terça-feira, 19 de junho de 2012

A Lei de Acesso à Informação e a cidadania

FERNANDO ABRUCIO - 15/06/2012 07h00

Reclamar dos governos é uma constante nas sociedades contemporâneas, especialmente nos países democráticos. Tal comportamento revela uma qualidade: a cobrança contínua do poder público e dos governantes pode aperfeiçoar o exercício da cidadania. Mas nem sempre a população tem o conhecimento e os instrumentos necessários para atuar corretamente na função de controlador. Os brasileiros obtiveram, no último mês, a ferramenta que permite uma ação fiscalizadora inteligente e responsável. É a Lei de Acesso à Informação. Ela poderá, incrementalmente, mudar de forma profunda as relações entre Estado e sociedade no Brasil.
A nova legislação não caiu do céu. A Lei de Acesso à Informação é resultado de um processo histórico, cujo marco inicial foi a Constituição de 1988. A partir dela, novas instituições e direitos dos cidadãos foram incorporados, nos últimos 20 anos, à vida política brasileira. De forma gradual, órgãos de controle, como Ministério Público, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) e, mais recentemente, uma Polícia Federal renovada e autônoma, tornaram-se instrumentos poderosos de fiscalização do poder público. Houve sim – e ainda há – escorregões e excessos na atuação desses mecanismos de accountability, mas também houve aperfeiçoamentos, como a criação do Conselho Nacional do Ministério Público.
Quanto mais esses órgãos avançam em sua capacidade de fiscalizar, mais se percebe que os problemas e as irregularidades encontrados se devem a fragilidades na organização da administração pública brasileira. Óbvio que políticos mal-intencionados podem – e o fazem regularmente – causar danos ao Erário. Mas isso se torna mais fácil quando o aparelho estatal tem regras de funcionamento e insuficiências administrativas que incentivam o comportamento predatório e patrimonialista.
A Lei de Acesso à Informação pode ser um instrumento que vai além da caça às bruxas. Ela poderá tornar mais transparente a forma de funcionamento do governo e dar aos diversos grupos da sociedade a capacidade de controlar com inteligência o Estado. Mais que isso, poderá iluminar os principais problemas de organização da administração pública brasileira.

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