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quarta-feira, 5 de abril de 2017

A verdadeira historia do fechamento do Extra Hipermercado em Campinas











Atualização 1/8/21


Na página dos TACs da prefeitura (https://gtac.campinas.sp.gov.br/publico )
voce encontra o TAC ,não cumprido, do Extra e aqui no link https://pt.slideshare.net/ResgateCambui/tac-extra 





Extra Hipermarcado Campinas-irregularidades

https://www.youtube.com/watch?v=LsVeOScLvo8&t=8s

Local-Câmara Campinas-SP Data 29/10/13 Assunto: evento na Camara de Campinas sobre licenciamento, o secretario juridico da prefeitura, Dr Mario Orlando, fala sobre o Hipermercado Extra e seus problemas na justiça Audiência Pública na Cãmara Municipal de Campinas Data : 29/10/13 Horário: 9h30. Tema: PLC 24/2012 " DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. ". No minuto 0:52 o secretario Mario Orlando, do jurídico, fala sobre o problema do Hipermercado Extra em Campinas https://www.youtube.com/watch?v=Jr9lV... E o parecer do Comdema sobre o Extra foi publicado no DOM em 1/12/14 na pag 55-link http://www.campinas.sp.gov.br/uploads... e que acaba com a seguinte conclusão:- A comissão de opina pelaimediata abertura de procedimento administrativo de cancelamento do certifi cado de conclusão de obras e do alvará de funcionamento ate que seja garantida a adequação de todo procedimento ao ordenamento vigente, o que considera-se imprescindível à preservação do interesse publico e dos padrões urbanísticos e ambientais. Aqui é observado também e existência do protocolado 15058/10 que trata do pedido do parcelamento da gleba, que não foi analisado pela comissão. 3.4-TAC entre a Prefeitura e a Companhia Brasileira de Distribuição(data 18/9/12) 3.5-Ação Popular Ambiental (data 12/4/13) 3.6-Ação Civil Pública STJ-SP (data 1/10/10) Nosso parecer é negativo visto que desde 2010 até a presente data não foi demonstrada adequação, e tendo em vista que os documentos apresentados no protocolo são insufi cientes. Remeta-se o presente ao Ministério Público. (Vejam TAC do EXTRA no link https://pt.slideshare.net/ResgateCambui/tac-extra ) Parecer Comdema Hipermercado Extra -CONCLUSÃO: A comissão de opina pelaimediata abertura de procedimento administrativo de cancelamento do certifi cado de conclusão de obras e do alvará de funcionamento ate que seja garantida a adequação de todo procedimento ao ordenamento vigente, o que considera-se imprescindível à preservação do interesse publico e dos padrões urbanísticos e ambientais. Aqui é observado também e existência do protocolado 15058/10 que trata do pedido do parcelamento da gleba, que não foi analisado pela comissão. 3.4-TAC entre a Prefeitura e a Companhia Brasileira de Distribuição(data 18/9/12) 3.5-Ação Popular Ambiental (data 12/4/13) 3.6-Ação Civil Pública STJ-SP (data 1/10/10) Nosso parecer é negativo visto que desde 2010 até a presente data não foi demonstrada adequação, e tendo em vista que os documentos apresentados no protocolo são insufi cientes. Remeta-se o presente ao Ministério Público. https://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1032081768.pdf






 

Atualização 1/8/21

Na página dos TACs da prefeitura (https://gtac.campinas.sp.gov.br/publico  )

voce encontra o TAC ,não cumprido, do Extra e aqui no link https://pt.slideshare.net/ResgateCambui/tac-extra



No Comdema, para parecer, em 2021:

Protocolo 2020000049 de interesse de Companhia brasileira de distribuição (abril 2021)

Depois modificado para Sendas Distribuidora S/A(vimos em julho 2021)

Trata-se de pedido de Exame técnico Municipal (ETM) para loteamento.

Localização: Av.Parque dos Resedás, gleba 32 Q 30013.airro Parque dos Resedás.

Código cartográfico: 3261.34.42.0001.01001

Objetivo: Emissão de Exame Técnico Municipal (ETM) a fim de subsidiar o licenciamento ambiental junto ao órgão estadual.Este ETM aborda aspectos ambientais que incidirão na área pela implantação do loteamento, bem como legislações municipais que o município entende que devam ser consideradas pelo órgão licenciador, e aponta recomendações técnicas a serem contempladas durante o processo de licenciamento ambiental. Tal documento não exime o empreendedor do atendimento às demais licenças, autorizações ou aprovações dos órgãos municipais, estaduais e federais exigíveis por Lei.

 

Documentação LAO 202000049

-PTA 32/2021-I

Trechos:

... via protocolo 10/11/15058, a Coordenadoria de Parcelamento de Solo, vinculada à Secretaria de Urbanismo, emitiu a Análise Prévia atestando que o projeto de loteamento atende às diretrizes emitidas pela prefeitura de Campinas, a fim de que, juntamente com o Exame Técnico Municipal, seja licenciado junto ao GRAPROHAB...

Manifestação Técnica CPGA nº 15/21:

... A fim de subsidiar a elaboração de ETM, foram reproduzidos do parecer técnico

CPGA 38/19, os seguintes pontos a serem considerados pelo órgão ambiental licenciador:..

..No caso das áreas brejosas o art 42 do Plano Diretor (Lei Municipal Complementar

nº 189/18) determina...

....O limite da área de reflorestamento instituído em razão dos Termos de

Compromissos Ambientais - TCA’s 044-12V e 089-V, celebrados junto à Secretaria

Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, cuja área

está cadastrada no Banco de Áreas Verdes (BAV) do Município, e cujo polígono foi

demarcado na planta de levantamento planialtimétrico para fins de cadastramento e obtenção

das diretrizes urbanísticas e ambientais (prot. 2017/10/31275), não foi demarcado na planta

de análise prévia. Ademais, essa área de reflorestamento se sobrepõe parcialmente à área

destinada ao Sistema de Lazer 1.

Considerando que a Lei Complementar nº 213, de 22 de Maio de 2019, em seu art. 7º determina que as áreas cadastradas no Banco de Áreas Verdes não poderão ter sua

destinação alterada, foi solicitada a demarcação da área na planta de análise prévia. No

entanto, a interessada solicitou que a SEPLURB reconhecesse a planta já aprovada pelo

CLOCT (órgão da Secretaria Estadual de Habitação responsável pela aprovação de projetos

não residenciais) para fins de continuidade do processo e aprovação final do loteamento,

mesmo não constando dessa o limite do reflorestamento. O assunto foi pauta de reunião

realizada no dia 18 de fevereiro de 2021, com representantes desta SVDS, SEPLURB, SMJ

e do CLOCT (ata anexa ao LAO), oportunidade em que o órgão estadual explicou que por

vezes solicita que o interessado retire da planta as informações cuja análise não é de

competência daquele órgão, ou seja, as representações e títulos de vegetações existentes.

Sendo assim, e considerando a sugestão dada pela Procuradoria de Urbanismo e

Meio Ambiente no parecer de fls. 827/836 do protocolado 2010/11/15.058, decidiu-se que

no Decreto de Aprovação do loteamento constem os dados adicionais, que acabaram

retirados da planta, pelo fato de o CLOCT ter solicitado uma planta apenas com informações

urbanísticas, e também um dispositivo específico ressaltando que a área cadastrada no

Banco de Áreas Verdes - BAV e constante da planta de cadastramento com a demarcação

“limite do reflorestamento”, e que incide no Sistema de Lazer 1, não poderá ter sua

destinação alterada, conforme Lei Complementar nº 213, de 22 de maio de 2019.

 Dados no LAO

Foi objeto de ação judicial, com sentença tramitada em julgado : 

“Obrigação de fazer consistente na prévia aprovação de projeto de loteamento para o imóvel como um todo, implantando todas as medidas definidas como necessárias pela autoridade administrativa competente para apreciação de projeto bem como todas as medidas mitigatórias e compensatórias que vierem a ser definidas no licenciamento ambiental."

 

 

Protocolo nº LAO 2020000049 Interessado: Companhia Brasileira de Distribuição Assunto: Subsídio ao ETM À Diretora do DVDS / SVDS Para ciência e análise da presente manifestação, e se de acordo, ao DLA para continuidade. Manifestação Técnica CPGA 14/21

 

Protocolo nº LAO 2020000049 Interessado: Companhia Brasileira de Distribuição Assunto: Subsídio ao ETM À Diretora do DVDS / SVDS Para ciência e análise da presente manifestação, e se de acordo, ao DLA para continuidade. Manifestação Técnica CPGA 14/21

 

foi realizada uma reunião no dia 18 de fevereiro de 2021, com representantes desta SVDS, SEPLURB, SMJ e do CLOCT. Conforme ata anexada a este LAO, o órgão estadual explicou que por vezes o CLOCT solicita que o interessado “limpe” a planta, tirando dela informações cuja análise não é de competência daquele órgão, confirmando o que já havia sido relatado pela representante do interessado (que a retirada do projeto de todas as representações e títulos de vegetações existentes se deu a pedido do órgão estadual). Importante frisar que a SVDS não se opõe à ideia de uma planta de loteamento mais “limpa”, todavia não podemos excluir das nossas diretrizes o reflorestamento que não estava incluído nos limites da área verde da referida planta. Diante dessa informação, os representantes do Município concluíram que não adiantaria exigir que a interessada retornasse ao órgão estadual com a planta completa, na qual constasse a totalidade das diretrizes ambientais, devendo ser acatada a sugestão dada pela Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente no parecer de fls. 827/836 do protocolado 2010/11/15.058, dando-se prosseguimento ao processo de aprovação com base na planta aprovada pelo CLOCT e fazendo constar do decreto de aprovação do loteamento os dados adicionais, que acabaram retirados da planta. Solicita-se também que no Decreto de Aprovação do loteamento conste um dispositivo específico ressaltando que a área cadastrada no Banco de Áreas Verdes - BAV por meio do Protocolo PMC 10-10-3939) e constante na planta de cadastramento aprovada em 23/12/2019 com a demarcação “limite do reflorestamento”, e que incide no Sistema de Lazer 1 não poderá ter sua destinação alterada, conforme Lei Complementar nº 213, de 22 de maio de 2019.

 

MAS, no parecer do Caex (ministério Público) constante na ação popular 4004419-90.2013.8.26.0114 constam alguns dados que divergem e/ou questionam esses dados do documento CPGA 15/21.

https://drive.google.com/file/d/1tccuYrfo3FWG-VSFWZf3SoZEPuiIY06N/view?usp=sharing

Esse parecer foi elaborado para verificar a necessidade da intervenção em APP e a legalidade da outorga concedida para canalização do Ribeirão das Anhumas.





Auditoria Prefeitura após denúncia do Ministério Público:

Apuração de irregularidades nas aprovações.

http://www.campinas.sp.gov.br/governo/gestao-e-controle/nota_tecnica_2_-_primeira_parte.pdf

 

Laudo MP/dentro da ação popular

Pericia ação popular Extra -link

https://drive.google.com/file/d/1tccuYrfo3FWG-VSFWZf3SoZEPuiIY06N/view?usp=sharing










                                                                       Vista aérea com voçoroca.


Alguns dos vários protocolos:

2003/10/26462

2010/10/8239

2010/11/15058

10/10/39396

12/10/23376 tem passivos ambientais

2012/10/37410

2013/10/47424

13/10/5771

2017/10/31275

 

Lao:

2018000499 /2018000500/2018000501

Objetivo do Empreendimento: Abertura de vias, pavimentação de vias existentes, e execução de sistema de drenagem de águas pluviais com intervenção em APP e supressão de vegetação;

PARECER TÉCNICO AMBIENTALNº 047/2018–II

...Foi solicitado aointeressado que apresentasse ajustificativapara a realização da obra, visto que esta informação não consta da solicitação. Em reunião realizada no dia 16/08entre os representantes do interessadoe o DLA, foi esclarecido queas obras são objeto de tratativas junto ao Ministério Público, em razão das questões que envolveram a construção doSupermercado Extra situado à Avenida Parque dos Resedás, de propriedade da interessada. Foi informado também que as tratativas ainda não culminaramcom a assinatura de TAC junto ao MP. Na ocasião desta reunião, os interessados foram informados de que a emissãode LP é possível sem a apresentação do TAC,por se tratar de verificação da viabilidade ambiental das obras,porém, quando da solicitação da LI, deverá ser apresentado o TAC assinado junto ao MP....

...Segundo texto exarado no Parecer Técnico Ambiental nº 047/2018-II:

“Foi solicitado ao interessado que apresentasse a justificativa para a realização da obra,

visto que esta informação não consta da solicitação. Em reunião realizada no dia 16/08

entre os representantes do interessado e o DLA, foi esclarecido que as obras são objeto de

tratativas junto ao Ministério Público, em razão das questões que envolveram a

construção do Supermercado Extra situado à Avenida Parque dos Resedás, de

propriedade da interessada. Foi informado também que as tratativas ainda não

culminaram com a assinatura de TAC junto ao MP. Na ocasião desta reunião, os

interessados foram informados de que a emissão de LP é possível sem a apresentação do

TAC, por se tratar de verificação da viabilidade ambiental das obras, porém, quando da

solicitação da LI, deverá ser apresentado o TAC assinado junto ao MP”.

Quanto à necessidade de apresentação do TAC como condição para emissão da LI, entendo

que tal exigência possa ser revista, visto que os projetos encontram-se aprovados pela SEINFRA e

pela ARTESP, conforme protocolos citados anteriormente. Sendo este Departamento de

Licenciamento Municipal responsável pela análise da viabilidade ambiental da obra e esta análise

se mostrou favorável, não vejo óbice de ordem ambiental para a emissão da LI.

Porém, sugiro que esta matéria seja objeto de análise e manifestação da diretoria para a

tomada de decisão final e orientações quanto ao tema.

 

2019000844Objetivo:Abertura de vias, pavimentação de vias existentes, e execução de

sistema de drenagem de águas pluviais com intervenção em APP e supressão de vegetação;

...A documentação apresentada atende de forma satisfatória essa fase do licenciamento,

cabendo, porém, observar que o TAC com o Ministério Público não foi apresentado sob a

justificativa de que o mesmo não foi assinado entre as partes....

...Segundo texto exarado no Parecer Técnico Ambiental (de 11/12/19)nº 047/2018-II:

“Foi solicitado ao interessado que apresentasse a justificativa para a realização da obra,

visto que esta informação não consta da solicitação. Em reunião realizada no dia 16/08

entre os representantes do interessado e o DLA, foi esclarecido que as obras são objeto de

tratativas junto ao Ministério Público, em razão das questões que envolveram a

construção do Supermercado Extra situado à Avenida Parque dos Resedás, de

propriedade da interessada. Foi informado também que as tratativas ainda não

culminaram com a assinatura de TAC junto ao MP. Na ocasião desta reunião, os

interessados foram informados de que a emissão de LP é possível sem a apresentação do

TAC, por se tratar de verificação da viabilidade ambiental das obras, porém, quando da

solicitação da LI, deverá ser apresentado o TAC assinado junto ao MP”.

Quanto à necessidade de apresentação do TAC como condição para emissão da LI, entendo

que tal exigência possa ser revista, visto que os projetos encontram-se aprovados pela SEINFRA e

pela ARTESP, conforme protocolos citados anteriormente. Sendo este Departamento de

Licenciamento Municipal responsável pela análise da viabilidade ambiental da obra e esta análise

se mostrou favorável, não vejo óbice de ordem ambiental para a emissão da LI.

Porém, sugiro que esta matéria seja objeto de análise e manifestação da diretoria para a

tomada de decisão final e orientações quanto ao tema.



Obs-licença emitida sem o cumprimento da exigência de apresentação do TAC assinado junto ao MP.




Obs-análise aprovada em 2012 pelo Jarretta....para quem não se lembra, foi ele quem aprovou a maioria dos empreendimentos irregulares em Campinas denunciados pelo MP.  



Obs-licença emitida sem o cumprimento da exigência de apresentação do TAC assinado junto ao MP.


Obs-análise prévia assinada pelo Jarretta...foi ele quem assinou a maioria dos empreendimentos irregulares denunciados pelo MP.

E acabou demitido apenas em 2015...

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

ASSUNTO: Apuração conduta funcional. Aplicação de Penalidade. Demissão

Nos exatos termos das manifestações do Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, de fls. 1455/1456 e considerando ainda,a natureza dos fatos descritos e as conclu- sões deste processo,converto a exoneração do ex-servidor Hélio Carlos Jarreta, em DEMISSÃO,por infração aos preceitos dispostos nos artigos 184,V e VI; e 198,VII da Lei Municipal 1.399/55 - Estatuto do Funcionário Público.

A SMAJ/Departamento de Processos Disciplinares para anotações e demais medidas elencada na manifestação,dando ciência ao interessado,além de encaminhar os autos à SMRH para as providências de praxe.

À SMAJ/Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios, para anotações, dando ciência ao interessado, além de encaminhar os autos à SMRH para as provi- dências de praxe.

Campinas, 22 de dezembro de 2015

JONAS DONIZETTE

Diario oficial 28-12-15

 

AC nº 0.053.712-05.2010.8.26.0114 – Campinas – 1ª Vara da Fazenda Pública
Voto nº 27.994
Apte. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Apdo. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
(Proc. nº 114.01.2010.053712-4)
APELAÇÃO DUPLO EFEITO
Preclusão inviabiliza rediscussão de questão já apreciada em
incidente próprio.
Preliminar não conhecida.
NULIDADE DA SENTENÇA
Inocorrência. De julgamento fora do pedido extra petita não
há falar.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INQUÉRITO CIVIL
Não se trata de condição de procedibilidade. Procedimento é
notoriamente facultativo.
PRESCRIÇÃO
Inocorrência. Não se questiona anterior divisão do imóvel, mas
destinação que está sendo dada à gleba remanescente pela
empresa ré.
Afasto as preliminares conhecidas.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Construção de hipermercado. Abertura de vias internas.
Loteamento. Inobservância do que dispõe a Lei nº 6.766/79.
Constatadas irregularidades. Bem identificada a
responsabilidade solidária do Município, impondo-se o poderdever
de agir a fim de impedir o uso ilegal do solo. Resignou-se a
Municipalidade. Mantidas determinações contidas na r. sentença.
Recurso não provido.
1. Trata-se de apelação de sentença (fls. 1.062/1.067) de procedência parcial
de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (fls. 02/18), condenando: a) a ré
Companhia Brasileira de Distribuição à obrigação de fazer consistente na prévia
aprovação de projeto de loteamento para o imóvel como um todo, implantando todas as
medidas definidas como necessárias pela autoridade administrativa competente para
apreciação do projeto, bem como de todas as medidas mitigatórias e compensatórias que
vierem a ser definidas no licenciamento ambiental; b) o réu Município de Campinas à
obrigação de não fazer, consistente em não autorizar o funcionamento do hipermercado da
empresa ré enquanto não atendido o item anterior. Desacolhidos (fls. 1.173) embargos de
declaração (fls. 1.166/1.172).




                                       ---------------------------------------------------


Em 2017-postagem inicial:


-ACÓRDÃO TJSP

-Agravo de Instrumento

-Parecer do COMDEMA
DOM 1/12/14
Que acaba com a seguinte conclusão:- A comissão de opina pelaimediata abertura de procedimento administrativo de cancelamento do certifi cado de conclusão de obras e do alvará de funcionamento ate que seja garantida a adequação de todo procedimento ao ordenamento vigente, o que considera-se imprescindível à preservação do interesse publico e dos padrões urbanísticos e ambientais. Aqui é observado também e existência do protocolado 15058/10 que trata do pedido do parcelamento da gleba, que não foi analisado pela comissão. 3.4-TAC entre a Prefeitura e a Companhia Brasileira de Distribuição(data 18/9/12) 3.5-Ação Popular Ambiental (data 12/4/13) 3.6-Ação Civil Pública STJ-SP (data 1/10/10) Nosso parecer é negativo visto que desde 2010 até a presente data não foi demonstrada adequação, e tendo em vista que os documentos apresentados no protocolo são insufi cientes. Remeta-se o presente ao Ministério Público.

-Ação Popular Ambiental
e

TAC EXTRA-prefeitura

-Extra Hipermercado Campinas-irregularidades

-Noticia Correio Popular
 Publicado 14/01/2016 - 17h16 - Atualizado 14/01/2016 - 18h48
Por Do Correio.com
   
 
                                 Cedoc/ RAC
                           Fachada do Hipermercado Extra no entroncamento da Rodovia Dom Pedro I 
                                    com a Campinas-Mogi



O hipermercado Extra da Rodovia D. Pedro, em Campinas, que fica no Trevo da SP-340 (rodovia Campinas/ Mogi), próximo ao Alphaville, foi fechado mais uma vez por falta de alvará de funcionamento. Está de portas fechadas há três dias. E não há previsão de quando irá regularizar a situação com a Prefeitura para poder reabrir. O Grupo Pão de Açúcar, proprietário do Extra, apenas informou que os funcionários da unidade D. Pedro serão encaminhados a outras lojas da rede enquanto a da D. Pedro ficar fechada.

O hipermercado foi notificado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) da Prefeitura na quinta-feira (7), tendo 48 horas úteis para fechar as portas. E assim o fez na terça-feira (11), já que sábado e domingo não contam como dias úteis. A Semurb o notificou cumprindo uma decisão judicial do juiz Mauro Fukumoto da 1ª Vara da Fazenda de Campinas.

O funcionamento do Extra da região Alphaville causa impasse desde o início de sua construção, em 2011. A obra foi embargada por diversas vezes, mas conseguiu abrir para o público em 2012, com a força de uma liminar.

Em 2013, o Ministério Público derrubou a liminar do Pão de Açúcar, que recorreu pelo menos três vezes. A empresa perdeu em todas as tentativas porque até hoje não cumpriu os itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) em 2011, que era registrar um projeto e construir contrapartidas viárias a fim de comportar o aumento no número de veículos que se dirigem ao local.

O grupo, entretanto, fez as construções sem habite-se (documento que aprova as obras) por não apresentar detalhes da construção com base legal. O acesso que foi construído, por exemplo, e que deveria ser provisório, acabou transformando-se em permanente e até hoje não tem registro na Prefeitura.

O que foi construído é uma via municipal paralela à Rodovia D.Pedro I e uma travessia de pedestres que passa por cima da SP-340. Hoje, o motorista que pretende seguir até o hipermercado utiliza a entrada que dá acesso ao retorno para Campinas e passa ao lado do Ribeirão Quilombo.


8 comentários:

  1. MP avalia plano para liberar trevo do Extra
    21/6/17
    Depois de dez meses de obra e três anos parado, o acesso da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros (SP-340) para o embargado hipermercado Extra do Parque Imperador ainda tem conclusão e liberação incertas. A Promotoria analisa um novo Plano de Execução das obras apresentado em abril pelo Grupo Pão de Açúcar.
    Inaugurado em 2012, o hipermercado está fechado desde janeiro de 2016 por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Prefeitura e o Ministério Público em 2011. A rede afirma que desde então “vem continuamente apresentando à Prefeitura e ao Ministério Público propostas para atender às exigências apontadas, possibilitando assim, retomar o funcionamento da unidade e geração de emprego e renda ao município”. Segundo a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o grupo incluiu no plano um pedido de parcelamento da gleba, condição obrigatória para a regularização.
    A remodelação do trevo, que fica na altura do Km 134 da Rodovia D. Pedro I, já teve investimento de R$ 4,6 milhões por parte da concessionária Rota das Bandeiras e a conclusão depende do Grupo Pão de Açúcar, porém o descumprimento do TAC levou a uma ação civil pública, que chegou ao Superior Tribunal de Justiça em 2015, retornou à 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, onde foi julgada este ano: para reabrir é preciso que o projeto de loteamento adequado seja aprovado pelo Município.
    O trevo inclui um túnel, construído no mesmo nível da pista, que permitiria acesso aos bairros da região, como o Parque Imperador, a quem trafega pela Campinas-Mogi, sentido Jaguariúna, já que atualmente o motorista precisa pegar uma saída na altura do Km 116. Por cima do túnel, também foi feita uma alça paralela à atual que dá acesso da D. Pedro à SP-340 para quem vem de Valinhos sentido Campinas.
    Por parte da Rota das Bandeiras, foram feitas terraplenagem, pavimentação e construção de muro de contenção. No primeiro documento assinado pela Prefeitura, MP, concessionária e hipermercado, ficou determinado que a construção da passarela, a elaboração de um projeto viário funcional e a sinalização horizontal e vertical da área seriam feitas pelo Extra.
    http://correio.rac.com.br/_conteudo/2017/06/campinas_e_rmc/483806-mp-avalia-plano-para-liberar-trevo-do-extra.html

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  2. Ficou pior, era melhor ter entrado em um acordo com a loja funcionando. A loja fechada é prejuízo para todos, município sem arrecadar, grupo sem lucrar e consumidor tendo que ir mais longe fazer compras.

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  3. E alguns funcionários demitidos, por que é obvio que não iriam entupir as outras lojas de funcionários.

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  4. Ficou pior, era melhor ter entrado em um acordo com a loja funcionando. A loja fechada é prejuízo para todos, município sem arrecadar, grupo sem lucrar e consumidor tendo que ir mais longe fazer compras.

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  5. Hipermercado Extra Campinas
    Na saída de Jaguariuna

    ACP - Desnecessidade de Inquérito Civil Prévio – Facultativo – Imprescritibilidade da ACP – Construção de Hipermercado – Observância à Lei nº 6.766/79 – Reparação dos danos a ser apurada em fase de execução – Responsabilidades
    ... AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO - INQUÉRITO CIVIL. Não se trata de condição de procedibilidade. Procedimento é notoriamente facultativo. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Não se questiona anterior divisão do imóvel, mas destinação que está sendo dada à gleba remanescente pela empresa ré. Afasto as preliminares conhecidas. ACP. Construção de hipermercado. Abertura de vias internas. Loteamento. Inobservância do que dispõe a Lei nº 6.766/79. Constatadas irregularidades. Bem identificada a responsabilidade solidária do Município, impondo-se o poder-dever de agir a fim de impedir o uso ilegal do solo. Resignou-se a Municipalidade. Mantidas determinações contidas na r. sentença. Recurso não provido. - (TJSP – APELAÇÃO CÍVEL N° 0053712-05.2010.8.26.0114 - Campinas – j. 25/02/2013 – Relator: Evaristo dos Santos)
    *1: TJSP-EmbDecl- 0053712- 05.2010.8.26.0114 Arquivo 1
    *2: Na área restrita (inicial da ACP)
    http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:Mv_LkOgrY_gJ:www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_urbanismo_e_meio_ambiente/Jurisprudencia/juris_urbanismo+&cd=63&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

    Documento1
    http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_urbanismo_e_meio_ambiente/Jurisprudencia/juris_urbanismo/TJSP-Ap-0053712-05-2010-8-26-0114-(fev-13)_Campinas_.pdf

    Documento2
    http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/docs/1/2383737.PDF

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  6. Olha, não sei de quem é a culpa, mas o prejuízo eu sei, é do cidadão pagador de impostos que vê uma obra pronta há DEZ ANOS e não liberada. Temos que correr riscos ao acessar o local pela entrada de baixo. É ridículo, e colabora para a descrença nas instituições. Lamentável.

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  7. Pareceres Comdema
    7/4/11
    http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1556487199.pdf
    Comissão de Análise do Território e Gestão de Recursos Naturais
    Processo nº: 226/2010
    Denominação: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Extra Supermercados)
    Interessado / Responsável: Cia Brasileira de Distribuição
    LOCAL: Av. Parque dos Resedás, 150 - Estrada Campinas - Mogi-Mirim - Pq. Anhumas
    Macrozona 8- Microbacia Ribeirão Anhumas

    1/12/14
    Protocolo 2012/10/37410 De interesse de de Companhia Brasileira de Distribuição - Data 6/9/12 - Endereço Av Parque dos Resedas 150-Gleba 32 QT
    30013-Campinas(SP). Zoneamento Z14 e parte Z18.
    http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1032081768.pdf

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  8. Extra Hipermarcado Campinas-irregularidades
    Câmara Campinas 2015
    https://www.youtube.com/watch?v=LsVeOScLvo8

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