quarta-feira, 5 de abril de 2017

A verdadeira historia do fechamento do Extra Hipermercado em Campinas














-ACÓRDÃO TJSP

-Agravo de Instrumento

-Parecer do COMDEMA
DOM 1/12/14
Que acaba com a seguinte conclusão:- A comissão de opina pelaimediata abertura de procedimento administrativo de cancelamento do certifi cado de conclusão de obras e do alvará de funcionamento ate que seja garantida a adequação de todo procedimento ao ordenamento vigente, o que considera-se imprescindível à preservação do interesse publico e dos padrões urbanísticos e ambientais. Aqui é observado também e existência do protocolado 15058/10 que trata do pedido do parcelamento da gleba, que não foi analisado pela comissão. 3.4-TAC entre a Prefeitura e a Companhia Brasileira de Distribuição(data 18/9/12) 3.5-Ação Popular Ambiental (data 12/4/13) 3.6-Ação Civil Pública STJ-SP (data 1/10/10) Nosso parecer é negativo visto que desde 2010 até a presente data não foi demonstrada adequação, e tendo em vista que os documentos apresentados no protocolo são insufi cientes. Remeta-se o presente ao Ministério Público.

-Ação Popular Ambiental
e

TAC EXTRA-prefeitura

-Extra Hipermercado Campinas-irregularidades

-Noticia Correio Popular
 Publicado 14/01/2016 - 17h16 - Atualizado 14/01/2016 - 18h48
Por Do Correio.com
   
 
                                 Cedoc/ RAC
                           Fachada do Hipermercado Extra no entroncamento da Rodovia Dom Pedro I 
                                    com a Campinas-Mogi



O hipermercado Extra da Rodovia D. Pedro, em Campinas, que fica no Trevo da SP-340 (rodovia Campinas/ Mogi), próximo ao Alphaville, foi fechado mais uma vez por falta de alvará de funcionamento. Está de portas fechadas há três dias. E não há previsão de quando irá regularizar a situação com a Prefeitura para poder reabrir. O Grupo Pão de Açúcar, proprietário do Extra, apenas informou que os funcionários da unidade D. Pedro serão encaminhados a outras lojas da rede enquanto a da D. Pedro ficar fechada.

O hipermercado foi notificado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) da Prefeitura na quinta-feira (7), tendo 48 horas úteis para fechar as portas. E assim o fez na terça-feira (11), já que sábado e domingo não contam como dias úteis. A Semurb o notificou cumprindo uma decisão judicial do juiz Mauro Fukumoto da 1ª Vara da Fazenda de Campinas.

O funcionamento do Extra da região Alphaville causa impasse desde o início de sua construção, em 2011. A obra foi embargada por diversas vezes, mas conseguiu abrir para o público em 2012, com a força de uma liminar.

Em 2013, o Ministério Público derrubou a liminar do Pão de Açúcar, que recorreu pelo menos três vezes. A empresa perdeu em todas as tentativas porque até hoje não cumpriu os itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) em 2011, que era registrar um projeto e construir contrapartidas viárias a fim de comportar o aumento no número de veículos que se dirigem ao local.

O grupo, entretanto, fez as construções sem habite-se (documento que aprova as obras) por não apresentar detalhes da construção com base legal. O acesso que foi construído, por exemplo, e que deveria ser provisório, acabou transformando-se em permanente e até hoje não tem registro na Prefeitura.

O que foi construído é uma via municipal paralela à Rodovia D.Pedro I e uma travessia de pedestres que passa por cima da SP-340. Hoje, o motorista que pretende seguir até o hipermercado utiliza a entrada que dá acesso ao retorno para Campinas e passa ao lado do Ribeirão Quilombo.


5 comentários:

  1. MP avalia plano para liberar trevo do Extra
    21/6/17
    Depois de dez meses de obra e três anos parado, o acesso da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros (SP-340) para o embargado hipermercado Extra do Parque Imperador ainda tem conclusão e liberação incertas. A Promotoria analisa um novo Plano de Execução das obras apresentado em abril pelo Grupo Pão de Açúcar.
    Inaugurado em 2012, o hipermercado está fechado desde janeiro de 2016 por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Prefeitura e o Ministério Público em 2011. A rede afirma que desde então “vem continuamente apresentando à Prefeitura e ao Ministério Público propostas para atender às exigências apontadas, possibilitando assim, retomar o funcionamento da unidade e geração de emprego e renda ao município”. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o grupo incluiu no plano um pedido de parcelamento da gleba, condição obrigatória para a regularização.
    A remodelação do trevo, que fica na altura do Km 134 da Rodovia D. Pedro I, já teve investimento de R$ 4,6 milhões por parte da concessionária Rota das Bandeiras e a conclusão depende do Grupo Pão de Açúcar, porém o descumprimento do TAC levou a uma ação civil pública, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça em 2015, retornou à 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, onde foi julgada este ano: para reabrir é preciso que o projeto de loteamento adequado seja aprovado pelo Município.
    O trevo inclui um túnel, construído no mesmo nível da pista, que permitiria acesso aos bairros da região, como o Parque Imperador, a quem trafega pela Campinas-Mogi, sentido Jaguariúna, já que atualmente o motorista precisa pegar uma saída na altura do Km 116. Por cima do túnel, também foi feita uma alça paralela à atual que dá acesso da D. Pedro à SP-340 para quem vem de Valinhos sentido Campinas.
    Por parte da Rota das Bandeiras, foram feitas terraplenagem, pavimentação e construção de muro de contenção. No primeiro documento assinado pela Prefeitura, MP, concessionária e hipermercado, ficou determinado que a construção da passarela, a elaboração de um projeto viário funcional e a sinalização horizontal e vertical da área seriam feitas pelo Extra.
    http://correio.rac.com.br/_conteudo/2017/06/campinas_e_rmc/483806-mp-avalia-plano-para-liberar-trevo-do-extra.html

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  2. Ficou pior, era melhor ter entrado em um acordo com a loja funcionando. A loja fechada é prejuízo para todos, município sem arrecadar, grupo sem lucrar e consumidor tendo que ir mais longe fazer compras.

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  3. E alguns funcionários demitidos, por que é obvio que não iriam entupir as outras lojas de funcionários.

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  4. Ficou pior, era melhor ter entrado em um acordo com a loja funcionando. A loja fechada é prejuízo para todos, município sem arrecadar, grupo sem lucrar e consumidor tendo que ir mais longe fazer compras.

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  5. Hipermercado Extra Campinas
    Na saída de Jaguariuna

    ACP - Desnecessidade de Inquérito Civil Prévio – Facultativo – Imprescritibilidade da ACP – Construção de Hipermercado – Observância à Lei nº 6.766/79 – Reparação dos danos a ser apurada em fase de execução – Responsabilidades
    ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - INQUÉRITO CIVIL. Não se trata de condição de procedibilidade. Procedimento é notoriamente facultativo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Não se questiona anterior divisão do imóvel, mas destinação que está sendo dada à gleba remanescente pela empresa ré. Afasto as preliminares conhecidas. ACP. Construção de hipermercado. Abertura de vias internas. Loteamento. Inobservância do que dispõe a Lei nº 6.766/79. Constatadas irregularidades. Bem identificada a responsabilidade solidária do Município, impondo-se o poder-dever de agir a fim de impedir o uso ilegal do solo. Resignou-se a Municipalidade. Mantidas determinações contidas na r. sentença. Recurso não provido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0053712-05.2010.8.26.0114 - Campinas – j. 25/02/2013 – Relator: Evaristo dos Santos)
    *1: TJSP-EmbDecl- 0053712- 05.2010.8.26.0114 Arquivo 1
    *2: Na área restrita (inicial da ACP)
    http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:Mv_LkOgrY_gJ:www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_urbanismo_e_meio_ambiente/Jurisprudencia/juris_urbanismo+&cd=63&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

    Documento1
    http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_urbanismo_e_meio_ambiente/Jurisprudencia/juris_urbanismo/TJSP-Ap-0053712-05-2010-8-26-0114-(fev-13)_Campinas_.pdf

    Documento2
    http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/docs/1/2383737.PDF

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