiros do CONGEAPA. Estavam presentes: Pedro Lemos (presidente do Congeapa); Teresa, Denise e Mário (conselheiros do CONGEAPA); Daiane e Fernando Chiaradia (colaboradores do CONGEAPA); Emilson (representante do Sainte Anne) e outros funcionários e prestadores da empresa responsável pelo loteamento que os nomes não foram indicados. A visita se iniciou às 8h30, quando fomos recebidos no estande de vendas. O Sr. Emilson começou sua explanação indicando que tinha recebido pelo da SECLIMAS de realização de visita no local para conhecimento do modelo de cercamento das áreas verdes. Ele fez explanação geral sobre o desenvolvimento do loteamento, sua constituição e situação atual. Fez apresentação utilizando o mapa do empreendimento existente no local. Mostrou a localização dos cercamentos e das passagens de fauna no mapa. Trouxe informações sobre o Parque e viaduto que serão de responsabilidade da loteadora. Explicou que o cercamento das áreas verdes é uma exigência do Decreto de aprovação; que parte do cercamento de áreas verdes se confundirá com o fechamento do loteamento, nesse caso, tratando-se de gradil e não alambrado. Esse foi um pedido do empreendedor à Prefeitura, que foi aceito. Apontou que contrataram a mesma empresa responsável pela instalação dos alambrados no Campo Grande, uma vez que a Prefeitura estabeleceu que a empresa utilize o mesmo modelo de alambrado utilizado neste local. Informou que a empresa loteadora havia entendido que com a aprovação do cercamento das áreas verdes estabelecidas no Decreto de aprovação já estaria aprovado o fechamento do loteamento, sendo essa a justificativa para terem iniciado parte do fechamento com muros residenciais. Ele informou ainda que os outros 'modelos' de gradil ainda não foram feitos. Indicou que nessa visita apenas seria possível verificar o modelo (montado no solo) do alambrado a ser utilizado, que já se encontra em parte instalado no empreendimento. Quando solicitado para realizarmos a “vistoria” física no local, em especial, das passagens de fauna, áreas verdes e nascente, informou que não seria possível caminhar ou mesmo andar de carro pelas ruas e demais locais do loteamento, pois no momento as ruas estavam sendo pavimentadas com maquinário pesado, que impedia o ingresso e trânsito de pessoas. Apontou que nem eles próprios estão podendo adentrar nas ruas. Não recebemos contato informando que não seria possível realizar a visita no local como um todo, o que era a expectativa dessa visita. O Sr. Emilson nos conduziu para mostrar um alambrado montado no local, próximo ao stand de vendas. Nessa situação apenas foi possível verificar o modelo do alambrado, não podendo ser feita qualquer outra análise mais aprofundada. Verificou-se que o alambrado ainda não possui uma fixação ao solo e ainda não estava com as “amarrações” entre a “saia” e o alambrado. A equipe da SECLIMAS orientou quanto à importância dessa amarração e seu acompanhamento constante para que não acabe abrindo e possibilitando a passagem da fauna. A equipe da SECLIMAS reforçou que ainda não existem estudos aprofundados sobre o tema e que este modelo e proposta de utilização de cercamento é derivado de um trabalho técnico de uma empresa. A indicação é de que esse tipo de alambrado com “saia” evitaria que o tatu ou outros bichos cavem e consigam atravessar de um lado para outro. Segundo informações recebidas, com essa “saia”, especialmente, o tatu, encontraria uma barreira. A “saia” tem altura de 50 cm, o que a princípio parece baixa e a forma de amarração que será utilizada (com uma arame fino), no mesmo molde do que se encontra no local, nos parece pode ser frágil para evitar, com efetividade, a passagem da fauna. De todo modo, confirmando o entendimento já expresso no parecer, não foram apresentados dados e condições técnicas mais específicas e detalhadas do motivo pelo qual esse tipo de alambrado é mais eficiente do que alguma outra técnica. Esse fato reforça a necessidade de monitoramento, para possíveis adequações. O Sr. Emilson apontou algumas das áreas verdes a serem cercadas, mas como já foi indicado, não foi possível fazer qualquer outra análise in loco. Desta forma, entendemos imprescindível que outras visitas possam ser realizadas pelo CONGEAPA para que acompanhe o processo de cercamento das áreas verdes. Solicitamos que, assim que possível transitar no loteamento, informe ao CONGEAPA para que possamos verificar localmente as áreas a serem cercadas e passagens de fauna. No mesmo sentido, nos parece indispensável a realização de outras visitas, vistorias pela SECLIMAS e acompanhamento detalhado do monitoramento, a fim de averiguar a condição do alambrado e sua efetividade para o fim proposto.”

Ao final da leitura, a conselheira Teresa Penteado pontuou que a visita não foi feita como planejado e que o conselho deveria ter sido comunicado sobre eventual restrição. Solicitou que o teor do relatório da visita fosse publicado integralmente na Ata da presente reunião.

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1285271075260610752612852727.pdf

-Atualização 5/7/24

Siga acompanhando a série "Apa pede socorro"

APA pede socorro -56- Sainte Anne tem rural 2/6/24

https://www.youtube.com/shorts/98OI89JZ8aM

E a série de documentação cresce....

APA pede socorro -105- Sainte Anne tem rural 2/6/24

https://www.youtube.com/shorts/IfdPEbPW9OQ

-Atualização 6/7/24

Solicitado pela LAI:

Pela lei de acesso a informação solicito a autorização e alvará de execução de portaria na área rural do empreendimento Sainte Anne.

Segue anexo com foto do local

Resposta

-Atualização 6/7/24

Muro sendo feito...tem licença?

-Atualização 9/7/24

APA pede socorro -107- Sainte Anne tem rural 9/7/24

https://www.youtube.com/watch?v=SeAwvpcgON8

Fotos 9/7/24

-Atualização 10/7/24

Protocolo fechamento Saint Anne em julho de 2024

SEI_PMC.2024.00057798_74

Sainte Anne fechamento

https://drive.google.com/file/d/14Zhhjs9yma5zdKdGYGDWeoT1hoNiuWvh/view?usp=sharing

TEVE INFRAÇÃO

-Atualização 16/7/24

Deputada Estadual Marina Helou solicita informações ao MP sobre os problemas do Sainte Anne

-Atualização 20/7/24

Súmula 613-STJ: Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018.

https://www.dizerodireito.com.br/2018/07/sumula-613-do-stj-comentada.html#:~:text=S%C3%BAmula%20613%2DSTJ%3A%20N%C3%A3o%20se,DJe%2014%2F05%2F2018.

Leia aqui:

FATO CONSUMADO Não aplicação em Direito Ambiental

https://dizerodireito.net/wp-content/uploads/2018/07/sc3bamula-613-stj.pdf

-Atualização 22/7/24

JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS - JRT DECISÕES DA PRESIDÊNCIA DA JUNTA DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS Processo SEI PMC.2018.00002429-97 Interessado: SF DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E TERRA VIVA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDAAdvogado(a): Eduardo Frediani Duarte Mesquita - OAB/SP 259.400 Código Cartográfico: 4313.22.69.0001.00000 Assunto: IPTU e Taxa de Lixo - Impugnação do Lançamento Recurso Voluntário: Processo SEI PMC.2020.00043063-01 De acordo com o despacho (11705575) e em atendimento ao art. 21 da Lei Municipal 13.104/2007 alterada pela Lei Complementar 448/2024, apresente a recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões à diligência fiscal determinada em julgamento do processo e publicada em 06/10/2022 - documento (6642627 ). Após, retorne-se para inclusão em pauta de julgamento. LUÍS FERNANDO GOMES TOJAL MATTOSO Presidente da Junta de Recursos Tributário

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1306361086880710868813063622.pdf#page=49

-Atualização 26/7/24

DOM 4/6/24 Parecer Congeapa SF ao lado do Sainte anne

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1264871062070610620712648704.pdf#page=07

Obs- nesse mesmo local ao lado do St Anne o loteador teve um protocolo indeferido .

O protocolo era para fazer a compensação de extrações de árvoresno Sainte Anne utilizando essa área do parecer acima.

Confira no Dom de 1/4/24 pág 15:

Campinas, segunda-feira, 01 de abril de 2024 Diário Oficial do Município de Campinas

PROTOCOLO DOCUMENTO EMITIDO INTERESSADO EMPREENDIMENTO OU OBRA OU 2024000220 TI 113/2024 – III SF DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA CORTE DE VEGETAÇÃO E INTERVENÇÃO EM APP AV. DR. ANTÔNIO CARLOS COUTO DE BARROS, S/N – SOUSAS

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1213751031960410319612137501.pdf#page=15

-Atualização 5/8/24

Empreendimento Sainte Amme anuncia entrega em 2024 MAS não tem decreto aprovado para cercamento!!!!.

Atenção.

Também não foi cumprido:

DECRETO Nº 20.531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Art. 5º Compete ao loteador executar os seguintes melhoramentos públicos, de acordo com os projetos aprovados pelos setores competentes:

VIII- Passagem inferior da Rodovia Heitor Penteado, conforme projeto aprovado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC;

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/134701

-Atualização 29/8/24

Relatório da visita técnica do Conselho Congeapa no Sainte Anne dia 23/8/24-publicado no DOM em 29/8/24.

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1337991104140811041413379929.pdf

-Atualização 2/9/24

Solicitação de informação pela LAI:

Protocolo 561/2024

Pela lei de acesso a informação solicito o que segue:

O código cartográfico 4313.31.61.4301.00000 , conforme anexo é macrozona de relevância ambiental pelo PD 2018.

Solicito a informação de como é calculado e se é legal o IPTU numa macrozona de relevância ambiental pelo PD 2018 pois na imagem abaixo não constam os dados como nos lotes da parte urbana.

Cito como exemplo os escritos de um deles da parte urbana:

Zoneamento Lei Compl.295/20: ZR-APA

Zoneamento Lei 10850/01:(Revogada): Z03 APA
4311.54.89.0400
Quarteirão: 11043

-Atualização 2/9/24

Protocolo 562/2024

Pela lei de acesso a informação solicito o que segue:
Conforme os anexos abaixo, o código cartografico 4311.54.89.0400 é no urbano, a parte no rural é macrozona de relevancia ambiental.Já o cartografico 4311.54.89.0400 não existe no cadastro.
Sendo assim solicito:
1-Esse código cartografico 4311.54.89.0400 é urbano ou rural?
2-Em não existindo no cadastro, como é dado o número do código cartografico 4311.54.89.0400
3-de quem é a responsabilidade por um número de código cartográfico inexistente?

urbano

rural

não existe

-Atualização 2/9/24

Loteamentos são fechados sem a aprovação da prefeitura, que não age...esse é o Santana da Lapa

PMC/PMC-SMPDU-GAB/PMC-SMPDU-DEPLAN/PMC-SMPDU-DEPLAN-CDPS DESPACHO Campinas, 02 de setembro de 2024. CDPS/DEPLAN À Diretoria/DEPLAN, Em atendimento ao despacho (12138965), informo que as obrigações do loteador estão especificadas no Decreto nº 20.325/2019 (12140149), referente à aprovação do Loteamento "Fazenda Santana da Lapa". Quanto à verificação do cumprimento dessas obrigações, sugiro encaminhamento à SEINFRA, uma vez que esta é a responsável pela fiscalização e pelo recebimento das obras. Em relação ao processo de fechamento do referido loteamento, conforme GT-CIS/DEPLAN, informamos que ele ainda se encontra em análise.

SEI PMC.2024.00101831-19 / pg. 5

-Atualização 4/9/24

Novamente questionamos sobre o decreto de permissão de portaria no Sainte Anne , e ...NÃO tem...

LAI 541/2024

Pela lei de acesso a informação solicito a autorização , alvará de execução e decreto de permissão para portaria na área rural do empreendimento Sainte Anne.

Seguem anexo com foto do local

Resposta

-Atualização 26/9/24

DECRETO Nº 23.580, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas necessárias ao fechamento do loteamento denominado "Ville Sainte Anne", aprovado pelo Decreto Municipal nº 20.531, de 18/10/2019.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/142846

-Atualização 27/9/24

Prefeitura quer passar por cima da investigação do MP...

Art. 2º. A permissão de que trata este decreto é outorgada em favor da Associação Master do Loteamento Ville Sainte Anne (CNPJ nº 46.035.538/0001-32), pessoa jurídica de direito privado com ato de constituição devidamente registrado em cartório, a quem caberá arcar com todas as despesas decorrentes da implantação e manutenção das áreas permissionadas, observando, especialmente, o disposto a seguir: I - todos os encargos relativos à manutenção e à conservação dos bens públicos permissionados ficam a cargo da Permissionária; II - a outorga da permissão de uso deverá constar do registro imobiliário relativamente à matrícula da gleba em que registrado o loteamento; III - qualquer outra utilização das áreas públicas permissionadas deverá ser objeto de autorização específica do Permitente, ficando vedada a locação ou a cessão a terceiros a qualquer título; IV - deverá constar do contrato padrão de venda e compra dos lotes, posteriores a edição do presente decreto, a informação de que o fechamento se dá a título precário; V - fica vedado o controle de acesso a diretrizes viárias, estradas municipais, vias de trânsito rápido, vias arteriais, vias coletoras e vias marginais municipais; VI - deverá ser permitido o acesso de veículos e pessoas não residentes devidamente identificados; VII - deverão ser afixadas nas entradas do loteamento, em lugares visíveis, placas com os seguintes dizeres: “ ‘LOTEAMENTO VILLE SAINTE ANNE’ PERMISSÃO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (nº e data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.736, DE 09 DE JANEIRO DE 1996, OUTORGADA À ‘ASSOCIAÇÃO MASTER DO LOTEAMENTO VILLE SAINTE ANNE’ CNPJ Nº 46.035.538/0001-32”

https://portalapi.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1357001118310911183113570027.pdf

COPIA NF3949-2023-atualizada em 16 01 2024

https://drive.google.com/file/d/1bUSYBgVdG2VNuP1nY09ZWXNJl3vePMcJ/view

Trecho:

Regist ra-se que este Inquérito Civil terá como finalidade apenas a apuração da conduta do Município em alterar a Zona de Proteção de Mananciais para Zona Residencial, conforme consta na decisão de fls. 09, ref. 10368556. As questões relacionadas ao fechamento do muro do Loteamento serão objeto de out ro procedimento, motivo pelo qual, para evitar tumulto e confusão no andamento deste expediente, qualquer informação sobre essa temática NÃO deverá ser juntada aqui - e sim em expediente próprio.

DECRETO Nº 23.580, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas necessárias ao fe- chamento do loteamento denominado “Ville Sainte Anne”, aprovado pelo

Decreto Municipal nº 20.531, de 18/10/2019

-Atualização 2/10/24

St Anne -escola -Mudança ZR

Protocolo com pedido, por parte da SF, da ordem de serviço para execução da escola ambiental.

https://drive.google.com/file/d/1QApoNUV7BcAHhZVdflRfDoHDiNTBH14V/view?usp=sharing

Obs-trecho:

Neste caso, não foi obedecida a ordem cronológica, que exige a aceitação dos projetos executivos para expedição

da Ordem de Serviço, critério adotado por esta Secretaria.

Assim é que não podemos atestar a qualidade dos serviços, nem se a execução se deu de acordo com os projetos

executivos, tais como fundações, estrutura, alvenaria, instalações hidrossanitárias e cobertura.

Documento sobre a suposta ilegalidade do documento ficha informativa, onde consta como ZR uma área rural que é proteção de manancial...

St Anne -escola -Mudança ZR

Confira...

Trecho:

Macrozona Zoneamento Para o CC 4313.3161.4301 - ZR-APA - Zona Residencial da APA de Campinas

Fixado zoneamento ZR-APA de Campinas para a parte situada fora do perímetro urbano do loteamento "VILLE SAINTE ANNE" nos termos do processo SEI PMC.2022.00067740-86

-Atualização 6/10/24

De: info@resgatecambui.org.br <info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: domingo, 6 de outubro de 2024 16:51
Para: Conselho Congeapa
Assunto: Para conhecimento-Comprovação da área rural do Sainte Anne no mapa da 295/20

Boa tarde a todos

Para conhecimento do absurdo que é a prefeitura afirmar que os mais de 400.000 m2 da área rural do Sainte Anne seja urbana...

Confiram essa resposta do secretário Marcelo Coluccini com o mapa

Solicitação pela LAI

Prot. 320/24

Pela lei de acesso à informação exponho e solicito o que segue:

Na lei 295/20 Art. 45. consta:

Ficam delimitadas as zonas urbanas definidas no Capítulo Único do Título IV conforme mapa presente no Anexo I desta Lei Complementar.

Solicito esse mapa citado no art 45 da lei 295/20 com a marcação e localização do empreendimento Ville Sainte anne.

Resposta depois do 2º recurso:

DESPACHO

Campinas, 07 de junho de 2024.

SMPDU-GAB

À Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação (CMJRAI)/SMGC

Considerando a decisão da Comissão Mista de Julgamento de Recursos de Acesso à Informação que deferiu o recurso em 2ª Instância (relatório

11196109) e,considerando que a parte interessada informa que não conseguiu o acesso ao mapa pleiteado, encaminhamos a documentação conforme anexo

11298773.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por MARCELO COLUCCINI DE SOUZA CAMARGO, Secretario(a) Municipal, em 11/06/2024, às 14:26,conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Obs- Mapa no anexo

Att

Tereza

-Atualização 7/10/24

Protocolo 2022.00067740-86

https://drive.google.com/file/d/18YyWwiDCHzktnJnMHvX5ryxZO2m7StqC/view?usp=sharing

PMC/PMC-SEPLURB-GAB/PMC-SEPLURB-DIDC/PMC-SEPLURB-DIDC-CSAC/PMC-SEPLURB-DIDC-CSAC-SZ

DESPACHO

Campinas, 16 de agosto de 2022.

À Ilma Sra Diretora do DIDC

O Setor de Zoneamento, vem através deste, solicitar orientação de qual informação deverá constar para os lotes que ficaram fora do perímetro urbano no loteamento Ville Sainte

Anne, para que possamos dar continuidade ao solicitado no protocolo 2021/11/5303 (de desentranhamento-fls 2744 à 2320) e para futuro atendimento das Fichas Informativas

do cadastro

Trechos:

Pag 71

Ao analisarmos a planta de aprovação do loteamento, documento 6888641, não encontramos delimitação do perímetro urbano....

Pag 72

DESPACHO

Campinas, 18 de novembro de 2022.

Ao Gabinete da SEPLURB,

Trata o presente de questionamento do Setor de Zoneamento acerca do zoneamento a ser informado em

Fichas Informativas dos lotes situados fora do perímetro urbano no loteamento Ville Sainte Anne.

A CDPFT/DEPLAN expôs qual seria o zoneamento urbanisticamente adequado a ser utizado, no

despacho 6888646, havendo todavia, necessidade de embasamento legal para a resposta.

Diante do exposto, se de acordo, sugerimos encaminhamento à SMJ para análise e manifestação.

Documento assinado eletronicamente por ERICA MORICONI PACHECO, Arquiteto(a) e

Urbanista, em 18/11/2022, às 11:44, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

Pag 76

Como o Art.2º da Lei Municipal nº 8.161/94, então em vigência, permitia a aprovação do Loteamento desde

que 70% (setenta por cento) estivesse inserido no perímetro urbano (na verdade em zona urbana), forçoso

reconhecer que os 30% (trinta por cento) restantes (que estavam inseridos na zona rural) também foram

aprovados e inseridos como parte do Loteamento. Portanto, estes últimos lotes de terrenos devem fazer parte

da área urbanizável ou de expansão urbana.

De forma que o Decreto Municipal nº 20.531, de 18 de outubro de 2019 aprovou o loteamento como um

todo, ou seja, 100% (cem por cento) dos lotes de terrenos que compõem o Loteamento “Ville Sainte

Helene”, tratando-se de loteamento residencial.

Comparem que a prefeitura, através de seu jurídico, no protocolo 2022.00067740-86, fala uma coisa e no parecer jurídico enviado ao procurador do Estado, fala outra...

Protocolo 2022.00067740-86

https://drive.google.com/file/d/18YyWwiDCHzktnJnMHvX5ryxZO2m7StqC/view?usp=sharing

Pag 76

Como o Art.2º da Lei Municipal nº 8.161/94, então em vigência, permitia a aprovação do Loteamento desde

que 70% (setenta por cento) estivesse inserido no perímetro urbano (na verdade em zona urbana), forçoso

reconhecer que os 30% (trinta por cento) restantes (que estavam inseridos na zona rural) também foram

aprovados e inseridos como parte do Loteamento. Portanto, estes últimos lotes de terrenos devem fazer parte

da área urbanizável ou de expansão urbana.

De forma que o Decreto Municipal nº 20.531, de 18 de outubro de 2019 aprovou o loteamento como um

todo, ou seja, 100% (cem por cento) dos lotes de terrenos que compõem o Loteamento “Ville Sainte

Helene”, tratando-se de loteamento residencial.

Parecer juridico Campinas para procurador-lei 8161-94

https://drive.google.com/file/d/1U7gziWJgVZsx6mDz5NRuzecrlT-D9Vsm/view?usp=sharing

Despacho PMC-SMJ-PGM-PUMA 4346144 SEI PMC.2021.00036831-52

Assunto: SEI – Prefeitura Municipal de Campinas nº PMC.2021.00036831-52

(Processo SEI/MP- nº: 29.0001.0129512.2021-25)

ILMO SR. SECRETÁRIO DE JUSTIÇA

Solicita o Exmo. Sr. Subprocurador Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo,

informações sobre a Lei n. 8.161 de 16 de dezembro de 1994, do Município de Campinas, que

Dispõe Sobre o Perímetro Urbano do Município de Campinas e dos seus Distritos e dá outras

providências.

A Lei Municipal nº 8.161, de 16 de dezembro de 1994, foi fruto do Projeto de Lei Ordinária de

iniciativa do Executivo Municipal (https://www.campinas.sp.leg.br/atividadelegislativa/

pesquisar-legislacao)

Trata-se de Lei Municipal que, à época, estabeleceu o perímetro urbano do município, tendo por

objetivo ordenar o regime urbanístico do solo e, em especial, no dizer de José Afonso da Silva em

sua obra Direito Urbanístico Brasileiro (2ª ed., Malheiros Editores, p. 150):

“I- Assegurar a reserva dos espaços necessários, em localizações adequadas, destinados ao

desenvolvimento das atividades urbanas; II – assegurar a concentração equilibrada de

atividades e de pessoas no território municipal; III – estimular e orientar o desenvolvimento

urbano”1.

Em vista destas premissas, traçou-se o perímetro urbano do Município, orientando espacialmente

os locais adequados para o crescimento da cidade.

Tratando-se de linha perimétrica cujo traçado se estabeleceu tendo em vista os objetivos acima,

razão de sua existência, não levou em conta, até por impossibilidade prática de fazê-lo, as

matrículas individuais dos imóveis por onde passa.

Assim, fixada a linha perimetral, alguns imóveis já existentes, cingiram-se, ficando parte em zona

rural e parte em zona urbana.

Ante fatos dessa natureza, que poderiam significar que diminutas porções de glebas já

matriculadas ficassem em zona rural, sem aproveitamento para fins rurais ou inferiores ao módulo

estabelecido pelo INCRA, é que a Lei 8.161 teve o cuidado de estabelecer norma de transição,

estatuindo seu artigo 2º:

“Art. 2º - Na hipótese do imóvel não abrangido, em sua totalidade, pela linha perimétrica

prevista no artigo 1º, poderá o mesmo ser incluindo na zona urbana desde que 70% (setenta por

centro) de sua área esteja nela contido.”

Verifica-se que o artigo 2º é norma de transição e aplicava-se à imóveis que, quando da

promulgação da Lei 8.161, foram cingidos entre rural e urbano. A existência de 70% da área em

zona urbana deveria, em estrita observância da legislação, ser comprovada através da matrícula

do imóvel à época da edição da lei.

Por fim, cumpre-nos informar que a referida Lei encontra-se revogada tacitamente em razão da

edição da Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre a

demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a Zona de Expansão Urbana e dá outras

providências.

-Atualização 10/10/24

ATA DE REUNIÃO

FICHA RESUMO REUNIÃO (Resolução nº 01/2006–CGMP, de 05 de dezembro de 2006)

Data: 10/10 /2024 Início: 15:15 Término: 16:15

Local: Plataforma Microsoft Teams Assunto: Alteração zoneamento empreendimento Ville Sainte Anne (SEI 29.0001.0104290.2023-73 – IC 3949/23)

Participantes: Claudia Esmeriz – Vice Presidente do CONGEAPA Tereza Penteado – Secretária CONGEAPA Daiane Mardegan – Advogada CONGEAPA

Ementa: esclarecido o histórico e contexto da situação. O ponto fundamental é que, a despeito da inclusão da área originariamente rural, que representava até 30% do imóvel como de zona de urbana, que é objeto de ação popular, depois disso, houve a alteração do zoneamento dessa mesma área, para classificá-la como de uso residencial, porém sem respeitar o devido processo legal, já que essa alteração depende de lei complementar, que não foi editada no caso. Ou seja, na ação popular, trata-se de alteração do perímetro urbano. No IC, atualmente, discute-se a alteração do zoneamento da área, fatos que, em princípio, não se confundem. Além disso, como se trata de Zona de Proteção de Mananciais, independentemente do imóvel ser urbano ou rural, não poderia haver residenciais murados no empreendimento Sainte Anne. Pelo plano de manejo, anterior à aprovação, não poderia fechar com muro. O parecer da SECLIMAS, baseado no plano de manejo, foi desconsiderado.

Deliberação: junte-se ao procedimento em tramitação.

DANIEL ZULIAN Promotor de Justiça

-Atualização 11/10/24

Ministério Público embargou muros do loteamento Sainte Anne em Sousas.

👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏👏

Confira:

RECOMENDAÇÃO

Ao Prefeito Municipal de Campinas, DÁRIO SAADI;

Ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Campinas, MARCELO COLUCCINI;

À Secretária Municipal de Urbanismo, CAROLINA BARACAT LAZINHO;

para que, a fim de permitir a conclusão da instrução deste procedimento e evitar danos de difícil reparação, observando o alcance da competência de cada um:

1) no exercício do poder de revisão dos atos administrativos, SUSPENDAM os efeitos, pelo prazo inicial de 180 dias:

a) da decisão administrativa de 28/11/2022 (SEI PMC.2022.00067740-86), que fixou o zoneamento ZR-APA para a parte situada fora do perímetro urbano do loteamento denominado “VILLE SAINTE ANNE” , aprovado pelo Decreto nº 20.531/2019; b) do Decreto 23.580, de 26 de setembro de 2024, que concedeu “permissão de uso das áreas públicas necessárias ao fechamento do loteamento denominado ‘Ville Sainte Anne’, aprovado pelo Decreto Municipal nº 20.531, de 18/10/2019”;

2) notifiquem o(s) loteador(es) da ausência de autorização para a construção de obras de fechamento dos residenciais "La Colline", "Le Champ" e "La Montagne", incluídos em Zona de Proteção de Mananciais, que compõem o Loteamento Ville Sainte Anne; 3) no exercício do poder de polícia, fiscalizem as obras dos residenciais "La Colline", "Le Champ" e "La Montagne", que compõem o Loteamento Ville Sainte Anne, embargando possíveis obras de portaria e fechamento murado do perímetro dessas áreas, que deverão ser paralisadas até eventual autorização.

Os destinatários devem comprovar o atendimento das medidas recomendadas no prazo máximo de 15 dias, a contar do recebimento desta Recomendação.

O não atendimento da presente Recomendação poderá ensejar o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público para buscar a tutela pretendida, sem prejuízo de eventual ação de responsabilização civil ou por improbidade administrativa, caso evidenciado dolo em conduta ilícita.

Documento recomendação do MP:

SEI_14537583_Despacho.

https://drive.google.com/file/d/1y9uROZ48p804RPNc2ttFTTEHKgd2Tzp_/view?usp=sharing

-Atualização 15/10/24

MP recomenda suspensão de decreto que autorizou muros em condomínios dentro de APA: 'Evitar danos de difícil reparação'

Segundo o MP-SP, a suspensão é necessária para permitir a conclusão do inquérito, instaurado em novembro do ano passado, que apura a legalidade do despacho do município, também alvo da recomendação, que fixou um novo zoneamento urbano dentro do loteamento. Entenda abaixo a controvérsia.

A recomendação foi endereçada ao prefeito Dário Saadi, ao secretário de Planejamento Marcelo Coluccini e à secretária de Urbanismo Carolina Baracat. No documento, a Promotoria afirma que, em caso de não atendimento ao pedido, poderá ajuizar Ação Civil Pública ou de improbidade administrativa.

Segundo a Prefeitura, o Conselho Gestor da APA Campinas (Congeapa) foi consultado pela Administração Municipal quanto ao processo de fechamento do loteamento em 14 de março de 2024 e não apresentou novas condicionantes e exigências sobre a questão.

Já o Congeapa afirmou ao g1 que mantém o posicionamento contrário ao fechamento do empreendimento na parte que fica dentro da zona de proteção de mananciais por considerar que é vedado pelo plano de manejo da APA Campinas. O conselho ainda disse que mantém o repúdio ao despacho da Secretaria de Urbanismo que fixou um novo zoneamento na parte rural do empreendimento.

Recomendação

O decreto que autorizou o fechamento do empreendimento foi publicado no dia 27 de setembro deste ano no Diário Oficial do Município e, de acordo com a recomendação, fotos anexadas ao procedimento apontam que, desde então, o empreendimento "estaria ampliando, de forma acelerada, as obras de fechamento do loteamento, com construção de portarias e muros de perímetro".

"A permissão da continuidade de obras de fechamento do loteamento pelo empreendimento, sem a solução final a respeito da sua efetiva possibilidade, é contrária ao interesse público e, em última análise, ao interesse do próprio loteador, já que, na hipótese de caracterização de impossibilidade de fechamento murado, será necessário o desfazimento de todas as construções realizadas", diz trecho da recomendação.

Por isso, o Ministério Público recomenda que a Prefeitura:

Suspenda o despacho que fixou um novo zoneamento urbano na área do empreendimento que fica em área de preservação e também o decreto que permitiu o fechamento do loteamento;
Notifique o Ville Sainte Anne sobre a ausência de autorização para a construção de obras de fechamento dos residenciais "La Colline", "Le Champ" e "La Montagne;
Fiscalize as obras dos três condomínios "embargando possíveis obras de portaria e fechamento murado do perímetro dessas áreas, que deverão ser paralisadas até eventual autorização".

O inquérito do MP-SP, onde foi expedida a recomendação, foi aberto para apurar a legalidade de um despacho da secretária Carolina Baracat que fixou como Zona Residencial (ZR), e não mais Zona de Proteção de Mananciais, a parte rural do loteamento Ville Saint Anne, abrindo caminho para a construção de muros.

No despacho, a secretária justifica que tratar a parte rural do empreendimento como urbano é "o mais indicado mantendo a coerência com os parâmetros urbanísticos do restante do loteamento".

O despacho veio depois de outra secretaria, a do Verde, ter afirmado, em parecer técnico, que é proibida a construção de muros na parte do loteamento que está em uma Zona de Proteção de Mananciais.

O procedimento aberto pela Promotoria citava as manifestações discordantes dentro da prefeitura e apontava a necessidade de uma apuração mais aprofundada sobre as denúncias que chegaram ao órgão.

"[O MP] instaura o presente Inquérito Civil (IC), para apurar ilegalidades praticadas pelo Município de Campinas em alterar o zoneamento aplicado em local de APA por simples despacho, sem observância dos procedimentos legais", diz portaria da promotora.

https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2024/10/15/mp-recomenda-suspensao-de-decreto-que-autorizou-muros-em-condominios-dentro-de-apa-evitar-danos-de-dificil-reparacao.ghtml

Durante reunião do Conselho Gestor da APA Campinas, em agosto de 2023 o secretário do Verde, Rogério Menezes, admitiu a divergência entre as equipes das secretarias do Verde e de Urbanismo e afirmou que o prefeito Dário Saadi faria a mediação desse conflito. Assista no vídeo .

https://www.youtube.com/watch?v=4fLmN8RdS4Y

-Atualização 15/10/24

MP pede suspensão do fechamento de loteamento em Sousas

A recomendação do Ministério Público, que foi emitida no dia 10 de outubro de 2024, tem como base o Plano de Manejo da APA de Campinas, que estabelece regras rígidas para a ocupação e o uso do solo em áreas de proteção ambiental. Segundo o MP, o fechamento do loteamento com muros, guaritas e portarias contraria as normas estabelecidas pelo Plano de Manejo da APA, que visa preservar os mananciais e a biodiversidade local.

Na recomendação, o MP pede que o prefeito e os secretários municipais adotem medidas imediatas para notificar os responsáveis pelo loteamento sobre a irregularidade das obras, que estão sendo realizadas sem a devida autorização dos órgãos competentes. O órgão ainda solicitou que a Prefeitura de Campinas interrompa a emissão de qualquer alvará de construção ou licença que permita o fechamento do loteamento, até que o caso seja totalmente analisado pelas autoridades ambientais.

Além disso, o MP alerta que, caso a recomendação não seja acatada, poderá ingressar com uma ação civil pública para garantir a suspensão definitiva das obras, além de responsabilizar os envolvidos por possíveis atos de improbidade administrativa. A recomendação também cita a possibilidade de sanções penais e administrativas para os gestores que descumprirem as normativas ambientais.

https://sampi.net.br/campinas/noticias/2862207/campinas/2024/10/mp-pede-suspensao-do-fechamento-de-loteamento-em-sousas

-Atualização 17/10/24

Sainte Anne infração até em evento de corrida...

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Atividade irregular: CORRIDA SAINT ANNE Endereço do evento:Avenida Doutor Antônio Carlos Couto de Barros, 7 - Vila Sônia - Sousas

V - DA DECISÃO Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE o pedido formulado.

1. Manutenção do Auto de Infração n.º 11809: O Auto de Infração n.º 11809 será mantido, uma vez que a realização do evento "CORRIDA SAINT ANNE" sem a devida autorização municipal configura infração à legislação vigente.

Pág 22

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1371041126691011266913710417.pdf

-Atualização 24/10/24

Rogério Menezes-fechamento Sainte Anne-Matéria G1 em 29-8-24

https://www.youtube.com/watch?v=4fLmN8RdS4Y

Descrição>

Fechamento Sainte Anne-Veja material completo desse local que tem uma parte rural que terá que ser devolvida para Campinas https://blog.individuoacao.org.br/2024/06/ville-sainte-anne-sousas-area-rural-tem.html Secretário do Verde admite divergência com equipe técnica de Urbanismo Expandir ou colapsar descrição Fala foi durante reunião do Conselho Gestor da APA Campinas. https://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/video/secretario-do-verde-admite-divergencia-com-equipe-tecnica-de-urbanismo-12151880.ghtml

-Sobre a matéria onde se encontra o vídeo acima:

https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2023/11/29/construcao-de-muros-dentro-de-apa-em-loteamento-divide-secretarias-e-mp-abre-investigacao-sobre-despacho.ghtml

-Atualização 28/10/24

APA pede socorro -114- Sainte Anne tem muros 27/10/24

https://www.youtube.com/watch?v=EapIVIH-peM

-Atualização 2/11/24

APA pede socorro -115- Sainte Anne tem muros 22/10/24

https://www.youtube.com/watch?v=ODs6Oprr0Jo

-Atualização 2/11/24

Além de não atenderem a recomendação do Ministério Público, continuam a construir os muros proibidos na zona rural...

Mais placas de muro chegando agora no condomínio colado na captação.

-Atualização 12/11/24

2021 11 1558 total.pdf

Projeto fechamento

https://drive.google.com/file/d/14Fv0_jc8v4CRKlO2gCL4CNN26WW6jRrS/view?usp=sharing

E mais documentos:

juntada congeapa oficio e moção fechamento

https://drive.google.com/file/d/1YdITYj-kb0UL5w7eaQFZWDC_xMkQsTxs/view

Protocolo-ação 1024234-80.2020.8.26.0114

Secretário da Seclima , Rogério Meneze, fala que não pode fechar na zona de proteção

de manancial....

Protocolo 2021/11/1558 -

Interessado: SF DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA -

Solicitação de fechamento de 4 Residências do Loteamento Saint Anne.

Apresentado o parecer: ? A proibição é expressa, tanto para loteamentos novos quanto

para loteamentos existentes a serem fechados, conforme Anexo II, item 4 e item

4.4, da Lei Complementar 295/2020 e Item 3.1 do Tomo IV - Zoneamento do

Plano de Manejo da APA - fls. 99), não cabendo qualquer concessão quando se

trata de zona de proteção de mananciais. Por fim, o fechamento em zona de mananciais

contraria frontalmente todos os objetivos da APA e dessa zona (artigo 2º,

Lei 10.850/2001; item 2.7.3, do Tomo IV - Zoneamento do Plano de Manejo da

APA de Campinas). Por isso, o Conselho requer que as deliberações constantes

deste parecer sejam respeitadas e que, qualquer encaminhamento diferente do

quanto aqui apontado seja encaminhado ao CONGEAPA para deliberação. Ratificamos

totalmente o PTA 32/22 da SVDS.”’ Colocado parecer em votação foi

aprovado e será encaminhado para publicação no Diário Oficial do Município e

prosseguimento.

Ata Congeapa no DOM 27/10/22

MOÇÃO DE REPÚDIO AOS MUROS NA ZONA DE PROTEÇÃO DE

MANANCIAL DA APA DE CAMPINAS E DA ALTERAÇÃO DA ZONA DE

PROTEÇÃO DE MANANCIAL PARA ZONA RESIDENCIAL POR SIMPLES

DESPACHO

CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE

CAMPINAS - CONGEAPA

CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO

AMBIENTAL DE CAMPINAS - CONGEAPA

MOÇÃO DE REPÚDIO AOS MUROS NA ZONA DE PROTEÇÃO DE

MANANCIAL DA APA DE CAMPINAS E DA ALTERAÇÃO DA ZONA DE

PROTEÇÃO DE MANANCIAL PARA ZONA RESIDENCIAL POR SIMPLES

DESPACHO

Considerando a análise do protocolo 2021/11/1558 - Interessado: SF DESENVOLVIMENTO

IMOBILIÁRIO LTDA que solicita echamento de 4 Residênciais do Loteamento

Saint Anne e nossa raticação ao PTA 32/22 UC da SVDS que oi aprovada

pelo pleno na AGO de 27/9/2022. Considerando que após a leitura do Parecer nesta

AGE, a conclusão oi que :Aproibição é expressa, tanto para loteamentos novos quanto

para loteamentos existentes a serem fechados, conforme Anexo II, item 4 e item

4.4, da Lei Complementar 295/2020 e Item 3.1 do Tomo IV - Zoneamento do Plano

de Manejo daAPA- s. 99), não cabendo qualquer concessão quando se trata de zona

de proteção de mananciais. Por m, o echamento em zona de mananciais contraria

rontalmente todos os objetivos da APA e dessa zona (artigo 2º, Lei 10.850/2001;

item 2.7.3, do Tomo IV - Zoneamento do Plano de Manejo da APA de Campinas).

Considerando que o Conselho requereu que as deliberações constantes deste parecer

fossem respeitadas e que, qualquer encaminhamento diferente do nele apontado fosse

encaminhado ao CONGEAPA para deliberação. O Conselho Gestor da APA (CONGEAPA),

repudia expressamente o Despacho da Secretaria de Planejamento e Urbanismo

(emitida na SEI PMC 2022.00067740-86) que xou o zoneamento como Zona

Residencial para a parcela rural do loteamento Ville Saint Anne. O referido despacho

gera mudança de zoneamento em área classicada como Zona de Proteção de Mananciais,

sem respeitar os processos legislativos necessários para qualquer mudança de

zoneamento. Além de outros procedimentos legislativos, qualquer mudança do plano

de manejo deve passar por aprovação de 2/3 dos membros do Conselho. O Despacho

desrespeitou o posicionamento no PTA 32/22 (SVDS); desrespeitou o indeferimento

do fechamento do loteamento emitido pelo CONGEAPA em 27/09/2022 e desrespeitou

os estudos cientícos que demonstram as características ambientais da área, em

especial, para zona de proteção de mananciais. As Secretarias do Verde, de Justiça e

Urbanismo oram convocadas para participação na AGE de 15/08/2023 para tratativa

sobre o tema, mas não compareceram, em que pese a urgência do tema, uma vez

que os muros dos condomínios beneciados com o reerido Despacho já estão sendo

erguidos. Considerando a desconsideração com esse Conselho e a sociedade civil.

Repudiamos todas as ações administrativa tomadas contrariando a legislação vigente

e solicitamos ao Ministério Público as devidas providências.

Campinas, 16 de agosto de 2023

PEDRO ROCHA LEMOS

Presidente do CONGEAPA

DOM 17/8/2023

-Atualização 22/11/24

Vamos explicar e desenhar pois a prefeitura ainda não conseguiu concluir que no empreendimento Sainte Anne tem área rural de mais de 400 mil m2 pois não existe lei que a tenha incluído no perímetro urbano.O que foi feito foi apenas um cadastramento dizendo que a área mudou de urbana para rural...

Uma simples conferência no site do zoneamento de Campinas confirma que essa parte está fora do perímetro urbano...

Escola Virtual de Governo

Introdução à Regularização Fundiária Urbana

https://mooc41.escolavirtual.gov.br/mod/page/view.php?id=146842

Curso básico sobre o assunto.

Atenção aos requisitos para regularização:

Sainte Anne não está regularizado pois tem mais de 400 mil m2 em perímetro não definido como urbano na legislação municipal.

Veja o local no site do zoneamento on line Campinas:

Foto aérea do local:

Mapa fornecido por LAI pela prefeitura, com área rural explícita.

Documento em IC do MP:

Documento de protocolo da prefeitura com a marcação clara e evidente da área rural em roxo

-Atualização 6/12/24

Mancha azul é a zona de proteção de manancial, que é a parte rural do Sainte Anne.

Contra fatos não há argumentos.

MANIFESTAÇÃO CPGA e CSV n° 01/23

Em junho de 23

Trecho final:

Quanto às áreas inseridas na Zona de Proteção de Mananciais, reforçamos que não é permitido o fechamento, conforme determinado pelo Plano de Manejo da APA de Campinas (Tomo IV Zoneamento, 3.1) e pela Lei Complementar 295/2020 (Anexo II - 4.4 - Moradia) e apresentado no PTA 32/22 - UC, citado anteriormente.

-Atualização 16/12/24

Para quem ainda tem dúvida sobre a área rural do Sainte Anne, segue o mapa do plano diretor de 2018

-Atualização 18/12/24

St Anne passagem inferior -SEI_PMC.2023.00112251_68

https://drive.google.com/file/d/17oh_U1-uPVCL9A4_REFzDaO2ZbfCVSnO/view?usp=sharing

pag 18

Trata o pedido de solicitação para prorrogação do prazo do alvará de execução das obras de infraestrutura

do loteamento denominado Ville Sainte Anne aprovado pelo Decreto nº 20.531 de 18 out 2019 (9662725),

devidamente registrado e com alvará emitido (9662572).

Concordando com o despacho da CDPS/DEPLAN (9661994) INDEFIRO o pedido pelos motivos

apontados no depacho citado, ou seja, o inciso V do artigo 18 da lei federal 6766/79 trata dos documentos

a serem apresentados para registro e não da possibilidade de prorrogação de prazo. Como bem dito pela

CDPS, o loteador teve ciência da necessidade da execução da referida obra antes do registro do loteamento

e da emissão do alvará, e na ocasião não indicou haver qualquer impedimento alheio à sua vontade como

alega no item 5 do requerimento da inicial.

pag 25

DESPACHO

Campinas, 12 de janeiro de 2024.

Ao DEPLAN, para notificar o interessado para apresentar o projeto do dispositivo viário aprovado pela

EMDEC, para na sequencia definimos as áreas a serem declaradas de utilidade publica.

Att.,

Documento assinado eletronicamente por MARCELO COLUCCINI DE SOUZA CAMARGO

St Anne passagem inferior-SEI_PMC.2023.00043831_52

https://drive.google.com/file/d/11mlj2gKyWaa2IHk_tppGakQP0i3o2NN7/view?usp=sharing

pag 12

Campinas, 08 de agosto de 2023.

Sra Diretora do DEPLAN

Seguem nossas considerações em atendimento ao Despacho 8165225, após verificarmos as plantas e os itens

contidos no Requerimento (8602620) apresentados pelo interessado no SEI PMC.2023.00071546-77, que

substitui as deste SEI:

Item 1. Conforme orientações de Va. Sa. deverá ser adotada a largura de 22,0m para a via de passagem

inferior, considerando que o protocolo 2008/11/12766 que trata da análise prévia do

empreendimento, que foi estudado com base na legislação vigente à época, utilizando o seguinte perfil: 3,0m

para ambos os passeios, 2,0m de canteiro central e 7,0m para os leitos carroçáveis. Portanto, com

largura total inferior a 24,0m conforme estabelece a legislação vigente bem como, com passeios inferiores a

4,0m, pois se trata de via Coletora I.

Item 2. Importante salientar que a alça de acesso à Rodovia Dr. Heitor Penteado no sentido Centro-Sousas é

de importância para o sistema viário da região visto a ligação, melhoria e fluidez do tráfego que proporciona.

A mesma consta na planta de análise prévia aprovada, todavia, encontra-se externa ao limite da gleba. Da

forma apresentada nas plantas, o interessado aponta alta inclinação indicando inviabilidade técnica para sua

implantação.

Item 3. Verificamos que foi indicado no projeto o fechamento do retorno hoje existente na Rodovia Dr.

Heitor Penteado a fim de garantir maior segurança ao sistema viário, atendendo à solicitação da Emdec.

Esta coordenadoria trata exclusivamente de estudo do sistema viário estruturador do município, sendo assim,

não tem como avaliar as questões apontadas no Item 4.

-Atualização 18/12/24

Ainda sobre a passagem inferior

Publicação no DOM

Prot. 2008/11/12766 - Sf Desenvolvimento Imobiliário Ltda. “Comparecer interessado para tomar ciência do despacho, fl 3274 (verso) e que o projeto proposto, na SEI.EMDEC.2024.00005092-08, referente à passagem inferior à Rodovia Heitor Penteado, divergente com o proposto no loteamento lindeiro ‘Mont Blanc Santo Antônio’”

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1394061143051111430513940611.pdf#page=20

-Atualização 3/2/25

Vejam esses protocolos que vieram como movimentação de terra ,só que as construções já estão práticamente prontas...

2024000698

SF DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

AVENIDA 5, 45 – VILLE SAINTE ANNESOUSAS – CAMPINAS/SP – 13105-345

ATZ 121/2024 – III – SG 16/09/2024 16/09/2026 MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

Código cartográfico 4313.31.65.0341

2024000729

SF DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. 12/06/2024

AVENIDA 6, 33 – VILLE SAINTE ANNE, SOUSAS – CAMPINAS/ SP – 13105-346

ATZ 122/2024 – III – SG 16/09/2024 16/09/2026 MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

Código cartográfico 4313.31.61.4223

E vamos lembrar que colocaram código cartográfico, que é apenas de zona urbana, numa área fora do perímetro urbano e uma macrozona de rlevância ambiental

Eles tentam mas não tem como corrigir....

Mapa protocolo SEI 201800002429-97

Mostra claramente a área rural...

-Atualização 4/2/25

Documento MP -promoção de arquivamento do inquérito que discute a alteração de zoneamento por simples decreto:
Despacho Arquivamento- MP
https://drive.google.com/file/d/19LitBQQaI3Cw39DqrJMQ02NSdUHV_emN/view?usp=sharing

-Atualização 5/2/25

MP arquiva inquérito sobre zoneamento de condomínio em Campinas

O promotor do caso concluiu que não houve ilegalidade como afirmado em uma representação feita ao Ministério Público (MP) pela Associação Movimento Resgate o Cambuí. Segundo a denúncia, a Prefeitura de Campinas teria alterado o zoneamento da APA para viabilizar o loteamento e permitido o fechamento de área do local, que estaria em uma Zona de Proteção de Mananciais (ZPM), sem seguir a legislação pertinente.

A legalidade da aprovação do loteamento foi debatida durante a apuração da denúncia. A Prefeitura enviou todos os esclarecimentos solicitados pelo MP, inclusive com detalhes sobre as legislações vigentes à época da aprovação do empreendimento e a definição da área como urbana ou rural.

Outro ponto questionado foi a construção de muros e portarias nos residenciais La Colline, Le Champ e La Montagne, que compõem o Loteamento Ville Sainte Anne, dentro da Zona de Proteção de Mananciais (ZPM). A Promotoria concluiu que não houve ilegalidade comprovada, pois o fechamento do loteamento estava previsto no projeto inicial e seguiu as regras vigentes na época da aprovação.

O empreendimento teve protocolo de aprovação iniciado na Prefeitura de Campinas em 2004 e concluído, com aprovação final, em 2019, após análise e enquadramento de todas as regras urbanísticas e ambientais então vigentes.

Além disso, os estudos ambientais apresentados indicaram que o impacto do empreendimento foi minimizado por medidas compensatórias. O MP também avaliou que os argumentos contrários ao empreendimento já haviam sido analisados em denúncias anteriores pelo próprio Ministério Público e pelo Poder Judiciário, que não identificaram irregularidades impeditivas à implementação do loteamento.
Dessa forma, o inquérito foi arquivado por falta de fundamento para uma ação civil pública.

https://www.campinas.sp.gov.br/noticias/118168/mp-arquiva-inquerito-sobre-zoneamento-de-condominio-em-campinas

-Atualização 6/2/25

MP arquiva inquérito que apurava alteração de zoneamento e aprovação de loteamento fechado

A 9ª Promotoria de Justiça de Campinas arquivou o inquérito que investigava possíveis irregularidades na alteração do zoneamento de uma Área de Proteção Ambiental (APA), que permitiu a aprovação do Loteamento Ville Sainte Anne, no distrito de Sousas. A decisão é de 18 de dezembro de 2024 e foi divulgada pela Prefeitura. O Diário teve acesso ao despacho do promotor Daniel Zulian, que concluiu não ter havido irregularidade.

O inquérito havia sido aberto em novembro de 2023, após uma representação feita ao Ministério Público (MP) pela Associação Movimento Resgate o Cambuí. Segundo avaliação da associação, a alteração o zoneamento da APA, que viabilizou o loteamento e permitiu o fechamento de área do local, seria ilegal. Em sua argumentação, à época, o Resgate Cambuí afirmou que a Secretaria de Urbanismo determinou a mudança em área de proteção de mananciais sem consultas à Secretaria Municipal do Verde e ao Conselho Gestor da Apa (Congeapa). Também defendeu que, pela Lei Complementar 295/2020 o “parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental Municipal de Campinas será estabelecido por lei complementar” e não por decreto, como o ocorrido no caso de Sousas.

Segundo a Prefeitura, a legalidade da aprovação do loteamento foi debatida durante a apuração da denúncia. A Administração afirma que enviou todos os esclarecimentos solicitados pelo MP, inclusive com detalhes sobre as legislações vigentes à época da aprovação do empreendimento e a definição da área como urbana ou rural.
Outro ponto questionado foi a construção de muros e portarias nos residenciais La Colline, Le Champ e La Montagne, que compõem o Loteamento Ville Sainte Anne, dentro da Zona de Proteção de Mananciais (ZPM). A Promotoria concluiu que não houve ilegalidade comprovada, pois o fechamento do loteamento estava previsto no projeto inicial e seguiu as regras vigentes na época da aprovação.

“O empreendimento teve protocolo de aprovação iniciado na Prefeitura de Campinas em 2004 e concluído, com aprovação final, em 2019, após análise e enquadramento de todas as regras urbanísticas e ambientais então vigentes. Além disso, os estudos ambientais apresentados indicaram que o impacto do empreendimento foi minimizado por medidas compensatórias“, afirma a Prefeitura, em nota.

Na decisão, o MP avaliou que os argumentos contrários ao empreendimento já haviam sido analisados em denúncias anteriores pelo próprio Ministério Público e pelo Poder Judiciário, que não identificaram irregularidades impeditivas à implementação do loteamento. “Desde que cumpridas as medidas mitigadoras e compensatórias previstas, inexiste fundamento para o ajuizamento de ação civil pública“, afirma a sentença.

O Movimento Resgate Cambuí foi procurado para comentar a decisão, e caso o faça, a reportagem será atualizada.

https://diariocampineiro.com.br/mp-arquiva-inquerito-que-apurava-alteracao-de-zoneamento-e-aprovacao-de-loteamento-fechado/

-Atualização 6/2/25

O Resgate Cambuí , por sua vez , informa que já impetrou recurso em 16/1/25.

"recurso zoneamento jan 25-despacho"

https://drive.google.com/file/d/1Bt8auoTDHPYFeBjtWJoN6VT8UimZC0oW/view

Trechos:

...a mudança (“fixação”) do uso (zoneamento – uso) se deu pelo Despacho juntado na fl. 17, conforme teor abaixo...

Portanto, a mudança de zoneamento por simples despacho de zona de proteção de mananciais para zona residencial desrespeita normas constitucionais e legais, senão vejamos:

i. Fere o artigo 181 da Constituição do Estado de São Paulo1, pois “normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes” devem se dar por LEI MUNICIPAL e não despacho ou qualquer outra espécie legislativa;

ii. Fere a Lei Orgânica do Município (1989)2 que determina que zoneamento urbano se dá por LEI COMPLEMENTAR;

iii. Desrespeita a separação dos poderes, já que referida matéria deveria ser tratada no Poder Legislativo e não por despacho do Poder Executivo (artigo 5º Constituição do Estado de São Paulo e CF/88);

iv.

Desobedece ao direito da participação popular na gestão democrática das cidades, garantido pelos artigos 180, 191 e 193 da Constituição do Estado de São Paulo; pelo artigo 216, §1º, V, CF/88 e pelo artigo 43, II, Estatuto da Cidade.

v. Desrespeita atribuições do Conselho Gestor da APA, pois o artigo 3º do Decreto 14.102/2002 que estabelece que compete ao CONGEAPA: “II - deliberar sobre propostas de alteração da legislação urbanística incidente no território da APA; e [...] VIII - manifestar-se sobre todas as questões ambientais que envolvam a proteção e conservação da APA, ressalvadas as competências fixadas em lei; (grifamos)

Não houve deliberação do CONGEAPA sobre a alteração para zona residencial.

vi. Desobedece o artigo 4º, §1º e §4º da Lei 10.850/2001 que estabelece que “§1º O Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental Municipal de Campinas será estabelecido por lei complementar, em consonância com o Plano de Manejo da APA de Campinas [....]” “§4º toda e qualquer alteração do Plano de Manejo da APA de Campinas deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros titulares do Congeapa em reunião extraordinária convocada especificamente para esse fim e publicada no Diário Oficial do Município”.

O referido despacho altera o Plano de Manejo, pois nele também consta a área como zona de proteção de mananciais.

...Assumir como legal a alteração por simples despacho (sem passar pelo devido processo legislativo de lei complementar) pode abrir precedentes perigosos para a APA de Campinas, que sofre com grande especulação imobiliária. Razão pela qual, primeiramente, se espera que este nobre promotor realize a analise deste objeto de investigação, para sobre ele dar continuidade e adotar as medidas cabíveis...

-Atualização 7/2/25

MP arquiva investigação sobre condomínio em APA de Sousas

O Ministério Público arquivou o inquérito que investigava possíveis irregularidades na alteração do zoneamento do Loteamento Ville Sainte Anne, localizado em uma Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas, no Distrito de Sousas. A apuração começou após uma representação da Associação Movimento Resgate o Cambuí, que questionava a legalidade da mudança feita pelo município.

A Promotor Daniel Zulian concluiu que não há indícios de ilegalidade na decisão da prefeitura. Segundo o despacho, a área já estava sob avaliação desde 2019, e a conversão para perímetro urbano seguiu os parâmetros da legislação vigente à época.

O Ministério Público também destacou que o zoneamento já havia sido objeto de ação judicial anterior, que reconheceu a legalidade da medida. Além disso, foi considerado um parecer favorável ao fechamento do loteamento, desde que observadas as condicionantes ambientais estabelecidas.

O caso será submetido ao Conselho Superior do Ministério Público para reexame. A prefeitura e os responsáveis pelo loteamento alegam que o empreendimento cumpriu todas as normas ambientais e urbanísticas exigidas e que a aprovação seguiu os trâmites regulares.

Recomendação anterior

No ano passado, o MP chegou a recomendar a suspensão imediata das obras de fechamento dos residenciais "La Colline", "Le Champ" e "La Montagne", que compõem o loteamento Ville Sainte Anne, no distrito de Sousas.

A área, inserida em uma Zona de Proteção de Mananciais (ZPM), está localizada dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas, e as intervenções de fechamento com muros e portarias estavam sendo alvo de apuração por supostamente não terem as devidas autorizações ambientais.

Porém, no despacho pelo arquivamento, o promotor Daniel Zulian afirma que "com o cumprimento das medidas restritivas e de compensação previstas no Decreto de aprovação, não há demonstração de ilegalidade ou de efetivo dano ambiental capaz de fundamentar a proibição do fechamento do loteamento".

O Portal Sampi Campinas procurou representantes do Movimento Resgate Cambuí para um posicionamento, mas ainda não obteve resposta.

https://sampi.net.br/campinas/noticias/2883117/campinas/2025/02/mp-arquiva-investigacao-sobre-condominio-em-apa-de-sousas

-Atualização 7/2/25

MP arquiva inquérito sobre alteração de zoneamento em loteamento fechado; coletivo recorre da decisão

O inquérito havia sido aberto em novembro de 2023, após uma representação feita ao Ministério Público (MP) pela Associação Movimento Resgate o Cambuí. O movimento recorreu da decisão em ofício datado de 16 de janeiro, que aguarda análise do Ministério Público (leia mais abaixo).

Segundo avaliação da associação, a alteração o zoneamento da APA, que viabilizou o loteamento e permitiu o fechamento de área do local, seria ilegal. Em sua argumentação, à época, o Resgate Cambuí afirmou que a Secretaria de Urbanismo determinou a mudança em área de proteção de mananciais sem consultas à Secretaria Municipal do Verde e ao Conselho Gestor da Apa (Congeapa). Também defendeu que, pela Lei Complementar 295/2020 o “parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da Área de Proteção Ambiental Municipal de Campinas será estabelecido por lei complementar” e não por decreto, como o ocorrido no caso de Sousas.

Recurso

O Movimento Resgate Cambuí informou que recorreu da decisão de arquivamento, em ofício datado de 16 de janeiro. No pedido, a principal argumentação apresentada foi a de que o promotor não considerou a acusação de mudança do zoneamento feita por decreto, sem consulta a órgãos ambientais.

“Inicialmente, o ponto central sob investigação inicialmente denunciado e definido neste inquérito não foi objeto dos fundamentos da determinação de arquivamento. Conforme fls. 1246 o presente procedimento foi instaurado para investigação da ilegalidade praticada pelo Município de Campinas ao se alterar o zoneamento da APA de Campinas, sem a devida observância dos procedimentos legais. Por simples despacho, a Municipalidade alterou o zoneamento de parte do loteamento, de zona de proteção de mananciais para zona residencial. Ao ver desta Associação, este é o objeto central deste inquérito“, afirmam as advogadas do movimento no texto oficiado.

https://diariocampineiro.com.br/mp-arquiva-inquerito-sobre-alteracao-de-zoneamento-em-loteamento-fechado-coletivo-recorre-da-decisao/

-Atualização 16/2/25

APA pede socorro -116- Sainte Anne esgoto vazando 16/2/25

https://www.youtube.com/shorts/4WXzmUWPUCw

-Atualização 24/2/25

Protocolo: PMC.2024.00159668-39 Interessado: Santana da Mata Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Certidão de Uso do Solo - Atividade em Zona Rural

Trata o presente protocolo de requerimento de certidão de uso do solo para atividades relacionada à prática de camping em uma gleba localizada no perímetro rural do município e na Área de Proteção Ambiental de Campinas (APA – Campinas).

O imóvel está inserido totalmente na Zona de Proteção de Mananciais (ZPM) (Fig. 02). A ZPM é a zona classificada pela importância para os recursos hídricos, em especial pelas características biofísicas que favorecem a recarga hídrica subterrânea, sendo que o disciplinamento das atividades nessa zona visa manter as características que garantam a integridade dessa função.

Mapa da zona de proteção ambiental

Em 2024 o mesmo grupo solicitou um clube de tiro.

Obs-é o mesmo grupo do SF, do empreendimento Sainte Anne

AGO de 28/05/2024 Manifestação no SEI.PMC. 2022.00087595-13 e SEI PMC.2024.00048300-19 Interessado : SF Desenvolvimento Imobiliário LTDA Assunto: Projeto de desmembramento de gleba inserida entre os Municípios de Valinhos e Campinas

O requerente enviou o parecer da SMVDS (denominação da época) de 05 de junho de 2023 no processo 2022.00087595-13, solicitando análise e aprovação quanto ao projeto de desmembramento da Gleba A-2, localizada entre os municípios de Campinas e Valinhos.

A área pertencente ao Município de Campinas é classificada como ZPM (com as características e limitações apresentadas no parecer encaminhado) e tem linha de conectividade e área de influência atravessando a área (Plano Municipal do Verde – Decreto 19.167/2016). As glebas a serem desmembradas também são “atravessadas” pela área de conectividade da região metropolitana de Campinas, com Plano de Ação para Implementação que teve participação de ambos os Municípios – além de outros da RMC, conforme link: https://americadosul.iclei.org/wp-content/uploads/sites/78/2021/04/plano-de-acao-campinas-digital-compa ctado-compressed.pdf

Portanto, apesar de, conforme PTA 18/23- UC da SVDS (atual SECLIMAS) não haver impeditivo ao desmembramento, desde que atendidas as exigências apontadas no parecer, nos parece oportuno verificar que qualquer uso a ser dado às áreas deve respeitar os objetivos traçados, em especial – mas não somente -, no plano de implementação da área de conectividade, para que se possibilite a conexão entre fragmentos da região metropolitana. Quanto aos demais pontos, ratificamos as obrigações estabelecidas no parecer, reforçando que essa manifestação não representa anuência para realização de qualquer atividade no local, bem como também não representa anuência quanto a qualquer outro parecer ou termo apresentado no processo 2022.00087595-13 que não o parecer da SVDS de 05 de junho de 2023.

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1264871062070610620712648704.pdf#page=07

-Atualização 12/3/25

-Atualização 14/5/25

Afirmam que a área é totalmente urbana....mas os documentos provam o contrário.

Vejam o mapa:

O que esta sublinhado em vermelho é fora da linha azul do perímetro urbano.

-Atualização 22/5/25

DEPARTAMENTO DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA Termo de Recebimento Definitivo PROTOCOLO:PMC.2023.00082412-63 COMPROMISSÁRIO:TERRA VIVA INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SF DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Com base nas informações que constam no protocolo PMC.2023.00082412-63, em especial nos despachos13573864 e14334170, o Departamento de Mitigação e Adaptação Climática da Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade atesta, através do presente TERMO DE VERIFICAÇÃO E RECEBIMENTO DE OBRA, o cercamento das áreas verdes do loteamento Ville Saint Anne, de acordo com as especificações constantes do Parecer Técnico Ambiental nº 63/24 (12064620), em cumprimento ao inciso XV do art. 5° do Decreto Municipal 20.531/2019. Campinas, 21 de maio de 2025 MARCELA CRISTIANE PUPIN Diretora do Departamento de Mitigação e Ações Climáticas

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1551601237050512370515516022.pdf#page=4

-Atualização 10/6/25

Mapa zoneamento ambiental da APA de Campinas no plano de manejo

-Atualização 13/6/25

Solicitação de informação :

LAI 470/2025

Pela lei de acesso a informação solicito a documentação do ítem 20 do documento da Cetesb, em anexo.É sobre a implantação do dispositivo de retorno de acesso e diretriz viária do empreendimento Sainte helene II ou Sainte Anne

Resposta:

Não tem projeto aprovado, e nem apresentado....

LAI 471/2025

Pela lei de acesso a informação solicito o que segue:

Solicito a documentação e a comprovação do cumprimento da obrigação do art.5º do decreto 20531/19

DECRETO Nº 20.531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Art. 5º Compete ao loteador executar os seguintes melhoramentos públicos, de acordo com os projetos aprovados pelos setores competentes:VIII - Passagem inferior da Rodovia Heitor Penteado, conforme projeto aprovado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC

DECRETO Nº 20.531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

DECRETA

Art. 5º Compete ao loteador executar os seguintes melhoramentos públicos, de acordo com os projetos
VIII - Passagem inferior da Rodovia Heitor Penteado, conforme projeto aprovado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - EMDEC;

Atualização 16/6/25

APA DESTRUIDA - LOTEAMENTO SAINT ANNE - CAMPINAS

https://www.youtube.com/watch?v=YaQOMdsDncM

Veja o que um loteamento fez na APA Campinas. Parte do Sainte Anne esta em área rural e ,pior, em zona de proteção de manancial.O manancial abastece nada menos do que 95% da agua de Campinas. A prefeitura , MP, justiça insistem que não tem parte no rural mas a documentação prova o contrário.Não teve lei que modificasse mais de 400 mil m2 do empreendimento , de rural para urbano. Confira toda a documentação no blog: Ville Sainte Anne-Sousas-área rural tem que ser devolvida para a cidade (2a parte)

-Atualização 18/6/25

Denúncia cidadã:

Hoje cedo ligaram para testar algumas luzes no clube de um dos sub condomínios do Saint Anne. Parece iluminação de campo de futebol. Esse local em específico fica ao lado da "escola ambiental" e da mata Santana - tombada.

É no mínimo muita ignorância colocar tanta iluminação numa aérea tão sensível.

Foi enviado ao 156:

-Atualização 19/6/25

De: info@resgatecambui.org.br <info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: quinta-feira, 19 de junho de 2025 11:18
Para: 'COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente' <secexeccomdema@campinas.sp.gov.br>
Cc: 'Heloisa Fava Fagundes' <heloisa.fagundes@campinas.sp.gov.br>; secretario Braz adegas <adegas.junior@campinas.sp.gov.br>; Claudia Esmeriz-c1 <claudiaesmeriz@yahoo.com.br>; 'tiagofernandesdelira@gmail.com' <tiagofernandesdelira@gmail.com>
Assunto: Denúncia e solicitação de vistoria

Bom dia a todos

Segue denúncia recebida em 18/6/25 :

É no mínimo muita ignorância colocar tanta iluminação numa aérea tão sensível.

A foto da denúncia está anexada.

Solicito vistoria pois essa iluminação pode causar sérios prejuízos na fauna e na flora.

Aguardo retorno.

Obrigada

Tereza

Resposta Seclimas:

-Atualização 20/6/25

Mais um absurdo..

Olhem isso...IPTU na zona rural, macrozona

de relevancia ambiental....que tal??????

LAO 2025000557

Contribuinte / Endereço

Cód. Cartográfico: 4313.22.69.0001.00000 Inscrição Anterior:

Endereço do Imóvel: AVENIDA DOUTOR ANTONIO CARLOS COUTO DE BARROS, 0

Loteamento: GLEBA 104- QT.30.022- SOUSAS Quarteirão/Quadra: 30022 Lote/Sub-lote: 104-GL

Bairro: GLEBA 104- QT.30.022- SOUSAS - CAMPINAS (SP) CEP: -

O CÓDIGO CARTOGRÁFICO CORRETO É: 4313.31.61.3682.

Sabem quem comprou esse terreno na zona que é rural pelo cadastro do zoneamento Campinas, mas que a prefeitura mudou na canetada para urbano?

O secretário de justiça de Campinas,Peter Panutto....em 2021

Recebemos em julho o documento do cartório.

E o parecer para a mudança...em 2022...

Campinas, 24 de novembro de 2022.

PMC.2022.00067740-86

Assunto: Ville Sainte Anne - Porção incluída na zona urbana - Zoneamento.

À Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo

Sra. Secretária,

Em atenção ao questionamento dessa Pasta de n. 6905536, que giza sobre a maneira de formalizar a

definição do zoneamento da parte do loteamento Ville Sainte Anne que foi inserida na zona urbana com

base no artigo 2° da Lei 8232/1994, o Sr. Procurador-Geral Adjunto do Município exarou o parecer de n.

6925056, no qual conclui:

"No caso, conforme aponta a própria SEPLURB o zoneamento ZR-APA, deve ser o indicado, mantendo a

coerência com os parâmetros urbanísticos do restante do loteamento, sendo este que deverá ser indicado

nas fichas informativas, em obediência à Lei de Parcelamento e Uso do Solo, LC 208/2018,

independentemente de alteração do texto do Decreto Municipal nº 20.531, de 18 de outubro de 2019,

podendo a questão ser resolvida por decisão administrativa fundamentada na legislação citada e demais

que entender pertinente, publicada no DOM, a fim de se dar cumprimento ao princípio da publicidade"

(os destaques não são do original).

Assim, retorno o presente a V. Sa. para ciência e apreciação do parecer do

DEPLAN/SEPLURB (doc. 6888646), que, em sendo acatado, deve resultar na prolação de decisão

administrativa fixando para a área o zoneamento ZR-APA a ser publicada no DOM.

Documento assinado eletronicamente por PETER PANUTTO, Secretario(a) Municipal, em

24/11/2022, às 12:04,

DESPACHO Campinas, 24 de novembro de 2022. PMC.2022.00067740-86 Assunto: Ville Sainte Anne - Porção incluída na zona urbana - Zoneamento. À Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Sra. Secretária, Em atenção ao questionamento dessa Pasta de n. 6905536, que giza sobre a maneira de formalizar a definição do zoneamento da parte do loteamento Ville Sainte Anne que foi inserida na zona urbana com base no artigo 2° da Lei 8232/1994, o Sr. Procurador-Geral Adjunto do Município exarou o parecer de n. 6925056, no qual conclui: "No caso, conforme aponta a própria SEPLURB o zoneamento ZR-APA, deve ser o indicado, mantendo a coerência com os parâmetros urbanísticos do restante do loteamento, sendo este que deverá ser indicado nas fichas informativas, em obediência à Lei de Parcelamento e Uso do Solo, LC 208/2018, independentemente de alteração do texto do Decreto Municipal nº 20.531, de 18 de outubro de 2019, podendo a questão ser resolvida por decisão administrativa fundamentada na legislação citada e demais que entender pertinente, publicada no DOM, a fim de se dar cumprimento ao princípio da publicidade" (os destaques não são do original). Assim, retorno o presente a V. Sa. para ciência e apreciação do parecer do DEPLAN/SEPLURB (doc. 6888646), que, em sendo acatado, deve resultar na prolação de decisão administrativa fixando para a área o zoneamento ZR-APA a ser publicada no DOM. Documento assinado eletronicamente por PETER PANUTTO, Secretario(a) Municipal, em 24/11/2022, às 12:04, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de abril de 2015.

-Atualização 17/7/25

Devolutiva Ofício nº 0051 2023-24.

https://drive.google.com/file/d/1VNCX10eS3_DUO6gNjRC3rMLjkCr7NWwb/view?usp=sharing

CONGEAPA QUESTIONA A PREFEITURA SOBRE MUDANÇA ZONEAMENTO ST ANNE

-Atualização 26/7/25

Manifestação cidadã ( a primeira)

Protocolada no Ministério Público dia 26/7/25

Venho manifestar meu total inconformismo em relação ao arquivamento destes

procedimentos que envolvem o loteamento Ville Sainte Anne. Manifesto-me aqui na qualidade

de cidadã e de bacharel em direito, que como tal, observo uma série de questões que aprendi,

sendo descumpridas e gostaria da reflexão deste D. Ministério Público. O Direito da prática é

diferente do Direito teórico?

Manifestação Tereza-MP juntada

https://drive.google.com/file/d/1ZNH0_n8jb1cPxHaTYb5paCtkZ7o0o7zv/view?usp=sharing

-Atualização 1/9/25

Protocolo LAO 2025001059

Passagem inferior, obrigação constante do decreto de aprovação.

Estudo ambienteal aplicado-EEAA

Agosto de 2025

Solicitação: 2025001059
Status da solicitação:
2025001059 - Para prosseguimento
Objeto de licenciamento:	Obra de Infraestrutura
Tipo de solicitação:	LP - Licença Prévia
Empreendimento:	SF DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Publicado no DOM de 1/9/25

-Atualização 18/9/25

Congresso de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo | Dia 2

https://www.youtube.com/watch?v=BuC7Zb-sz-I

Muitas explicações sobre fracionamento irregular em zona rural.Vamos lembrar que em Campinas o Sainte Anne encampou uma parte do rural e fracionou.Isso apenas por cadastramento, não teve uma lei que mudasse o pedaço rural para urbano.

Atenção à apresentação do promotor de justiça de Paraná Alexandre Gaio com o título "O enfrentamento das velhas e novas ilegalidades no fracionamento do solo rural com finalidades urbanas.

Atenção no trecho sobre IPTU:

... se abstivessem de instituir a cobrança de IPTU em área rural porque isso é uma forma de consolidar esse tipo de prática ilegal e indevida.

Tambem no canal Divulgue:

Congresso de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo 18/9/25

https://www.youtube.com/watch?v=GJy8x60FLoQ

-Atualização 15/10/25

Nascentes Saint Anne-relatório vistoria out 25

https://drive.google.com/file/d/1u9gDbyeElYkfK59dyHApFqj9CYxYSzaP/view?usp=sharing

-Atualização 27/10/25

Manifestação cidadã ( a segunda)

Protocolada no Ministério Público dia 27/10/25

Ao EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA DA 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CAMPINAS/SP.

Ref:. Área rural – cobrança IPTU – Inquérito Civil 0713. 0003949/2023-8

Eu, TERESA CRISTINA MOURA PENTEADO, brasileira, separada judicialmente, restauradora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 6.602.250, inscrita no CPF sob o nº 016.982.058-05, com endereço na Rua Américo Brasiliense 224, bairro Cambuí, CEP 13025-230, venho por meio do presente acrescentar à manifestação anterior, enviada em 26/07/2025 a questão abaixo.

Novamente, reforço meu inconformismo quanto ao arquivamento do Inquérito Civil 3949/2023, que trata da mudança de zoneamento por simples despacho no caso do loteamento Ville Sainte Anne. Tão grave quanto à incorporação da enorme área rural para uso urbano, é a mudança de zoneamento de Zona de Proteção de Mananciais para Zona Residencial.

Todo o inconformismo desta peticionante não é sem sentido. A incorporação da área rural para uso urbano é tão absurda que os lotes que se encontram na área rural não estão contemplados na PGV – Planta Genérica de Valores de Campinas, atualizada pela Lei 15.499/2017, conforme documentos abaixo e anexos.

E, mesmo diante desta situação, que claramente demonstra que aquela região não poderia ter uso urbano, ainda se permite a alteração do zoneamento de uma área tão frágil por simples despacho, sem lei específica.

Assim, vem pelo presente colacionar alguns casos exemplificativos que demonstram a problemática envolvendo o IPTU, ou seja, a ausência dos lotes rurais na planta genérica de valores, que impossibilita o apontamento do valor do IPTU dos mesmos, da classificação da zona tributária. O que, por sua vez, evidencia que não poderiam ter sido incorporadas, senão vejamos os exemplos:

1.Avenida cinco, n. 45 - Código cartográfico 4313.31.65.0341. Trata-se de um clube do empreendimento. Entretanto, conforme pode se ver abaixo, a classificação da tributação é feita apenas para 10,60% da área, qual seja, a que está em zona urbana. A área em zona rural, não é classificada. (DOC. 01)

Manifestação Tereza -MP 2 juntada

https://drive.google.com/file/d/1lHtmk3Rc0tGjZpraS5rEe8iD6mWi4O_w/view?usp=sharing

-Atualização 7/11/25

Documentos prefeitura-Sainte Anne zona rural:

https://drive.google.com/file/d/18LnL1t21sgNE9vP24L0kizvaodwIJ_8F/view?usp=sharing

-Atualização 25/11/25

DECRETO Nº 24.172, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera dispositivos do Decreto nº 23.580, de 26 de setembro de 2024, que Dispõe sobre a permissão de uso das áreas públicas necessárias ao fechamento do loteamento denominado "Ville Sainte Anne", aprovado pelo Decreto Municipal nº 20.531, de 18/10/2019.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/144956

-Atualização 8/12/25

-Atualização 9/12/25

Viário

Solicitação: 2025001059

Interessado: SF DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Assunto: Solicitação de Licença Prévia

Av. Anchieta, nº 200 – 16º Andar – CEP 13.015-904 – Campinas/SP – Telefone (19) 2116-0658

Parecer Técnico Ambiental nº 023/2025-II

1 - Identificação do empreendimento:

1.1. Objetivo do Empreendimento:

Licença Prévia para drenagem e viário – Rodovia Heitor Penteado, s/nº – Sousas.

1.2. Responsável pelo empreendimento:

SF DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

CNPJ: 04.579.411/0001-34

1.3. Localização do Empreendimento:

O local de realização das obras possui como acesso principal a Rodovia Heitor Penteado.

Localizada na região nordeste da cidade e pertencente à Macrozona de Relevância Ambiental, a Rodovia

Heitor Penteado, s/nº, terá a implantação de sistema viário e de drenagem executados, conforme projeto

apresentado.

As obras serão executadas em local inserido na bacia do Rio Atibaia.

-Atualização 10/12/25

2 protocolos da SF com documentação de uma pessoa que faleceu há 6 anos...

PMC.2025.00174217-67-SF

PMC.2025.00117165-95-SF

Protocolo 2025.00174217-67

Ficha de Zoneamento e Uso do Solo

Empresa

CNPJ: 04.873.656/0001-70

Nome ou razão social: SF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

Dados do imóvel

Tipo de imóvel: Sem Código Cartográfico ou IPTU

Uso do imóvel: Rural

Código do Imóvel Rural: 624.047.012.912-6

Denominação do Imóvel Rural: Rem Gleba B1 Fazenda Santana

Número de matrícula: 1992.5

Cartório: 4º - Oficial de Registro de Imóveis de Campinas

Gleba / Lote: Gleba B-1

Quadra: 000

Quarteirão: 000

Tipo logradouro: FAZENDA

Logradouro: GLEBA B-1 resultante de subdivisão do Quinhão B - Fazenda Santana da Lapa

Número: 000

Bairro / Loteamento: Distrito de Paz de Sousas

4 Dados da(s) atividade(s)

Descrição da atividade: Essa solicitação, trata-se de busca do que é permito o uso do imóvel em seu

todo. Após posicionamento por essa prefeitura, apresentaremos estudos detalhados em momento

específico para obtenção de licenças, dentro da legislação.

8.1 Zoneamento

Zona Macrozona Área de Planejamento e Gestão (APG)

18 Zona Rural 3 de Relevância Ambiental 2 APA Campinas

PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 74/25 - UC

Como forma de regulamentar e garantir o uso sustentável dos recursos da

Unidade de Conservação (UC), o plano de manejo estabeleceu um zoneamento

ambiental da área considerando os potenciais e as fragilidades locais. A porção rural do

imóvel, objeto da presente certidão, se localiza na Zona de Proteção de Mananciais

(ZPM) (Fig. 02). A ZPM abrange as áreas de maior relevância para a proteção dos

recursos hídricos, onde as características do solo e da rocha favorecem a percolação da

água e a consequente recarga dos lençóis subterrâneos. O restante da gleba está situado em Zona de Ocupação Controlada (ZOC), correspondente à zona urbana da

unidade de conservação, onde não é prevista a atividade

Ficha de Zoneamento e Uso do Solo

Empresa

CNPJ: 04.873.656/0001-70

Nome ou razão social: SF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

3 Dados do imóvel

Tipo de imóvel: Sem Código Cartográfico ou IPTU

Uso do imóvel: Rural

Código do Imóvel Rural: 624.047.012.912-6

Denominação do Imóvel Rural: Rem Gleba B1 Fazenda Santana

Número de matrícula: 1995.2

Cartório: 4º - Oficial de Registro de Imóveis de Campinas

Gleba / Lote: BLEBA B-1

Tipo logradouro: FAZENDA

Logradouro: GLEBA B-1 resultante de subdivisão do Quinhão B - Fazenda Santana da Lapa

Número: 000

Bairro / Loteamento: Distrito de Paz de Sousas

8. Considerações finais

Diante do exposto e considerando os CNAEs informados pelo interessado, entendemos

que as seguintes atividades pretendidas possuem natureza urbana:

— 9329-8/99 – Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente;

— 9312-3/00 – Clubes sociais, esportivos e similares;

— 9311-5/00 – Gestão de instalações de esportes;

— 4299-5/01 – Construção de instalações esportivas e recreativas;

— 4763-6/04 – Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping;

— 9319-1/99 – Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente.

Contudo, com base nas informações apresentadas pelo interessado, não é possível

afirmar que essas atividades atendem aos princípios e diretrizes do Plano de Manejo

da APA Campinas. Destacamos, ainda, que a construção de campos de golfe,

mencionada entre as atividades pretendidas, é expressamente proibida na área.

PARECER TÉCNICO AMBIENTAL Nº 69/25 - UC

Considerando o contexto do entorno, ocupado majoritariamente por loteamentos urbanos,

corre-se o risco de destinar uma área rural para dar suporte ao lazer dos loteamentos

urbanos, finalidade não apropriada, uma vez que os dispositivos de parcelamento

urbanístico preveem áreas destinadas ao lazer, não devendo o meio rural

cumprir o papel de suprir com eventual escassez de ofertas de clubes esportivos

no meio urbano. Diante do exposto, opinamos pela não viabilidade das atividades

contidas nos CNAEs 9311-5/00 (Gestão de instalação de esportes), 4299-5/01 (Construção

de instalações esportivas e recreativas;) e 9319-1/99 (Outras atividades esportivas

não especificadas anteriormente).

Considerações Finais

Com base nas informações apresentadas pela parte requerente e a análise e

razões contidas no corpo deste parecer, opinamos pela inviabilidade da implantação

de campos de golfe e da construção e gestão de quadras esportivas no imóvel

(CNAEs 9329-8/99, 9311-5/00, 4299-5/01 e 9319-1/99). Para a atividade de clubes

associativos (CNAE 9312-3/00), é nosso entendimento pela viabilidade parcial,

contanto que o clube forneça serviços condizentes com o meio rural

Despacho Congeapa

Campinas, 9 de dezembro de 2025.

Despacho SEI. PMC 2025.00174217-67

Despacho SEI.PMC 2025.00117165-95

À SECLIMAS Devolvemos este SEI com as seguintes observações: Comunicamos que a CT Protocolos analisou e está devolvendo para atender documentos faltantes: matrícula atualizada pois não sabemos quem é o proprietário atual e sim é de nosso conhecimento passado pelo pessoal da SF que a antiga proprietária a sra Maria Dalia faleceu em 18/7/2019 e que doou essa área para a Fundação Mão Branca da cidade de São Paulo e não consta procuração do novo proprietário neste protocolo e que o documento CCIR tem como última declaração em 2018. Além de ser área em estudo de tombamento pelo CONDEPACC. Não apresentaram CAR. Sendo assim não podemos nos manifestar sem essas importantes informações. Conforme consta na página da Secretaria de Urbanismo para glebas não cadastradas, acrescentar: . Matrícula atualizada do imóvel; . Anuência do proprietário com firma reconhecida, caso o solicitante seja terceiro; . Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR. Muito nos admira os órgãos responsáveis pelas análises dos protocolos não se aterem a matrícula atualizada. No nosso parecer , nem deveriam continuar a análise sem os documentos exigidos.

despachos 2 STF congeapa dez 25

https://drive.google.com/file/d/11go-OdOHU6WV4O1DYSNmSWwaj5sNcQpq/view?usp=sharing

-Atualização 12/12/25

Insistem em afirmar que a parte rural do Sainte Anne (mais de 400 mil m2) é urbana, mas documentos comprovam ser rural.

Atualização 12/1/26

TAC da passagem sob a estrada:

https://drive.google.com/file/d/19QNrcXbYHA2-wL894Yly6Ne2RnDVszRk/view?usp=sharing

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO DANO AMBIENTAL

1. - O presente Termo de Ajustamento de Conduta tem por objeto estabelecer as medidas ambientais necessárias à compensação dos danos assumidos pelo(a)

COMPROMISSÁRIO(A) relativos à supressão não autorizada de 162 (cento e sessenta e dois) indivíduos arbóreos em imóvel situado no Distrito de Sousas, à Rodovia Heitor Penteado sem número, possuindo código cartográfico 4311.42.39.0002, tudo conforme PTO nº 20/2025 elaborado pela Junta Administrativa de Valoração Ambiental.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES

2. - Com relação ao dever da compensação dos impactos causados, o(a) COMPROMISSÁRIO(A) se obriga a executar as seguintes medidas compensatórias:

2.1. - Implantação de projeto de reflorestamento com o plantio de 891 (oitocentos e noventa e uma) árvores nativas regionais na Area de Proteção Ambiental de Campinas (APA) – Distrito de Joaquim Egídio, devendo seguir o Termo de Referência anexo à Resolução SVDS n.º 12/2020 e suas alterações posteriores.

-Atualização 12/1/26

MP pode ter arquivado, mas continuaremos a insistir .....

MP questão IPTU no rural

Procedimento SISMP nº 0713.0003949/2023

https://drive.google.com/file/d/1n3c9hGeidlvGcjWsY1SDBXA1ZinlGF9N/view?usp=sharing

Trechos:

Procedimento SISMP nº 0713.0003949/2023

Vistos,

...Juntou-se nova manifestação (fls. 1.496/1.499), em que

o(a) peticionante reiterou o seu inconformismo com o arquivamento do

procedimento e apresentou alegações.

Ressalte-se que, como já dito anteriormente, esta

Promotoria reconhece e valoriza a importância da proteção ambiental,

razão pela qual tem atuado de forma articulada com a Promotoria do Meio

Ambiente e com o GAEMA, buscando fortalecer a atuação institucional,

especialmente em áreas de maior relevância ecológica, como as APAs e

demais unidades de conservação existentes no Município.

.......Aliás, recorda-se que quando da Promoção do

arquivamento pelo então Promotor designado, ficou ressaltado que:

“Quanto ao zoneamento urbano/rural da área, a questão é objeto de

discussão judicial na Ação Popular nº 1017487-46.2022.8.26.0114

(2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas), ainda em andamento (fase

recursal), havendo, de todo modo, sentença de primeiro grau permitindo a

inclusão da área remanescente como urbana, por força da aplicação da Lei

Municipal nº 8.161/94, vigente à época, que, em resumo, permitia a

aprovação de loteamento urbano, quando no máximo 30% da área estivesse

em área rural, sendo o caso do empreendimento em discussão.

Obs nossa sobre esse trecho:

Obs1-A lei 8161/94, conforme descrição da própria promotoria de Campinas , em resposta ao procurador do Estado confirmou que essa lei foi transitória....

DOC. 08 - SEi Resp SMJ. lei 8161-94

https://drive.google.com/file/d/1oVVgcIFyJNoXjuO0SQttTuii-XOUmV9S/view

Obs2-O secretario Santoro , em audiência pública na Câmara , afirmou que essa lei foi usada para os amigos...

Obs3- Dois pesos, duas medidas...

O Reserva da Mata foi cancelado, e o Sainte Anne não.

Qual foi o trunfo deles?

Obs4-

1024234-80.2020.8.26.0114 parecer 9ª promotoria

https://drive.google.com/file/d/1oGdBfpuwNnZPAIlkPctfvxDEgTM408jj/view

-Atualização 13/1/26

Pedido de LAI 91/2026

Pela lei de acesso a informação solicito o que segue:

No documento Despacho-anexo 1-Consta:

......Assim, o loteamento Ville Saint Anne, está inserido totalmente no perímetro urbano, mas infelizmente, devido um erro material, não foi corrigida a camada do novo perímetro urbano no QGIS”. (Despacho 2430523).

Sobre isso solicito:

A camada corrigida do novo perímetro urbao no QGIS.

Resposta:

Em atenção ao solicitado, a Excelentíssima Senhora Diretora de Departamento Lorena Hiromi Sasaki Nacazato nos informou o que se segue, ipsis litteris: "Esclarecemos que a camada atualmente utilizada para definição do perímetro no QGIS é proveniente dos anexos da Lei Complementar n° 207/2018. Futuros ajustes para contemplar casos como o deste loteamento devem ocorrer segundo aprovação de nova legislação urbanística que, segundo Gabinete, encontra-se em revisão." Nada mais a providenciar. Atenciosamente, Raniery Casseta, Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU.

-Atualização 16/1/26

-Atualização 27/1/26

LAO 2025001059.

https://drive.google.com/file/d/1KPn49Jphc9f5IVdz6r6cbrx_lYBiZt2W/view?usp=sharing

OFÍCIO 80 CONGEAPA 2025-26 URGENTE À SECLIMAS Ilmo Sr. Secretário Adegas Júnior Encontra-se sobre nossa análise o lao 2025001059 e necessitamos dos seguintes documentos que deveriam estar anexados ao lao: SEI 2025.00152362-88 assim como o TAC que foi assinado. Aguardamos o envio/ inserção no lao em tempo hábil para emissão de nosso parecer, lembrando ser a AGO dia 27/01.

Em resposta ao despacho (17157412), retornamos o presente processo administrativo com a nossa anuência

para as medidas de reparação ambiental indicadas em sede dos trabalhos produzidos pela JAVA,

internalizados na minuta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (17126163).

-Atualização 1/2/26

Denúncia recebida :

Estação de bombeamento de esgoto da sanasa na fazenda Santana esta entupida

Em 2/2/26 nos enviaram:

Acho que a sanasa vai tirar o esgoto via caminhão

Deve ter acontecido algo com a estação

https://drive.google.com/file/d/19QNrcXbYHA2-wL894Yly6Ne2RnDVszRk/view?usp=sharing

-Atualização 11/2/26

DECRETO Nº 24.296, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026

Define a classificação viária para o Loteamento Ville Sainte Anne nos termos do art. 53, inciso XVI do Plano Diretor Estratégico do Município.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/145316

-Atualização 12/2/26

Sainte Anne parte rural encostada no rio Atibaia

Comentários cidadãos:

Saint Anne está colado no rio

Esse pedaço era apa e zona rural, fazia parte da zona de segurança hídrica

Nessa seta que esta no rio fica um dos pedaços mais assoreados do rio

-Atualização 12/2/26

ABSURDO...terreno localizado na zona rural ( a zona urbana é onde está em azul claro abaixo). Na ficha informativa consta que é parte situada FORA do perímetro urbano do Sainte Anne mas prefeitura e justiça dizem ser urbano...

Vamos continuar provando que o Sainte Anne tem quase 1/3 do condomínio em área rural.

LAO-licenciamento ambiental2025001749

Ficha informativa-trecho:

Macrozona

Zoneamento

Fixado zoneamento ZR-APA de Campinas para a parte situada fora do perímetro urbano do loteamento "VILLE SAINTE ANNE" nos

termos do processo SEI PMC.2022.00067740-86, Portaria COMAER 249/GC5/2011.

Área de Influência da Linha de Conectividade - Resolução SVDS n° 02 de 27 de julho de 2022.

Verificar o disposto no decreto de aprovação de loteamento: 20531/19 e atualizações posteriores em consonância com as diretrizes

urbanísticas definidas pelo Plano Diretor para a região, salvo os casos que o mesmo definiu tratamento especial

-Atualização 26/3/26

Mais um engodo dessa prefeitura....

O que é falado, não é executado...

Se isso fosse para valer, o Sainte Anne não estaria com práticamente 1/3 dentro da zona de relevância ambiental e sobre a zona hidrológica .

Fora os animais que tiveram seus habitats destruídos ...

E também sobre o remanescente de mata atlântica que teve uma parte destruída para a perigosa barragem de Pedreira , com o prefeito Jonas alterando a lei da APA.

APA Campinas é destaque nacional e conquista 1º lugar em premiação da FiocruzUnidade de conservação foi reconhecida pelo uso do aplicativo SISS-Geo no monitoramento da fauna e na prevenção de zoonoses

https://campinas.sp.gov.br/noticias/apa-campinas-e-destaque-nacional-e-conquista-1-lugar-em-premiacao-da-fiocruz-138949

Premiação 10+ Colaboradores SISS-Geo 2025

vejam a fala dp secretária de Campinas no minuto 2:20:24

https://www.youtube.com/live/vZH3u2xtKXg

-Atualização 15/3/26

Mais uma comprovação de perímetro...não tem como esse lugar ser considerado urbano em todo seu espaço...

SEI_PMC.2024.00103644_15 St Anne

https://drive.google.com/file/d/1SCxSFAY4Sb_rt3-eC_avvJsQ7rnME0tW/view?usp=sharing

Esse protocolo é baseado na ficha de informação do LAO

Solicitação: 2025001300

Zoneamento

ZR-APA – Zona Residencial da APA de Campinas, Portaria COMAER 249/GC5/2011.

Verificar a aplicabilidade da norma de transição prevista na Lei Compl. 208/2018 - art 197 - § 1°.

Área de Influência da Linha de Conectividade - Resolução SVDS n° 02 de 27 de julho de 2022.

Verificar o disposto no decreto de aprovação de loteamento: 20531/19 e atualizações posteriores em consonância com as diretrizes

urbanísticas definidas pelo Plano Diretor para a região, salvo os casos que o mesmo definiu tratamento especial.

Obs.: informações fornecidas considerando os termos do processo SEI PMC.2024.00103644-15.

-Atualização 8/4/26

Destruição de mata e habitat, os bichos continuam por lá.

-Atualização 2/5/26

Lobo-guará e onça-parda compõem a natureza silvestre encontrada no Distrito de Sousas

https://globoplay.globo.com/v/8791447/

-Atualização 12/5/26

Apesar do número de decretos, 1/3 da área é rural.

Decreto nº 24.296/2026: Define a classificação viária do Loteamento Ville Sainte Anne, atendendo às normas do Plano Diretor Estratégico do Município.

Decreto nº 24.172/2025: Altera diretrizes de uso de áreas públicas e sistemas de lazer do local.

Decreto nº 23.580/2024: Concedeu permissão de uso das áreas públicas necessárias para o fechamento do loteamento.

Decreto nº 20.531/2019: Foi o decreto responsável por aprovar a implantação do loteamento original.

-Atualização 8/7/26

Só para lembrar...

1024234-80.2020.8.26.0114 parecer 9ª promotoria

https://drive.google.com/file/d/1oGdBfpuwNnZPAIlkPctfvxDEgTM408jj/view

Em razão de representação encaminhada a esta Promotoria de Justiça, foi determinada a instauração do inquérito civil nº 14.0713.0008967/2019-0, conforme anexa cópia da portaria inicial. O citado empreendimento habitacional, de fato, foi aprovado em circunstâncias que demandavam e ainda demandam diligências, eis que, não obstante a existência de liminar em ação civil pública impedindo a aprovação de projetos habitacionais na região da APA, conseguiu a empresa responsável pelo empreendimento, manejando mandado de segurança, obter decisão favorável, que permitiu, de forma questionável, a sua aprovação sem a observância do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Campinas.

Por outro lado, valeu-se o empreendedor da Lei Municipal nº 8161/94, já revogada e de questionável constitucionalidade, que lhe permitiu ampliar a área de seu empreendimento avançando em área fora do perímetro urbano.

Posteriormente, a lei complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que instituiu o atual Plano Diretor Estratégico de Campinas, em seu artigo 153, expressamente revogou o mesmo artigo. Ainda que se invoque o desgastado direito de protocolo, a justificar a utilização do permissivo legal duas vezes revogado, possível será o reconhecimento tardio de sua inconstitucionalidade, de forma incidental, em eventual ação civil pública. A aprovação do projeto, desta forma, padece, a princípio, de duas irregularidades que comprometem a sua higidez e podem trazer prejuízos ambientais e urbanísticos.

-Ação civil pública-2021

Promotoria de urbanismo Campinas

Dr Kobori

Em 2021 dr Kobori rascunhava uma ação civil pública , juntamente com algumas entidades de Campinas, mas não deu tempo de protocolar pois mudou para São Paulo.

As entidades tomaram a iniciativa mas o dr Pedro Enos do MP numa canetada depois de apenas 15 dias de leitura de uma documentação espessa e um assunto complexo, deu o começo do fim da ação.

Trechos:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS/sp

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE E ORDEM URBANÍSTICA. APROVAÇÃO ILEGAL DE LOTEAMENTO URBANO. USO DE DOCUMENTO COM INFORMAÇÃO FALSA. GLEBA PARCIALMENTE EM ÁREA RURAL. IRREGULAR AMPLIAÇÃO DE PERÍMETRO URBANO. PEDIDO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. LIMINAR.

1. Do Histórico fático.

2.1. Da formação da gleba irregularmente parcelada.

2014 – Unificação das glebas, abertura da matrícula nº 28.902 e destaque de área para a criação da gleba nº 28.903

2.2. Do perímetro urbano e as glebas unificadas.

2.3. Esclarecimentos iniciais necessários sobre a aprovação de projetos de loteamentos urbanos em Campinas.

2.4. Dos procedimentos administrativos nº 04/11/01259 e 05/11/00732.

Após determinação de verificação se a área se encontrava inserida no perímetro urbano (fls. 21), foi noticiado nos autos do procedimento administrativo, em 12/04/04, que a área estava fora do perímetro urbano.

O CONGEAPA então se manifestou sobre o pedido (fls. 27), asseverando que: “alterações pontuais dessa natureza, envolvendo transformação de área rurais em urbanas, ou de uso urbano, geram o risco de comprometimento progressivo do uso rural no entorno de seu território, em função de seu efeito multiplicador”.

O Departamento de Planejamento, da Secretaria Municipal de Planejamento, a fls. 28, registrou nos autos que o uso urbano de gleba em área rural era vedado pela Lei Municipal nº 10.850/2001, que criou o Plano Local de Gestão da APA Campinas, e que qualquer modificação dependeria de alteração na lei.

Noticiou-se, em 07/04/2005, a sobreposição de glebas, informando-se que havia outros 03 pedidos formulados para áreas englobadas no requerimento, todos em nome de JOSÉ WALDEMIR GABRIEL, e que, aproximadamente 70% da área do protocolo encontrava-se dentro do perímetro urbano, indicandnuiao que, nos termos da Lei nº 8.161/94, a gleba era considerada incluída no perímetro urbano (fls. 53, verso).

A fls. 74, verso, foi determinado, em 23/01/2006, ao interessado a juntada de matrícula do imóvel, ART, cópia do IPTU ou ITR, CND do mesmos tributos e recolhimento da taxa de exame. Somente a ART foi juntada a fls. 77/78, em 16/05/2006.

A Coordenadoria Setorial de Planejamento e Desenvolvimento Físico – Territorial (CSPF), do Departamento de Planejamento (DEPLAN), da Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), a fls. 107/108, informou nos autos que: “em nenhum momento algum esta Coordenadoria afirmou que a área correspondente aos 30% exigidos pela legislação, mas apenas e tão somente indicou que, caso seja passível de inclusão, o zoneamento a ser a ela atribuído seja a Zona 4 – APA” (grifos no original). Apontou ainda a CSPF a existência de lacuna legislativa, na medida em que a Lei Municipal nº 8161/94 não tratava da atribuição do zoneamento nos casos de inclusão no perímetro com base em seu artigo 2º, ressaltando que o parágrafo 2º, do artigo 28, da Lei Municipal nº 6.031/88, exige que as alterações das zonas de uso sejam feitas por lei municipal. Tal lacuna, ainda segundo o CSPF, revelava falta de amparo legal para a atribuição de zoneamento aos 30% da gleba que se encontraria em zona rural, questionando se o zoneamento deveria ser Zona 3 – APA ou Zona 4 – APA e se deveria a atribuição ser decorrente de lei municipal específica. Ao final, sugeriu a CSPF que a questão fosse submetida a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).

A fls. 195/214, somente em 11/04/2012, foram juntadas certidões das matrículas nº 1.611, 23.233, 108.883, 20.597, 20.596 e 3.304, do 4º Registro de Imóveis de Campinas.

Posteriormente a mesma CSPF/Deplan, a fls. 319/320, expressamente se manifesta de forma contrária a inclusão da área rural classificada como Z-Hídrica no perímetro urbano: “Dessa forma, a porção da gleba que está fora do Perímetro Urbano e pertence à sub-bacia de interferência direta na captação foi delimitada através da linha do divisor de águas. Esta porção não poderá ser objeto de parcelamento do solo para fins urbanos, estando excluída a possibilidade de inserção nos 30% excedentes da Lei do Perímetro, bem como de quaisquer intervenções que envolvam riscos, ainda que pequenos. Isto deve-se ao fato que os impactos que tenham origem nessa porção da bacia se refletem diretamente à jusante, no ponto de captação da Sanasa (grifos no original).

Parecer do DEPLAN sobre o recurso administrativo, a fls. 443/444, com manifestação contrária a pretensão do recorrente de inclusão de áreas rurais no perímetro urbano, afirmando que: “O levantamento planialtimétrico apresentado pelo interessado (fl. 157 protocolo 2012/10/16920) demonstra claramente que o empreendimento em questão não se encaixa nesta proposição, demonstrando intenção de se intenção de anexação de glebas isoladas, tais como a gleba B1B (matrícula 20.596 com 25.827,34 m²) e a Gleba B1A (matrícula 20.597 com 92.192,59 m²), de modo a se utilizar equivocadamente do artigo 2º da lei 8161/94 para burlar a delimitação vigente do perímetro urbano municipal incorporando novas áreas com destinação rural para empreendimentos com destinação urbana. (grifos ausentes no original)

O órgão colegiado, em reunião ordinária realizada em 18/06/2009, a fls. 46, invocando parecer contrário da Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural (CSPC), indefere o pedido, por se encontrar dentro da área envoltória da Mata da Fazenda Santana, nos seguintes termos:

Síntese de Decisão do Egrégio Colegiado

Sessão ordinária de 18/06/2009 – Ata nº 374

O egrégio colegiado, em sua reunião ordinária do dia 18 de junho de 2009, INDEFERIU, conforme parecer CONTRÁRIO da CSPC, a aprovação de projeto de loteamento Ville Sainte Helene II – localizado entre a Avenida Antônio Couto de Barros e Rodovia D. Pedro I – Distrito de Sousas, em área envoltória de 300 m ao longo do perímetro da Mata da Fazenda Santana, Resolução nº 59/2005 pelo fato de parte do empreendimento estar dentro de área envoltória da Mata Santana, não obedecendo o que a Resolução determina para o local.

1. A CSPC para encaminhamento.

Campinas, 18 de junho de 2009.

(assinatura)

Arthur Achilles Duarte de Gonçalves

Secretário Municipal de Cultura

Presidente do CONDEPACC

No mesmo procedimento, a fls. 48 a Coordenadora Setorial do Patrimônio Cultural, lança manifestação totalmente contrária a decisão do órgão colegiado, nos seguintes termos:

Protocolo nº 09/10/19848

Interessado: SF Desenvolvimento Imobiliário

SEMURB/DUOS/GABINETE

Senhor Diretor

Conforme parecer em Ata nº 374, a CSPC analisou o empreendimento do ponto de vista da possível intervenção futura da implantação residencial ou semelhante, deverá ser seguida a Resolução nº 59/2005.

Quanto ao loteamento, o CONDEPACC não tem nada a opor, por não interferir no tombamento da área envoltória da Mata da Fazenda Santana.

(assinatura)

DAISY SERRA RIBEIRO

Coordenadora Setorial do

Patrimônio Cultural

CSPC – SIMCEL

11/12/2009

1. Da APA de Campinas, da área de recuperação hídrica e das lesões ambientais.

Ressalte-se que a parcela da área rural incluída indevidamente no loteamento urbano é, justamente, área de fragilidade ambiental, enquadrada como Z. HIDRI-A, na Lei de Criação da APA:

II. Z.HIDRI - Zona de Conservação Hídrica dos Rios Atibaia e Jaguari - subdividida em 2 (duas) zonas caracterizadas por localizarem-se a montante do ponto de captação existente no Rio Atibaia e do ponto previsto no Rio Jaguari, para as quais o município pretende garantir a conservação dos recursos hídricos, de forma a proteger o abastecimento público de água potável, a saber:

a) Z.HIDRI-A - Zona de Conservação Hídrica do Rio Atibaia: refere-se a toda a porção da bacia de contribuição do Rio Atibaia à montante do ponto de captação de água da SANASA. (artigo 4º, g.n.)

Ou seja, a proteção da cobertura vegetal nessa área é ainda mais importante diante de sua característica e objetivos específicos relacionados à conservação de importantes recursos hídricos.

Entretanto, o zoneamento NUNCA foi alterado por meio da legislação cabível, conforme os próprios mapas da Prefeitura. Ainda assim, o despacho acima ratifica que o zoneamento foi alterado por simples ato administrativo que permitir o cadastramento da gleba.

Portanto, resta evidente também a ilegalidade da aplicação do artigo 2º da Lei 8.161/94, posto que viola a LC 208/2018, permitindo uso urbano em área ainda inserida no perímetro rural da cidade de Campinas.

Permitir o loteamento nesta área é permitir que as reservas hídricas sejam prejudicadas pelo interesse único, exclusivo e privado, vislumbrando o benefício econômico do particular sobre interesse coletivo, razão pela qual necessária a atuação do Poder Judiciário para corrigi-lo.

Há patente ilegalidade da aprovação do referido loteamento, uma vez que a lei a se aplicar deveria ter sido a Lei da APA 10.850/2001, pois é específica e posterior em relação à Lei 8.161/94 e, anterior ao pedido de aprovação do loteamento.

Era impossível se aplicar o artigo 2º da Lei 8.161/94 ao caso, uma vez que houve um desmembramento de glebas posterior a Lei 8.161/94, que claramente demonstra que os proprietários da gleba total na época da edição da lei de 1994 não demonstrou qualquer vontade em solicitar a análise do Poder Público para sua incorporação.

Apesar de tudo isso, o cadastramento da gleba ocorreu, culminando com a aprovação do loteamento pelo Decreto 20.531/2019.

Vale trazer à baila parecer emitido pelo jurídico da CETESB ao ser questionado sobre a possibilidade de revalidação do Certificado GRAPROHAB, em razão da declaração de nulidade da Certidão.

O posicionamento do departamento jurídico da CETESB foi TOTALMENTE CONTRÁRIO à continuidade do processo, indicando que a Agência não deveria se manifestar favorável à revalidação da Certidão do GRAPROHAB, pois com Certidão nula o procedimento não deveria nem mesmo prosseguir

Não se trata aqui de revogação de ato administrativo, mas de invalidação pela nulidade do ato diante de sua completa ilegalidade, fato que não comporta qualquer validação ou garantia de direito adquirido a terceiros. Nas palavras de Carvalho Filho “é preciso não esquecer que o ato nulo, por ter vício insanável, não pode redundar na criação de qualquer direito”.[1] Assim deveria ter ocorrido no presente caso!

1. Do Pedido

Diante de todo o exposto, requer à Vossa Excelência:

1. Seja deferida a tutela antecipada de urgência inaudita altera pars para (i) À CETESB, que se abstenha de dar encaminhamento e emissão da licença de operação do empreendimento; (ii) Ao MUNICÍPIO DE CAMPINAS, que suspenda os efeitos do cadastramento e aprovação do empreendimento, não podendo dar continuidade da aprovação da execução das obras e; (iii) À SF e TERRA VIVA, que suspendam todos os atos de implantação do empreendimento até julgamento definitivo da presente ação, conforme as razões já expostas alhures que demonstram a probabilidade do direito e risco de dano/resultado útil do processo;

2. A citação dos requeridos para que, querendo, conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia a confissão;

3. Ao final, seja a presente ação civil pública julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para:

(i) declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da aplicação do artigo 2º da Lei 8.161/94 ao presente caso, com declaração de inconstitucionalidade do Decreto Municipal n. 20.531/2019;

(ii) declarar a nulidade do procedimento de cadastramento e aprovação do loteamento Saint Anne junto à Prefeitura de Campinas;

(iii)declarar a nulidade do licenciamento ambienta junto à CETESB/Graprohab;

Termos em que, pede deferimento.

Campinas, 29 de março 2021.

VALCIR PAULO KOBORI

9º Promotor de Justiça

-Atualização 8/7/26

Protocolo na área rural :

2026000845 12/06/2026 ATZ PAULO ANDRE TEIXEIRA KIMAID MOVIMENTAÇÃO DE TERRA RUA TRINTA E NOVE, 22, LOTE 01, QUADRA

DOM 23/6/26

https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1945071440380614403819450723.pdf#page=5

-At

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sábado, 1 de junho de 2024

Ville Sainte Anne-Sousas-área rural tem que ser devolvida para a cidade (2a parte)

Congeapa pref St Anne cercamento 25/3/24 (1/2)

APA pede socorro -106- Sainte Anne-lagoa24/6/24

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MP recomenda suspensão de decreto que autorizou muros em condomínios dentro de APA: 'Evitar danos de difícil reparação'

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Introdução à Regularização Fundiária Urbana

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APA DESTRUIDA - LOTEAMENTO SAINT ANNE - CAMPINAS

Congresso de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo | Dia 2

Congresso de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo 18/9/25

LAO 2025001059.

APA Campinas é destaque nacional e conquista 1º lugar em premiação da FiocruzUnidade de conservação foi reconhecida pelo uso do aplicativo SISS-Geo no monitoramento da fauna e na prevenção de zoonoses