Audiência Pública
DISCUSSÃO DA MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA" (http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/670650049.pdf#16 )
COMPLEMENTAR Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA" (http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/670650049.pdf#16 )
DATA: 07/03/2014
HORÁRIO: das 17h00 às 21h00
LOCAL: Salão Vermelho do Paço Municipal, localizado à Avenida Anchieta, nº 200, Cen-tro, Campinas/SP
HORÁRIO: das 17h00 às 21h00
LOCAL: Salão Vermelho do Paço Municipal, localizado à Avenida Anchieta, nº 200, Cen-tro, Campinas/SP
Informações no site da prefeitura:http://www.campinas.sp.gov.br/governo/meio-ambiente/novo-licenciamento-ambiental.php
Outras informações e links:
-Regulamentação da atual Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de
2013 (http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/leicompl49.htm)
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 -DISPÕE SOBRE OS
PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E
ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
-Audiência pública na Câmara Municipal de Campinas em 29/10/13 (http://www.campinas.sp.leg.br/noticias/nova-lei-da-licenca-ambiental-vai-premiar-empreendedores-sustentaveis/)
Vídeos
-Texto da minuta do Decreto Regulamentador (http://www.campinas.sp.gov.br/arquivos/meio-ambiente/decreto_regulamentador.pdf)
-Documento "Sugestões enviadas" http://www.campinas.sp.gov.br/governo/meio-ambiente/sugestoes-anteprojeto.pdf
Movimento Resgate o Cambuí
Depto de informação
Atualização 18/5/17
ResponderExcluirNoticias/informações:
- Análise técnica das repercussões do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004 apresentado em 27/04/2017 http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/Nota_T%C3%A9cnica_Licenciamento.pdf
- GARGALOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL NO BRASIL http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema14/2015_1868_licenciamentoambiental_rose-hofmann
- 10 críticas e 10 propostas de aprimoramento às alterações legislativas sobre Licenciamento Ambiental elaboradas pelo Ministério Público, ESAQ/USP e ESMP. CARTA DE PIRACICABA http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2596201.PDF
- MPSP e USP propõem enfrentar propostas de alterações no licenciamento ambiental http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=15788780&id_grupo=118
- ICMBio se pronuncia contra mudanças no projeto de Lei de Licenciamento 17/5/17 http://www.oeco.org.br/blogs/salada-verde/icmbio-se-pronuncia-contra-mudancas-no-projeto-de-lei-de-licenciamento/?utm_source=wysija&utm_medium=email&utm_campaign=Newsletter+Diaria
- CARTA DE PRINCÍPIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUA MANUTENÇÂO EM TODAS AS ESTÂNCIAS DA SOCIEDADE BRASILEIRA https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/audiencialicenciamentoambiental-cartadeprincipios.pdf
- Licenciamento ambiental: vamos matar a Geni?
http://www.oeco.org.br/colunas/colunistas-convidados/licenciamento-ambiental-vamos-matar-a-geni/
MP, cientistas e ONGs listam dez pontos contra mudanças no licenciamento Promotores, pesquisadores da Esalq e ambientalistas pedem na carta que se tire o regime de urgência de todos esses projetos a fim de que haja mais tempo para discutir formas de melhorar o licenciamento. Veja a seguir os 10 pontos contrários ao que está sendo discutido e 10 sugestões de aprimoramento: 1. Não à supremacia de interesses privados aos interesses da coletividade; 2. Não à alteração do artigo 225, da Constituição Federal; 3. Não ao autolicenciamento; 4. Não à licença tácita por decurso de prazo; 5. Não à possibilidade de apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental como substituto da licença, sem a possibilidade de qualquer contestação administrativa ou judicial; 6. Não à dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a exclusivo critério do órgão licenciador; 7. Não à possibilidade de dispensa das Audiências Públicas; 8. Não à revogação da previsão de crime culposo, por conduta criminosa do servidor público nos procedimentos de Licenciamento Ambiental; 9. Não à precarização do sistema de gestão ambiental; 10. Não à dispensa de autorização dos municípios para uso e ocupação do solo e nas diretrizes ambientais, para fins de Licenciamento Ambiental. Proposições e alterações legislativas: 1. Sim à retirada do regime de urgência na tramitação dos projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional; 2. Sim à destinação dos valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para estruturação dos órgãos ambientais e envolvidos (aquisição de equipamentos, informatização, contratação e capacitação de pessoal), de maneira a agilizar o Licenciamento Ambiental; 3. Sim ao regramento objetivo dos requisitos para o licenciamento Ambiental, de maneira a trazer segurança jurídica a empreendedores e à sociedade civil, evitando-se falta de transparência e controle dos atos do poder público; 4. Sim ao cumprimento dos compromissos internacionais de proteção ao meio ambiente assumidos pelo Brasil, como em Paris, durante a COP 21; 5. Sim a intervenção dos órgãos técnicos dos demais entes federativos no procedimento do Licenciamento Ambiental, tais como ICMBIO, IPHAN, FUNAI, Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Estaduais e Municipais de meio ambiente; 6. Sim à manutenção do Licenciamento trifásico; 7. Sim à auditoria de todas as etapas do procedimento de Licenciamento Ambiental, por instituições isentas; 8. Sim à publicidade dos documentos e estudos técnicos produzidos durante o procedimento de Licenciamento Ambiental; 9. Sim à educação ambiental como condicionante para emissão das licenças ambientais, a título de contrapartida; 10. Sim à articulação institucional dos órgãos dos SISNAMA no procedimento de Licenciamento Ambiental. http://sustentabilidade.estadao.com.br/blogs/ambiente-se/mp-cientistas-e-ongs-listam-dez-pontos-contra-mudancas-no-licenciamento/
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