Conselho da Apa Campo Grande
Movimento Resgate Cambuí conselheiro
2a parte
-Atualização 17/1/25
Postagem instagran
-Atualização 27/1/25
Denúncia instagran
grupo ambientelcampogrande
MRV Campo Grande
urgente denúncia 27/1/25
De: info@resgatecambui.org.br
<info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: sexta-feira, 31 de janeiro de 2025 11:20
Assunto: Denúncias
Bom dia a todos
Gostaria que esse
assunto entrasse na pauta da próxima reunião do conselho , com posicionamento e
resposta da prefeitura.
Obrigada
Tereza
Seguem denúncias no instagran e também no youtube:
-Denúncia instagran
https://www.instagram.com/reel/DFQsrJ9RQGb/?igsh=MXEwZGYxdDNpaDdrbw%3D%3D
-Denúncia youtube
Grave
denúncia no Instagran do ambientalcampogrande, link https://www.instagram.com/p/DFQsrJ9RQGb/ MRV
causando problemas no Campo Grande, córrego Cotomacci. E aí prefeitura?
Divuguem
https://www.youtube.com/watch?v=nHmAJUyUG8s
De: info@resgatecambui.org.br <info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: domingo, 2 de fevereiro de 2025 17:02
Assunto: RES: [apacampogrande] CONVOCAÇÃO 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE
FEVEREIRO DE 2025
Boa tarde a todos
Enviamos email em 31/1/25 às 11:20 e com surpresa
recebemos a convocação da reunião do conselho às 16:54 do mesmo dia 31, sem que
constasse nossa solicitação de pauta.
Um conselheiro na posição de suplência não pode
solicitar ítem de pauta? Como funcionam as pautas ? São decididas apenas pelo
presidente do conselho?
Gostaria de um posicionamento do presidente do conselho sobre o ocorrido, na nossa próxima reunião.
Att
Tereza
De: SECLIMAS- APA Campo Grande <seclimas.apacampogrande@campinas.sp.gov.br>
Enviada em: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 09:34
Para: info@resgatecambui.org.br
Assunto: Re: RES: [apacampogrande] CONVOCAÇÃO 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
Bom dia, Tereza!
Peço que compreenda que a pauta já tinha sido fechada para reunião do mês em agenda com o secretário, não tivemos tempo hábil de nova agenda para expor a sua solicitação , porém consta o item de pauta 5. Fala dos Conselheiros onde é apropriado para que faça a apresentação do seu material e faça suas considerações, o que atende a sua solicitação.
De: info@resgatecambui.org.br <info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2025 13:51
Para: 'SECLIMAS- APA Campo Grande'
<seclimas.apacampogrande@campinas.sp.gov.br>
Assunto: RES: RES: [apacampogrande] CONVOCAÇÃO 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE
05 DE FEVEREIRO DE 2025
Boa tarde
Esta bem, posso até falar sobre isso na reunião mas
dificilmente o secretário vai nos dar um posicionamento.
Peço que o assunto entre na pauta da reunião de
março pois existe tempo hábil para isso.
Obrigada
Tereza
Resposta
De: SECLIMAS- APA Campo Grande
<seclimas.apacampogrande@campinas.sp.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 11:15
Assunto: Re: Denúncias
Prezada Teresa,
Encaminho para seu conhecimento, providências referente as notícias enviadas : (encaminhei também a todos tanto seus vídeos como as providências)
PMC.2025.00015913-23
Processo iniciado após notícia de assoreamento causado pela implantação do
loteamento Cidade Sete Sóis Dunlop.
Vistoria realizada pelas equipes de fiscalização e de
licenciamento ambiental em 04/02.
A implantação do loteamento é licenciada pela CETESB. Foi
encaminhado o ofício 06/2025 para conhecimento e providências que julgarem
cabíveis.
Processo também foi encaminhado para Secretarias de Infraestrutura, Planejamento e Urbanismo para conhecimento e providências que julgarem cabíveis.
Dentro do loteamento existe o empreendimento Cores do
Poente, licenciado pela SECLIMAS.
Estão sendo apuradas eventuais infrações na implantação do
empreendimento, em especial as relacionadas ao sistema de drenagem.
E solicitação
De: info@resgatecambui.org.br <info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 18:01
Para: 'SECLIMAS- APA Campo Grande'
<seclimas.apacampogrande@campinas.sp.gov.br>; 'apacampogrande'
<apacampogrande@listas.ima.sp.gov.br>
Assunto: RES: Denúncias
Boa tarde a todos
Agradeço a resposta.
Solicito o envio desse protocolo PMC.2025.00015913-23
para termos maior conhecimento do assunto
.
Obrigada
Tereza
Obs-como não enviaram, pedimos hoje pelo SEI.
-Atualização 4/2/25
Dissertação
Os rearranjos espaciais na região Noroeste de
Campinas/SP [recurso eletrônico] : a expansão
urbana na periferia
Bom dia, Prezados (as)
Encaminho para conhecimento:
PMC.2023.00121102-16
Ação Civil Pública planos de manejo dos parques naturais.
Decisão judicial em 25/11 (lida pelo Rogério na reunião de dezembro)
PMC.2025.00015913-23
Processo iniciado após notícia de assoreamento causado pela implantação do loteamento Cidade Sete Sóis Dunlop.
Vistoria realizada pelas equipes de fiscalização e de licenciamento ambiental em 04/02.
A implantação do loteamento é licenciada pela CETESB. Foi encaminhado o ofício 06/2025 para conhecimento e providências que julgarem cabíveis.
Processo também foi encaminhado para Secretarias de Infraestrutura, Planejamento e Urbanismo para conhecimento e providências que julgarem cabíveis.
Dentro do loteamento existe o empreendimento Cores do Poente, licenciado pela SECLIMAS.
Estão sendo apuradas eventuais infrações na implantação do empreendimento, em especial as relacionadas ao sistema de drenagem.
TdR Plano de Manejo APA Campo
Grande apresentação
https://drive.google.com/file/d/1raJet4TGmDq7r1BZftFYLOtSO7d9XC36/view?usp=sharing
Reunião conselho Campo Grande 5/2/25
TdR Plano de Manejo APA Campo
Grande apresentação
https://drive.google.com/file/d/1raJet4TGmDq7r1BZftFYLOtSO7d9XC36/view?usp=sharing
Agenda de Reuniões Ordinárias de 2025
https://www.youtube.com/c/SecretariadoVerdeCampinas
e-mail: seclimas.apacampogrande@campinas.sp.gov.br
Braz dos Santos Adegas Júnior
Presidente do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande
%20%E2%80%A2%20Fotos%20e%20v%C3%ADdeos%20do%20Instagram.jpg)
Onze empreiteiras já foram notificadas por fraudes na venda de habitação de interesse social em São Paulo
O Plano Diretor de São Paulo prevê, desde 2014, uma série de benefícios para as construtoras que constroem imóveis para a baixa renda, especialmente a possibilidade de construir prédios mais altos sem pagar a mais pelo excesso. Em contrapartida, os imóveis só podem ser vendidos para pessoas que de fato estão na faixa salarial prevista. Para essa análise, é considerada a renda familiar bruta. A HIS-1 é para famílias que ganham até três salários mínimos, e a HIS-2 para aqueles que ganham de três a seis. Já a Habitação de Mercado Popular (HMP) só pode ser vendida para quem ganha entre seis e dez salários mínimos.
Para se ter uma ideia do tamanho da vantagem para as construtoras, uma das empreiteiras punidas deixou de pagar mais de R$ 4 milhões somente de outorga onerosa, sem contar as isenções de ISS, porque fez unidades classificadas como HIS em seu empreendimento.
Regras para HIS e HMP:
- Construtoras podem construir prédios mais altos, sem pagar a mais por isso, se fizerem unidades HIS e HMP
- Essas unidades precisam ser vendidas para pessoas que tenham um salário dentro dos requisitos previstos em lei para cada categoria
- HIS-1: renda de até 3 salários mínimos
- HIS-2: renda de 3 a 6 salários mínimos
- HMP: renda de 6 a 10 salários mínimos
- Os valores consideram a renda familiar – se o apartamento é comprado por duas pessoas, por exemplo, será considerada a somatória dos salários dos dois
- Investidores podem comprar essas unidades, mas elas precisam ser destinadas exclusivamente para locação social por dez anos
Desde 2023, porém, o Plano Diretor passou a prever a possibilidade de um investidor comprar esse tipo de unidade para posterior locação, mas há regras. É necessário constar na matrícula registrada em cartório que aquele imóvel só poderá ser usado para locação social. Nessa locação os critérios de renda do locatário são os mesmos que na compra: se o apartamento é classificado como HIS-1, por exemplo, só poderá ser alugado para quem ganha até três salários mínimos.
Ao todo, entre o fim de 2024 e o início deste ano, mais de 80 empreiteiras foram intimadas pela Sehab para comprovarem que venderam suas unidades HIS para pessoas dentro da renda. Muitos dos indícios de irregularidades chegaram à secretaria por meio de cartórios de registro de imóveis, que desde o ano passado passaram a informar o poder público quando um imóvel do tipo HIS ou HMP é vendido sem que haja a devida comprovação de renda na matrícula.
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CAMPO GRANDE
CONVOCAÇÃO 31 ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 12 DE MARÇO DE 2025
O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande , no uso de suas
atribuições legais, CONVOCA todos (as) conselheiros (as) titulares e
convida as suplências a participarem da 31ª Reunião Ordinária a ser
realizada no dia 12 de março de 2025 , às 14h30min.
ORDEM DO DIA
1. Fala da Presidência;
2. [https://docs.google.com/document/d/1FUQWtBBii5oeE6m_fRxne0fb3SXu3RO-438MELPZ4AQ/edit?usp=sharing
3. Informes Câmaras Técnicas:
Câmara Técnica de Planejamento Ambiental;
Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental;
4. Fala dos Conselheiros.
Campinas, 06 de março de 2025.
Braz dos Santos Adegas Júnior
Reunião Campo Grande 12/3/25
Termo de referência PM APA Campo Grande
https://drive.google.com/file/d/10kt9iMOB7W0BS4rZXVWQlKaPSZ5bUj1N/view?usp=sharing
TdR Plano de Manejo APA Campo
Grande apresentação
https://drive.google.com/file/d/1raJet4TGmDq7r1BZftFYLOtSO7d9XC36/view?usp=sharing
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CAMPO GRANDE
CONVOCAÇÃO 32ª
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 02 DE ABRIL DE 2025
(por videochamada)
O Conselho Gestor
da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande, criado por meio da Lei
Municipal nº 16.185, de 29 de dezembro de 2021, no uso de
suas atribuições legais, CONVOCA
todos (as) conselheiros (as) titulares e convida as suplências a participarem
da 32ª
Reunião Ordinária
a ser realizada no dia 02
de abril de 2025,
às
14h30min,
por videochamada
ORDEM DO DIA
1. Fala
da Presidência;
2. Aprovação
da ATA da Reunião de 12.03.2025
3. Deliberação
do Termo de Referência do plano de manejo da APA Campo Grande
4.
Informes Câmaras Técnicas:
Câmara Técnica
de Planejamento Ambiental;
Câmara
Técnica de Licenciamento Ambiental;
5.
Fala dos
Conselheiros.
Campinas, 26 de março de 2025.
Braz dos
Santos Adegas Júnior
Termo de referência PM APA Campo Grande
https://drive.google.com/file/d/10kt9iMOB7W0BS4rZXVWQlKaPSZ5bUj1N/view?usp=sharing
TdR Plano de Manejo APA Campo Grande apresentação
https://drive.google.com/file/d/1raJet4TGmDq7r1BZftFYLOtSO7d9XC36/view?usp=sharing
Reunião Conselho Campo Grande 2/4/25
https://www.youtube.com/watch?v=EExVOrzdDGY
Comdema reunião extr. 9/4/25 -Pq Natural Campo Grande e Jatobás
CONVOCAÇÃO 33ª
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 07 DE MAIO DE 2025
(por videochamada)
O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande, criado por meio da Lei Municipal nº 16.185, de 29 de dezembro de 2021, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA todos (as) conselheiros (as) titulares e convida as suplências a participarem da 33ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 07 de maio de 2025, às 14h30min, por videochamada
ORDEM DO DIA
1. Fala
da Presidência;
2. Aprovação
da ATA da Reunião de 02.04.2025
3.
Informes Câmaras Técnicas:
Câmara
Técnica de Planejamento Ambiental;
Câmara
Técnica de Licenciamento Ambiental;
4.
Fala dos
Conselheiros.
Campinas, 30 de abril de 2025.
Braz dos Santos Adegas Júnior
Secretário
do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Presidente do
Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande
Reunião conselho Campo Grande 7/5/25
.jpg)
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CAMPO GRANDE
CONVOCAÇÃO 34ª
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04 DE JUNHO DE 2025
(por
videochamada)
O Conselho Gestor
da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande, criado por meio da Lei
Municipal nº 16.185, de 29 de dezembro de 2021, no uso de
suas atribuições legais, CONVOCA
todos (as) conselheiros (as) titulares e convida as suplências a participarem
da 34ª
Reunião Ordinária
a ser realizada no dia 04
de Junho de 2025,
às
14h30min,
por videochamada, cujo link de acesso https://salavirtual.campinas.sp.gov.br/b/sec-wsf-uw1-lbv
ORDEM DO DIA
1. Fala
da Presidência;
2. Aprovação
da ATA da Reunião de 07.05.2025
3.
Informes Câmaras Técnicas:
Câmara
Técnica de Planejamento Ambiental;
Câmara
Técnica de Licenciamento Ambiental;
4.
Fala dos
Conselheiros.
Campinas, 29 de maio de 2025.
Braz dos
Santos Adegas Júnior
Reunião conselho Campo Grande 4/6/25
.jpg)
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CAMPO GRANDE
CONVOCAÇÃO 35ª
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 02 DE JULHO DE 2025
(por videochamada)
O Conselho
Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande, criado por meio da Lei
Municipal nº 16.185, de 29 de dezembro de 2021, no uso de
suas atribuições legais, CONVOCA
todos (as) conselheiros (as) titulares e convida as suplências a participarem
da 35ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 02 de Julho de 2025,às
14h30min, por videochamada, link para acesso:
ORDEM DO DIA
1. Fala
da Presidência;
2. Aprovação
da ATA da Reunião de 04.06.2025
3.
Informes Câmaras Técnicas:
Câmara
Técnica de Planejamento Ambiental;
Câmara
Técnica de Licenciamento Ambiental;
4.
Fala dos
Conselheiros.
Braz
dos Santos Adegas Júnior
Reunião conselho Campo grande 2/7/25
.jpg)
De: apacampogrande
Enviada em: segunda-feira, 14 de julho de 2025 16:17
Assunto: [apacampogrande] Procedimento SISMP nº 0713.0003273/2024,
Ministério Público do Estado de São Paulo
Prezados(as) Conselheiros(as),
Informamos que, por meio do
Procedimento SISMP nº 0713.0003273/2024, o Ministério Público do Estado de São
Paulo instaurou processo de acompanhamento da atuação da Administração
Pública no planejamento e fiscalização urbanística da Área de Proteção
Ambiental (APA) do Campo Grande, em razão de denúncias e constatações de
ocupações irregulares, desmatamento, lançamento de resíduos e outras infrações
urbanísticas e ambientais na região.
O procedimento, cuja cópia segue
em anexo (documentos SEI nº 15029623 e 15029637), determina que o Conselho
Gestor da APA seja formalmente cientificado, facultando-se manifestação
sobre o objeto da portaria no prazo de 60 dias.
A Secretaria Municipal do Clima,
Meio Ambiente e Sustentabilidade informou que as demais pastas envolvidas foram
acionadas para prestar os esclarecimentos necessários ao Ministério Público,
conforme processo PMC.2024.00099697-16.
Desta forma, segue para ciência e
demais providências que julgarem necessário.
Atenciosamente,
Coordenadoria de Suporte aos Conselhos e
Fundos Municipais
Prefeitura Municipal de Campinas
Respondemos em 17/7/25:
De: info@resgatecambui.org.br <info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: quinta-feira, 17 de julho de 2025 16:54
Para: 'seclimas.apacampogrande@campinas.sp.gov.br'
Assunto: RES: [apacampogrande] Procedimento SISMP nº 0713.0003273/2024,
Ministério Público do Estado de São Paulo
Boa tarde
Solicito o envio do do Procedimento
SISMP nº 0713.0003273/2024 para análise e resposta pelo conselho. Não é
possível que o conselho responda sem ter conhecimento do que procedimento.
Obrigada
Tereza
Campo Grande MP 3273-2024
https://drive.google.com/file/d/1PdiE6jw0MPUazyTqyI6Sa3FoaLMX5PpO/view?usp=sharing
Pag 86
Especificamente nesta região, a SEMURB possui 7 (sete)
processos instaurados que cuidam do rito fiscalizatório, com embargo e multa já
aplicados a todos estes parcelamentos. É sabido que municipalidade instaurou
AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1039254- 09.2023.8.26.0114 a respeito destes empreendimentos
ilegais e tais informações podem ser melhor descritas tanto pelo Gabinete da
SEMURB quanto pela SMJ.
Pag 87
Mapa com processos fiscalizatórios
Pag 95
Quanto aos demais condomínios clandestinos e/ou irregulares
implantados na APA do Distrito do Campo Grande, informamos que estes são
objetos da Ação Civil Pública nº 1039254-09.2023.8.26.0114, em trâmite perante
a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas.
Pag 96
Registra-se que mencionado núcleo urbano informal
consolidado é objeto do Inquérito Civil nº 4745/2018, em trâmite perante a
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Campinas, bem como da Ação
Civil Pública nº 1014067-14.2014.8.26.0114.
Pag 102
Informa-se que um dos objetivos de criação desta UC foi a
proteção contra a pressão urbanizadora que esta região, que é rural, vinha
sofrendo. Assim, é importante destacar que a área ainda é rural e que a fração
mínima de parcelamento da área rural é de 20 mil metros quadrados. Desta forma,
os loteamentos irregulares, assim como as ocupações irregulares, especialmente
aquelas estabelecidas após a criação da APA, NÃO SÃO PASSÍVEIS DE
REGULARIZAÇÃO.
Pag 108
A SEHAB, por sua vez, esclareceu que o monitoramento da
região é exercido pelo Grupo de Controle e Contenção de Ocupações,
Parcelamentos Clandestinos e Danos Ambientais no Município de Campinas,
instituído pelo Decreto Municipal nº 16.920/2010. Manifestou-se, do mesmo modo,
no sentido de terem sido instaurados diversos processos em andamentos, citados
no doc nº 12247241, que tratam do rito fiscalizatório, com embargo e multa já
aplicados a todos estes parcelamentos.
Pag 108/109
Quanto aos demais condomínios clandestinos e/ou irregulares
implantados na APA do Distrito do Campo Grande, informou-se que são
objetos da Ação Civil Pública nº 1039254-09.2023.8.26.0114,
em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Em
relação ao Núcleo Residencial Santa Rita (Vila Palmeiras) (map. 368) sublinhou
estar mapeado pela Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB como núcleo urbano
informal consolidado, nos termos do inciso III do artigo 11 da Lei Federal nº
13.465/2017 e classificado como Regularização Fundiária Urbana de Interesse
Social - REURB-S, nos termos do inciso I do artigo 13 do referido diploma
legal, tendo sido inserido no Termo de Convênio nº 14/2023, celebrado entre o
Município e a Companhia de Habitação Popular – COHAB/Campinas, para que a
Companhia elabore o seu Plano de Regularização Fundiária. E, por fim, que é
objeto do Inquérito Civil nº 4745/2018, em trâmite perante a Promotoria de
Justiça de Habitação e Urbanismo de Campinas, bem como da Ação Civil Pública nº
1014067-14.2014.8.26.0114.
pag 133
Mapa com locais irregulares
Pag 162
Cita o PPIC 0713.0001990/2024-HU
Pag 183
Certifico que na pesquisa realizada pude constatar que na 9ª
Promotoria de Justiça de Campinas, Área de Habitação e Urbanismo há 3 (três)
procedimentos que têm como objeto desmatamentos na região do Campo Grande,
onde, a princípio, situa-se a área informada. São eles:-. 14.0713.0005647/2022
- SEI 29.0001.0174114-2022; 43.0713.0005823/2023 - SEI 29.0001.0165811-2023 e
0713.0006436/2023
-Atualização 26/7/25
De: info@resgatecambui.org.br
<info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: sábado, 26 de julho de 2025 14:18
Para: MP-Dr Arthur
Assunto: Sobre o SISMP nº 0713.0003273/2024
Boa tarde
No intuito de
colaborar com o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO (unificação do
SISMP nº 0713.0001990/2024 ao SISMP nº 0713.0003273/2024), encaminho
documento
,recebido pela lei de acesso à informação, ao Dr.
ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA- 9º Promotor de Justiça de
Campinas.
O
documento é uma resposta ao questionamento quanto ao cumprimento do DECRETO
Nº 16.920 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, que cria o Grupo de Controle e Contenção de
Ocupações, Parcelamentos Clandestinos e Danos Ambientais no Município de
Campinas, no seu artigo Art. 8º : A Coordenação de Comunicação do Gabinete
do Prefeito será informada das invasões e/ou parcelamentos clandestinos e
promoverá a divulgação dos danos urbanísticos, ambientais e registrários
causados.
A resposta é surpreendente pois mostra que as diversas
secretarias não se conversam pois além de inquéritos/notícias de fato, existe
ação civil pública.Sendo assim é inaceitável uma resposta de que não foram
registradas grandes ocupações irregulares no município.
Trecho da resposta, que se encontra completa no anexo.
Favor confirmar
o recebimento.
Att
Tereza Penteado
Movimento
Resgate Cambui
Obs-link do documento anexado ao email
https://drive.google.com/file/d/1mBx4Z-tg4BK0m7efWc5iHTpCOfQc-wbD/view?usp=sharing
-Atualização 4/8/25
Em resposta ao email acima.
Obs- o documento protocolo 202500084902-39 não abre...
De:
apacampogrande-bounces@listas.ima.sp.gov.br
<apacampogrande-bounces@listas.ima.sp.gov.br> Em nome de SECLIMAS-
APA Campo Grande
Enviada em: segunda-feira, 4 de agosto de 2025 11:31
Para: apacampogrande <apacampogrande@listas.ima.sp.gov.br>
Assunto: [apacampogrande] PAA 0713.0003273/2024
Pezados (as), bom dia!
Em consideração ao e-mail recebido da Conselheira Teresa - Resgate o Cambuí (anexo) informamos:
Conforme enviado pelo e-mail do conselho APA campo grande em
14/07/2025 segue anexo processo SEI 2025.000.84902-39 onde é dado
ciência/informado ao/o Conselho que o tema PAA
0713.0003273/2024 está sendo tratado pelo
Pmc.2924.00099697-16
No mais, o andamento do processo Pmc.2924.00099697-16 será enviado junto aos demais de interesse do conselho para conhecimento;
A Câmara técnica de Planejamento não agendou reunião para tratar assunto sugerindo procedimento diferente do "ciência";
O tema também pode ser tratado na reunião sem a necessidade de um item de pauta para isso;
At.te
Coordenadoria Executiva de Suporte aos Conselhos e
Fundos Municipais
Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade
19 2116-0659/0832 - Cel.: 99106-9553
-Atualização 6/8/25
Reunião conselho Campo Grande 6/8/25
https://www.youtube.com/watch?v=bIrCLnsnt68
-Atualização 24/8/25
Homologação acordo-ação plano de manejo dos parques do Campo Grande
1051783-60.2023.8.26.0114
homologação acordo
https://drive.google.com/file/d/1M3iaSjEcRu1z3of--cY2sm05v5QyG6tZ/view?usp=sharing
-Instauração SISMP
0713.0003273-2024
https://drive.google.com/file/d/1BaOvzNO4s4UnRpk8vH3UIeDmpXKzfh73/view?usp=sharing
-Atualização 2/9/25
1039254-09.2023.8.26.0114 Manifestação MP
https://drive.google.com/file/d/1RDX1ia2Mu1OU26LKcbmuz3SQLtNaARha/view?usp=sharing
-Atualização 3/9/25
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CAMPO GRANDE
CONVOCAÇÃO 37ª
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
(por videochamada)
O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande,
criado por meio da Lei
Municipal nº 16.185, de 29 de dezembro de 2021, no uso de
suas atribuições legais, CONVOCA
todos (as) conselheiros (as) titulares e convida as suplências a participarem
da 37ª
Reunião Ordinária
a ser realizada no dia 03
de setembro de 2025,
às
14h30min,
por videochamada
ORDEM DO DIA
1. Fala da Presidência;
2.Aprovação da ATA da Reunião de 06.08.2025
3.
Informes Câmaras Técnicas:
Câmara
Técnica de Planejamento Ambiental;
Câmara
Técnica de Licenciamento Ambiental;
4. Fala dos
Conselheiros
Campinas,
01 de setembro de 2025.
Braz dos Santos Adegas Júnior
Secretário do Clima, Meio Ambiente e
Sustentabilidade
Presidente
do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande
Reunião conselho Campo Grande 3/9/25
https://www.youtube.com/watch?v=ztNS7-7WNzw
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De: apacampogrande-bounces@listas.ima.sp.gov.br
<apacampogrande-bounces@listas.ima.sp.gov.br> Em nome de SECLIMAS-
APA Campo Grande
Enviada em: terça-feira, 2 de setembro de 2025 14:25
Para: apacampogrande <apacampogrande@listas.ima.sp.gov.br>
Assunto: [apacampogrande] Andamento processos
Seguem andamentos
atualizados:
PMC.2025.00052560-14
Processo de colocação de placas, encaminhado para SEMURB para programar a confecção.
PMC.2025.00015913-23
Sete Sóis Dunlop
Último relatório de acompanhamento de obras anexo.
O processo segue sendo acompanhado pelo Departamento de Licenciamento Ambiental.
PMC.2022.00031708-81
Fort Concreto
Segundo o DECON - SEMURB, o estabelecimento continua com a Ordem De Lacração vigente, tendo sido constatada o desrespeito a ordem durante vistoria realizada, razão pela qual foi Lavrado o Auto de Infração e Multa N.º 1417.
O processo retornará para fiscalização in loco, para constatar o devido encerramento das atividades, adotando-se as medidas previstas na Lei 11.749/03, em caso de novas irregularidades.
PMC.2023.00031490-08
Frigorifico
Encaminhada nova denúncia para a CETESB solicitando informações. Aguardando respostas da CETESB.
Vistoria da CFA não constatou infrações.
PMC.2025.00084902-39
Acompanhamento da atuação da Administração Pública no planejamento e fiscalização urbanística da APA Campo Grande.
Na reunião conjunta da CT de planejamento/licenciamento com Seclimas em
20.08.25 foi criado grupo whatsapp onde foi enviado documento contendo
respostas das demais secretárias referente as denúncias.
Resposta ao MP Procedimento Administrativo
-Atualização 1/10/25
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CAMPO GRANDE
CONVOCAÇÃO 38ª
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 2025
O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande, criado por meio da Lei Municipal nº 16.185, de 29 de dezembro de 2021, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA todos (as) conselheiros (as) titulares e convida as suplências a participarem da 38ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 1 de outubro de 2025, às 14h30min
ORDEM DO DIA
1. Fala da Presidência;
Atualização
Contratação Plano de Manejo APA Campo Grande;Convite a 3ª
Conferência Municipal de Educação Ambiental;
2 - Deliberação Resolução Conjunta Conselhos
3 Aprovação da ATA da Reunião de 03.09.2025
4Informes Câmaras Técnicas:
Câmara Técnica de Planejamento Ambiental;
Câmara Técnica de Licenciamento Ambiental
Pareceres protocolo 2024001024 e 2025000575;
5. Fala dos Conselheiros.
Campinas, 26 de setembro de 2025.
Braz dos Santos Adegas Júnior
Secretário do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade
Presidente
do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande
Links dos documentos: https://drive.google.com/file/d/1fAy1ZUYPiBbJze-wVNQnP7l5t_Sj9co4/view?usp=sharing
Reunião conselho Campo Grande 1/10/25
https://www.youtube.com/watch?v=qgmZtGUGKkA
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-Atualização 28/10/25
COMDEMA / CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE OFÍCIO Nº 23 Aos Exmo(s) Sr. Dário Saadi Prefeito Municipal de Campinas Sr. BRAZ DOS SANTOS ADEGAS JUNIOR Secretário do Clima e Desenvolvimento Sustentável da PMC Excelentíssima Senhora Dra. Luciana Ribeiro Guimarães Viegas de Carvalho 12ª Promotora de Justiça do Meio Ambiente de Campinas Assunto: Situação da APA do Distrito do Campo Grande - Solicitação de Informações e Providências
Excelentíssimos Sr(s) e Sra. Promotora Os membros da Comissão de Matas e Unidades de Conservação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMDEMA/CAMPINAS), a partir de diálogos com técnicos da Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (SECLIMAS), da Prefeitura Municipal de Campinas, vêm, por meio deste, manifestar nossas preocupações quanto às dificuldades enfrentadas para o andamento e a finalização da elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) do Distrito do Campo Grande, no município de Campinas/SP. As dificuldades têm como principais causas a permanência de ocupações irregulares na referida APA, bem como o significativo avanço da degradação ambiental decorrente dessas ocupações, que têm comprometido seriamente a vegetação e os recursos naturais ainda existentes. A APA em questão foi instituída pelo Decreto nº 17.357/2011 e ratificada pela Lei Complementar nº 35/2012, no âmbito do Plano Local de Gestão da Macrozona 5 - Área de Requalificação Prioritária (ARP). De acordo com matéria publicada pelo portal G1 Campinas e Região, em 29/08/2023, confirmada pela Prefeitura Municipal de Campinas, foi ajuizada uma Ação Civil Pública com tramitação na 3ª Vara da Fazenda Pública, com o objetivo de interromper as ocupações clandestinas e promover a recuperação ambiental da área. Ainda segundo a reportagem, embora multas tenham sido aplicadas, os responsáveis 2 pelos loteamentos irregulares não efetuaram os respectivos pagamentos, mesmo tendo sido identificados. Diante do exposto, o COMDEMA, instituído pela Lei nº 10.841, de 24 de maio de 2001, fundamenta-se em seu Art. 2º, § 2º, que estabelece como objetivo: "Promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído no Município de Campinas" E, com base no Art. 3º, que atribui ao Conselho competências como: I - deliberar sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, formulada pelo Executivo, com base no desenvolvimento sustentável e nas diretrizes da Agenda 21; II - deliberar sobre planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal, com equilíbrio social e ecológico; III - propor diretrizes para a conservação e recuperação do patrimônio ambiental do município; IV - apreciar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos relacionados à proteção e qualidade ambiental, especialmente os relativos ao zoneamento e planejamento ambiental. Com base nesses dispositivos, o COMDEMA/CAMPINAS vem, respeitosamente, solicitar as Vossas Excelências as seguintes informações: 1. Existe alguma Ação Civil Pública movida pelo Poder Público Municipal com o objetivo de cobrar as multas eventualmente aplicadas - e não pagas - aos vendedores e ocupantes irregulares da APA do Distrito do Campo Grande? 2. O Poder Público Municipal ajuizou alguma ação de despejo visando à desocupação das áreas ocupadas irregularmente nessa APA? 3. Caso nenhuma medida tenha sido tomada, que essa Promotoria de Justiça adote as providências cabíveis para o ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente e à população de Campinas, bem como determine ao Poder Público Municipal a fixação de prazos para a finalização do Plano de Manejo da APA do Distrito do Campo Grande. 3 Sem mais para o momento, a Comissão de Matas e Unidades de Conservação do COMDEMA/CAMPINAS, agradece a atenção dispensada, ficando seus membros no aguardo das informações solicitadas. Atenciosamente, José Antônio de Oliveira, Vice Presidente do Comdema CPs. Campinas, 24 de outubro de 2025 JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA Vice Presidente do Comdema
DOM 28/10/25
https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1705191315621013156217051928.pdf
-Atualização
