PARKLET CAMBUÍ
JUSTIÇA DETERMINA 15 DIAS PARA SUA RETIRADA.
Trecho sentença:
JULGO PROCEDENTE A AÇÃO
CIVIL PÚBLICA (processo n.º 1039316-88.2019.8.26.0114) movida por ASSOCIAÇÃO
MOVIMENTO RESGATE CAMBUÍ, MINHA CAMPINAS, SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DO BAIRRO
CAMBUÍ contra RUI MAROT, MOACIR DA CUNHA PENTEADO, SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS
(SETEC) e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS (EMDEC) determinando a
retirada da instalação denominada “Parklet” do endereço Rua Cel. Quirino,
altura do número 1682. Tendo em vista que eventual recurso terá efeito
meramente devolutivo, determino o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias
da publicação desta sentença. O não cumprimento dessa obrigação no prazo
estabelecido obriga os requeridos SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS (SETEC), EMPRESA
DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS (EMDEC) a promoverem a retirada forçada, eis que
a instalação se encontra em bem de uso comum do povo. Julgo improcedente a ação
promovida por MOACIR DA CUNHA PENTEADO contra SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS em
tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (Proc n.º
1023195-82.2019.8.26.0114), revogada a liminar deste Juízo concedida no
processo de Juizado Especial.
Ação completa até a sentença: https://drive.google.com/file/d/1bRjKv6O2lY851n7_zLreVpAZclBkvZ2n/view?usp=sharing
Link apenas da sentença:
https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/parklet-cambu-sentena-28621
https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/parklet-cambu-sentena-28621
Conheça todo o histórico:
Parklet para convivência????
https://blog.individuoacao.org.br/2017/08/parklet-para-convivencia.html
Parklet Cambui
https://blog.individuoacao.org.br/2019/01/parklet-cambui.html
Parklet/petição
MP julho 2020
https://pt.slideshare.net/resgatecambuiong/parkletpetio-mp-julho-2020
Notícias:
Justiça dá 15 dias para dono de bar retirar parklet
no Cambuí
https://blogdarose.band.uol.com.br/justica-da-15-dias-para-dono-de-bar-retirar-parklet-no-cambui/
Band Cidade minuto 1:38
Justiça determina demolição
de parklet no Cambuí
https://portalcbncampinas.com.br/2021/06/justica-determina-demolicao-de-parklet-no-cambui/
Depois de quatro anos, juiz acaba com parklet no Cambuí
https://correio.rac.com.br/campinas-e-rmc/2021/07/1102265-depois-de-quatro-anos-juiz-acaba-com-parklet-no-cambui.html?fbclid=IwAR1OlN5nJjKqyxAD5TFSb-u-SVheQebERcNMPqIWHwF-q_a6hV_S4GK8358
Diogo Zacarias
Estrutura de alvenaria e bancos de madeira, conhecida como parklet, montada na Rua Coronel Quirino, no Cambuí: revolta de moradores
Após quatro anos de polêmica envolvendo proprietário e clientes do bar Cenário, associações de moradores e autoridades públicas municipais, a novela dos chamados parklets finalmente chegou ao fim. O parklet é uma estrutura montada em frente ao bar, em solo público, que vinha sendo utilizada por frequentadores do estabelecimento como espaço de convivência e consumo de bebidas alcoólicas, na Rua Coronel Quirino, no bairro Cambuí. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Gída, determinou a retirada total da estrutura no prazo de 15 dias, atendendo ao pedido dos moradores que estavam inconformados com a situação.
De acordo com a sentença judicial, está configurado que o alegado interesse público da estrutura de lazer e convivência montada no leito da rua não se sustenta, servindo apenas aos interesses comerciais de onde ele está instalado. O juiz determina o cumprimento da sentença no prazo estabelecido e obriga os requeridos Serviços Técnicos Gerais (Setec) e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) a promoverem a retirada forçada, já que a instalação se encontra em bem de uso comum da população.
Na avaliação do juiz, a utilização da área chega a ser ofensiva aos moradores do local, ficando evidente os prejuízos causados à municipalidade em relação ao trânsito e a própria cidade. "É um acinte a utilização exclusiva de área pública para que alguém fique no local ingerindo bebidas alcoólicas, conversando com os amigos e se deleitando com o movimento que o bairro Cambuí oferece. Chega a ser ofensivo aos moradores do local a utilização da área, que fica numa rua muito movimentada, com diminuta área de estacionamento de veículos e com um cidadão se utilizando de área que deveria ser de uso comum", diz trecho da sentença.O parklet está instalado no local desde 2017 e foi construído por um grupo de empresários que decidiu ocupar parte da rua como extensão do estabelecimento comercial. Desde então, uma polêmica se formou em torno da estrutura, com entidades como a Associação Movimento Resgate Cambuí, Minha Campinas, e Sociedade Civil do Bairro Cambuí, recorrendo à Justiça pedindo a retirada da estrutura do local, alegando, justamente, que a ideia do parklet da forma como foi conduzida provoca transtornos aos usuários.
A decisão judicial proferida esta semana atendeu a uma ação civil pública movida pelas entidades em que figuram como réus o empresário Moacir da Cunha Penteado, proprietário do bar Cenário, a Setec e a Emdec.
Na ação, no entanto, o proprietário do bar alegou "que a construção foi regular e que existe interesse público em sua manutenção". Isso porque houve autorização dos gestores públicos para a construção. Mas o argumento não foi acatado. A Setec informou que ainda não foi notificada e por isso não tem como informar qual ou quem será o responsável por atender a decisão judicial. Após a notificação, a autarquia municipal informou que analisará a ação a ser adotada.
Segundo Isabele Sbravate Martins, advogada das entidades que moveram a ação, a decisão judicial reconheceu que a construção da estrutura não cumpre com a finalidade de convívio coletivo. "Existem diversas irregularidades. A construção não se caracteriza como um parklet e feriu o solo público do bairro, que é de paralelepípedo, ao promover a impermeabilização, já que a estrutura foi chumbada no solo e prejudica o trânsito e o estacionamento de veículos, além de durante todos esses anos servir, exclusivamente, a um interesse comercial", explic
Na ocasião da construção da estrutura, a proposta original definia o local como um embrião de um projeto que seria levado para toda a cidade. A ideia era melhorar a ocupação das ruas por meio da criação de mini praças de convívio. Esses espaços, antes ocupados por uma ou duas vagas de estacionamento, seriam regulamentados pela Prefeitura. A proposta foi sugerida pelos gestores da Emdec durante o governo Jonas Donizette (PSB) e que culminou, inclusive, no desenvolvimento de outra estrutura instalada alguns anos atrás na Rua Culto à Ciência, em frente ao centenário colégio, e que segue a uma série de critérios e padrões específicos dos chamados parklets, ideia que surgiu nos Estados Unidos. Entre os critérios está o fato da estrutura ter que servir para o uso coletivo e ser removível. A Emdec e os demais envolvidos na ação foram procurados para comentar o assunto, mas não retornaram até o fechamento da edição.
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Atualização 22/11/21
Parecer MP 17/11/21
Trecho pág 3:
O decreto desvirtua a figura da permissão, possibilita um direito particular inadmissível frente ao interesse público e impõe à coletividade aceitação do uso exclusivo de um bem de uso comum do povo por interesse absolutamente particular.O artigo9.o,do Decreto19.782/18 é absolutamente ilegal ele deve ser considerado para o direito aqui exigido pelo construtor do“parklet”.Assim,a revogaçãoda SETECde sua“autorização” poderia ser considerada para o julgamento desta causa com a retirada imediata do “Parklet”.
https://drive.google.com/file/d/1b31a3f2qOfkFDGOgvUvdPEI8tLZXrF_u/view?usp=sharing
Câmara promove Audiência Pública sobre revisão da regulamentação dos Parklets nesta quarta (24)
A Câmara Municipal de Campinas promove, na manhã de 24 de novembro (quarta-feira), a 47ª Audiência Pública do ano. Presidida pelo vereador Luiz Rossini (PV) a partir das 9 horas, a audiência irá debater a revisão do decreto nº 19.782, de 8 de fevereiro de 2018, que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (os chamados “Parklets”).
Para participar presencialmente da audiência – no limite de 50% da capacidade do Plenário e seguindo aos protocolos de segurança em relação à Covid-19 – as pessoas interessadas podem se dirigir à entrada da Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
A audiência também será transmitida pela TV Câmara Campinas, através do sinal digital 11.3, do canal 4 da NET e do canal 9 da VivoFibra, com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook, e streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube. Os cidadãos que estiverem assistindo também podem participar mandando perguntas por meio de formulário que ficará na capa do site durante a audiência.
Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC
https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2021/novembro/camara-promove-audiencia-publica-sobre-revisao-da-regulamentacao-dos-parklets
Atualização 6/12/21
Parklet-projeto rua da gente apresentado na Câmara de Campinas dia 24/11/21
https://drive.google.com/file/d/1_L5AmKSaczSUa_ISZ89f_J6JOT0Ytseq/view
Parklet-projeto rua da gente apresentado na Câmara de
Campinas dia 24/11/21
https://drive.google.com/file/d/1_L5AmKSaczSUa_ISZ89f_J6JOT0Ytseq/view
CMDU reunião 30/11/21 (1/4)
https://www.youtube.com/watch?v=3pXvdtyBsdI&t=1127s
CMDU reunião 30/11/21 (2/4)
https://www.youtube.com/watch?v=Bs_g9rkcY2g
CMDU reunião 30/11/21 (3/4)
https://www.youtube.com/watch?v=Uu-K5Iq4_-4
CMDU reunião 30/11/21 (4/4)
https://www.youtube.com/watch?v=Og6NC34ui1o
1039316-88.2019.8.26.0114 Parecer PGJ mar 22
https://drive.google.com/file/d/198pR9hZin1X0DH5uZQ-Bic0M_lefQ0o8/view
