Sanasa- representação contra o aumento abusivo da água em campinas

-Uma representação contra o reajuste de 15% na conta de água em Campinas foi protocolizada no Ministério Público. 

O autor da ação, Renato César Pereira, argumenta que o aumento é abusivo, que haveria gastos desnecessários dentro da Sanasa e que há necessidade de mais transparência (http://www.portalcbncampinas.com.br/?p=111208  )  e                                   (   http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2015/07/mp-pede-para-sanasa-explicar-alta-na-conta-de-agua-em-campinas-sp.html   )

-E a Defensoria Pública de SP obtém decisão que impede que empresa reajuste tarifa de água pela segunda vez no ano.

Veículo: DPESP Data: 28/7/2015 A Defensoria Pública de SP obteve nesta segunda-feira (27/7) uma decisão liminar que impede a empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água de Campinas (Sanasa) de realizar um novo reajuste na tarifa dos consumidores. De acordo com o pedido feito pela instituição, a empresa estava em vias de implementar, em menos de 6 meses, dois reajustes da tarifa, que totalizariam 28,76% de aumento. Segundo consta na ação, em fevereiro de 2015, a Sanasa aplicou um aumento de 11,98% na tarifa, com a justificativa de “recuperar o equilíbrio econômico-financeiro” da concessionária. No entanto, não decorridos 6 meses da vigência dos novos valores tarifários, a empresa determinou um novo reajuste, dessa vez de 15%, em todas as categorias de usuários e faixas de consumo, justificando novamente o aumento em seu “equilíbrio econômico-financeiro”. Para o Defensor Publico José Moacyr Doretto Nascimento, membro do Núcleo de Defesa do Consumidor e responsável pelo caso, a conduta é ilegal e vai atingir as camadas mais vulneráveis da população. “É inegável que pessoas hipossuficientes, que integram camadas de vulnerabilidade social, serão atingidas por esta ilegalidade.” De acordo com o Defensor, o segundo aumento da tarifa colide com o disposto na lei que instituiu as diretrizes nacionais para o saneamento básico em todo o País. Para esta lei, os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico somente podem ser realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 meses. Consta na ação, ainda, que a diminuição na arrecadação da empresa, em que pese ter sido causada pela redução do consumo de água dos consumidores, não pode ser motivo para o aumento da tarifa. "Os consumidores, por serem conscientes e economizarem recurso essencial à sobrevivência acabaram por receber o aumento tarifário. Dessa incompreensível violação à lealdade, extrai-se a violação à boa-fé dos consumidores". Na decisão liminar, o Juiz Carlos Ortiz Gomes, da 10ª Vara Cível de Campinas, determinou que a Senasa deixe de implementar o novo reajuste, que estava programado para acontecer a partir de 1º de agosto. Determinou, ainda, que em cinco dias a empresa apresente os documentos que justificaram a revisão tarifária pretendida, bem como o lucro da empresa em 2014.

                                                             

  http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/Conteudos/Noticias/NoticiaMostra.aspx?idItem=60876&idPagina=3086

-Leia decisão na íntegra do juiz:

Processo nº. 1023801-52.2015.8.26.0114 Medida Cautelar Requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Requeridas: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A. SANASA (liminar) Vistos etc. I. Trata-se de medida cautelar preparatória, com pedido de liminar, por intermédio da qual a Douta Defensoria Pública do Estado de São Paulo pretende obter a suspensão do reajuste de tarifa de fornecimento de água, em hiato de tempo inferior a doze meses do último reajuste; bem como a obtenção da exibição dos documentos que lastrearam a pretensão da referida majoração tarifária perante a Agência Reguladora. II. Pelo que se infere da Resolução nº 73 da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí ARES-PCJ, a demandada fora autorizada a promover um reajuste tarifário de 11,98% a partir do mês de fevereiro de 2015 (fls. 21/22). Sem embargo, a demandada requereu e obteve da ARES-PCJ nova autorização para reajustes nas tarifas, da ordem de 15% a viger 30 dias após a publicação da nova Resolução (nº. 93/2015), com previsão de implementação a partir de 1º de agosto próximo. A promoção de reajustes em intervalo inferior a 12 meses contraria literal disposição da Lei Federal nº. 11.445 de 5 de julho de 2007: “Art. 37. Os reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais.” Por outro lado, é nítido o interesse da Defensoria Pública em obter os subsídios que embasaram a autorização do reajuste pela ARES-PCJ (Res. 93). III. Diante desse quadro presentes os pressupostos legais (fumus boni juris e o pericumum in mora), considerando especialmente a natureza essencial do fornecimento, CONCEDO a reclamada liminar, determinando à SANASA que: 1. Se abstenha de implementar o reajuste programado, autorizado pela Resolução n. 93 de julho de 2015, da ARES-PCJ, sob pena de pagar multa consistente na no pagamento do dobro do acréscimo atualizado, por cada consumidor atingido, sem prejuízo de outras sanções; 2. Exiba, no prazo de cinco dias, cópias dos documentos que justificaram a revisão tarifária impugnada, bem como o lucro da empresa no exercício de 2014. Intime-se com urgência. O mandado deverá ser instruído com cópia desta decisão, observando-se que a requerente é beneficiária da justiça gratuita, citando-se, com as advertências legais, em especial quanto ao prazo para a resposta, que é de cinco (5) dias (art. 802 do CPC), e que se não for apresentada resposta, por meio de advogado, presumir-se-ão aceitos pela requerida como verdadeiros, os fatos alegados pela requerente (art. 803, 285 e 319, todos do CPC). Dê-se ciência ao Ministério Público. IV. Após, com a resposta, ou decorrido 

http://blogs.band.com.br/blogdarose/2015/07/28/justica-suspende-reajuste-de-15-na-tarifa-de-agua-da-sanasa/

-Resolução ARES-PCJ que autorizou o aumento abusivo e questionado na Justiça

http://www.arespcj.com.br/resolucoes/90211_Resolu%C3%A7%C3%A3o_n%C2%BA_93_2015_-_Campinas_Extra.pdf

RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 93, DE 16 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre reajuste extraordinário dos valores das Tarifas de Água e Esgoto a serem aplicados no Município de Campinas e dá outras providências. A DIRETORIA EXECUTIVA DA ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ (AGÊNCIA REGULADORA PCJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Cláusula 32ª, inciso IV, do Protocolo de Intenções da ARES-PCJ convertido em Contrato de Consórcio Público e o Artigo 30, inciso IV, do Estatuto Social da ARES-PCJ e;

ANEXOS:

1-Representação tarifa de água

2-Todo Dia 16-7-15  1

3-Todo Dia 16-7-15  7

4-Correio 17-7-15  1

5-Correio 17-7-15  2

6-Destak 17-7-15  1

7-Destak 17-7-15  2

8-Todo Dia 22-7-15  1

9-Todo Dia 22-7-15  3

10-Blog da Rose 28-7-15

11-Correio 28-7-15

12-G1-Liminar suspende 28-7-45

13-Apadep defensor 29-7-15

14-G1 Sanasa pede revisão 30-7-15

15-Tarifas saneamento

16-Resolução ARES-PCJ

OUTROS DOCUMENTOS:

Sanasa OMITE terceirizados  http://www.campinasquequeremos.org/resposta-a-sanasa/

Estudo comparando a autarquia campineira com outras três empresas brasileiras de tratamento e distribuição de água e saneamento https://drive.google.com/file/d/0B2L82WbL-xMzTE5QWTJyMDRlcW8/view?pli=1