domingo, 4 de outubro de 2020

Barragens-atualização 4/10/20 com suspensão da LI de Amparo

 


Barragens-atualização 4/10/20 com suspensão da LI de Amparo



Justiça suspendeu a licença de instalação (emitida pela CETESB ) da barragem de Amparo, de responsabilidade do DAEE.







SEguem trechos e link da decisão :

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e incidental,

tendo por objeto: a) “a suspensão imediata das obras da Barragem Duas Pontes”; b) “a suspensão

imediata da Licença de Instalação n°. 2617 e da continuidade de todo e qualquer procedimento

relacionado ao licenciamento e autorizações atinentes ao empreendimento Barragem Duas

Pontes”; c) “a suspensão imediata da autorização nº. 29.924/2020, emitida pela CETESB, para

supressão de vegetação, intervenção em APP e corte de árvores nativas isoladas relativas ao eixo

da barragem e áreas de apoio, com a consequente suspensão dos TCRAs 29.919/2020 e

29.920/2020, considerando o risco de irreversibilidade dos danos à flora e fauna decorrentes dos

cortes efetuados, caso a outorga não seja regularizada e o empreendimento seja embargado

definitivamente”; d) “a realização imediata e permanente, enquanto durar a liminar concedida, de

medidas para impedir a ocorrência ou o agravamento de potenciais danos ambientais oriundos da

paralisação das obras, como, por exemplo, processos erosivos e interferência em corpos d’água

decorrentes de movimentação de terra; problemas com materiais, equipamentos, entulho,

maquinário e produtos químicos relacionados à obra, os quais podem ocasionar contaminação do

solo e da água, acidentes e/ou atração de animais transmissores de doenças; problemas

relacionados ao tráfego, dentre outros”; e) “a designação da CETESB como órgão responsável

pela identificação, por meio de vistoria no local, de todos os potenciais problemas ou danos

ambientais a serem causados pela paralisação das obras, bem como pela fiscalização periódica

das ações a serem realizadas pelo empreendedor para mitigar os impactos, cabendo a ela

também a aplicação das penalidades cabíveis em caso de descumprimento”; f) a “fixação de multa

diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser fixada pelo descumprimento da decisão”.



Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e determino:

a) a suspensão imediata dos efeitos da Licença de Instalação nº 2.617, emitida

pela CETESB, e da continuidade de todo e qualquer procedimento relacionado ao

licenciamento e autorizações atinentes ao empreendimento denominado

Barragem Duas Pontes;

b) a suspensão imediata das obras do empreendimento, inclusive dos atos

prévios necessários à sua efetivação, como desapropriações, bem como da

autorização nº. 29.924/2020, emitida pela CETESB, para supressão de

vegetação, intervenção em APP e corte de árvores nativas isoladas relativas ao

eixo da barragem e áreas de apoio, e das TCRAs 29.919/2020 e 29.920/2020;

c) a apresentação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta

decisão, por ambos os requeridos, de relatório discriminando, com base em

vistoria no local, as obras já efetuadas e as medidas para impedir a ocorrência ou

o agravamento de potenciais danos ambientais oriundos de sua paralisação,

como, por exemplo, processos erosivos e interferência em corpos d’água

decorrentes de movimentação de terra; problemas com materiais, equipamentos,

entulho, maquinário e produtos químicos relacionados à obra, e problemas

relacionados ao tráfego, dentre outros.

Fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato administrativo que venha a

ser praticado em desconformidade com esta decisão, a cargo, solidariamente, das pessoas que

nele tomarem parte, sem prejuízo da aplicação, observado o devido processo legal, de sanções

criminais, por ato de improbidade administrativa e civis aos responsáveis pelo descumprimento.



https://drive.google.com/file/d/1-1rbOBrxzlGfNR8E8UFVsZwKmdDjdvlD/view?usp=sharing

 




Notícias sobre a suspensão da licença de instalação da barragem de Amparo:

 

- Justiça determina paralisação das obras da barragem em Amparo

 

https://www.acidadeon.com/circuitodasaguas/cotidiano/cidades/NOT,0,0,1548097,justica+determina+paralisacao+das+obras+da+barragem+em+amparo.aspx

- Liminar suspende obras da barragem de Amparo

https://portalcbncampinas.com.br/2020/09/liminar-suspende-obras-da-barragem-de-amparo/

 

Barragem em construção pelo governo Doria é alvo de ação na Justiça

https://www.redebrasilatual.com.br/ambiente/2020/09/barragem-em-construcao-pelo-governo-doria-e-alvo-de-acao-na-justica/

Notícia MPSP:

Irregularidade leva Gaema e Promotoria a pedirem paralisação das obras de represa em Amparo

A presente ação tem como objeto principal a irregularidade na desistência pelo DAEE com a concordância da CETESB do pedido de outorga preventiva do uso de recursos hídricos junto a ANA – Agência Nacional de Águas e na emissão de uma nova normativa, a Portaria nº 3.280/2020 (doc. 6), alterando a Portaria DAEE nº 1.630/2017 para dispensar o DAEE “de obter as outorgas os usos (...) pelo DAEE, em corpos de água de domínio da União, onde a Autarquia tem delegação da Agência Nacional de Águas, para emissão de Outorgas.”

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=23339444&id_grupo=118 


Ação civil pública com pedido de liminar Gaema e Promotoria

http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2666331.PDF

Representação Associação Movimento Resgate Cambuí

A Associação Movimento Resgate Cambuí apresentou Representação (https://pt.slideshare.net/uso2000/resgate-cambui-representa-contra-barragem-amparo)ao MPF de Bragança Paulista (autuada sob o nº 1.31.028.000176/2020-71), requerendo apuração de irregularidades na “autodispensa” pelo DAEE da outorga de uso de Recursos Hídricos que deveria ter sido concedida pela ANA – Agência Nacional Águas, bem como de irregularidades relacionadas à emissão da Licença de Instalação da CETESB, que dependia de outorga para ser emitida, da Barragem Duas Pontes, em Amparo.

Diante das irregularidades e da falta de outorga obrigatória, o MPF e MPE/SP/GAEMA ingressou com Ação Civil Pública (Autos n. 5001620-03.2020.4.03.6123 – 1ª Vara Federal de Bragança Paulista), em 10/09/2020, requerendo concessão de medida liminar para sustação das licenças e autorizações que permitiam o início das obras da Barragem Duas Pontes, para evitar continuidade dos danos ambientais ocorridos até o momento.

A análise da liminar ainda está pendente.

https://drive.google.com/file/d/1x4Tpor63ISbrDgblyk6rm1lxeqZu0pGp/view?usp=sharing

 

 

Site Daee-links

Licença Prévia

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/documentos/Licen%C3%A7a%20Ambiental%20Pr%C3%A9via%20n%C2%BA%202513%20-%20UGP-PCJ%20-%20DUAS.pdf

Licença de Instalação

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/documentos/LICEN%C3%87A%20DE%20INSTALA%C3%87%C3%83O%20-%20LI%202617_2020_IE%20E%20ANEXOS_DUAS.pdf

Sobre o empreendimento:

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/projeto-e-construcao-2

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/programas-socioambientais-2

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/licenciamento-ambiental-2 


Informações desse blog desde 2014-tudo sobre essas fatídicas e inúteis barragens:

Mais informações/links

-Resgate Cambui representa contra barragem Amparo

https://pt.slideshare.net/uso2000/resgate-cambui-representa-contra-barragem-amparo

-Barragem Pedreira-liminar Voz Ativa

https://pt.slideshare.net/uso2000/barragem-pedreiraliminar-voz-ativa

-Ação civil pública com pedido de liminar Gaema e Promotoria

http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2666331.PDF

- Irregularidade leva Gaema e Promotoria a pedirem paralisação das obras de represa em Amparo

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=23339444&id_grupo=118

-Barragem Amparo-justiça suspende licença

https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/edicao/2020/09/29/videos-eptv-2-regiao-de-campinas-desta-terca-feira-29-de-setembro.ghtml?fbclid=IwAR2kzb2Aw8aLbcg1glhevPRUgJvUy1DW3U075dq0rl48iWFcGLW2pfk_Aug#video-8898232-id

Justiça aceita pedidos do MP e MPF e determina suspensão de obras da barragem em Amparo

https://globoplay.globo.com/v/8898232/?fbclid=IwAR0vcAkU1ZTn8wXwfelcsnswLgPqS4JF6J2Y5YS3i25tbPSRdbjPD2E14W8

-Representação CAF/barragem Pedreira

https://drive.google.com/file/d/1FBOHa2CHqtzJFbe_jA6RBfQvNkMr0nCN/view?usp=sharing

- NÃO ÀS BARRAGENS / Últimos documentos abril 2020 

https://blog.individuoacao.org.br/2020/04/nao-as-barragens_18.html

- Barragem de Pedreira inútil, sem adutora e perigosa....

https://blog.individuoacao.org.br/2020/02/barragem-de-pedreira-inutil-sem-adutora.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes-inquérito no MPE em São Paulo.

https://blog.individuoacao.org.br/2020/01/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- CAF - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA

https://blog.individuoacao.org.br/2019/09/caf-banco-de-desenvolvimento-da-america.html

- Barragem Pedreira-Água não é para Campinas...nem Pedreira

https://blog.individuoacao.org.br/2018/06/barragem-pedreira-agua-nao-e-para.html

- Barragens/Debate em Campinas

https://blog.individuoacao.org.br/2018/04/barragensdebate-em-campinas.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes /Questões:

https://blog.individuoacao.org.br/2018/04/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- Barragens Pedreira e Amparo -recursos-valores-dinheiro

https://blog.individuoacao.org.br/2018/03/barragens-pedreira-e-amparo-recursos.html

- Povo contra barragens em Pedreira e Amparo

https://blog.individuoacao.org.br/2018/03/povo-contra-barragens-em-pedreira-e.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes 3/3/18-atualizações

https://blog.individuoacao.org.br/2018/03/normal-0-21-false-false-false-pt-br-x.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes

https://blog.individuoacao.org.br/2018/01/barragens-pedreira-e-amparo-recursos.html

- Barragens/audiência Amparo 5/10/17 (1/13)

https://blog.individuoacao.org.br/2017/10/barragensaudiencia-amparo-51017-113.html

- Parecer Barragens Pedreira e Duas Pontes

https://blog.individuoacao.org.br/2017/08/parecer-barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- Precisamos das barragens??????

https://blog.individuoacao.org.br/2017/07/precisamos-das-barragens.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes

https://blog.individuoacao.org.br/2016/11/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- Adutoras são para 2045....

https://blog.individuoacao.org.br/2016/09/adutoras-sao-para-2045.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes- próxima audiência é em Amparo dia 3/11/15 (3a feira)

https://blog.individuoacao.org.br/2015/11/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes- a segunda é dia 15/10/15 em Pedreira

https://blog.individuoacao.org.br/2015/10/barragens-pedreira-e-duas-pontes_14.html

- Barragens Pedreira e Duas Pontes - a primeira é em Campinas dia 6/10/15

https://blog.individuoacao.org.br/2015/10/barragens-pedreira-e-duas-pontes.html

- Barragens na lava jato

https://blog.individuoacao.org.br/2015/07/barragens-na-lava-jato.html

- Seminário barragens em Pedreira

https://blog.individuoacao.org.br/2014/12/seminario-para-explanacao-e-debate-do.html

- Audiência Barragens de Pedreira e Duas Pontes - Amparo

https://blog.individuoacao.org.br/2014/12/audiencia-barragens-de-pedreira-e-duas.html

- Audiência Pública das barragens Pedreira e Duas Pontes - Campinas

https://blog.individuoacao.org.br/2014/10/audiencia-publica-das-barragens.html

- Audiência Pública para apresentar o Sistema Produtor Regional do PCJ - Barragens Pedreira e Duas Pontes -São Paulo

https://blog.individuoacao.org.br/2014/09/audiencia-publica-para-apresentar-o.html

 

 

 

Site Daee-links

Licença Prévia

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/documentos/Licen%C3%A7a%20Ambiental%20Pr%C3%A9via%20n%C2%BA%202513%20-%20UGP-PCJ%20-%20DUAS.pdf

Licença de Instalação

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/documentos/LICEN%C3%87A%20DE%20INSTALA%C3%87%C3%83O%20-%20LI%202617_2020_IE%20E%20ANEXOS_DUAS.pdf

Sobre o empreendimento:

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/projeto-e-construcao-2

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/programas-socioambientais-2

https://www.daeepedreiraeduaspontes.com.br/index.php/barragem-duas-pontes/licenciamento-ambiental-2






















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