Ela seria uma nova legislação, enquanto persiste a
não fiscalização e o descumprimento de duas outras Leis fundamentais
em vigência, que já contemplam os itens envolvidos na mesma.
São elas:
- A Lei de Arborização Municipal de Campinas 11571-03;
- A Lei nº 11418/02 que dispõe sobre o rebaixamento de guias nas vias
públicas do município, estabelecendo que o trecho de guias rebaixado não
poderá exceder a 50% da extensão da testada, quando esta for superior a 10
(dez) metros. Esta é fundamental à composição de lugares específicos para
a ocorrência adequada da arborização em calçadas.
Campinas e seus cidadãos vêm passando por uma terrível e constante
perda de sua qualidade de vida. O meio ambiente urbano da cidade, por seguidas
gestões municipais tem enfrentado o descaso, o despreparo técnico, a destruição
do patrimônio público e a notória e acentuada degradação ambiental.
Visualiza-se nesta cidade, a total falta de planejamento, a perda de
árvores, o uso inadequado e generalizado de espécies de pequeno porte
e palmeiras; desconsidera-se o conhecimento técnico e a contribuição
que, a arborização urbana bem planejada, implantada, mantida e conservada
em nossa cidade traria.
A poluição visual causada pelos sistemas de energia elétrico expostos e
obsoletos, a marcante presença de equipamentos públicos e, propagandas
publicitárias excessivas têm sido responsáveis pela mutilação constante das
árvores de Campinas. As consequências nos vegetais são
a ocorrência de doenças, pragas e a morte precoce dos
mesmos. Outros resultados são a composição de árvores de risco, pelo
intenso desequilíbrio causado pelas práticas absurdas e constantes pela
empresa concessionária de energia, munícipes e órgãos municipais. Seguem
alguns exemplos encontrados em Campinas:
Av.Norte-Sul
Rua Jorge Krug
Redes elétricas subterrâneas são alternativas em vigência no mundo
civilizado. Seu custo de implantação já era tecnicamente viável em 2003,
conforme destacado no estudo abaixo:
Além dos custos reduzidos, os sistemas subterrâneos dispensam as
podas mutiladoras dos sistemas expostos obsoletos, garantindo a preservação das
árvores e da arborização, além de aumentar a amplitude do campo visual na
cidade, permitindo a expressão da beleza da arquitetura urbana e, da
própria arborização.
Áreas urbanas possuem problemas específicos como: impermeabilização e
verticalização cada vez maior de suas áreas, aquecimento devido aos
materiais de construção utilizados e do asfalto, poluição e doenças
específicos. Em São Paulo, estudos de 1985 já indicavam a diferença de 10 oC na
temperatura entre bairros arborizados e não arborizados da capital; estudo
recente, de 2011, indica que essa diferença se acentuou ainda mais, para 14 oC.
Enchentes, prejuízos econômicos, doenças respiratórias e cardíacas, compõe uma
referência extremamente negativa que pode ser modificada com o uso adequado da
arborização. Ilhas de calor, modificação do regime hídrico e dos ventos também
podem ser amenizados pelas árvores.
A árvore e sua presença no meio urbano é fundamental para tratar,
mitigar e colaborar no enfrentamento dessa problemática. Elas são
grandes transpiradoras naturais de água, o que resulta no mesmo efeito de
aparelhos de ar condicionado, porém sem gastar energia e umidificando,
filtrando e limpando o ar que respiramos. Com suas copas e folhagem, nos
protegem oferecendo sombra e, ao mesmo tempo, de inúmeras doenças
urbanas, decorrentes da poluição e da exposição excessiva aos raios solares.
Mundialmente, em todas as nações que prezam o bem estar de sua
população, tecnologias de compartilhamento de redes de serviços públicos
(enterramento da rede de energia aérea, remoção de postes e uso compartilhado
das redes com espaços próprios para: água, gás, fibra ótica, telefone,
entre outros), têm sido a grande revolução para permitir a manutenção das
árvores e de todo o seu potencial de benefícios na área urbana. Como segue
nas imagens abaixo:
Buenos
Aires
Santiago
Singapura
Estudos científicos realizados em Campinas demonstram a perda
acentuada e constante da arborização viária municipal, em uma cidade
que foi referência nacional em arborização. Atualmente, ocorre em
Campinas uma situação emergencial, pelo longo tempo em que a sua
arborização urbana foi relegada-abandonada. Ocorreu a deterioração deste
fundamental patrimônio, responsável pelo fornecimento de inúmeros benefícios e
serviços ambientais, por total inércia e inoperância do poder público,
além de maus tratos generalizados, envolvendo diversos atores.
O Bairro Cambuí é, atualmente, o único local de Campinas que recebeu um
estudo completo sobre a sua arborização. Na localidade foi destacada
toda a problemática e complexidade envolvida com a questão, que merece e deve
receber o correto gerenciamento e administração pelo poder público municipal.
Este estudo caracterizou o histórico da arborização urbana de Campinas desde
sua criação, quando foi uma grande referência para nossa cidade, bem como para
todo o país:
Somente nesta localidade de Campinas, encontrou-se uma carência de 6.100
(seis mil e cem árvores de calçada), em 2007!!!! Não há respeito à Lei
Municipal de Arborização 11571-03 que estabelece em, pelo menos, 100, o número
de árvores para cada Km linear de calçadas. O mesmo estudo apresenta a
tecnologia do compartilhamento de redes de serviços subterrânea, que pode
preservar a arborização e deveria ser implementado em Campinas.
A Lei nº 11418/02 que dispõe sobre rebaixamento de guias nas vias
públicas do município estabelece, que o trecho de guias rebaixado não poderá
exceder a 50% da extensão da testada, quando esta for superior a 10 (dez)
metros, tem sido constantemente desrespeitada pelo comércio, prestadores de
serviço e população, compondo-se em uma perda de recursos aos cofres
públicos de Campinas devido à não fiscalização e falta de aplicação
de multas. O rebaixamento completo de muitas guias impede que a
arborização seja implantada adequadamente.
Destaco que os problemas elencados pelo nobre vereador Paulo Oya
justificando a necessidade de requalificação arbórea e ambiental para as
futuras gerações municipais, a princípio, são de fundamental e
notória relevância, porém, bastante questionáveis, já que são
contempladas pela legislação municipal específica de arborização e
de calçadas.
Infelizmente, a proposta não conta com o devido embasamento
técnico necessário; mais ainda, é prejudicial à população de
Campinas, conforme o que segue:
- Ao mesmo tempo em que é afirmado em seu texto de que necessitamos
de mais plantas para combater a poluição, mais "Árvores adequadas"
para cada tipo de praça, rua ou avenida, é afirmado que necessitamos,
também, depois que uma árvore seja plantada, de que não se
necessite sua extração, por crescer muito e "encostar" em fios
de alta tensão, ou destruir o calçamento de prédios e residências.
A arborização urbana é um ramo do conhecimento técnico
Agronômico-Florestal, embasado técnica e cientificamente, de maneira a
considerar a especificidade urbana, o seu correto planejamento para a inserção,
o uso e usufruto adequado dos benefícios proporcionados pela arborização
corretamente planejada. Árvores são seres vivos e como tal necessitam de
acompanhamento por toda a sua vida.
O assunto, em nossa cidade, vem sendo conduzido administrativamente há
muito tempo por leigos, que não tem qualquer preparo ou condições
de interpretar, refletir e agir adequadamente sobre o tema. Ocorrem
constantes ingerências, como recentemente foi o caso de podas absurdas
e generalizadas em árvores fantásticas da cidade, apenas, para permitir o
plantio de uma espécie de grama de sol na sombra. Tecnicamente,
poderiam ser introduzidas espécies naturalmente próprias a esta
situação, dispensando a prática da poda, bem como seus custos à municipalidade.
O destacado plantio de "Árvores adequadas" para cada
tipo de praça, rua ou avenida, para não se necessitar realizar sua
extração, por crescer muito e "encostar" em fios de alta tensão, ou
destruir o calçamento de prédios e residências, tem sido uma
maneira para se continuar com o total despreparo técnico
na condução da arborização de nossa cidade. A influência generalizada de
cartilhas de empresas de energia doutrinando o uso do pequeno
porte em arborização, é outro fator de manipulação embutido para a
manutenção do despreparo.
Um técnico devidamente habilitado a lidar com a arborização, notadamente
das áreas agronômico-florestais, planeja a mesma visando o porte
máximo técnico por local, de acordo com as características e condições
específicas de cada um. As árvores são seres vivos, com ciclos de vida como
nós. Ao final dos mesmos, ou em casos de doenças e de situações
irreversíveis, além de avaliações técnicas que constatem tal necessidade,
devem ser removidas visando sua substituição. Árvore urbana
necessita INTRINSECAMENTE de manejo, de BOM MANEJO.
Afloramentos de raiz ou, como o Vereador chamou "DESTRUIÇÃO
DE CALÇAMENTO DE PRÉDIOS OU RESIDÊNCIAS", nada mais são do que
o reflexo do desconhecimento quanto ao hábito das raízes e
das respostas dos vegetais a canteiros pequenos e insuficientes para a
entrada de água, nutrição e respiração das raízes. Há inúmeras espécies
que possuem sistema radicular que não provoca este tipo de ocorrência,
principalmente, quando em um canteiro generoso e tecnicamente implantado.
Um profissional competente é capaz, perfeitamente, de usar da boa técnica para
o plantio correto de espécies, além de preparar adequadamente o solo e o local
a receber a árvore, por toda a sua vida útil.
Árvores podadas e conduzidas inadequadamente ficam desequilibradas, e
são mais facilmente atingidas por pragas e doenças. O
sub-aproveitamento do local de plantio (pela utilização de arbustos e espécies
de pequeno porte atrapalha pedestres, a segurança do campo visual e a iluminação
pública), conforme destacado no trabalho abaixo:
Portanto, a falta de fiscalização, de planejamento, de
acompanhamento e de manejo técnicos, de práticas adequadas por parte das
concessionárias de serviços públicos aéreos e subterrâneos, a especulação
imobiliária, os prestadores de serviços, o comércio, a própria população, o
tráfego intenso e a poluição de veículos, a inoperância, o despreparo e a falta
de condições atuais de gestão do patrimônio público tornam crítico o estado
atual dessa arborização, ameaçando a sustentablidade de toda Campinas.
A arborização urbana deve ser o foco de políticas públicas que
garantam a sua efetiva proteção.
Em Campinas, o conhecimento técnico deve ser novamente valorizado para
conseguirmos reverter o quadro ambiental urbano desolador de nosso
município. O órgão gestor da arborização municipal, o Departamento de Parques e
Jardins, atualmente está vinculado à Secretaria Municipal de Obras, enquanto,
claramente, deveria ser um dos braços da Secretaria de Meio Ambiente.
A arborização, em face de sua especificidade e necessidades, deveria
compor um braço específico também desta secretaria, para poder caminhar-se
melhor e adequadamente.
A composição e recomposição dos quadros funcionais da área de Engenharia
Florestal e Agronomia no DPJ e de uma possível e necessária requalificação
do setor, compondo uma área específica de arborização é fundamental para
revertermos essa situação em Campinas. O foco de operação do mesmo setor deve
ser: condições de trabalho, número e qualidade
de funcionários suficiente, além de ferramental e
treinamento.
O assunto não pode ser conduzido por leigos, que, embora sua
possível boa intenção, foram os responsáveis pela destruição da
arborização da cidade de Campinas, e pela composição dos riscos
envolvidos à população, como vemos claramente nos dias de hoje.
Segue um video e imagens do Projeto "Cambuí Verde", um
trabalho técnico conduzido pela Sociedade Civil Organizada - Movimento
Resgate o Cambuí, no qual a comunidade realiza, sob orientação, o plantio
e o cuidado com as árvores plantadas. Este trabalho
representa algumas das contribuições que o conhecimento técnico bem
aplicado pode trazer, em benefício da cidade e de seus habitantes.
Fotos plantio:
Como cidadão campineiro, considero um grande erro e absurdo a
proposta de requalificação apresentada, quando o necessário é garantir que haja
condições para o uso do conhecimento técnico, bem como garantir condições
adequadas de trabalho, de mão de obra e de gestão da arborização municipal.
CAMPINAS NÃO PRECISA DE REQUALIFICAÇÃO ARBÓREA, PRECISA DE PROFISSIONAIS
COMPETENTES E DE ESTRUTURA SUFICIENTE PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO E A
CONTINUIDADE DE SUA ARBORIZAÇÃO.
Nobres senhores, a sociedade espera que sejam capazes de
entender nossas necessidades corretamente. Pelos próprios cargos que ocupam,
bem como pela representatividade dos mesmos, que realizem ações sérias,
comprometidas e que resolvam definitivamente nossos problemas.
A arborização de Campinas virou um problema pelo total descaso público.
Será também por intermedio do poder público, que poderá haver
a reverção deste quadro.
Árvores urbanas possuem especificidades e exigências de tratamento
próprios. A presença de árvores na cidade envolve a necessidade
INTRÍNSECA de manejo.
A proposta de redução de porte e de plantio de árvores que não morram ou
que não causem "problemas" é facilmente combatida quando se usa o
conhecimento técnico. A consideração das condições locais e de
compatibilização dos aspectos socioeconomicoambientais é necessária para se
planejar a arborização.
Não queremos nem precisamos de árvores de plástico ou de bonsais em
nossas ruas, precisamos de árvores e de pessoal técnico preparado para lidar e
bem convivermos com elas! Como argumentado e defendido neste texto, a
árvore pode virar um problema, quando se relega esse
grande patrimônio, às mãos de leigos.
Quanto à necessidade de envolvimento e de participação, estou à
disposição, como sempre.
At.
Engenheiro Florestal - ESALQ-USP,
Mestre em Arborização Urbana - ESALQ-USP,
Especialista em Ecologia e Sustentabilidade - UNESP-UMAPAZ
José Hamilton de Aguirre Junior
Movimento Resgate o Cambuí-representando a sociedade civil organizada.