quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Jonas quer mudar a lei da APA












Daee dá a desculpa das barragens Pedreira e Duas Pontes e da garantia da água para Campinas e região, mas o mesmo DAEE confirma que as adutoras são para 2045...sem as adutoras a água não virá para Campinas...

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2017 Altera o art. 18 da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do município de Campinas

Histórico:
1-Em 22/6/17 deu entrada na prefeitura o Protocolo 2017/10/22048 DAEE -Ricardo Borsari para o prefeito Jonas Donizeti
Trecho:
..Juntas, as duas barragens proporcionarão um acrescimo de 9 m3/s , que garantirão o abastecimento para toda a região de Campinas e da bacia PCJ até 2035...

Obs- o mesmo Ricardo Borsari em documentação para o Gaema afirma que as adutoras são para 2045 

2-Documentação na Câmara, protocolada pelo prefeito Jonas Donizete
Data 16/8/17

2.1-O que diz a lei da APA nos artigos 18 e 17:
Art. 18 - É vedado o corte ou a supressão de todas as matas descritas no artigo 17.
Art. 17 - São também consideradas de preservação permanente os seguintes remanescentes de matas nativas: Rodovia Heitor Penteado (SANASA) 3,87 ha; Fazenda Santa Terezinha 10,1 ha; Fazenda Santana 57,78 ha; Fazenda Santana do Lapa 2,6 ha; Sítio Cambará 5 ha; Mata da encosta da linha do trem 3,94 ha; Fazenda São João 18,19 ha; Sítio São José 3, 36 ha; Estância Santa Izabel 13,77 ha; Loteamento Caminhos de São Conrado 7,63 ha; Estância Santa Izabel 2,63 ha; Fazenda São João 6,3 ha; Fazenda Fazendinha 6,66 ha; Ribeirão Cachoeira fragmento menor 8,65 ha; fragmento maior 244,89 ha; Fazenda Espirito Santo 13,38 ha; Fazenda Espirito Santo 41,81 ha; Haras Passaredo/Fazenda Senhor Jesus 12,69 ha; Mata Ciliar do Solar das Andorinhas 1,89 ha; Fazenda Santa Rita do Mato Dentro 4,6 ha; Fazenda Recreio fragmento maior 63,37 ha; fragmento menor 3,64 ha; Isoladores Santana 7,87 ha; Usina Macaco Branco 9,8 ha; Fazenda Iracema 15,97 ha; Fazenda Iracema 4,45 ha; Fazenda Santana do Atalaia 25,18 ha; Fazenda Santana do Atalaia 9,43 ha; Fazenda Ribeirão 7,09 ha; Sítio Lage Grande 16,07 ha; Mata Jaguari 9,36 ha; Fazenda Santo Antônio da Boa Vista 3,78 ha; Fazenda Monte Belo 5,59 ha; Fazenda Alpes 14,9 ha; Fazenda Capoeira Grande 19,9 ha; Fazenda São Lourenço 6,42 ha; Fazenda Cabras 11,96 ha; Fazenda Bonfim 1,3 ha; Fazenda São Joaquim (velha) 7,31 ha; Sítio Dois Irmãos/Fazenda São Joaquim (nova) 41,05 ha; Fazenda Cabras 42,09 ha; Fazenda Santa Mônica 2,06 ha; Fazenda Malabar 38,5 ha; Fazenda Guariroba 9,06 ha; Fazenda Santa Helena 12,44 ha; Fazenda São Francisco de Assis 7,93 ha; Fazenda Rosário 18,76 ha. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo Único - Para as matas descritas nos trabalhos referidas no artigo 17 deverão ser elaborados planos de manejo que garantam a preservação e desenvolvimento do ecossistema local.

3-O CONGEAPA na sua reunião de 31/10/17 aprovou uma moção de repúdio:
Trecho:
O Conselho Gestor da APA de Campinas - CONGEAPA, repudia o projeto de lei que agora tramita na Câmara de Vereadores que altera o artigo 18 da Lei que cria a APA de Campinas e que visa flexibilizar a autorização de supressão de vegetação na APA de Campinas. Não podemos admitir uma lei feita para atender a determinados empreendimentos ferindo de morte o princípio constitucional da impessoalidade nem uma lei sob o argumento de adequação ao Código Florestal ignorando o princípio do Direito Ambiental da lei mais específica e da lei mais protetiva. Além disso, tal projeto de lei não passou por qualquer consulta a este conselho e a nenhuma instância de discussão com a sociedade.

4-Publicação
Precisamos das barragens?
4.1-Barragens Pedreira e Duas Pontes –material desde 2014
Blog Individuação

5-Pareceres Comdema e Congeapa
Ambos negativos

Postado facebook Resgate Cambui em 9/11/17

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Dia 22/11/17 terá audiência publica sobre o projeto:
Informamos que a Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do artigo 85, inciso V de seu Regimento Interno, realizará Audiência Pública no dia 22 de novembro de 2017, quarta-feira, às 9h30, no Plenário deste Legislativo, localizado na Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, para debater o seguinte Projeto de Lei Complementar:

  • PLC 61/2017, PROCESSO 225.054, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 10.850, DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE 'CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO SETOR PÚBLICO E PRIVADO'”.

Para mais informações: Coordenadoria de Apoio às Comissões: 19 3736.1443





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Atualização em 21/11/2017



Jonas quer mudar a lei da APA de Campinas, acabar com matas protegidas, modificar a absorção do lençol freático....por uma desculpa de represa que NÂO vai nos trazer água pois as adutoras são para 2045....tirem suas próprias conclusões e participem dessa discussão dia 22/11/17 às 9h30 na Câmara de Campinas.

Motivo dado não se justifica:
Vejam a desculpa do DAEE no protocolo inicial do DAEE para o Jonas:
Daee dá a desculpa das barragens Pedreira e Duas Pontes e da garantia da água para Campinas e região, mas o mesmo DAEE confirma que as adutoras são para 2045...sem as adutoras a água não virá para Campinas...
E vejam que o responsavel pelo DAEE –Ricardo Borsari-afirma duas coisas diferentes:
Em 22/6/17 deu entrada na prefeitura o Protocolo 2017/10/22048 DAEE -Ricardo Borsari para o prefeito Jonas Donizeti
Trecho:
..Juntas, as duas barragens proporcionarão um acrescimo de 9 m3/s , que garantirão o abastecimento para toda a região de Campinas e da bacia PCJ até 2035...
Obs- o mesmo Ricardo Borsari em documentação para o Gaema afirma que as adutoras são para 2045


Mais informações nos links:


O CONGEAPA aprovou uma moção de REPÙDIO, a qual foi publicada no diário oficial de 17/11/17  -ver no final desse post
E que tambem foi protocolada na CÂmara dos Vereadores em 16/11/17:



Publicação DOM 17/11/17:
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS - CONGEAPA
MOÇÃO DE REPÚDIO
O Conselho Gestor da APA de Campinas - CONGEAPA, repudia o projeto de lei que
agora tramita na Câmara de Vereadores que altera o artigo 18 da Lei que cria a APA de
Campinas e que visa fl exibilizar a autorização de supressão de vegetação na APA de
Campinas. Não podemos admitir uma lei feita para atender a determinados empreendimentos
ferindo de morte o princípio constitucional da impessoalidade nem uma lei
sob o argumento de adequação ao Código Florestal ignorando o princípio do Direito
Ambiental da lei mais específi ca e da lei mais protetiva. Além disso, tal projeto de lei
não passou por qualquer consulta a este conselho e a nenhuma instância de discussão
com a sociedade.
Esperamos assim que a Câmara Municipal de Campinas, devolva o referido PL ao
Executivo para que ocorram as justifi cações e sugestões corretas.
Campinas, 06 de novembro de 2017
RAFAEL DUARTE MOYA
Presidente CONGEAPA




Movimento Resgate Cambuí
Depto de informação













quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Congeapa alerta para mudança na Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA


















Prefeitura quer mudar o artigo 18 da Lei da APA por causa da represa de Pedreira ,do empreendimento barragens Pedreira e Duas Pontes...
Mas essas barragens estão cheias de incongruências, vejam no link http://blog.individuoacao.org.br/2017/07/precisamos-das-barragens.html

Comdema e Congeapa deram parecer negativo as barragens

Projeto na Câmara-NÂO PASSOU PELO CONGEAPA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2017 Altera o art. 18 da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do município de Campinas, regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado". Art. 1º Fica alterado o art. 18 da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 18 - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente será permitida nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012." (NR) Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. Campinas, 11 de outubro de 2017 RAFA ZIMBALDI Presidente autoria: Prefeito Municipal PUBLICADO EM 11 DE OUTUBRO DE 2017, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVENDO O PROCESSO PERMANECER EM PAUTA POR 30 (TRINTA) DIAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES OU DA POPULAÇÃO.

Documentação da Câmara

O que diz a lei da APA nos artigos 18 e 17:
Art. 18 - É vedado o corte ou a supressão de todas as matas descritas no artigo 17.
Art. 17 - São também consideradas de preservação permanente os seguintes remanescentes de matas nativas: Rodovia Heitor Penteado (SANASA) 3,87 ha; Fazenda Santa Terezinha 10,1 ha; Fazenda Santana 57,78 ha; Fazenda Santana do Lapa 2,6 ha; Sítio Cambará 5 ha; Mata da encosta da linha do trem 3,94 ha; Fazenda São João 18,19 ha; Sítio São José 3, 36 ha; Estância Santa Izabel 13,77 ha; Loteamento Caminhos de São Conrado 7,63 ha; Estância Santa Izabel 2,63 ha; Fazenda São João 6,3 ha; Fazenda Fazendinha 6,66 ha; Ribeirão Cachoeira fragmento menor 8,65 ha; fragmento maior 244,89 ha; Fazenda Espirito Santo 13,38 ha; Fazenda Espirito Santo 41,81 ha; Haras Passaredo/Fazenda Senhor Jesus 12,69 ha; Mata Ciliar do Solar das Andorinhas 1,89 ha; Fazenda Santa Rita do Mato Dentro 4,6 ha; Fazenda Recreio fragmento maior 63,37 ha; fragmento menor 3,64 ha; Isoladores Santana 7,87 ha; Usina Macaco Branco 9,8 ha; Fazenda Iracema 15,97 ha; Fazenda Iracema 4,45 ha; Fazenda Santana do Atalaia 25,18 ha; Fazenda Santana do Atalaia 9,43 ha; Fazenda Ribeirão 7,09 ha; Sítio Lage Grande 16,07 ha; Mata Jaguari 9,36 ha; Fazenda Santo Antônio da Boa Vista 3,78 ha; Fazenda Monte Belo 5,59 ha; Fazenda Alpes 14,9 ha; Fazenda Capoeira Grande 19,9 ha; Fazenda São Lourenço 6,42 ha; Fazenda Cabras 11,96 ha; Fazenda Bonfim 1,3 ha; Fazenda São Joaquim (velha) 7,31 ha; Sítio Dois Irmãos/Fazenda São Joaquim (nova) 41,05 ha; Fazenda Cabras 42,09 ha; Fazenda Santa Mônica 2,06 ha; Fazenda Malabar 38,5 ha; Fazenda Guariroba 9,06 ha; Fazenda Santa Helena 12,44 ha; Fazenda São Francisco de Assis 7,93 ha; Fazenda Rosário 18,76 ha. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo Único - Para as matas descritas nos trabalhos referidas no artigo 17 deverão ser elaborados planos de manejo que garantam a preservação e desenvolvimento do ecossistema local.

Protocolos na prefeitura sobre essa alteração da lei:

Número do Processo:
2017.10.22048 
Nome do Interessado:
DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA 
Nome do Requerente:
RICARDO DARUIZ BORSARI 
Assunto:
CORRESPONDENCIA OFICIAL - REIVINDIC


Número do Processo:
2017.10.23498 
Nome do Interessado:
SEC MUN ASSUNTOS JURIDICOS/SMAJ 
Nome do Requerente:
EDSON VILAS BOAS ORRU 
Assunto:
PROJETO DE LEI - ALTERACOES


terça-feira, 10 de outubro de 2017

Plano diretor /Câmara e Lei orgânica-artigo 174















Em 1991 e 1996
Não teve parecer do Conselho CMDU

Em 2006
1-O plano diretor não teve implementação das macrozonas e não foi revisada a Lei de Uso e Ocupação do solo.

2-Reuniões CMDU:
2.1-Dia 10/1/06
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 206ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 10/01/2006
3º ITEM – PLANEJAMENTO DOS TRABALHOS PARA O ANO DE 2006: o presidente solicita as comissões formadas para elaborarem planos de trabalhos, para que o Conselho possa participar ativamente da Revisão do Plano Diretor, a conselheira Débora coordenadora da comissão específica para estudo do PD, sugere que o grupo deva se reunir quinzenalmente, devido ao pouco prazo que possuem


2.2- Dia 26/9/06
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão consultivo dos poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 26/09/06
O presidente João Coelho inicia a reunião agradecendo a presença de todos, e dá prosseguimento ao exame do Plano Diretor conforme a pauta, propondo a definição do método de trabalho e a formação das comissões. Passando a palavra para o conselheiro Leôncio que expõe a divisão dos trabalhos, sugerindo ser dividido em três temas: 1º Gestão Municipal; 2º Instrumentos Urbanísticos e 3º Planejamento Físico e Territorial. O presidente pergunta aos presentes se há mais sugestões, não havendo manifestações, coloca a sugestão proposta para a aprovação do pleno, sendo aprovada por unanimidade. Passando em seguida para a composição das comissões, ficando assim distribuídas e com a colaboração dos convidados: 1º GESTÃO MUNICIPAL: Leôncio Menezes – coordenador; Fuad Jorge Cury; Gilberto Vicente de Azevedo Júnior; Sebastião Gomes da Silva; José Luis Nadalin e Débora Frazatto Verde, 2º INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS: Raul Teixeira Penteado Filho – coordenador; Nivaldo Doro; João de Souza Coelho Filho; Rui Marot; Felicidade Iracema de Castro e Araújo, 3º PLANEJAMENTO FÍSICO TERRITORIAL: Fábio Silveira Bernilz – coordenador; Silvia Bastos Rittner; André Kaplan; Ari Vicente Fernandes; Lauro Luiz Francisco Filho; Fidélis Asta; Hamilton Arnaldo Rodrigues; Marco Antonio Gonçalves. As comissões terão supervisão do presidente João Coelho e dos conselheiros Leôncio Menezes e Alair Roberto Godoy. Fica a critério dos coordenadores marcar reunião com sua equipe para análise e elaboração da minuta do Parecer, a ser apresentada na próxima reunião extraordinária, que o presidente já deixa agendada para 3ª feira 03 de outubro

2.3-Dia 11/4/06
C. M. D. U. - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas CONVOCAMOS os Senhores Conselheiros titulares e suplentes, das entidades titulares e suplentes que compõem os respectivos segmentos desse Conselho de Representação para a 209ª Reunião Ordinária que será realizada 3ª feira dia 11 de abril do corrente ano, às 18Hs00, na sede do Sinduscon, situada à Rua Barão de Jaguara, nº 1. 481, 14º andar, sala 142, Campinas/SP. PAUTA: 1. Aprovação de Ata referente a 208ª Reunião Ordinária; 2. Discussão e definição dos Pareceres referentes aos PLCs nºs: 024/04; 025/ 04; 01/05: 09/05; 01/06/; PLs nºs 376/05; 383/05 e 575/05; 3. Discussão sobre os temas prioritários; 4. Revisão Plano Diretor; 5. Informes da Diretoria e Conselheiros Campinas, 06 de abril de 2006 ENGº JOÃO DE SOUZA

2.4-Dia 11/7/06
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 212ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 11/07/2006
Com a palavra o presidente relata que participou do Simpósio para a Revisão do Plano Diretor, como também da entrega do Termo de Referência ao prefeito, considera importante o termo ser amplamente discutido, disse acreditar que muitas das propostas que estão sendo apresentadas, embora relacionadas ao desenvolvimento do município, não são adequadas ao Plano Diretor, e deveriam ser objeto de projetos de leis específicos.


2.5-Dia 15/8/06
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas CONVOCAÇÃO Convocamos os Senhores Conselheiros titulares e suplentes, das entidades titulares e suplentes que compõem os respectivos segmentos desse Conselho de Representação para a 27ª Reunião Extraordinária que será realizada 3ª feira dia 15 de agosto do corrente ano, às 18Hs00, no 6º andar, sala Paulo Freire, Paço Municipal, Campinas/SP. Pauta: Verificação do quorum; Revisão do Plano Diretor. Campinas, 10 de agosto de 2006 ENGº JOÃO DE SOUZA COELHO FILHO Presidente

2.6-Dia 22/8/06
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas TRANSFERÊNCIA DE DATA DA 27ª REUNIÃO EXTAORDINÁRIA O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, informa a seus Conselheiros(as) titulares e suplentes que devido a imprevistos ocorrido, transfere a data da 27ª Reunião Extraordinária de 15 de agosto para 22 de agosto, mantendo a mesma pauta e local. Campinas, 14 de agosto de 2006 ENGº JOÃO DE SOUZA COELHO FILHO
CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 27ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 22/08/2006
.. o pauta única a Revisão do Plano Diretor..
.. O presidente interfere e solicita ao Secretário para informar em que ponto está a Revisão do Plano Diretor. É informado que todos os materiais que foram distribuídos como o Caderno de Subsídios e a minuta do Projeto de Lei estão sendo revistos, a minuta está na 3ª versão, mas esclarece que foram feitas apenas sintetização e que não há mudança, exemplifica as políticas da Saúde, Habitação, Cultura..

2.7-Dia 12/9/06
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 214ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 12/09/2006
O presidente convida o Sr. Márcio Barbado para compor a mesa, passando-lhe a palavra. O Sr. Secretário informa que o projeto do Plano Diretor passou pela revisão técnica legislativa para que não tenha problemas. Comunica que será protocolado na Câmara amanhã - 4ª feira, 13 de setembro - e imediatamente será encaminhado ao CMDU, como também ao Conselho da Cidade, sendo disponibilizado a versão digital a todos os conselheiros, convidando a todos para participarem das audiências públicas. Menciona a preocupação do Prefeito e do Secretário dos Negócios Jurídicos quanto a eventual liminar contrária por não constar o parecer prévio do CMDU e, propõe que seja elaborado e encaminhado um ofício do Conselho informando à Câmara Municipal que o CMDU vem acompanhando as discussões, tendo tido em mãos a sua redação preliminar. Retomando a palavra o presidente João Coelho submete ao pleno o ofício elaborado em plenário pelos conselheiros Débora e Leôncio, com o seguinte teor: “Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 174 de nossa Lei Orgânica, é função deste Conselho emitir parecer sobre o projeto de Lei – Plano Diretor, a ser protocolado nessa Egrégia Câmara, antes de sua apreciação. Ao longo do processo de construção do referido Projeto, os membros do CMDU acompanharam discussões, tendo tido em mãos a sua redação preliminar. Entretanto, o parecer
deste Conselho sobre o Projeto será produzido sobre sua redação final, que entendemos será brevemente protocolada nessa Casa. Referido parecer será oferecido, naturalmente, dentro da Lei e de prazos razoáveis, compatíveis com os agendamentos das diversas fases do processo legislativo”, sendo aprovado por unanimidade. Fica agendada para 3ª feira dia 19 de setembro de 2006 às 18h00 na sala Milton Santos, 19º andar, a 1ª reunião extraordinária do CMDU para constituição das comissões internas..E nada mais havendo a tratar o presidente João de Souza Coelho Filho encerra a reunião às 19h40. Eu, Débora Frazatto Verde, 1ª secretária lavrei a presente Ata

2.8-Dia 19/9/06
CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONVOCAMOS todos os conselheiros titulares do Conselho da Cidade de Campinas para a 13a Reunião Extraordinária, a ser realizada dia 19 de setembro de 2006, às 18h00, na Sala Milton Santos, 19o andar do Paço Municipal, localizado a Av. Anchieta, 200, Centro, Campinas, que terá como PAUTA: - Aprovação da ata da 12a Reunião Extraordinária; - Apresentação e disponibilização aos conselheiros do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor e anexos e CD contendo seu Caderno de Subsídios, conforme protocolado na Câmara de Vereadores de Campinas. Campinas, 15 de setembro de 2006 MARCIO BARBADO Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e Presidente do Conselho da Cidade de Campinas
CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 19/09/2006
..pauta única a Revisão do Plano Diretor, que já é Projeto de Lei Complementar....
..Para se iniciar a discussão o presidente propõe primeiramente que os conselheiros dêem sugestões para divisões nos temas. O conselheiro Raul sugere ser divido em três blocos: Aspectos Urbanísticos; Aspectos de Planejamento Estratégico e Aspectos Legais, sugere também para o Parecer fazer uma sistematização.....

2.9-Dia 26/9/06
CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 26/09/06
Passando em seguida para a composição das comissões, ficando assim distribuídas e com a colaboração dos convidados: 1º GESTÃO MUNICIPAL: Leôncio Menezes – coordenador; Fuad Jorge Cury; Gilberto Vicente de Azevedo Júnior; Sebastião Gomes da Silva; José Luis Nadalin e Débora Frazatto Verde, 2º INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS: Raul Teixeira Penteado Filho – coordenador; Nivaldo Doro; João de Souza Coelho Filho; Rui Marot; Felicidade Iracema de Castro e Araújo, 3º PLANEJAMENTO FÍSICO TERRITORIAL: Fábio Silveira Bernilz – coordenador; Silvia Bastos Rittner; André Kaplan; Ari Vicente Fernandes; Lauro Luiz Francisco Filho; Fidélis Asta; Hamilton Arnaldo Rodrigues; Marco Antonio Gonçalves

2.10-Dia 3/10/06
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 30ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 03/10//06
..CONSIDERANDO ainda abertos os debates sobre contribuições que os conselheiros possam dar em seu parecer referente ao PLC nº 09/06 que Dispõe sobre o Plano Diretor, o Presidente solicita que as idéias apresentadas e debatidas nesta reunião e outras mais que possam surgir, sejam consolidadas por escrito pelos Coordenadores das Comissões para apresentação no próximo encontro, facilitando então a discussão final para inclusão do que for aprovado no Parecer do Conselho. O Secretário Márcio Barbado pede a palavra para ressaltar que nada vai para a Câmara Municipal sem antes ser discutido com a sociedade....

2.11-Dia 9/10/06
CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas CONVOCAÇÃO CONVOCAMOS os Senhores Conselheiros titulares e suplentes, das entidades titulares e suplentes que compõem os respectivos segmentos desse Conselho de Representação para a 215ª Reunião Ordinária que será realizada 2ª feira dia 09 de outubro do corrente ano, às 18Hs00, no 19ª andar, sala Milton Santos, Paço Municipal, Campinas/SP. PAUTA: Apresentação pelas comissões: Gestão Municipal; Instrumentos Urbanísticos e Planejamento Físico Territorial, trabalhos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 09/06, que Dispõe sobre o Plano Diretor. Campinas, 05 de outubro de 2006 ENGº JOÃO DE SOUZA COELHO FILHO Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 215ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 09/10/2006
..dá prosseguimento passando para a pauta única, apresentação pelas comissões: Gestão Municipal; Instrumentos Urbanísticos e Planejamento Físico Territorial, trabalhos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 09/10, que Dispõe sobre o Plano Diretor..
..reforça o comunicado já enviado aos conselheiros para a 12ª Audiência Publica, sobre o Plano Diretor, que acontecerá amanhã 3ª feira dia 10 de outubro...

2.12-Dia 17/10/06
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO órgão consultivo dos poderes executivo e legislativo de campinas CONVOCAÇÃO Convocamos os Senhores Conselheiros titulares e suplentes, das entidades titulares e suplentes que compõem os respectivos segmentos desse Conselho de Representação para a 31ª Reunião Extraordinária que será realizada 3ª feira dia 17 de outubro do corrente ano, às 18Hs00, no 19ª andar, sala Milton Santos, Paço Municipal, Campinas/SP. Pauta: Aprovação das Atas das 214ª Reunião Ordinária e 30ª Reunião Extraordinária. Apresentação pelas comissões: Gestão Municipal; Instrumentos Urbanísticos e Planejamento Físico Territorial, trabalhos referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 09/06, que Dispõe sobre o Plano Diretor. Análise da 12ª Audiência Pública, referente ao PLC nº 09/06, que Dispõe sobre o Plano Diretor. Campinas, 11 de outubro de 2006 ENGº JOÃO DE SOUZA COELHO FILHO Presidente
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 17/10/2006
Análise da 12ª Audiência Pública referente ao PLC nº 09/06 que dispõe sobre o Plano Diretor, sejam discutidos oportunamente em outra reunião.


2.13-Dia 24/10/06
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 24/10/2006
..pauta: Início do Exame do Parecer referente ao PLC nº 09/06, que Dispõe sobre o Plano Diretor..
.. Com a palavra o presidente João Coelho intervém e propõe agendar reunião para 3ª feira dia 31 de outubro, para dar continuidade aos trabalhos do item da pauta de hoje, sendo aceito por todos..

2.14-Dias 31/10 e 01/11/06
C.M.D.U. - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 33ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 31/10/2006
.. apresentação em Power Point do Parecer final referente ao Projeto de Lei Complementar nº 09/06 – Plano Diretor..
.. devido ao adiantado da hora, deixar a reunião em aberto para dar continuidade no dia seguinte, 01 de novembro, nesse mesmo local, objetivando a revisão final do parecer e votação, sendo aceito por todos..
E
Ao primeiro dia de novembro de 2006, na sede do SindusCon, a rua Barão de Jaguará, 1481, 14º andar, sala 142, Campinas/SP
.. o presidente dá continuidade a sessão extraordinária aberta no dia anterior e solicita ao conselheiro Leôncio, para dar prosseguimento à apresentação do parecer referente aos itens restantes..

2.15-Dia 14/11/06
C.M.D.U. - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 216ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 14/11/2006
.. conselheira Débora F. Verde, que relata também a pedido do presidente o encontro que a diretoria do CMDU teve com o presidente da Câmara Municipal de Campinas. Dr. Dário Saadi, no dia 20 de novembro, sendo nesta oportunidade agendada uma reunião para o dia 27 de novembro, entre membros do CMDU, vereadores e representantes da Seplama, para construção de audiência técnica sobre o Plano Diretor..

2.16-Dia 28/11/06
C.M.D.U. - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 28/11/2006
.. O terceiro item, comunicados, o presidente solicita a conselheira Débora para fazer um relato sobre a reunião do dia 27 de novembro, na sala de reuniões da presidência da Câmara Municipal de Campinas, que o CMDU teve com os vereadores e representantes da Seplama, com o objetivo de dirimir dúvidas, sendo avaliada por ele, presidente do CMDU como boa, elogia a participação expressiva dos 17 vereadores presentes, participaram desta reunião os conselheiros: João de Souza coelho Filho; Leôncio Menezes; Débora Frazatto Verde; Lauro Luiz Francisco Filho; Ari V. Fernandes; Fuad Cury; André Kaplan; Felicidade Iracema de Castro e Araújo, Raul Teixeira Penteado Filho.e Gilberto Vicente de Azevedo Júnior O presidente João Coelho ressalta que o Conselho não tem divergência política com o Poder Executivo. Após o relato, solicita também a conselheira Débora para ler a Nota emitida pelo Comdema, como também o Parecer do Congeapa sobre o Plano Diretor, a título somente de informação..

2.17-Dia 5/12/06
C.M.D.U. - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – 05/12/2006
pauta única – Análise e Parecer das 109 Emendas referentes ao Plano Diretor, em seguida passa a palavra para a 1ª secretária conselheira Débora Frazatto Verde. Iniciando os trabalhos a conselheira propõe uma sistematização para os trabalhos,.para análise dos pareceres para as 109 emendas, sendo aprovada por unanimidade. Após estudos parcialmente efetuados, decidiu-se que a apresentação da conclusão dos trabalhos fossem postergados para a próxima reunião do dia 12 de dezembro,

2.18-Dia 12/12/06
C.M.D.U. - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas ATA DA 217ª REUNIÃO ORDINÁRIA – 12/12/2006
Trabalhos do dia: prosseguimento dos trabalhos iniciados em 05 de dezembro p.p., o presidente fala do papel importante do CMDU no processo e na discussão sobre o Plano Diretor, avalia se devemos publicar os nossos pareceres das 41 emendas aprovadas. A 1ª secretária conselheira Débora relata que foram concluídos os pareceres para todas as 109 emendas no dia de ontem (11/12/06). Das 41 emendas aprovadas 27 tiveram parecer favorável do CMDU........e 14 com parecer contrário. O presidente retorna a palavra para proceder à leitura das 14 emendas aprovadas com parecer contrário, e coloca para o pleno se cabe a divulgação formal e oficial desses pareceres. Com a palavra o vice-presidente e conselheiro Nivaldo expõe: se a Câmara pôde votar as emendas sem os nossos pareceres, não cabe a sua divulgação extemporânea, lembrando que o CMDU já cumpriu seu papel regimental. Por consenso os conselheiros decidiram que o CMDU não oficialize parecer sobre as emendas apresentadas


Parecer CMDU:
CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão Consultivo dos Poderes Executivo e Legislativo de Campinas REF: PARECER – PLC Nº 09/06 ASSUNTO: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Campinas AUTORIA: Prefeitura Municipal DATA: Reunião Extraordinária 31/10/2006


Trecho:
... O colegiado será responsável também pelo encaminhamento das propostas do NPD e do Plano Plurianual (2006 a 2009) formuladas pelo 2º Congresso da Cidade ao Executivo...


CONVITE A POPULAÇÃO ENCONTRO MUNICIPAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR Prefeitura Municipal de Campinas, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e da Comissão Técnica de Revisão do Plano Diretor – CT-RPD, CONVIDA a População para o ENCONTRO MUNICIPAL DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR, a ser realizado na Estação Cultura, localizada na Praça Marechal Floriano s/ n, dias 9, 10 e 11 de agosto de 2006, sempre às 18: 30, evento que tem como objetivo consolidar a Minuta de Projeto de Lei do Plano Diretor e a Minuta do seu Caderno de Subsídios, contendo Políticas Propostas para o Desenvolvimento Sustentável da cidade de Campinas. Estacionamento com entrada pela rua Lidgewood n-º 195, (acesso pela Lix da Cunha ou Benjamim Constant). REALIZAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE E COMISSÃO TÉCNICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR – CT-RPD CO-REALIZAÇÃO: CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS PARTICIPAÇÃO: CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CMDU CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – COMDEMA CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL Campinas, 04 de agosto de 2006 DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS Prefeito Municipal de Campinas


CONSELHO DA CIDADE DE CAMPINAS ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 21/11/2006
..a vereadora Marcela Moreira, convida a todos para debate público referente ao Plano Diretor, que acontecerá no dia 29 de novembro próximo, às 14h00, no plenário da Câmara Municipal

Concidade  22/11/06
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2006, no Auditório da Ceprocamp, Av. dos Expedicionários, nº 145, Campinas/SP, se dá a continuidade da décima quarta Reunião Extraordinária do Conselho da Cidade de Campinas, iniciada em 21 de novembro de 2006
Convida para compor a mesa a Assessora Chefe de Gabinete da Seplama arquiteta e urbanista Rosana Guimarães Bernardo, a Assessora Jurídica da Seplama Andréa Struchel
O diretor do Deplan engº Alair Godoy, fala que na área do Ciatec precisa de base de operação consorciada, mediante estudos específicos que irão sinalizar o seu recorte. Sobre o terminal rodoviário, deverá ser atenuado ao longo do tempo. Para o plano de transporte, vai ser discutido após o Plano Diretor, por meio de plano setorial


Concidade 23/11/06
Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2006, no Auditório da Ceprocamp, Av. dos Expedicionários, nº 145, Campinas/SP, se dá a continuidade da décima quarta Reunião Extraordinária do Conselho da Cidade de Campinas, iniciada em 21 de novembro de 2006,
.. Devido a convidados que não estiveram presentes nas reuniões anteriores, considera importante exibir o vídeo que retrata bem o trabalho de quase dois anos do Plano Diretor. Após a exibição do referido vídeo, o Presidente propõe dinâmica de trabalho para que se oriente para a Audiência Pública de 30/11/06...
.. Na seqüência, o Presidente da Câmara Municipal de Campinas, Dr. Dário Saadi, vê esta reunião como um fechamento da discussão do Executivo e da População; considera muito importante este momento e cita também o encontro dos vereadores com o CMDU no dia 27/11/06, a reunião na Câmara dos Vereadores com a população no dia 29/11/06 e a Audiência Pública do dia 30/11/06...
.. O vereador Luis Yabiku parabeniza a iniciativa dos três dias de muito debates, ajudou a definir vários pontos para a Audiência Pública do Plano Diretor no dia 30/11/06...






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Atualização 11/10/2017





1-Plano diretor 2016-17/encaminhamentos e questionamento do artigo 174

1.1- Projeto de lei na Câmara PLC 57/2017

1.2-Plano diretor/Despacho às comissões  Camara 2/10/17

1.3-Questionamento para Câmara sobre encaminhamentos para o plano diretor-2016


1.4-Pedidos de informação-2017
1.4.1-Questionamentos quanto ao rito a ser cumprido obedecendo ao artigo 174 da Lei orgânica de Campinas
1.4.1.1- Resposta até o momento , apenas da Câmara

1.5-Documentos entregues pela prefeitura;
1.5.1-Minuta do projeto de lei entregue na Câmara em 29/9/17
1.5.2-Minuta versão 5 entregue ao Conselho CMDU em 21/8/17


1.6-Publicação do Projeto de lei Complementar 57/2017-Plano diretor-DOM de 5/10/17

1.7-Ministerio Publico se manifesta para a retirada do plano da Câmara  
1.7.1-MP QUER QUE PREFEITURA RETIRE PLANO DIRETOR ENTREGUE À CÂMARA
Artigo no Jornal Alto Taquaral 10/10/17
Trecho:
Apesar de já ter sido alertado inúmeras vezes por entidades que participam das discussões do Plano Diretor, o prefeito decidiu ignorar a lei e encaminhou a minuta do Plano Diretor à Câmara no dia 29 de setembro. O promotor argumenta que a solicitação de retirada é para ‘preservar a integridade do projeto e diminuir os riscos de futuros questionamento judiciais’.

1.7.2Oficio nº 411/2017 para o promotor de Urbanismo Dr Kobori
Trecho:
cabe ao CMDU apresentar parecer ao Executivo. O envio do projeto de revisão do Plano Diretor à Câmara antes do parecer do CMDU implica em grave desrespeito à Lei Orgânica. 

Após o oficio, houve reunião na promotoria com o CMDU dia 6/10/17 e na segunda feira dia 9/10/17 a promotoria encaminhou ofícios à Câmara e ao prefeito .O oficio tem a numeração do inquerito Inquérito Civil nº 14.0713.0004164/2013-7

1.7.3-Oficios da promotoria para a Câmara e para a prefeitura
Ata reunião da promotoria com o  CMDU /Ofícios encaminhados pelo promotor Dr Valcir Kobori ao prefeito Jonas e ao presidente da Câmara Rafael Zimbaldi

1.7.4-Noticia Correio Popular 11/10/17


2-Plano  diretor 2006/reuniões CMDU e encaminhamentos(ano do último plano diretor de Campinas)

2.1-Documentos da prefeitura e do CMDU protocolados na Câmara em 2006

2.2-Reuniões ocorridas em 2006 no CMDU, prefeitura e mais:
2.2.1-Numa das reuniões do CMDU é discutido o artigo 174 da Lei Organica do Municipio:
Ata do CMDU d e 12/9/2006-pag 12 /13
..Com referência ao 5º item da pauta, Plano Diretor, o Conselho aguarda a versão final para dar continuidade à análise e posterior posicionamento. De acordo com as informações do Sr. Márcio Barbado Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, referindo-se a Lei Orgânica do Município, Artigo 174 parágrafo único, o CMDU tem que exarar parecer. A definição de prazos sempre constou no DOM quando encaminhado os projetos para manifestação de parecer deste Conselho, entretanto não temos em mãos o dispositivo que precise o amparo legal para essa definição...
...ofício elaborado em plenário pelos conselheiros Débora e Leôncio, com o seguinte teor: “Tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 174 de nossa Lei Orgânica, é função deste Conselho emitir parecer sobre o projeto de Lei – Plano Diretor, a ser protocolado nessa Egrégia Câmara, antes de sua apreciação. Ao longo do processo de construção do referido Projeto, os membros do CMDU acompanharam discussões, tendo tido em mãos a sua redação preliminar. Entretanto, o parecer deste Conselho sobre o Projeto será produzido sobre sua redação final, que entendemos será brevemente protocolada nessa Casa. Referido parecer será oferecido, naturalmente, dentro da Lei e de prazos razoáveis, compatíveis com os agendamentos das diversas fases do processo legislativo”, sendo aprovado por unanimidade...






2.3- Em 2006 o plano foi para a Camara dia 18/9/06 sem o parecer do conselho CMDU, o qual foi protocolado apenas em 6/11/06-documentos no link

2.4-O parecer do CMDU de 2006 foi publicado no diario oficial em 9/11/06


3- A Lei Orgânica de Campinas cita:
Art. 174 O Município estabelecerá, mediante lei, em conformidade com as diretrizes do plano diretor, normas de zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental, áreas envoltórios dos bens tombados, e demais limitações administrativas pertinentes.
Parágrafo Único - O Plano Diretor e toda e qualquer alteração às normas a ele correlatas receberão, antes de serem submetidas à apreciação da Câmara, um parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.




Att
Movimento Resgate Cambuí