quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Congeapa alerta para mudança na Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA


















Prefeitura quer mudar o artigo 18 da Lei da APA por causa da represa de Pedreira ,do empreendimento barragens Pedreira e Duas Pontes...
Mas essas barragens estão cheias de incongruências, vejam no link http://blog.individuoacao.org.br/2017/07/precisamos-das-barragens.html

Comdema e Congeapa deram parecer negativo as barragens

Projeto na Câmara-NÂO PASSOU PELO CONGEAPA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2017 Altera o art. 18 da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado". Art. 1º Fica alterado o art. 18 da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 18 - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente será permitida nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012." (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinas, 11 de outubro de 2017 RAFA ZIMBALDI Presidente autoria: Prefeito Municipal PUBLICADO EM 11 DE OUTUBRO DE 2017, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVENDO O PROCESSO PERMANECER EM PAUTA POR 30 (TRINTA) DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES OU DA POPULAÇÃO.

Documentação da Câmara

O que diz a lei da APA nos artigos 18 e 17:
Art. 18 - É vedado o corte ou a supressão de todas as matas descritas no artigo 17.
Art. 17 - São também consideradas de preservação permanente os seguintes remanescentes de matas nativas: Rodovia Heitor Penteado (SANASA) 3,87 ha; Fazenda Santa Terezinha 10,1 ha; Fazenda Santana 57,78 ha; Fazenda Santana do Lapa 2,6 ha; Sítio Cambará 5 ha; Mata da encosta da linha do trem 3,94 ha; Fazenda São João 18,19 ha; Sítio São José 3, 36 ha; Estância Santa Izabel 13,77 ha; Loteamento Caminhos de São Conrado 7,63 ha; Estância Santa Izabel 2,63 ha; Fazenda São João 6,3 ha; Fazenda Fazendinha 6,66 ha; Ribeirão Cachoeira fragmento menor 8,65 ha; fragmento maior 244,89 ha; Fazenda Espirito Santo 13,38 ha; Fazenda Espirito Santo 41,81 ha; Haras Passaredo/Fazenda Senhor Jesus 12,69 ha; Mata Ciliar do Solar das Andorinhas 1,89 ha; Fazenda Santa Rita do Mato Dentro 4,6 ha; Fazenda Recreio fragmento maior 63,37 ha; fragmento menor 3,64 ha; Isoladores Santana 7,87 ha; Usina Macaco Branco 9,8 ha; Fazenda Iracema 15,97 ha; Fazenda Iracema 4,45 ha; Fazenda Santana do Atalaia 25,18 ha; Fazenda Santana do Atalaia 9,43 ha; Fazenda Ribeirão 7,09 ha; Sítio Lage Grande 16,07 ha; Mata Jaguari 9,36 ha; Fazenda Santo Antônio da Boa Vista 3,78 ha; Fazenda Monte Belo 5,59 ha; Fazenda Alpes 14,9 ha; Fazenda Capoeira Grande 19,9 ha; Fazenda São Lourenço 6,42 ha; Fazenda Cabras 11,96 ha; Fazenda Bonfim 1,3 ha; Fazenda São Joaquim (velha) 7,31 ha; Sítio Dois Irmãos/Fazenda São Joaquim (nova) 41,05 ha; Fazenda Cabras 42,09 ha; Fazenda Santa Mônica 2,06 ha; Fazenda Malabar 38,5 ha; Fazenda Guariroba 9,06 ha; Fazenda Santa Helena 12,44 ha; Fazenda São Francisco de Assis 7,93 ha; Fazenda Rosário 18,76 ha. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo Único - Para as matas descritas nos trabalhos referidas no artigo 17 deverão ser elaborados planos de manejo que garantam a preservação e desenvolvimento do ecossistema local.

Protocolos na prefeitura sobre essa alteração da lei:

Número do Processo:
2017.10.22048 
Nome do Interessado:
DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA 
Nome do Requerente:
RICARDO DARUIZ BORSARI 
Assunto:
CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDIC


Número do Processo:
2017.10.23498 
Nome do Interessado:
SEC MUN ASSUNTOS JURIDICOS/SMAJ 
Nome do Requerente:
EDSON VILAS BOAS ORRU 
Assunto:
PROJETO DE LEI - ALTERACOES


3 comentários:

  1. Protocolo DAEE pedindo a mudança da lei da APA ao prefeito Jonas Donizete
    https://pt.slideshare.net/LauraMagalhes1/daee-pede-mudana-na-lei-da-apa-campinas/1

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  2. Vereadores aprovam, em votação definitiva, PL que autoriza supressão de árvores em APA visando à construção de barragem contra crise hídrica e, em 1ª análise, orçamento de Campinas para 2018
    http://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2017/dezembro/vereadores-aprovam-em-votacao-definitiva-pl-que-autoriza-supressao-de-arvores-em-apa-visando-a-construcao-de-barragem-contra-crise-hidrica-e-em-1a-analise-orcamento-de-campinas-para-2018

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  3. Artigo de 5/3/18
    Congeapa critica e questiona
    http://www.portalcbncampinas.com.br/2018/03/lei-aprovada-para-construcao-de-barragens-e-questionada/

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