Parklet demolido 2/5/24 (1/3)
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Parklet-perda da liminar-demolição
1018255-98.2024.8.26.0114
https://drive.google.com/file/d/1lp7IeJ1Nuk51KxLtItXudz5iHFoUQQ2Q/view?usp=sharing
Ação parklet 103931688.2019.8.2
https://drive.google.com/file/d/1cFbzhlnN3g_i_mTLyPVCYh2b4cbs-xEN/view?usp=sharings-xEN/view?usp=sharings-xEN/view?usp=sharings-xEN/view?usp=sharings-xEN/view?usp=sharings-xEN/view?usp=sharings-xEN/view?usp=sharings-xEN/view?usp=sharings-xEN/view?usp=sharings-xEN/view?usp=sharings-xEN/view?usp=sharing
Material sobre o parklet com o histórico:
Parklet para convivência???? https://blog.individuoacao.org.br/2017/08/parklet-para-convivencia.html
Parklet Cambui
https://blog.individuoacao.org.br/2019/01/parklet-cambui.html
PARKLET CAMBUÍ -JUSTIÇA DETERMINA 15 DIAS PARA SUA RETIRADA
https://blog.individuoacao.org.br/2021/06/parklet-cambui-justica-determina-15.html
Reunião Pública Parklet em Campinas 22/8/17
Parklet/Relatorio reunião
22/8/17
https://www.slideshare.net/ResgateCambui/parkletrelatorio-reunio-22817
Parklet Cambuí-Campinas-descumpre a lei dia 8/3/18
https://blog.individuoacao.org.br/2019/01/parklet-cambui.html
Parecer
Ministério Público-julho 2020
Trecho no final:
....e a procedência total da ação, para que a estrutu-
ra seja inteiramente removida, com a aplicação das multas de-
vidas....
https://drive.google.com/file/d/1WXJ2fdtegxMkpSjCWpQwWgvBSIsyrU6Y/view?usp=sharin
PARKLET
CAMBUÍ -JUSTIÇA DETERMINA 15 DIAS PARA SUA RETIRADA
https://blog.individuoacao.org.br/2021/06/parklet-cambui-justica-determina-15.html
PARKLET
CAMBUÍ -JUSTIÇA DETERMINA 15 DIAS PARA SUA RETIRADA
https://blog.individuoacao.org.br/2021/06/parklet-cambui-justica-determina-15.html
Trecho sentença:
JULGO PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA (processo n.º 1039316-88.2019.8.26.0114) movida por ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RESGATE CAMBUÍ, MINHA CAMPINAS, SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DO BAIRRO CAMBUÍ contra RUI MAROT, MOACIR DA CUNHA PENTEADO, SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS (SETEC) e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS (EMDEC) determinando a retirada da instalação denominada “Parklet” do endereço Rua Cel. Quirino, altura do número 1682. Tendo em vista que eventual recurso terá efeito meramente devolutivo, determino o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias da publicação desta sentença. O não cumprimento dessa obrigação no prazo estabelecido obriga os requeridos SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS (SETEC), EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS (EMDEC) a promoverem a retirada forçada, eis que a instalação se encontra em bem de uso comum do povo. Julgo improcedente a ação promovida por MOACIR DA CUNHA PENTEADO contra SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS em tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (Proc n.º 1023195-82.2019.8.26.0114), revogada a liminar deste Juízo concedida no processo de Juizado Especial.
Ação completa até a sentença: https://drive.google.com/file/d/1bRjKv6O2lY851n7_zLreVpAZclBkvZ2n/view?usp=sharing
Link apenas da sentença:
https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/parklet-cambu-sentena-28621
Band Cidade minuto 1:38
Parklet-projeto rua da gente apresentado na Câmara de Campinas dia 24/11/21
https://drive.google.com/file/d/1_L5AmKSaczSUa_ISZ89f_J6JOT0Ytseq/view
Temos dois vídeos pois pessoas envolvidas no assunto do parklet do Cambuí,
foram à Câmara e no nosso vídeo nós respondemos e pedimos respeito afirmando
que aquela discussão tem que ser feita em nível do judiciário e não na ali na
Câmara.
-Câmara discute parklet-
Nossa filmagem- dia 24/11/21
https://www.youtube.com/watch?v=atsLbnHgkI0
-Câmara discute
parklet-oficial- dia 24/11/21
https://www.youtube.com/watch?v=tcF7djjvgpE
Parklet-projeto rua da gente apresentado na Câmara de
Campinas dia 24/11/21
https://drive.google.com/file/d/1_L5AmKSaczSUa_ISZ89f_J6JOT0Ytseq/view
Parecer MP 17/11/21
Trecho pág 3:
O decreto desvirtua
a figura da permissão, possibilita um direito
particular
inadmissível frente ao interesse público e impõe à coletividade
aceitação do uso
exclusivo de um bem de uso comum do povo por interesse
absolutamente
particular.O artigo9.o,do Decreto19.782/18 é absolutamente
ilegal ele deve ser
considerado para o direito aqui exigido pelo
construtor
do“parklet”.Assim,a revogaçãoda SETECde sua“autorização”
poderia ser
considerada para o julgamento desta causa com a retirada
imediata do
“Parklet”.
https://drive.google.com/file/d/1b31a3f2qOfkFDGOgvUvdPEI8tLZXrF_u/view?usp=sharing
CMDU reunião 30/11/21 (3/4)-parklet
1039316-88.2019.8.26.0114 Parecer PGJ mar 22
https://drive.google.com/file/d/198pR9hZin1X0DH5uZQ-Bic0M_lefQ0o8/view
Parklet demolido 2/5/24 (2/3)
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Fim da novela: Parklet no Cambuí é demolido após sete anos de polêmica
Liminar que mantinha estrutura no local perdeu validade e Setec intimou proprietário
Sete anos de polêmica envolvendo proprietário e clientes do bar e restaurante Cenário, associações de moradores e autoridades públicas, a novela do chamado “parklet do Cambuí” chegou ao fim na manhã desta quinta-feira (2).
A estrutura de concreto que estreitava a Rua Coronel Quirino foi demolida pelo proprietário do restaurante. Ele foi intimado pela Prefeitura de Campinas na semana passada e o prazo de sete dias para remoção do parklet venceu nesta quinta-feira.
De acordo com o presidente da Setec (Serviços Técnicos Gerais), Enrique Lerena, a liminar concedida pela Justiça que assegurava que a estrutura se mantivesse em pé perdeu a validade.
Segundo ele, o comerciante já deu entrada na Prefeitura solicitando autorização para a implantação de um novo equipamento similar, de acordo com as especificações previstas no Decreto 22.349/2022, que regulariza este tipo de instalação na cidade.
De acordo com a nova legislação, o parklet deve ser removível e precisa atender legislações municipais de trânsito e urbanísticas. O parklet não poderá ser instalado em esquinas, em guias rebaixadas, vagas especiais de estacionamentos, vias com velocidade superior a 50 km/h e em faixas exclusivas de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas.
“O pedido está em análise na Setec, após aprovação pela Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) e pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Assim que a autorização for emitida, o novo equipamento poderá ser instalado, condicionado ao recolhimento de uma taxa pelo uso do solo público”, explicou o presidente da autarquia.
Além desse pedido no Cambuí, a Setec recebeu e analisa mais duas solicitações para a instalação de parklets em Campinas, dois anos após a nova legislação. Um deles na Rua Dr. Sales de Oliveira, em frente a um restaurante, na Vila Industrial.
O Hora Campinas entrou em contato com o restaurante, mas até o momento o responsável não retornou a mensagem.
POLÊMICA
O projeto original do parklet do Cambuí foi protocolado na Prefeitura em 2014, na época com o nome Pocket Park — a proposta era a mesma: ampliação do espaço público para pessoas da cidade, tornando ruas mais humanas e amigáveis.
Três entidades (Associação Movimento Resgate Cambuí, Minha Campinas e a Sociedade Civil do Bairro Cambuí) ajuizaram uma ação pedindo a demolição do espaço. Desde então foram inúmeros embates judiciais com decisões favoráveis aos dois lados.
As associações apontavam que a estrutura foi instalada em espaço público para uso privado, que além de causar descaracterização do bairro, atrapalhava os demais comerciantes.
A presidente da associação Movimento Resgate Cambuí, Teresa Penteado, comemorou a demolição. “A nossa briga era para que fosse demolido, desde o início, pois não foi seguida qualquer regra”, comentou.
Em maio de 2022 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) concedeu uma liminar aos donos do estabelecimento suspendendo a retirada do parklet. Enquanto se julgava o efeito suspensivo, os proprietários mantinham autorização da Prefeitura para seguir com o projeto até 2024.
https://horacampinas.com.br/fim-da-novela-parklet-no-cambui-e-demolido-apos-sete-anos-de-polemica/
G1 Campinas
Alvo de polêmica, único parket de Campinas é demolido após ordem judicial
Mesmo com flexibilização da prefeitura em 2022, equipamento que amplia área da calçada não teve adesão pela cidade. Setec diz que comerciante já solicitou autorização para nova estrutura.
Alvo de polêmica, o único parklet de Campinas (SP), localizado na Rua Coronel Quirino, no Cambuí, foi demolido nesta quinta-feira (2) após o proprietário do comércio cumprir determinação judicial para retirada do equipamento.
- A estrutura foi instalada em 2017, antes de um decreto municipal que regulamentava o modelo. Agora, segundo a Setec, autarquia que faz a gestão do solo público, o comerciante já solicitou autorização para a implantação de um novo equipamento que atenda às especificações previstas na legislação.
"O pedido está em análise na Setec e já foi aprovado pelos demais órgãos do governo, como a Emdec e a Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Assim que a autorização for emitida o novo equipamento poderá ser instalado, mediante o pagamento do solo público", informa, em nota, a autarquia.
Por definição, parklets são extensões removíveis da calçada, que se utiliza da parte dos asfalto que estava reservada para os carros estacionarem, e faz uma intervenção espacial construindo assentos e um local de convivência.
Geralmente, o formato é voltado para bares e restaurantes aumentarem a área de atendimento.
Histórico
Após a regulamentação do projeto, em 2018, a Setec recebeu apenas dois pedidos de instalação de parklets - o terceiro foi protocolado agora, pelo comerciante que retirou a estrutura já instalada no Cambuí.
"Além desse pedido, a Setec recebeu mais duas solicitações para a instalação de parklets em Campinas. Elas também estão em análise", diz a nota.
Em 2022, a prefeitura modificou as regras para instalação desse tipo de estrutura para tentar atrair adeptos, liberando que a extensão fosse usada em locais não comerciais, fora de autorizar a instalação em praça pública ou em viela de pedestres.
- parklet para fins comerciais: colocação de mesas, cadeiras e demais mobiliários urbanos em plataformas removíveis previamente implantadas sobre o leito da via pública, no mesmo nível da calçada, para atendimento dos clientes do estabelecimento autorizado e para usufruto de qualquer outra pessoa.
- parklet sem fins comerciais: plataformas removíveis sobre o leito da via pública, no mesmo nível da calçada lindeira, para instalação de bancos, floreiras, lixeiras, mesas, cadeiras, guarda-sóis, ou outros elementos de mobiliário. A função é de recreação, acolhimento ou de manifestações artísticas.
- praça pública ou em viela de pedestres: áreas definidas pela prefeitura em praças ou em vielas para colocação de mesas, cadeiras e demais mobiliários urbanos, para atendimento dos clientes e para "usufruto de qualquer outra pessoa"
- Apesar da flexibilização, são cinco os tipos de locais onde a instalação do parklet não é autorizada. Veja abaixo:
- Em esquinas;
- Em frente ou de forma a obstruir guias rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos para acesso de pessoas com mobilidade reduzida, pontos de parada de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, ou em vias com restrição parcial ou total de estacionamento;
- Em vagas especiais de estacionamento;
- Em vias públicas com limite de velocidade superior a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora);
- Em faixas exclusivas de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas
Parklet alvo de polêmicas é demolido no Cambuí, em Campinas
Depois de muita polêmica, o parklet instalado em frente a um bar na Rua Coronel Quirino, no
Cambuí, foi demolido, nesta quinta-feira, 02. De acordo com informação da Setec, a demolição ficou
por conta do comerciante, que atendeu a uma ordem judicial para retirar o equipamento de alvenaria
do solo público.
O caso se arrastava na justiça desde 2019, quando o Ministério Público foi acionado, pedindo a
retirada do “espaço de convívio” que havia sido instalado no segundo semestre de 2017. Desde que
foi implantado, o parklet foi alvo de polêmicas. Isso porque o local deveria ser usado livremente pela
população, mas na prática, parte dos moradores reclamava que havia se tornado a extensão do
estabelecimento comercial.
Durante a polêmica, a administração municipal chegou a intervir, proibindo o uso comercial do local
até a regulamentação. A normatização foi publicada em fevereiro de 2018. Na época, a prefeitura
chegou a informar que o espaço deveria ser remodelado para atender a legislação.
Pela decisão judicial de 2019, a promotoria do Ministério Público alegou que o objeto alvo não
atendia aos parâmetros definidos no decreto que regulamenta a instalação de parklets, e que o
equipamento continuava sendo utilizado exclusivamente por clientes do bar em frente.
A Prefeitura foi acionada e informou, por meio da Setec, nesta quinta-feira, que para regularizar
esse tipo de equipamento, já comum em diversas cidades, em 2022 a Prefeitura de Campinas
publicou o Decreto n° 22.349 que, dentre outros aspectos, prevê um equipamento móvel para essa
finalidade.
Informou também que o comerciante já deu entrada solicitando autorização para a implantação de
um novo equipamento que atenda todas as especificações previstas na legislação, sobretudo na
questão da mobilidade. O pedido está em análise na SETEC e já foi aprovado pelos demais órgãos
do governo, como a EMDEC e a Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
Além desse pedido, a SETEC disse que recebeu mais duas solicitações para a instalação de
parklets em Campinas. Elas também estão em análise.
O parklet funciona como um espaço compacto de convivência implantado em locais anteriormente
utilizados como estacionamentos de veículos, por exemplo. É uma extensão da calçada, que visa
dar mais comodidade às pessoas que frequentam determinado local.
https://portalcbncampinas.com.br/2024/05/parklet-alvo-de-polemicas-e-demolido-no-cambui-em-campinas/
O parklet instalado há alguns anos em frente a um bar na Rua Coronel Quirino, no bairro Cambuí, em Campinas, foi demolido na manhã desta quinta-feira (2). Segundo nota da Setec (Serviços Técnicos Gerais), depois um grande embate, o proprietário do estabelecimento em frente ao local atendeu a uma ordem judicial e retirou o equipamento.
Desde que foi construído, o espaço também foi alvo de polêmicas, por conta de reclamações de diversos moradores do bairro (entenda abaixo).
Por que o parklet na Coronel Quirino foi retirado?
Ainda de acordo com a Setec, o parklet na Coronel Quirino estava irregular, por isso precisou ser retirado. Para regularizar esse tipo de equipamento, já comum em diversas cidades, em 2022 a Prefeitura de Campinas publicou o Decreto n° 22.349 que, dentre outros aspectos, prevê um equipamento móvel para essa finalidade.
A nota também informou que o comerciante já deu entrada solicitando autorização para a implantação de um novo equipamento que atenda todas as especificações previstas na legislação, principalmente na questão da mobilidade.
O pedido está em análise na Setec e já foi aprovado pelos demais órgãos do governo, como a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) e a Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Assim que a autorização for emitida, o novo equipamento poderá ser instalado, mediante o pagamento do solo público.
Além desse pedido, a Setec informou que recebeu mais duas solicitações para a instalação de parklets em Campinas. Elas também estão em análise.
O que é um parklet?
O parklet é um conceito que surgiu em Nova York nos anos 70 e funciona como um miniparque, ou seja, um espaço compacto de convivência implantado em locais anteriormente utilizados como estacionamentos ou sobra de terrenos. É uma extensão da calçada, que visa dar mais comodidade às pessoas que frequentam determinado local.
Entenda as polêmicas
O caso envolvendo o parklet na Coronel Quirino estava na Justiça desde 2019, quando o Ministério Público foi acionado, pedindo a retirada do “espaço de convívio” que havia sido instalado no segundo semestre de 2017.
Desde que foi implantado, o parklet foi alvo de polêmicas, já que o local deveria ser usado livremente pela população, mas, na prática, parte dos moradores da região reclamava que havia se tornado a extensão do estabelecimento comercial.
A Administração municipal chegou a intervir no caso, proibindo o uso comercial do local até que ele fosse regulamentado. A normatização foi publicada em fevereiro de 2018. Na época, a Prefeitura chegou a informar que o espaço deveria ser remodelado para atender a legislação.
Pela decisão judicial de 2019, a promotoria do Ministério Público alegou que o espaço na Coronel Quirino não atendia aos parâmetros definidos no decreto que regulamenta a instalação de parklets e que o equipamento continuava sendo utilizado exclusivamente por clientes do bar em frente.
Diário Campineiro
Parklet do Cambuí é demolido por decisão judicial; Setec aprova novo projeto
Em cumprimento a uma determinação judicial, o parklet (espaço cercado em calçada, com assentos) da Rua Coronel Quirino, no Cambuí, em Campinas, foi demolido nesta quinta-feira (2) pelo proprietário, após ser intimado pela Prefeitura na semana passada. A demolição foi feita no último dia do prazo estabelecido. Era a única construção do tipo na cidade, e existia desde 2017.
A instalação, que era considerada irregular por não cumprir algumas regras de instalação, ficava na frente do Bar e Restaurante Cenário. Nos últimos anos, foi alvo de muita polêmica, envolvendo organizações como o Movimento Resgate Cambuí, que entendia que a estrutura tinha uso privado do restaurante, em espaço público.
O comerciante já deu entrada na Prefeitura solicitando autorização para a implantação de um novo equipamento similar, de acordo com as especificações previstas no Decreto 22.349/2022, que regulariza este tipo de instalação na cidade. De acordo com a nova legislação, o parklet deve ser removível e precisa atender legislações municipais de trânsito e urbanísticas.
“Todos os pedidos agora são analisados pela Setec (Serviços Técnicos Gerais), após aprovação pela Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) e pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Quando autorizado, o equipamento pode ser instalado, condicionado ao recolhimento de uma taxa pelo uso do solo público”, explicou o presidente da Setec, Enrique Lerena, que ainda afirmou que o projeto já foi aprovado.
Além desse pedido no Cambuí, a Setec recebeu e analisa mais duas solicitações para a instalação de parklets em Campinas. “É possível que já neste ano, tenhamos mais parklets pela cidade”, finalizou Lerena.
Até a conclusão desta reportagem, o Bar e Restaurante Cenário não havia respondido à solicitação de contato do Diário Campineiro para comentar o caso.
Já a presidente do Movimento Resgate Cambuí, Teresa Penteado, classificou como “uma vitória” a decisão e o cumprimento da ordem judicial, já que, desde o início, segundo ela, a instalação não cumpria as regras determinadas pela administração municipal.
“A nossa posição sempre foi pela demolição, visto que o parklet não atende ao conceito dos espaços públicos de lazer e convívio, como por exemplo, uso temporário e utilização de materiais recicláveis. Por isso, hoje para nós foi uma vitória”, concluiu.
-Notícias de Campinas
A Saga do Parklet do Cambuí” Chega ao Fim Após Sete Anos de Controvérsia”
Por Gustavo Abdel
2 de maio de 2024
Uma das mais acirradas disputas envolvendo espaço público e interesses privados na cidade de Campinas finalmente chegou ao seu desfecho nesta quinta-feira (2). O chamado ‘parklet do Cambuí’, uma estrutura de concreto instalada em frente a um bar e restaurante na Rua Coronel Quirino, foi demolida pelo proprietário do estabelecimento após intimação da Prefeitura.
O imbróglio, que se arrastava desde 2017, opunha o dono do Cenário Restaurante a associações de moradores e autoridades públicas. Enquanto o empresário defendia a ampliação do espaço público para tornar as ruas mais ‘amigáveis’, os opositores argumentavam que a instalação descaracterizava o bairro e beneficiava interesses particulares em detrimento da coletividade.
‘Nossa briga era para que fosse demolido desde o início, pois não foi seguida qualquer regra’, comentou Teresa Penteado, presidente da Associação Movimento Resgate Cambuí, uma das entidades que moveram ações judiciais contra o parklet.
Anos de Batalha Judicial
O projeto original do parklet, então denominado ‘Pocket Park’, foi protocolado na Prefeitura em 2014. No entanto, desde sua implementação, associações como a Minha Campinas e a Sociedade Civil do Bairro Cambuí se opuseram veementemente à estrutura.
A disputa resultou em uma verdadeira novela judicial, com decisões favoráveis a ambos os lados ao longo dos anos. Em maio de 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar suspendendo a remoção do parklet, permitindo que os proprietários o mantivessem até 2024.
No entanto, essa liminar perdeu sua validade recentemente, abrindo caminho para a Prefeitura intervir. De acordo com Enrique Lerena, presidente da Setec (Serviços Técnicos Gerais), o comerciante foi intimado na semana passada e tinha sete dias para remover a estrutura.
Novas Regras para Parklets em Campinas
Apesar da demolição, o proprietário do Cenário Restaurante já deu entrada em um novo pedido para instalar um equipamento similar, desta vez de acordo com o Decreto 22.349/2022, que regulamenta a implantação desse tipo de estrutura na cidade.
Segundo Lerena, o novo parklet deverá ser removível e atender às legislações municipais de trânsito e urbanismo. Ele não poderá ser instalado em esquinas, guias rebaixadas, vagas especiais de estacionamento, vias com velocidade superior a 50 km/h, faixas exclusivas de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas.
O pedido está em análise na Setec, após aprovação pela Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) e pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Assim que a autorização for emitida, o novo equipamento poderá ser instalado, condicionado ao recolhimento de uma taxa pelo uso do solo público’, explicou o presidente da autarquia.
Além do pedido no Cambuí, a Setec recebeu e analisa outras duas solicitações para a instalação de parklets em Campinas, dois anos após a nova legislação entrar em vigor.
Palavra Final: Polêmica Encerrada
Com a demolição do antigo parklet e a perspectiva de uma nova estrutura devidamente regularizada, parece que a polêmica de sete anos finalmente chegou ao fim. No entanto, a saga serviu como um lembrete dos desafios em equilibrar interesses públicos e privados no espaço urbano.
As autoridades municipais terão a tarefa de garantir que as novas regras sejam rigorosamente aplicadas, evitando que situações semelhantes se repitam no futuro. Ao mesmo tempo, é crucial fomentar um diálogo construtivo entre comerciantes, moradores e o poder público, a fim de promover um desenvolvimento urbano harmonioso e inclusivo.
Flávio Paradella
Parklet da discórdia
Após sete anos, finalmente o polêmico parklet instalado na Rua Coronel Quirino, no Cambuí, em Campinas, foi destruído e removido. O equipamento foi construído de maneira irregular e ocupava uma grande vaga de estacionamento quase no cruzamento com a Rua Santos Dumont.
Mas vamos a alguns detalhes. Foi construído irregularmente com anuência, conivência e incentivo da prefeitura de Campinas. O Parklet chegou a ser chamado de projeto-piloto pela gestão municipal, com Carlos José Barreiro, secretário de transportes na época, como porta-voz.
Depois que o jogo virou, com entidades e o Ministério Público partindo para cima da estrutura, aí a gestão municipal “largou mão”.
A ideia do Parklet é ótima, mas a execução foi terrível. A estrutura “piloto” foi financiada por um grupo de clientes influentes que já se instalavam na calçada da Coronel Quirino, em frente ao Bar Cenário, durante todo o final de semana.
Porém neste trecho, o espaço é pequeno para receber toda a turma da ‘elite campineira’ e o pessoal decidiu criar a alternativa. Porém, eles fizeram do jeito que queriam, em concreto, e o local que deveria ser público, se tornou de uso exclusivo de tal grupo. Uma subversão do conceito clássico do Parklet, que visa expandir o espaço para a toda a comunidade. Não era o que ocorria. O que começa errado, termina errado.
Que a péssima experiência não espante a ideia que é boa, mas que precisa de regras claras e, inclusive, maior responsabilidade do poder público.
Parklet-perda da liminar-demolição
1018255-98.2024.8.26.0114
https://drive.google.com/file/d/1lp7IeJ1Nuk51KxLtItXudz5iHFoUQQ2Q/view?usp=sharing
Trechos:
Parklet demolido no Cambuí em Campinas-SP I CBN Campinas
Pela lei de acesso a informação solicito o que segue:
No local onde foi demolido o parklet do Cambuí (rua Cel Quirino esquina com Santos Dumont) está sendo colocado no lugar de alguns paralelepipedos , concreto e ferro.
Solicitamos:
1-a autorização para a colocação de concreto e ferro pois o que deveria ter sido feito seria a conservação dos paralelepípedos históricos.
2-Que seja esclarecido o motivo de extração de paralelepipedos para colocação de concreto e ferro.
3-Qual punição cabe , em sendo isso irregular.
4-De quem é a responsabilidade pelo que ocorre naquele espaço, quem deveria estar fiscalizando?
| Ao SIC-Central, A Diretoria Técnica Operacional da Setec informa que: 1-a autorização para a colocação de concreto e ferro pois o que deveria ter sido feito seria a conservação dos paralelepípedos históricos. Não houve autorização pela SETEC para colocação de concreto e ferro. 2-Que seja esclarecido o motivo de extração de paralelepípedos para colocação de concreto e ferro. Quando tomamos conhecimento da questão, intimamos o responsável pelo parklet para sanar os apontamentos. 3-Qual punição cabe, em sendo isso irregular. Prejudicada análise, em razão da subjetividade. 4-De quem é a responsabilidade pelo que ocorre naquele espaço, quem deveria estar fiscalizando? A reponsabilidade pelo espaço se divide da seguinte forma: À SETEC questões envolvendo o uso e exploração do solo público; È EMDEC questões envolvendo trânsito e mobilidade urbana; À S.M. Serviços Públicos questões envolvendo a manutenção dos próprios públicos, passeio, e logradouros. S.M.J., é o que tínhamos a manifestar. |
Pela lei de acesso a informação solicito o que segue.
Na LAI 336 /2024 obtive a resposta de que âmbito da competência legal da Setec, na hipótese de infração, o infrator está sujeito a multa, conforme Lei nº 11459/03 e Decreto nº 15438/06. S.M.J., é o que tínhamos a manifestar.
Sendo assim solicito o auto de infração e a multa emitidos pela extração de paralelepipedos para colocação de concreto e ferro pelo parklet da rua Coronel Quirino
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