Tudo sobre as barragens Pedreira e Duas Pontes em Amparo desde 2014, juntados nesse blog .

Informações desse blog desde 2014-tudo sobre essas fatídicas e inúteis barragens:

Mais informações/links

-Resgate Cambui representa contra barragem Amparo

https://pt.slideshare.net/uso2000/resgate-cambui-representa-contra-barragem-amparo

-Barragem Pedreira-liminar Voz Ativa

https://pt.slideshare.net/uso2000/barragem-pedreiraliminar-voz-ativa

-Ação civil pública com pedido de liminar Gaema e Promotoria

http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2666331.PDF

-CAF representação contra as obras das barragens Pedreira e Duas Pontes Amparo 3/9/19

https://drive.google.com/file/d/1FBOHa2CHqtzJFbe_jA6RBfQvNkMr0nCN/view

-CAF fatos novos 6/9/21

Enviada em: segunda-feira, 6 de setembro de 2021 08:03
Para: transparencia@caf.com
Cc: JCARRASCO@caf.com; PRODRIGUES@caf.com; PRODRIGUES@caf.com; info@resgatecambui.org.br
Assunto: Carta CAF - Barragem Pedreira - fatos novos

Fatos novos com anexo -juntada link https://drive.google.com/file/d/1yWoF0f_SqXBjokIJnd0l1lAslCNjUQ2l/view?usp=sharing

- Irregularidade leva Gaema e Promotoria a pedirem paralisação das obras de represa em Amparo

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=23339444&id_grupo=118

-Barragem Amparo-justiça suspende licença

https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/edicao/2020/09/29/videos-eptv-2-regiao-de-campinas-desta-terca-feira-29-de-setembro.ghtml?fbclid=IwAR2kzb2Aw8aLbcg1glhevPRUgJvUy1DW3U075dq0rl48iWFcGLW2pfk_Aug#video-8898232-id

Justiça aceita pedidos do MP e MPF e determina suspensão de obras da barragem em Amparo

https://globoplay.globo.com/v/8898232/?fbclid=IwAR0vcAkU1ZTn8wXwfelcsnswLgPqS4JF6J2Y5YS3i25tbPSRdbjPD2E14W8

-Representação CAF/barragem Pedreira

https://drive.google.com/file/d/1FBOHa2CHqtzJFbe_jA6RBfQvNkMr0nCN/view?usp=sharing

-CAF Fatos novos com anexo -juntada link

https://drive.google.com/file/d/1yWoF0f_SqXBjokIJnd0l1lAslCNjUQ2l/view?usp=sharing

-Barragem Amparo atualização 01/12/20

Documentação 30/11/20

Representação agentes Cetesb e Daee-protocolo Gaema

Trechos:

Além disso, era de conhecimento dos agentes da CETESB, como se observa no conteúdo do parecer acima, que a outorga havia sido indeferida por questões relacionadas à qualidade da água, matéria transversal à questão ambiental de competência da CETESB.

Os agentes da Administração Pública devem agir na estrita legalidade, nos termos do que determina o artigo 37 da Constituição Federal de 1988; a Lei 8.429/92, em especial artigo 4º e artigo 11 e ainda, o artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo.

https://drive.google.com/file/d/1zsKJCQVYpmie5SHcQoSVUt-Tn941An24/view?usp=sharing

E os Anexos

https://drive.google.com/file/d/1Wo1__1HI0foO16yEX6udtp2L2spFnl6N/view?usp=sharing

-Inicial ACP barragem Amparo/Outorga

http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2666331.PDF

Trechos:

A presente ação tem como objeto principal a irregularidade na desistência pelo DAEE com a concordância da CETESB do pedido de outorga preventiva do uso de recursos hídricos junto a ANA – Agência Nacional de Águas e na emissão de uma nova normativa, a Portaria nº 3.280/2020 (doc. 6), alterando a Portaria DAEE nº 1.630/2017 para dispensar o DAEE “de obter as outorgas os usos (...) pelo DAEE, em corpos de água de domínio da União, onde a Autarquia tem delegação da Agência Nacional de Águas, para emissão de Outorgas.”

Ou seja, após anos tentando a obtenção da outorga pela ANA, o DAEE lançou mão de Resolução em vigor desde o ano de 2004 para justificar pretensa competência delegada para a outorga. Assim, completamente contrário às regulações da ANA o entendimento esposado pelo DAEE perante a CETESB quanto à sua pretensa competência para outorga própria no caso do Barramento de Amparo. Aliada à contrariedade ao diploma regulamentador, tem-se a evidente insegurança jurídica e ambiental na pretendida concentração no mesmo ente empreendedor das figuras de outorgante e fiscalizador. Como se depreende, a ANA já expediu resolução e indeferiu o pedido de outorga preventiva, não cabendo ao DAEE nova decisão sobre tema já decidido pela esfera competente.

Representação Movimento Resgate Cambuí

Trecho:

Do financiamento pela CAF.

Além das claras inúmeras irregularidades apontadas aqui, necessário que

se investigue se os atos adotados pelo DAEE para “formalizar” essa dispensa e

acelerar a emissão da licença de instalação pode estar relacionado aos

compromissos assumidos no aditivo do Contrato com a CAF (doc. 16).

(i) Do histórico do processo de outorga.

Ainda que se admita que as entidades estatais detém competência para

regulamentar as hipóteses de dispensa dispostas nos incisos II e III do artigo 12

da Lei 9.433/97, que tratam de situações de insignificância quanto ao uso do

recurso hídrico, é impossível enquadrar uma barragem que terá 55,88 milhões

de metros cúbicos (p. 517, proc. ANA) como um uso insignificante!!

A Portaria 3.280/2020 e Despacho do Superintendente (ambos do DAEE)

afrontam diretamente a Constituição Federal e a Lei Federal 9.433/97.

O objetivo da dispensa é retirar essa obrigação dos usos em que a qualidade e

quantidade de uso não representam risco de acesso à água, o que os pareceres

técnicos da ANA deixam claro, não é o caso!

Ainda que a ANA tivesse delegado também essa competência de “auto

outorga” ao DAEE, em que pese isso afronte os princípios da administração

pública, fato é que não há dúvidas quanto à obrigatoriedade de um processo

interno no DAEE para que esse comprovasse tecnicamente a possibilidade da

emissão dessa outorga.

Do contrário, o que está se vendo é a adoção de atos direcionados do

DAEE para que se “formalize” ou dê “regularidade” à dispensa de outorga no

presente caso, mesmo diante de três pareceres técnicos da ANA

recomendando o indeferimento da outorga, por questões de qualidade da

água.

Mesmo se tratando de uma revisão necessária de um ato administrativo

emitido com vício?! Ora, o Ministério Público do Estado de São Paulo levantou

essa irregularidade, a própria ANA encaminhou ofício para a CETESB informando

do indeferimento da outorga, mas nem CONSEMA nem CETESB reviram seus

próprios atos.

Entretanto, mesmo diante de tamanho vício do ato administrativo, nada

foi feito, ao contrário, deu-se continuidade ao licenciamento ambiental SEM

OUTORGA.

iii) Da qualidade da água

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se:

i) Seja recebida e distribuída a presente Representação;

ii) Sejam adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para

apuração dos diversos atos aqui elencados, em especial no que diz

respeito à dispensa pelo DAEE da outorga de uso de recursos

hídricos e da emissão da licença de instalação pela CETESB sem

existência de outorga da ANA – ente competente;

https://drive.google.com/file/d/1x4Tpor63ISbrDgblyk6rm1lxeqZu0pGp/view?usp=sharing

Petição ANA/ingresso ACP

II. DOS FATOS E PROVIDENCIAS

A ANA quando tomou conhecimento da emissão da licença de instalação a partir da dispensa de outorga

e do subsequentemente início das obras, encaminhou questionamentos ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do

Estado de São Paulo – DAEE por meio dos Ofícios n° 16/2020/AR-OC/ANA - 02500.038797/2020 e

150/2020/AA-CD/ANA - 02500.045553/2020, anexos. Ainda, em resposta a denúncia recebidas, o DAEE foi notificado a

interromper quaisquer obras realizadas para a construção da Barragem Duas Pontes (Ofício n° 239/2020/SFI/ANA -

02500.046262/2020 - anexo).

III DA NECESSIDADE DA OUTORGA PELA ANA

O cerne da questão reside na pretensão do DAEE, órgão estadual que possui delegação de competência

para outorga em um rio de domínio da União, em emitir outorga a si próprio.

Assim, resta claro a pertinência do pedido para que os réus abstenham-se de autorizar ou realizar

quaisquer atividades nas áreas necessárias à construção do Barramento Duas Pontes em Amparo/SP até que regularizado o

empreendimento perante o Órgão Competente – ANA.

V- CONCLUSÃO E PEDIDO

Como restou demonstrado, a AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA

tem interesse jurídico no presente feito, objetivando seja resguardada sua competência para a outorga do direito de

uso de recursos hídricos, evitando-se a indevida "auto-outorga" pretendida pelos órgão estaduais no presente caso.

Todavia há que se entender que de maneira alguma restou obstada a competência de delegação prevista na lei

9.433/97, pois não houve qualquer alteração por meio de legislação superveniente nesse aspecto, permanecendo hígida a

competência de delegação.

https://pt2.slideshare.net/resgatecambuiong/barragem-pedreirapeticao-anaacp

Relatório Cetesb barragem Amparo

https://drive.google.com/file/d/1BOfjIJNqAOZnJ1G2WLBJgGb8ly41q-Vx/view?usp=sharing

- NÃO ÀS BARRAGENS / Últimos documentos abril 2020

https://blog.individuoacao.org.br/2020/04/nao-as-barragens_18.html

- Barragem de Pedreira inútil, sem adutora e perigosa....

https://blog.individuoacao.org.br/2020/02/barragem-de-pedreira-inutil-sem-adutora.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes-inquérito no MPE em São Paulo.

https://blog.individuoacao.org.br/2020/01/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- CAF - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA

https://blog.individuoacao.org.br/2019/09/caf-banco-de-desenvolvimento-da-america.html

- Barragem Pedreira-Água não é para Campinas...nem Pedreira

https://blog.individuoacao.org.br/2018/06/barragem-pedreira-agua-nao-e-para.html

- Barragens/Debate em Campinas

https://blog.individuoacao.org.br/2018/04/barragensdebate-em-campinas.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes /Questões:

https://blog.individuoacao.org.br/2018/04/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- Barragens Pedreira e Amparo -recursos-valores-dinheiro

https://blog.individuoacao.org.br/2018/03/barragens-pedreira-e-amparo-recursos.html

- Povo contra barragens em Pedreira e Amparo

https://blog.individuoacao.org.br/2018/03/povo-contra-barragens-em-pedreira-e.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes 3/3/18-atualizações

https://blog.individuoacao.org.br/2018/03/normal-0-21-false-false-false-pt-br-x.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes

https://blog.individuoacao.org.br/2018/01/barragens-pedreira-e-amparo-recursos.html

- Barragens/audiência Amparo 5/10/17 (1/13)

https://blog.individuoacao.org.br/2017/10/barragensaudiencia-amparo-51017-113.html

- Parecer Barragens Pedreira e Duas Pontes

https://blog.individuoacao.org.br/2017/08/parecer-barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- Precisamos das barragens??????

https://blog.individuoacao.org.br/2017/07/precisamos-das-barragens.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes

https://blog.individuoacao.org.br/2016/11/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- Adutoras são para 2045....

https://blog.individuoacao.org.br/2016/09/adutoras-sao-para-2045.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes- próxima audiência é em Amparo dia 3/11/15 (3a feira)

https://blog.individuoacao.org.br/2015/11/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes- a segunda é dia 15/10/15 em Pedreira

https://blog.individuoacao.org.br/2015/10/barragens-pedreira-e-duas-pontes_14.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes - a primeira é em Campinas dia 6/10/15

https://blog.individuoacao.org.br/2015/10/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- Barragens na lava jato

https://blog.individuoacao.org.br/2015/07/barragens-na-lava-jato.html

- Seminário barragens em Pedreira

https://blog.individuoacao.org.br/2014/12/seminario-para-explanacao-e-debate-do.html

- Audiência Barragens de Pedreira e Duas Pontes - Amparo

https://blog.individuoacao.org.br/2014/12/audiencia-barragens-de-pedreira-e-duas.html

- Audiência Pública das barragens Pedreira e Duas Pontes - Campinas

https://blog.individuoacao.org.br/2014/10/audiencia-publica-das-barragens.html

- Audiência Pública para apresentar o Sistema Produtor Regional do PCJ - Barragens Pedreira e Duas Pontes -São Paulo

https://blog.individuoacao.org.br/2014/09/audiencia-publica-para-apresentar-o.html

Site Daee-links

Licença Prévia

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/documentos/Licen%C3%A7a%20Ambiental%20Pr%C3%A9via%20n%C2%BA%202513%20-%20UGP-PCJ%20-%20DUAS.pdf

Licença de Instalação

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/documentos/LICEN%C3%87A%20DE%20INSTALA%C3%87%C3%83O%20-%20LI%202617_2020_IE%20E%20ANEXOS_DUAS.pdf

Sobre o empreendimento:

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/projeto-e-construcao-2

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/programas-socioambientais-2

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/licenciamento-ambiental-2

Barragem Amparo atualização 01/12/20

Documentação 30/11/20

Representação agentes Cetesb e Daee-protocolo Gaema

Trechos:

Trata-se de representação para que sejam apuradas possíveis irregularidades e ilegalidades dos atos abaixo elencados, praticados pelos agentes da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e agentes do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, em relação à Barragem Duas Pontes, em Amparo/SP:

Portanto, pode se concluir que:

a) A outorga é obrigatória para a Barragem Duas Pontes: artigo 12, V, da Lei 9.433/97.

b) A outorga deve ser emitida pela Agência Nacional de Águas: artigo 62, do Decreto 24.643/1934; pelo artigo 14, §1º da Lei 9.433/97 e pelo artigo 4º, IV da Lei 9.984/2000.

c) Não houve delegação para “auto outorga” ao DAEE: posicionamento da AGU que continua sendo reforçado pela própria ANA;

d) O Licenciamento ambiental deve ser instruído com a outorga – ainda que preventiva - desde a licença prévia: artigo 10, §1º da Resolução CONAMA 237/97; artigo 4º, da Resolução 65/2006 do CNRH; listagem de documentos da própria CETESB.

As agentes da CETESB são conhecedoras da legislação e sabiam das consequências que o parecer representaria no processo como um todo e decidiu-se por esquivar-se da determinação do cumprimento da lei e da exigência da sua própria licença prévia.

Ou seja, mesmo sendo inconteste a obrigatoriedade da outorga pela ANA (inclusive, como constou na LP), o DAEE então muda, deliberadamente e por interesse próprio, seu posicionamento para indicar que o empreendimento estaria sob responsabilidade do DAEE e, portanto, dispensado de outorga, uma vez que o órgão não emite outorga para si próprio.

O que se viu, foram atos ILEGAIS dos agentes do DAEE direcionados à “formalização” da dispensa de outorga no presente caso, para se esquivar da realidade técnica apontada em três oportunidades pelos agentes da ANA.

https://drive.google.com/file/d/1zsKJCQVYpmie5SHcQoSVUt-Tn941An24/view?usp=sharing

E os Anexos

https://drive.google.com/file/d/1Wo1__1HI0foO16yEX6udtp2L2spFnl6N/view?usp=sharing

E mais:

Inicial ACP barragem Amparo/Outorga

http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2666331.PDF

Trechos:

Ou seja, a CETESB, como Órgão ambiental, deveria ter questionado o Órgão competente, ANA, para saber se o procedimento que começou a ser adotado pelo DAEE era legal. A própria diretoria de Avalição de Impacto estranhou a justificativa do DAEE solicitando parecer jurídico da própria CETESB (doc. 14), a qual simplesmente ignorou a discussão jurídica do assunto sob a alegação de que “não cabe à CETESB adentrar no conflito sobre o órgão competente para emissão da necessária outorga para interferência do recurso hídrico, eis que extrapola a esfera do licenciamento ambiental (...)”. Ora, com todo respeito, o licenciamento ambiental deve ser baseado nos critérios legais postos e cabe sim ao Órgão Ambiental, na dúvida quanto à verdadeira competência, questionar o outro órgão que no caso vertente era a ANA. Ao simplesmente “ignorar” o conflito, chancelou a ilegalidade.

Despacho Juiz

Trechos:

1. Plausibilidade do direito

A plausibilidade do direito pressupõe, em primeiro lugar, que haja fatos ou atos provados

com segurança já na fase inicial do processo, suficientes para, sopesados diante dos princípios e

normas jurídicas que os regem, gerar a conclusão que a parte tem o direito subjetivo objeto do

pedido.

No presente caso, diante da manifestação do requerido DAEE (id 38983033), mostram-se

incontroversos, nesta fase, os seguintes fatos:

a) com base em ordem de serviço de 05.08.2020, foram iniciadas obras

tendentes à construção da denominada Barragem Duas Pontes, localizada no rio

Camanducaia, integrante das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e

Jundiaí, empreendimento que se desenvolve na cidade de Amparo - SP;

b) o empreendimento, caracterizado como de grande porte, encontra-se

amparado na Licença Prévia nº 2.513, emitida pela CETESB em 25.08.2016, e na

Licença de Instalação nº 2.617, emitida pela CETESB em 10.06.2020;

c) o requerido DAEE é o órgão empreendedor da obra;

d) o requerido DAEE editou a Portaria nº 3.280/2020, por meio da qual

considerou-se dispensado de obtenção da outorga de direitos de uso de recursos

hídricos, com base na Resolução ANA nº 429/2004, pela qual a Agência Nacional

de Águas delegou-lhe a competência para a emissão da outorga para as Bacias

Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

e) não obstante, o requerido DAEE formulou pedido de outorga à Agência Nacional de Águas, o qual foi indeferido;

f) o indeferimento foi motivado pela inadequação da qualidade da água para o

abastecimento público, considerado o nível inaceitável de concentração de

fósforo;

g) o requerido DAEE apresentou, no procedimento de outorga, propostas para

reduzir a carga de fósforo na água;

h) o empreendimento já foi iniciado, inclusive com desapropriações de áreas

destinadas ao reservatório.

No caso em julgamento, o desvio de finalidade é patente, na medida em que o requerido

DAEE somente invocou a delegação objeto da Resolução nº 479/2004, que interpretou sem

considerar a Resolução nº 74/2018, porque a Agência Nacional de Águas indeferiu o pleito de

outorga que formulou e reapresentou.

Ainda que a intenção do demandado seja a superação de alegada crise hídrica, o vício é

manifesto, dada a clareza da Constituição Federal e das Leis nºs 9.433/97 e 9.984/2000 ao exigir

a outorga pela Agência Nacional de Águas.

A autarquia, portanto, colimou fins não queridos pelo legislador.

O fato de o empreendimento já ter sido iniciado, inclusive com considerável aporte de

dinheiro, não é capaz de justificar o descumprimento das leis de regência do uso dos recursos

hídricos federais e a chancela do evidente desvio de finalidade.

A ninguém, notadamente ao Administrador Público, é lícito beneficiar-se da própria

torpeza.

Conclui-se, portanto, que é nula a Portaria nº 3.280/2020, na parte em que dispensou o

requerido DAEE de obter, da Agência Nacional de Águas, a outorga do direito de uso de rio de

domínio da União, com base em delegação de competência revogada por norma posterior.

Atente-se que a possibilidade de transformações na propriedade da água, com níveis de

fósforo inaceitáveis, foi assinalada pela Agência Nacional de Águas e pelo próprio requerido

DAEE, que, contudo, se ampara na assunção de compromissos com entes públicos e privados

para sua redução.

Não há, todavia, qualquer indicativo seguro de que tal redução possa ser alcançada, em

detrimento das conclusões técnicas daquela Agência, a quem, de resto, pertence a competência

para decidir sobre a questão.

O princípio da prevenção, ínsito ao Direito ambiental, ampara a pretensão dos requerentes

de paralização do empreendimento.

https://drive.google.com/file/d/1w97WhykIPHgXhHSVJ8V0vgrd7l--E9H7/view?usp=sharing

Relatório vistoria Barragem Duas Pontes-Amparo (Cetesb)

https://drive.google.com/file/d/1N5jxd8hWpnI7Fv0FVVdS4nctMThISXuz/view?usp=sharing

Representação Movimento Resgate Cambuí