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sábado, 23 de abril de 2022

Ville Sainte Anne-Sousas-área rural tem que ser devolvida para a cidade

 



Ville Sainte Anne-Sousas-área rural tem que ser devolvida para a cidade.











-St Anne não passou por análise do plano de manejo-olhar postagem abaixo com dados e mapas (não obedece o plano de manejo)


DECRETO Nº 20.531, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

(Publicação DOM 21/10/2019  p.01)Aprova os Planos de Arruamento e Loteamento da Gleba 104, do Quarteirão 30.022 do Cadastro Municipal, localizada no Distrito de Sousas, entre Rodovia D. Pedro I, Ville Sainte Helene, Rodovia Heitor Penteado, Parque das Hortênsias, Residencial Arboreto dos Jequitibás  e Fazenda Santana,    objeto da matrícula 28.903 4º Serviço de Registro de Imóveis, pertencente ao Código Cartográfico nº 4313.22.69.0001.00000, de propriedade de SF Desenvolvimento Imobiliário Ltda e Terra Viva Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda,  denominado "VILLE SAINTE ANNE".

O Prefeito  Municipal de Campinas, usando das atribuições legais de seu cargo e;
CONSIDERANDO a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1052581-65.2016.8.26.0114  da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas que julgou procedente o pedido para conceder a segurança impetrada pelos proprietários para possibilitar a impetrante as medidas administrativas municipais, inclusive de aprovação de loteamento, excluindo o empreendimento  da suspensão determinada na Ação Civil Pública nº 1021222-34.2015.8.26.0114 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas;
CONSIDERANDO que embora o Município de Campinas tenha  apresentado recurso em face da sentença acima mencionada,   referido recurso ainda não foi julgado;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.016/09;
CONSIDERANDO que a gleba foi cadastrada com base no art. 2º da Lei Municipal 8.161, de 16 de dezembro de 1994;
CONSIDERANDO também a norma de transição prevista pelo § 1º do art. 197 da Lei Complementar 208, de 20 de dezembro de 2018;

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/134701


-Está em desacordo com o plano de manejo da APA Campinas

                                    

                              O Ville Sainte Anne tem uma parte onde está a parte azul do mapa do plano de manejo.

É ZPM-zona de proteção de manacial.



           Aqui o mapa da página do zoneamento da prefeitura de Campinas, o tracejado é divisor das áreas rural e urbana.



Estudo final do caderno final do zoneamento do plano de manejo em 1/2/18

2.5 Premissas para o ordenamento territorial Como o território da Área de Proteção Ambiental de Campinas é composto majoritariamente por perímetro rural (conforme estabelecido pelo Plano Diretor Municipal de Campinas de 2006, Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006), que abrange grande parte do patrimônio natural e cultural da unidade de conservação em questão; entende-se que a manutenção da “macrozona rural” seja fundamental para sustentação da identidade da APA de Campinas, possibilitando o alcance de sua missão e objetivos. Adicionalmente à manutenção do perímetro rural atual, é necessário que ele esteja em sinergia com o perímetro urbano da APA e com os municípios vizinhos. Assim, é necessário o estabelecimento de algumas premissas para o ordenamento territorial que auxiliarão às próximas etapas de normatização e recomendações. As premissas para o perímetro rural, visando a garantia das funções ecológicas, a conservação da biodiversidade e a produção de água na APA são apresentadas a seguir: • As atividades de pecuária e agricultura devem ser conciliadas com a conservação e recuperação do meio ambiente, por meio do incentivo das práticas de agroecologia e permacultura; • Promover a maior qualidade de vida à população rural, por meio da universalização do saneamento básico na área rural, atendendo ao Plano Municipal de Saneamento Básico; • O estabelecimento dos corredores ecológicos, a fim de potencializar as funções ecológicas da APA e a manutenção da biodiversidade local. É importante que as atividades permitidas e incentivadas contribuam para a criação e futura manutenção destes corredores; • Proibição de usos e atividades que apresentem risco de degradação das águas superficiais e subterrâneas; • Adoção de mecanismos de mitigação do impacto da ocupação urbana sobre a atividade e área rural; • Proibição de parcelamentos inferiores a 20.000 m2 ; • Manutenção adequada e melhoria das estradas de forma a evitar impactos ao meio ambiente, além de proporcionar condições adequadas para o deslocamento da população e usuários da APA, bem como escoamento da produção rural; • Promoção de atividades de educação ambiental e sensibilização socioambiental da população residente, usuária e beneficiária.

• Promoção de atividades turísticas e gastronômicas sustentáveis, que se utilizem dos elementos naturais e culturais do território da APA de forma responsável; • Promoção de cadeias produtivas, de suprimentos e de consumo locais, que compartilhem dos objetivos estabelecidos para a APA de Campinas. • Proibição de expansão do perímetro urbano na APA de Campinas, definido pela Lei 8.161/94 de 16 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o perímetro urbano do município de Campinas e dos seus distritos e dá outras providências. Também fica proibido na APA de Campinas a aplicação do art. 2º da referida lei que postula que: “Na hipótese do imóvel não abrangido, em sua totalidade, pela linha perimétrica prevista no artigo 1º., poderá o mesmo ser incluindo na zona urbana desde que 70% (setenta por centro) de sua área esteja nela contido”. Com relação à área urbana, legislada no âmbito da lei de uso ocupação do solo (LUOS), visando a garantia das funções ecológicas, a conservação da biodiversidade e a produção de água na APA, se estabelece as seguintes premissas: • Manutenção da ocupação horizontal; • Maior permeabilidade nos lotes; • Ocupação de baixa densidade; • Manutenção das áreas verdes públicas; • Implantação de atividades que não entrem em conflito com a visão, missão e objetivos da APA.

 https://www.campinas.sp.gov.br/arquivos/meio-ambiente/mapas-zoneamento.pdf





PREFEITOS ENTREGUISTAS ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA X NATUREZA Leiam a manifestação das ONGs ambientalistas, de maio de 2020, protocolada no Inquérito Civil n. 18/2020, instaurado pelo PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA (HABITAÇÃO E URBANISMO) DE CAMPINAS/SP que investiga Irregularidades Loteamento Ville Sainte Anne (Sousas/Campinas) Querem entender mais? Como um condomínio urbano foi aprovada na Zona Rural? Como que a Zona de Conservação Hídrica da APA foi violada? PÁGINAS 1 A 4 Angela Podolsky | 21 / 03 / 2021 | Blog, Denúncias www.jornalaltotaquaral.com.br Campinas 14 de abril de 2022 Número 0156 FAIXA EXPOSTA NO DISTRITO DE SOUSAS EXPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA X NATUREZA AMBIENTALISTAS PEDEM A CABEÇA DO SECRETÁRIO DO VERDE ROGÉRIO MENEZES



Mais informações/esclarecimentos:
-Caderno de subsídios do plano diretor de 2017, histórico doa aumentos de perímetro urbano:

https://drive.google.com/file/d/1MaA1wVpvEbC4AUPqFev-bp-V7uRgGj5b/view


-Secretário Santoro fala da 8161-94 em Audiência pública nº17 sobre o PLC 57/17(Plano diretor)na Câmara de Campinas 

https://drive.google.com/file/d/1WV8WxcWJ5Zc8HG4LTqNu6MUluVYUmmAL/view


-DECRETO Nº 21.857, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021-Dispõe sobre o pré-cadastramento, o cadastramento e a emissão de Certidão de Diretrizes Urbanísticas para glebas situadas no Município de Campinas e dá outras providências..

 https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/138087


-Imóvel só foi unificado em 2014....




-Perímetro alterado pela lei 8161/94 de Campinas:

DESPACHO

Campinas, 14 de agosto de 2019.

CPS/DUOS/SEPLURB

À SVDS e CONGEAPA

Em atenção ao Ofício nº 1649957, informamos que o cadastramento da área do projeto do loteamento Ville

Saint Anne alterou o perímetro urbano, nos termos da Lei nº 8161/94.

O cadastro do Loteamento Ville Saint Helene, não alterou o perímetro urbano.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por MARCELO CANDIDO DE OLIVEIRA,

Coordenador(a) Setorial, em 14/08/2019, às 09:18, conforme art. 10 do Decreto 18.702 de 13 de

abril de 2015.

Documento PM C.2019.00030262-17


_lei transitoria mario orlando e procurador e ação


-DECRETO Nº 20.531 DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Aprova os Planos de Arruamento e Loteamento da Gleba 104, do Quarteirão 30.022 do Cadastro Municipal, localizada no Distrito de Sousas, entre Rodovia D. Pedro I, Ville Sainte Helene, Rodovia Heitor Penteado, Parque das Hortênsias, Residencial Arboreto dos Jequitibás e Fazenda Santana, objeto da matrícula 28.903 4º Serviço de Registro de Imóveis, pertencente ao código cartográfico nº 4313.22.69.0001.00000 de propriedade de SF Desenvolvimento Imobiliário Ltda e Terra Viva Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda, denominado “VILLE SAINTE ANNE”.

O Prefeito Municipal de Campinas, usando das atribuições legais de seu cargo e;

CONSIDERANDO a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1052581-

65.2016.8.26.0114 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas que

julgou procedente o pedido para conceder a segurança impetrada pelos proprietários

para possibilitar a impetrante as medidas administrativas municipais, inclusive de

aprovação de loteamento, excluindo o empreendimento da suspensão determinada na

Ação Civil Pública nº 1021222-34.2015.8.26.0114 da 2ª Vara da Fazenda Pública da

Comarca de Campinas;

CONSIDERANDO que embora o Município de Campinas tenha apresentado recurso

em face da sentença acima mencionada, referido recurso ainda não foi julgado;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal 12.016/09;

CONSIDERANDO que a gleba foi cadastrada com base no art. 2º da Lei Municipal

8.161, de 16 de dezembro de 1994;

CONSIDERANDO também a norma de transição prevista pelo § 1º do art. 197 da Lei

Complementar 208, de 20 de dezembro de 2018;

https://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1142422479.pdf


-Em 1996 Lei tambem na câmara como PLO ao invés de PLC...tudo errado .

PLO 125/96 virou 

Lei nº 9336 de 23 de julho de 1997


plo 125-96  link

 https://drive.google.com/file/d/1YS3xzM40VoTmnUbnOAf845KBG0R1ORvY/view?usp=sharing


-E queremos saber onde estão localizados os lotes hipotecado pelo Sainte Anne à prefeitura.

Será que estão na área rural?Se afirmativo a prefeitura errou mais uma vez...na área rural não pode ter lotes menores que 20.000 m2



Protocolo 474/22

Pela lei de acesso a informação solicito o que segue:

Solicito a localização , em mapa, de todos os lotes doados à prefeitura  pelo empreendimento Ville Saint Anne cuja descrição se encontra nas páginas 4 e 5 da documentação de cartório em anexo. 


-Cetesb sempre soube da parte rural dentro da gleba do empreendimento Sainte Anne:






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