IPTU/IBTI Campinas
Audiência pública/questionamentos/valores/reuniões entidades do setor imobiliário com a prefeitura/ etc...
Audiência pública na Câmara, para discussão
do processo de reformulação da planta genérica de valores de Campinas e seu
impacto na alta do IPTU e IBTI.
Data: 14/3/18
Horário: 14h00
Local:Câmara Campinas
Documentação importante para ler, divulgar e levar
para a discussão:
1-Entidades como Secovi e outras participaram da
comissão da prefeitura
Prefeitura de Campinas cria comissão municipal para
valores imobiliarios, para analisar a planta generica de valores.
A comissão foi reestruturada pelo decreto 19431/17
e dela fazem parte apenas funcionários da prefeitura e entidades ligadas ao
setor imobiliario
1.1-Atas e documentação dessa comissão:
2-Documentação enviada a Camara pela prefeitura
2.1-IPTU/processo Câmara 1/2
Protocolo 17/10/33766 , que consta como origem do
PLO 298/2017
PLO 298/2017 que originou a lei 15.499/2017 (Aprova
a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas)
2.2-IPTU/processo Câmara 2/2
Protocolo 17/10/33766 , que consta como origem do
PLO 298/2017
PLO 298/2017 que originou a lei 15.499/2017 (Aprova
a Planta Genérica de Valores do Município de Campinas)
Notícias:
Camara:
-Hoje não tem audiência :
Câmara realiza nesta quarta-feira
(14), às 14h, uma audiência pública facultativa para discutir o processo de
reformulação da Planta Genérica de Valores de Campinas e seu impacto na alta do
IPTU e ITBI. As entidades de classe do ramo imobiliário e os integrantes da
Comissão Municipal de Valores Imobiliários vão participar do encontro. O pedido
para a realização da audiência foi do vereador Marcelo Silva (PSD) com o
objetivo de ouvir das entidades do setor seu posicionamento sobre a forma como
foi dada a reestruturação da planta e o consequente reajuste dos impostos.Silva
fez o requerimento pedindo a audiência facultativa como mais uma tentativa de
entender essa mudança. “A população tem direito de saber como foram feitas
as reformulações da Planta Genérica de Valores porque as mudanças incidem
diretamente em suas casas, em seus bolsos, na carga tributária que já
carregam”, disse o vereador.O objetivo do vereador é que as entidades tenham
espaço para mostrar para a população até que ponto elas contribuíram com visão
técnica sobre como está o mercado e seus valores de imóveis. “Tanto ouvimos
aqui que as entidades do ramo imobiliário deram aval para essa alteração que
acabou por possibilitar o reajuste do IPTU e também do ITBI que nada mais justo
abrir espaço para que elas possam mostrar seu posicionamento e até tirar nossas
dúvidas e explicar para a população como foi o processo e a participação dessas
entidades, principalmente as que integram a Comissão de Valores Imobiliários”,
afirmou Silva.Para o vereador, a audiência é um ato de cidadania e de exercício
do poder público. A reunião será aberta à participação do público, inclusive
com perguntas http://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2018/marco/audiencia-debate-nesta-quarta-feira-14-planta-generica-e-reajuste-do-iptu
-Mas
em 22/6/2010 tinha:
Câmara fará audiência para
debater projetos do IPTU e ITBI
Entidades
-Entidades
pressionam prefeitura para suspender aumento de IPTU-fev 18
..
representantes das entidades como Habicamp, Creci, Ciesp, Acic, Secovi,
Associação dos Engenheiros, Rede Imobiliária, entre outras...
-Em
reunião, prefeitura sinaliza que não irá rever reajuste de 30% no IPTU-fev 18
..Representantes de entidades da sociedade
civil como Habicamp e Creci se reuniram com alto escalão do Governo Jonas
Donizette, para discutir o reajuste de 30% no IPTU de Campinas, neste ano....
Outras
informações:
-Edital de notificação dos lançamentos do IPTU 2017
-Abaixo assinado:
Vetar aumento de IPTU na cidade
de Campinas, SP.
Assinaram mais de 33 mil pessoas
-Saiba Como Os Vereadores Votaram O Aumento
Do IPTU De Campinas
O
aumento foi aprovado em duas sessões extraordinárias no último dia 5 de
outubro – nem faz tanto tempo assim.
A sessão foi polêmica. Ela foi marcada apenas
na noite anterior, para a manhã seguinte, para analisar os projetos, que
chegaram do Executivo para a Câmara no início daquela semana (havia três
dias).
QUEM VOTOU CONTRA O AUMENTO DO IPTU:
Carlão do PT (PT)
Mariana Conti (PSOL)
Marcelo Silva (PSD)
Pedro Tourinho (PT)
Tenente Santini (PSD)
QUEM VOTOU A FAVOR:
Ailton da Farmácia (PSD)
Antonio Flôres (PSB)
Aurélio Cláudio (PMB)
Campos Filho (DEM)
Carmo Luiz (PSC)
Edison Ribeiro (PSL)
Pastor Elias Azevedo (PSB)
Fernando Mendes (PRB)
Filipe Marchesi (PR)
Gilberto Vermelho (PSDB)
Jorge da Farmácia (PSDB)
Jorge Schneider (PTB)
Jota Silva (PSB)
Luiz Cirilo (PSDB)
Luiz Rossini (PV)
Marcos Bernardelli (PSDB)
Nelson Hossri (Podemos)
Paulo Haddad (PPS)
Paulo Galterio (PSB)
Permínio Monteiro (PV)
Professor Alberto (PR)
Rodrigo da Farmadic (PP)
Rubens Gás (PSC)
Vinicius Gratti (PSB)
Zé Carlos (PSB)
AUSENTES:
Cidão Santos (PROS)
Gustavo Petta (PCdoB)
-FACEBOOK publicou em 2/2/18:
INFORMATIVO IPTU CAMPINAS!
Compartilhando
post do amigo RV e fazendo considerações:
SOBRE
IPTU EM CAMPINAS:
Boa
noite a todos. Sou o M, do Secovi para Campinas e região. Em relação à questão
do aumento do IPTU gostaria de informar a todos que as entidades ( Secovi,
Habicamp, Creci, Rede Imobiliária Campinas e Rede Total) se reuniram com o
presidente da Câmara, Rafa Zimbaldi, na segunda-feira e hoje com o Secretário
de Governo, Wandão, para expor nosso descontentamento com o aumento do IPTU e
com as notícias da imprensa que as entidades participaram desta decisão. Na
próxima semana, dia 07, teremos outras reunião com o Rafa, Wandão e Secretário
de Finanças para tentar uma solução para o aumento do IPTU. Neste período seria
muito importante que as pessoas que estiverem descontentes façam a impugnação
administrativa junto à prefeitura, pois segundo informado na reunião de hoje o
número de impugnações está igual ao do ano passado, o que não demonstra
descontentamento da população com o aumento do IPTU. Assim que terminar a
reunião na semana que vem darei notícias a todos. Abs
CONCLUSÃO:
1)
desrespeito do Executivo com a Câmara Municipal, induzindo os vereadores ao
erro.
2)
vereadores votaram um assunto tão relevante sem conhecerem o conteúdo do
processo do PL ( projeto de lei )
3)
IMPORTANTE:
entrem todos com impugnações administrativas junto ao protocolo geral da
prefeitura. Enquanto não forem analisadas e respondidas, o contribuinte não
pode ser protestado.
Uma das justificativas básicas é que o cálculo não considerou a depreciação dos
imóveis.
Outra
justificativa apresentada pelo empresário PS:
-A cobrança do IPTU ė tão abusiva que acabei de verificar que a prefeitura pega
o valor potencial do imóvel que tem capacidade de formação de área para
empreendimento e atribui esse valor a um imóvel isolado! Isso é tecnicamente um
absurdo, mais uma demonstração de que a coisa foi montada para aumento de
arrecadação, sem qualquer análise técnica justa e coerente!
artigo feito pelo
empresário do ramo imobiliário PRS:
AUMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS
Todos os campineiros proprietários de imóveis foram surpreendidos ao receberem
os carnês para pagamento do imposto municipal.
Houve, neste ano, um aumento de cerca de 50%, e, em certos casos, até muito
mais.
Pouco antes, já ocorrera fato semelhante na cobrança do ITBI, o imposto pago
nas transações e sucessões imobiliárias.
A população está se mobilizando, através de apoio de órgãos de classe, Ordem
dos Advogados do Brasil, Ministério Público e outras entidades, a fim de
tomarem as medidas cabíveis para a melhor discussão da matéria.
Indignado, assim como tantos, adiciono, aqui, alguns argumentos que devem ser
analisados sobre essa questão, a saber:
1. Pela exorbitância e importância da medida, a população deveria ser
amplamente informada a participar do processo que culminou com a aplicação
desse aumento, e não apenas o apoio dos Vereadores ao Prefeito e algumas poucas
entidades representativas, num procedimento “ a jato” ;
2. No meu entender, há que se observar que o VALOR VENAL DO IMOVEL (base para
aplicação do imposto) não pode ser confundido com VALOR DE MERCADO DO IMOVEL;
aquele refere-se ao valor intrínseco do bem, e o outro, varia e flutua diante
de diversas influencias de caráter comercial, das características individuais
de cada imóvel, e se modifica ao longo do tempo.
3. Uma casa, ou um terreno, por exemplo, podem ter “valores venais” semelhantes
entre si, porém, com valores comerciais completamente diferentes um do outro;
localização privilegiada, topografia, insolação, medida da testada,
profundidade, são fatores que influenciam a apuração do valor comercial;
4. Num edifício, os apartamentos, com valores VENAIS equivalentes, tem
avaliação de mercado, diferentes em relação ao andar, frente ou fundos,
qualidade dos acabamentos, quantidade de banheiros e assim por diante!
5. Terrenos e casas individuais tiveram seus valores suplementados pelo
critério do “potencial construtivo” quando esses imóveis se juntam para a
formação de área sujeita à incorporação imobiliária, absurda e abusiva tal
confusão;
6. Num lançamento imobiliário, por exemplo, os valores venais devem
corresponder ao custo da obra e do terreno, já, no campo comercial, as unidades
são vendidas por valores mais altos, pois embutem os lucros dos incorporadores,
os custos de publicidade, e a facilidade de pagamento com financiamentos de
longo prazo; não se pode, portanto, pegar o preço final da tabela de vendas e
chamar isso de “valor venal” sobre o qual será devido o imposto!
7. E, caso se entenda que o imposto deva ser calculado sobre o valor de
MERCADO, com o que não concordo, então, no mínimo, deveriam ser tomadas as
seguintes providencias prévias: a) a alíquota do imposto deveria ser
previamente revista, pois a mesma fora concebida quando a base de calculo era o
valor venal e não o valor comercial: b) cada imóvel teria que ter uma avaliação
individual com laudo técnico de profissional, não sendo cabível a adoção de
“mapas de valores por região” que não refletem a realidade; b) teria que
monitorar periodicamente o mercado imobiliário e reemitir os carnes sempre que
houvesse flutuação dos preços de mercado!
8. Deve-se esclarecer que a alíquota já definida em lei, há muito tempo, fora
estimada, á época de sua implantação, levando-se em consideração os critérios
de apuração dos valores venais daquele momento! Se, naquela ocasião fosse
tomado como base, o valor comercial, e não o venal, com certeza a alíquota
aprovada seria menor do que a praticada atualmente !
9. O valor comercial médio dos imóveis nesta região sofreu queda, de 05 anos
para cá, da ordem de 10% no mínimo, diante da crise que assolou o País; momento
impróprio para se aumentar o valor base dos impostos!
10. Finalmente há que se atentar que o principio legal de “justiça e equidade
tributária” foi completamente atentado neste caso, pois, como justificar a
necessidade do aumento do IPTU quando, há menos de 03 meses, a PREFEITURA e os
mesmos VEREADORES concederam e aprovaram ANISTIA de impostos aos INADIMPLENTES,
na ordem de mais de 50% , abrindo mão de arrecadação de milhões de reais, para,
agora, recuperar a perda taxando aqueles que sempre pagaram em dia suas
obrigações?
11. Verificando-se , em paralelo, a indústria da multa de transito que foi
criada nesses últimos anos, utilizando-se variações infinitas e improprias de
limites de velocidade para aumento da arrecadação, é preocupante notarmos certa
semelhança nesses comportamentos dos nossos gestores públicos, qual seja, o
principio arrecadatório acima de qualquer outro critério.
P R S
-Após mais
de quatro horas de debate, Câmara aprova projetos de lei que promove alterações
em mapa de valores , IPTU e ITBI
Em duas sessões extraordinárias sequenciais realizadas nesta
quinta – que tiveram mais de quatro horas de duração e muito debate entre os
parlamentares – os vereadores de Campinas aprovaram em 1ª e 2ª análise os
Projetos de Lei Complementar 58/2017 e 60/2017, e o projeto de Lei
Ordinária 298/2017. Eles se referem, respectivamente, a alterações na cobrança
de IPTU, sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a
Planta Genérica de Valores da Cidade
-IPTU em Campinas fica mais caro para 210 mil imóveis em
2018, diz Secretaria de Finanças
..A alteração do valor foi definida a
partir de mudanças na Planta Genérica de Valores (PGV), que é formulada a
partir de cálculos dos valores venais dos imóveis urbanos e a avaliação
individual de cada propriedade....
Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
começaram a chegar aos moradores de Campinas e o aumento de, no máximo, 30%,
segundo o projeto que atualiza o Mapa de Valores, está sendo questionado pela
população. A mudança foi aprovada pela Câmara Municipal em outubro do ano
passado, e não houve alteração na alíquota, mas a atualização da valorização do
preço do metro quadrado de terreno em toda a cidade — base para o reajuste, que
não era revisto desde 2005.
- OAB quer apurar au
mento de 30% do IPTU em Campinas
A OAB Campinas pediu
explicações e justificativas da prefeitura sobre o polêmico aumento do IPTU,
que gerou reclamações de boa parte da população.
Ata /assinaturas da 1ª reunião comissão PGU 2017:
Movimento
Resgate Cambuí
Depto
de comunicação
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Atualização IPTU audiência pública Câmara Campinas 14/3/18
Confiram
Video da audiência:
IPTU/audiência Câmara 14/3/18 (1/4)
Audiência pública na Câmara, para discussão do processo de reformulação
da planta genérica de valores de Campinas e seu impacto na alta do IPTU e IBTI.
Data: 14/3/18
Horário: 14h00
Local:Câmara Campinas
Assuntos da audiência:
-Entidades de classe reagem
à alta no IPTU de Campinas e cobram revisão de índices previstos para 2019 e
2020
Trechos:
... em nenhum momento as entidades
apoiaram...
.
. . O Executivo defendeu que
a Planta Genérica de Valores (PGV) foi construída de forma transparente, a
partir de trabalho técnico, e contou com participações de entidades da
sociedade civil durante 12 reuniões realizadas pela comissão...em nenhum
momento as entidades apoiaram...
Mas população ficou de fora, e o regimento
interno proibiu divulgação...
Entidades nomeadas:
Secovi
Aeac
Creci
Sinduscon
habicamp
Informações:
IPTU/IBTI Campinas Audiência
pública/questionamentos/valores/reuniões entidades do setor imobiliário com a
prefeitura/ etc...
Documentos:
-PORTARIA SMF Nº 03/2017, DE 21 DE MARÇO DE
2017
2- nomeia para uma nova Comissão Municipal de Valores Imobiliários, por
prazo indeterminado, e para exercer a atribuição estabelecida no Art. 1º do
mesmo Decreto, os seguintes membros:
-DECRETO Nº 19.431 DE 07 DE MARÇO DE 2017 REESTRUTURA A
COMISSÃO MUNICIPAL DE VALORES IMOBILIÁ- RIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Notícias:
-Entidades
participam de audiência e negam que aprovaram o reajuste do IPTU em Campinas
Trecho:
.. A elaboração do projeto
de lei contou com a participação de entidades da sociedade civil nas 12
reuniões realizadas pela comissão.
-Empresariado reage e quer a
revisão do IPTU
Trechos:
..As principais lideranças do setor imobiliário, indústria e
comércio de Campinas iniciaram ontem um movimento pela revisão do reajuste do
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) que entrou em vigor em janeiro
deste ano.
.. A prefeitura se pronunciou por meio de nota. Disse que a
PGV (Planta Genérica de Valores) “foi construída a partir de um trabalho
técnico e de forma transparente”. Diz ainda que “a elaboração do projeto de lei
contou com a participação de entidades da sociedade civil nas 12 reuniões
realizadas pela comissão.”
- Entidades
de classe reagem à alta no IPTU de Campinas e cobram revisão de índices
previstos para 2019 e 2020
Trechos:
. . . Em
nenhum momento as entidades apoiaram
. . . O Executivo defendeu que
a Planta Genérica de Valores (PGV) foi construída de forma transparente, a
partir de trabalho técnico, e contou com participações de entidades da
sociedade civil durante 12 reuniões realizadas pela comissão
- Empresário e ex-secretário, Marcio Barbado,
contesta reajuste do IPTU e comenta reunião com prefeitura
-Após aprovar aumento, Câmara debate taxa de lixo,
IPTU e ITBI
Audiência acontece a partir das 14h no plenário da
Câmara Municipal
14/3/18
Trechos:
.. Os representantes dos setores são contrários ao aumento.
.. É importante a participação de toda a sociedade civil de Campinas
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Atualização 26/11/2019
Foto CBN
Câmara e prefeitura, com aval de algumas entidades do ramo imobiliário
fizeram parte do apoio ao aumento do IPTU em Campinas:
. . . O
Executivo defendeu que a Planta Genérica de Valores (PGV) foi construída de
forma transparente, a partir de trabalho técnico, e contou com participações de
entidades da sociedade civil durante 12 reuniões realizadas pela comissão...em
nenhum momento as entidades apoiaram...
Mas população ficou de fora, e o regimento interno
proibiu divulgação...
Entidades nomeadas:
Secovi
Aeac
Creci
Sinduscon
habicamp
E agora em 2019...será que é pela proximidade das eleições???
Projeto de lei andou rápido...foi para a Câmara dia 14/11...
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette,
assinou e enviará hoje (quinta-feira, 14/11) à Câmara Municipal projeto de lei
que cancela o reajuste de 10% no IPTU de imóveis residenciais, que estava
previsto para 2020
PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 305/2019
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 11.111, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Prefeito Municipal
Processo: 231533/2019
Data de apresentação: 18/11/2019
Matérias Acessórias: 1 Emenda
Audiência Pública?: Não
Localização Atual: Prefeitura
Situação: Sanção ou Veto
Data da ação: 25/11/2019 - Prazo: 17/12/2019
Texto da ação: PARA SANÇÃO OU VETO
DO EXECUTIVO ATÉ 17/12/2019
Texto integra
...O aumento do imposto foi definido em
2017, quando a Prefeitura fez a atualização do Mapa de Valores, o que não
ocorria desde 2005. A valorização do metro quadrado de terrenos e construções
apurada no período para efeitos do cálculo do IPTU teve um teto limitador e foi
escalonada em três anos. Em 2018, o teto foi de 30%, este ano de 10% e em 2020,
seriam mais 10%, mas que foi cancelado....
Vereadores
aprovam por unanimidade cancelamento do aumento de 10% para o IPTU de imóveis
residenciais
25/11/2019
Por unanimidade dos vereadores presentes, a Câmara de Campinas aprovou,
em duas reuniões extraordinárias na manhã desta segunda-feira (25/11), o
projeto de lei de autoria do Poder Executivo que cancela o aumento real de 10%
no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis residenciais em
2020. Ao todo foram mais de duas horas de debates sobre o proposta.
De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, a medida vai
beneficiar cerca de 150 mil imóveis, que deveriam ter o aumento. Com a decisão,
o IPTU residencial será reajustado apenas pelo índice da inflação: em 2,55%.
“Com o reforço de caixa, obtido por meio do Refis, o programa municipal
de refinanciamento de dívidas, além dos R$ 30 milhões que a Câmara vai
disponibilizar para a Prefeitura, foi possível ajustar e equilibrar as contas
do orçamento e permitir que a administração suspendesse o reajuste do IPTU”,
explicou o vereador Luiz Rossini (PV), líder do governo na Câmara.
O vereador Vinicius Gratti (PSB) chegou a apresentar uma emenda para ampliar
o cancelamento aos imóveis comerciais e industriais. Porém, a proposta foi
rejeitada pela Comissão Permanente de Constituição e Legalidade e arquivada.
Projeto semelhante à emenda, de autoria dos vereadores Zé Carlos (PSB) e Luiz
Cirilo (PSDB), já tramita na Casa.
“Estamos constantemente discutindo e conversando para aprimorar as
matérias tributárias da prefeitura. Hoje, com a aprovação desse projeto, já
avançamos muito, concedendo o desconto para milhares de pessoas, proprietárias
de residências. A próxima etapa é conversar para reduzir as alíquotas dos
demais imóveis, como os comercias, os industriais e os terrenos”, afirmou o
vereador Zé Carlos.
Texto e Foto: Central de Comunicação
Institucional da Câmara Municipal de Campinas
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Atualização 3/10/2020
Hoje dia 3/10/20 ,o jornal Correio Popular noticiou que o
prefeito recebe empresários na segunda feira para discutir o IPTU.Ver abaixo.
Vamos lembrar que empresários e
entidades da cidade participaram da comissão montada pela prefeitura para
discussão desse assunto e pelo que consta nas atas , ninguém retrucou...Confira
-Entidades como Secovi e outras
participaram da comissão da prefeitura
Prefeitura de Campinas cria comissão
municipal para valores imobiliários, para analisar a planta genérica de
valores.
A comissão foi reestruturada pelo
decreto 19431/17 e dela fazem parte apenas funcionários da prefeitura e
entidades ligadas ao setor imobiliário
-Atas e documentação dessa comissão:
https://www.slideshare.net/uso2000/iptuvalorescomisso
Entidades nomeadas na comissão que alterou o valor do IPTU:
Secovi
Aeac
Creci
Sinduscon
habicamp
Vamos lembrar tambem que vereadores
foram a favor do aumento....as informações estão no link:
https://blog.individuoacao.org.br/2018/03/v-behaviorurldefaultvmlo.html
Notícia do Correio Popular:
IPTU
O prefeito Jonas Donizette recebe
empresários para uma reunião, na segunda-feira, para discutir o IPTU para 2021.
A demanda é redução da alíquota para o comércio, barracões e galpões. Os
vereadores Luiz Cirilo (PSDB) e Zé Carlos (PSB), que têm projeto na Câmara para
baixar a cobrança, e que já foi aprovado na Comissão de Constituição e
Legalidade, estarão na reunião.
Alíquota
A demanda pela redução da cobrança
ocorre desde o ano passado, uma vez que o setor avalia que ela afasta investimentos
em Campinas. Atualmente, a alíquota de barracões e galpões é de 3,9% e o
projeto prevê redução para 1%.
Ociosidade
Estudo recente da Associação Avança
Campinas, formada por empresários da cidade, mostra que a tributação atual
impacta na taxa de inadimplência e fuga de investidores. Segundo a entidade, a
taxa de desocupação de galpões está em 50%.
https://correio.rac.com.br/_conteudo/2020/10/colunistas/xeque_mate/1011465-debate-vira-octogono.html
OBS-fotos abaixo não são do Correio e
sim da internet
Entidades nomeadas na comissão que alterou o valor do IPTU:
Secovi
Aeac
Creci
Sinduscon
habicamp
-Atualização 7/6/21
Câmara Campinas -poucos são os vereadores que cumprem seu papel.
IPTU Campinas
Srs vereadores
Os senhores devem se ater às ordens da população e não do chefe do executivo , que é o que tem sido supostamente feito.
Vergonhosa sua postura vereador Zé Carlos.Se não havia tempo hábil , porquê não foi contra?
Não existe justificativa para o que foi feito, adultos tem responsabilidades e vereadores tem mais responsabilidade ainda.
https://blog.individuoacao.org.br/2021/06/iptu-campinas-srs-vereadores-os.html
-Atualização 17/11/22
Projeto de Lei Complementar nº 74/2022
| Ementa: | ALTERA O INCISO V DO ART. 4º DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU". |
|---|
Texto integral:
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/397095_texto_integral.pdf?1668727196.82
Projeto de Lei Complementar nº 72/2022
| Ementa: | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|---|
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/397093_texto_integral.pdf
Projeto de Lei Complementar nº 71/2022
| Ementa: | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO - IPTU PROGRESSIVO, DE IMÓVEIS NOTIFICADOS PARA O PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
|---|
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/397091_texto_integral.pdf?1668728491.28
-Atualização 14/1/23
Projeto de Lei Complementar nº 74/2022
ALTERA O INCISO V DO ART. 4º DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU".
Texto:
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/397095_texto_integral.pdf?1674063200.31
-Atualização 1/9/24
A Comissão Especial de Estudo (CEE) sobre o cálculo do valor de construção embasando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) concluiu relatório de trabalhos e o apresentou oficialmente durante a Reunião ordinária desta quarta-feira. No documento, os parlamentares que compõe a CEE - Eduardo Magoga (Podemos, presidente), Major Jaime (PP, relator), Rodrigo da Farmadic (União), Luiz Rossini (PV) e Marcelo da Farmácia (Avante) – fazem uma série de sugestões ao Executivo sobre o imposto
https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2023/junho/cee-do-iptu-apresenta-relatorio-e-encaminhara-indicacoes-a-prefeitura-para-que-sejam-cobrados-201cvalores-mais-justos201d
-Atualização 5/6/23
Postagem na rede em época de eleição.
-Atualização 23/10/25
Projeto da Prefeitura votado com urgência na Câmara aumenta IPTU em Campinas, criticam vereadores
O Projeto de Lei Complementar 100/25, de autoria do prefeito Dário Saadi (Republicanos), foi votado em regime de urgência na sessão desta quarta-feira (15) da Câmara Municipal de Campinas e gerou forte reação de parlamentares da oposição. O texto institui o Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento, o que, segundo vereadores, pode resultar em aumento do IPTU para famílias que realizaram pequenas reformas ou ampliações em suas residências.
Nas redes sociais, a vereadora Paolla Miguel (PT) criticou duramente o projeto e afirmou que a proposta penaliza a população de menor renda. “O prefeito de Campinas quer aumentar o IPTU da população. Na prática, o projeto vai aumentar o imposto de quem fez reforma em casa, aumentou um pouco um quarto ou uma sala, fez um puxadinho. É aumento de imposto. E não é dos super-ricos não, é imposto no lombo dos mais pobres e da classe média”, escreveu.
Durante a sessão, a vereadora Guida Calixto (PT) questionou a tramitação acelerada do projeto e criticou o envio do texto sem análise prévia pelas comissões da Casa. “Estamos votando a legalidade de projetos extremamente importantes, que vão mexer com a vida da população, e não somos obrigados a votar no tempo do governo. Essa Casa tem autonomia. Não se coloca um projeto desses em urgência, sem passar pelas comissões e sem audiências públicas”, disse.
“São projetos que vão mexer com o bolso da população. Se há necessidade de ampliar a arrecadação, o prefeito deveria pensar nisso quando concede isenções fiscais para determinados setores. Peço que os vereadores não façam um voto envergonhado. Vamos votar não”, concluiu.
O vereador Wagner Romão (PT) reforçou o apelo da bancada de oposição e disse que o projeto carece de maturidade técnica. “Se há dúvida, se há constrangimento na própria base do governo, deveríamos rejeitar esse projeto ou retirá-lo de pauta. Esse é um caso que vai alterar a questão do IPTU na cidade, com pedido de urgência, sem passar pelas comissões. Não podemos nos comprometer com a aprovação de um projeto nessas condições”, afirmou.
A vereadora Paolla Miguel também se manifestou em plenário, apontando desigualdades que, segundo ela, o texto pode acentuar entre regiões da cidade. “Serei contrária a esse projeto. Não podemos colocar a responsabilidade da arrecadação da cidade sobre a população mais pobre. Enquanto não tivermos certeza de que o recadastramento não vai prejudicar quem mora nas periferias e em regiões com menos infraestrutura, não dá para votar a favor”, disse.
“As pessoas mais abastadas, que vivem em áreas valorizadas, devem contribuir mais. Já quem mora em regiões vulneráveis deve pagar menos. Precisamos de uma distribuição justa e equitativa”, completou.
Apesar da ampla maioria governista, o projeto enfrentou dissidência até mesmo em alguns vereadores da base do governo Dário Saadi. O vereador Vini Oliveira (Cidadania), que na prática integra o grupo de apoio ao prefeito, votou contra a proposta. “Eu sou contra qualquer tipo de aumento de imposto municipal e do IPTU. Sou contra”, declarou.
https://www.portalporque.com.br/campinas/projeto-da-prefeitura-votado-com-urgencia-na-camara-aumenta-iptu-em-campinas-criticam-vereadores/
-Atualização 30/10/25
Projeto de Lei Complementar nº 100/25, Processo nº 244.565, de autoria do Prefeito Municipal, que “institui o Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária no Município de Campinas, e dá outras providências”.
Veja o PLC:
https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/446190/plc_100-25.pdf
-Atualização 4/11/25
A Câmara Municipal de Campinas aprovou, em definitivo nesta segunda-feira (3), os projetos de lei sobre o uso de imagens aéreas para recadastramento imobiliário para cálculo tributário e para a implementação de microflorestas urbanas e um sistema de adoção dessas áreas verdes. De autoria do Executivo, os dois projetos seguem para promulgação do prefeito.
O programa de recadastramento prevê a utilização de imagens aéreas de alta resolução para mapear, lote a lote, as áreas construídas e benfeitorias existentes na cidade.
As informações serão comparadas automaticamente ao cadastro atual do município, permitindo a identificação de divergências.
Os contribuintes serão notificados e poderão acessar o sistema de recadastramento imobiliário por georreferenciamento para confirmar ou corrigir os dados.
O Executivo justifica que a medida busca corrigir defasagens “para que a tributação reflita a real situação dos imóveis, evitando distorções no pagamento de impostos como o IPTU e a Taxa de Lixo”.
O texto também prevê incentivos à regularização voluntária: os proprietários notificados poderão corrigir eventuais inconsistências sem aplicação de multas, desde que dentro do prazo estipulado.
O mecanismo valoriza o princípio da denúncia espontânea, previsto no Código Tributário Nacional, e pretende promover um ambiente de cooperação entre o município e os cidadãos.
A regulamentação da lei será publicada em Diário Oficial, após a sanção do prefeito.
Segundo o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, a legislação não prevê aumento no IPTU dos imóveis.
“O projeto não vai aumentar o IPTU das pessoas, mas sim fazer a correção de uma realidade que já existe. Vamos dar ao contribuinte que fez alguma alteração em seu imóvel, como ampliações ou mudança de residencial para comercial, a oportunidade de fazer a atualização no sistema e ficar em dia com a cidade”, explicou.
https://www.facebook.com/story.php?story_fbid=1257663293044902&id=100064037287363&post_id=100064037287363_1257663293044902&rdid=ZLer3kHKXYk5eTdZ#
-Atualização 4/11/25
Câmara aprova uso de imagens aéreas no cálculo do IPTU e criação de microflorestas urbanas
Os vereadores de Campinas aprovaram em definitivo, na noite desta segunda-feira (3), dois projetos de lei de autoria do Executivo. Um trata do uso de imagens aéreas para atualização cadastral de imóveis, com impacto direto no cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), e o outro cria o PAMU (Programa de Adoção de Microflorestas Urbanas).
As propostas agora seguem para promulgação do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município.
Recadastramento imobiliário por georreferenciamento
O Projeto de Lei Complementar 100/2025 institui o “Programa de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento e de Regularização Cadastral e Tributária”.
Com a nova norma, a Prefeitura de Campinas poderá usar imagens aéreas de alta resolução para atualizar o cadastro imobiliário fiscal, identificando áreas construídas e benfeitorias que não estejam registradas corretamente.
De acordo com o Executivo, a medida busca corrigir defasagens no cadastro municipal e garantir que a tributação reflita a real situação dos imóveis, evitando distorções no pagamento do IPTU e da Taxa de Lixo.
Regularização voluntária sem multa
O projeto também prevê um incentivo à regularização voluntária. Contribuintes notificados poderão acessar o sistema SiRI-Geo (Sistema de Recadastramento Imobiliário por Georreferenciamento) para corrigir informações sem aplicação de multa, desde que dentro do prazo estabelecido.
Segundo o texto, o mecanismo valoriza o princípio da denúncia espontânea, previsto no Código Tributário Nacional.
No entanto, quem não responder à notificação ou apresentar dados incorretos poderá ser alvo de fiscalização e multa, além de ter lançamentos retroativos de IPTU e Taxa de Lixo referentes aos últimos cinco exercícios fiscais.
Microflorestas urbanas em áreas públicas
O segundo texto aprovado, o Projeto de Lei Complementar nº 32/2025, institui o PAMU (Programa de Adoção das Microflorestas Urbanas). A proposta prevê a implantação de pequenos ecossistemas verdes em áreas públicas como praças, parques, bosques, rotatórias e canteiros de vias.
O programa permite a participação de empresas, entidades da sociedade civil e associações de moradores na implantação, manutenção e preservação das áreas.
A meta da prefeitura é criar 200 microflorestas em Campinas, com áreas que variam de 200 m² a 1.000 m², como forma de reduzir a poluição e amenizar as ondas de calor.
https://www.acidadeon.com/campinas/politica/camara-aprova-uso-de-imagens-aereas-no-calculo-do-iptu-e-criacao-de-microflorestas-urbanas/?fbclid=IwY2xjawN3TNxleHRuA2FlbQIxMQABHpuifW-NvTSCFRytzyIEiTiR0OdNTAaCmLc3APmv9oZ830ooespYHuX_tLSr_aem_FCv3a_ncqYmB5p01llzn-A
-Atualização 14/11/25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 104/2025
Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores – PGV, nos termos do
art. 16-A, § 1º, da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001.
de 10 de
Art. 1º Fica mantida a Planta Genérica de Valores aprovada pela Lei nº 15.499,
alterado
outubro de 2017, excetuados os casos de valor de metro de quadrado de terreno por decisão judicial ou administrativa, transitadas em julgado.
https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/446212/plc_104-25.pdf
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