quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Jonas quer mudar a lei da APA












Daee dá a desculpa das barragens Pedreira e Duas Pontes e da garantia da água para Campinas e região, mas o mesmo DAEE confirma que as adutoras são para 2045...sem as adutoras a água não virá para Campinas...

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2017 Altera o art. 18 da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001, que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do município de Campinas

Histórico:
1-Em 22/6/17 deu entrada na prefeitura o Protocolo 2017/10/22048 DAEE -Ricardo Borsari para o prefeito Jonas Donizeti
Trecho:
..Juntas, as duas barragens proporcionarão um acrescimo de 9 m3/s , que garantirão o abastecimento para toda a região de Campinas e da bacia PCJ até 2035...

Obs- o mesmo Ricardo Borsari em documentação para o Gaema afirma que as adutoras são para 2045 

2-Documentação na Câmara, protocolada pelo prefeito Jonas Donizete
Data 16/8/17

2.1-O que diz a lei da APA nos artigos 18 e 17:
Art. 18 - É vedado o corte ou a supressão de todas as matas descritas no artigo 17.
Art. 17 - São também consideradas de preservação permanente os seguintes remanescentes de matas nativas: Rodovia Heitor Penteado (SANASA) 3,87 ha; Fazenda Santa Terezinha 10,1 ha; Fazenda Santana 57,78 ha; Fazenda Santana do Lapa 2,6 ha; Sítio Cambará 5 ha; Mata da encosta da linha do trem 3,94 ha; Fazenda São João 18,19 ha; Sítio São José 3, 36 ha; Estância Santa Izabel 13,77 ha; Loteamento Caminhos de São Conrado 7,63 ha; Estância Santa Izabel 2,63 ha; Fazenda São João 6,3 ha; Fazenda Fazendinha 6,66 ha; Ribeirão Cachoeira fragmento menor 8,65 ha; fragmento maior 244,89 ha; Fazenda Espirito Santo 13,38 ha; Fazenda Espirito Santo 41,81 ha; Haras Passaredo/Fazenda Senhor Jesus 12,69 ha; Mata Ciliar do Solar das Andorinhas 1,89 ha; Fazenda Santa Rita do Mato Dentro 4,6 ha; Fazenda Recreio fragmento maior 63,37 ha; fragmento menor 3,64 ha; Isoladores Santana 7,87 ha; Usina Macaco Branco 9,8 ha; Fazenda Iracema 15,97 ha; Fazenda Iracema 4,45 ha; Fazenda Santana do Atalaia 25,18 ha; Fazenda Santana do Atalaia 9,43 ha; Fazenda Ribeirão 7,09 ha; Sítio Lage Grande 16,07 ha; Mata Jaguari 9,36 ha; Fazenda Santo Antônio da Boa Vista 3,78 ha; Fazenda Monte Belo 5,59 ha; Fazenda Alpes 14,9 ha; Fazenda Capoeira Grande 19,9 ha; Fazenda São Lourenço 6,42 ha; Fazenda Cabras 11,96 ha; Fazenda Bonfim 1,3 ha; Fazenda São Joaquim (velha) 7,31 ha; Sítio Dois Irmãos/Fazenda São Joaquim (nova) 41,05 ha; Fazenda Cabras 42,09 ha; Fazenda Santa Mônica 2,06 ha; Fazenda Malabar 38,5 ha; Fazenda Guariroba 9,06 ha; Fazenda Santa Helena 12,44 ha; Fazenda São Francisco de Assis 7,93 ha; Fazenda Rosário 18,76 ha. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo Único - Para as matas descritas nos trabalhos referidas no artigo 17 deverão ser elaborados planos de manejo que garantam a preservação e desenvolvimento do ecossistema local.

3-O CONGEAPA na sua reunião de 31/10/17 aprovou uma moção de repúdio:
Trecho:
O Conselho Gestor da APA de Campinas - CONGEAPA, repudia o projeto de lei que agora tramita na Câmara de Vereadores que altera o artigo 18 da Lei que cria a APA de Campinas e que visa flexibilizar a autorização de supressão de vegetação na APA de Campinas. Não podemos admitir uma lei feita para atender a determinados empreendimentos ferindo de morte o princípio constitucional da impessoalidade nem uma lei sob o argumento de adequação ao Código Florestal ignorando o princípio do Direito Ambiental da lei mais específica e da lei mais protetiva. Além disso, tal projeto de lei não passou por qualquer consulta a este conselho e a nenhuma instância de discussão com a sociedade.

4-Publicação
Precisamos das barragens?
4.1-Barragens Pedreira e Duas Pontes –material desde 2014
Blog Individuação

5-Pareceres Comdema e Congeapa
Ambos negativos

Postado facebook Resgate Cambui em 9/11/17

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Dia 22/11/17 terá audiência publica sobre o projeto:
Informamos que a Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara Municipal de Campinas, nos termos do artigo 85, inciso V de seu Regimento Interno, realizará Audiência Pública no dia 22 de novembro de 2017, quarta-feira, às 9h30, no Plenário deste Legislativo, localizado na Av. Engenheiro Roberto Mange, 66, Ponte Preta, para debater o seguinte Projeto de Lei Complementar:

  • PLC 61/2017, PROCESSO 225.054, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE “ALTERA O ART. 18 DA LEI Nº 10.850, DE 07 DE JUNHO DE 2001, QUE 'CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA - DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, REGULAMENTA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PELO SETOR PÚBLICO E PRIVADO'”.

Para mais informações: Coordenadoria de Apoio às Comissões: 19 3736.1443





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Atualização em 21/11/2017



Jonas quer mudar a lei da APA de Campinas, acabar com matas protegidas, modificar a absorção do lençol freático....por uma desculpa de represa que NÂO vai nos trazer água pois as adutoras são para 2045....tirem suas próprias conclusões e participem dessa discussão dia 22/11/17 às 9h30 na Câmara de Campinas.

Motivo dado não se justifica:
Vejam a desculpa do DAEE no protocolo inicial do DAEE para o Jonas:
Daee dá a desculpa das barragens Pedreira e Duas Pontes e da garantia da água para Campinas e região, mas o mesmo DAEE confirma que as adutoras são para 2045...sem as adutoras a água não virá para Campinas...
E vejam que o responsavel pelo DAEE –Ricardo Borsari-afirma duas coisas diferentes:
Em 22/6/17 deu entrada na prefeitura o Protocolo 2017/10/22048 DAEE -Ricardo Borsari para o prefeito Jonas Donizeti
Trecho:
..Juntas, as duas barragens proporcionarão um acrescimo de 9 m3/s , que garantirão o abastecimento para toda a região de Campinas e da bacia PCJ até 2035...
Obs- o mesmo Ricardo Borsari em documentação para o Gaema afirma que as adutoras são para 2045


Mais informações nos links:


O CONGEAPA aprovou uma moção de REPÙDIO, a qual foi publicada no diário oficial de 17/11/17  -ver no final desse post
E que tambem foi protocolada na CÂmara dos Vereadores em 16/11/17:



Publicação DOM 17/11/17:
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CAMPINAS - CONGEAPA
MOÇÃO DE REPÚDIO
O Conselho Gestor da APA de Campinas - CONGEAPA, repudia o projeto de lei que
agora tramita na Câmara de Vereadores que altera o artigo 18 da Lei que cria a APA de
Campinas e que visa fl exibilizar a autorização de supressão de vegetação na APA de
Campinas. Não podemos admitir uma lei feita para atender a determinados empreendimentos
ferindo de morte o princípio constitucional da impessoalidade nem uma lei
sob o argumento de adequação ao Código Florestal ignorando o princípio do Direito
Ambiental da lei mais específi ca e da lei mais protetiva. Além disso, tal projeto de lei
não passou por qualquer consulta a este conselho e a nenhuma instância de discussão
com a sociedade.
Esperamos assim que a Câmara Municipal de Campinas, devolva o referido PL ao
Executivo para que ocorram as justifi cações e sugestões corretas.
Campinas, 06 de novembro de 2017
RAFAEL DUARTE MOYA
Presidente CONGEAPA




Movimento Resgate Cambuí
Depto de informação












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Mudança lei da APA Campinas-atualização 18/4/18


Postagens anteriores:
-Jonas quer mudar a lei da APA
-Atualização em 21/11/2017

Atualização 18/4/18:
-Audiencia publica na Camara Campinas 22/11/17 sobre o projeto de mudança da lei da APA Campinas
https://www.facebook.com/camaracampinas/videos/1746713708696233
-Ata audiência pública 22/11/17
-Video da audiencia publica na Camara dia 22/11/17
https://www.youtube.com/watch?v=02rxmQ5n9Qs
-Parecer CMDU sobre a mudança da lei da APA PLC 61/2017
-Texto integral PLC 61/2017


Notícias:
-Inundação de áreas de proteção ambiental para construção de represas na região é questionada por conselho
21/11/17
A inundação de áreas de matas nativas para a construção de duas represas na região, em Pedreira e Amparo, é questionada pelo Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas. Isso porque a construção do reservatório de Pedreira vai ocupar uma área do território de Campinas. A polêmica começou depois que a prefeitura propôs uma alteração na lei que vai permitir alterar o artigo 18, que vedava o corte ou a supressão de todas as matas que formavam a Área de Proteção Ambiental do município, que conta com quase 884 hectares de mata nativa.

Se a mudança for aprovada na Câmara Municipal, o conselho perderia a sua funcionalidade e não teria mais poder de decisão, conforme critica o presidente da Congeapa, Rafael Moya. Ele disse ainda que caso áreas de mata nativa de Campinas sejam inundadas, haverá um dano ambiental enorme e não haverá garantias de segurança hídrica pra a região. A proposta será discutida em uma audiência pública nesta quarta-feira, que será realizada na Câmara Municipal.

O vereador Luis Carlos Rossini, que representa a Câmara no consórcio das bacias do PCJ, entende que não há polêmica na questão. Ele explica que, pela lei municipal, não poderia ser feita nenhum tipo de intervenção nas áreas de proteção ambiental de Campinas. Mas o vereador Rossini explica que há uma legislação federal que permite a supressão de mata nativa quando há interesse público.

A secretaria do verde e do meio ambiente de Campinas informou que é o governo do estado que está à frente do projeto de construção das represas e que o município não tem ingerência sobre a decisão.
http://www.portalcbncampinas.com.br/2017/11/inundacao-de-areas-de-protecao-ambiental-para-construcao-de-represas-na-regiao-e-questionada-por-conselho/
-Vereadores aprovam, em votação definitiva, PL
que autoriza supressão de árvores em APA
visando à construção de barragem contra crise
hídrica e, em 1ª análise, orçamento de
Campinas para 2018
http://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2017/dezembro/vereadores-aprovam-em-votacao-definitiva-pl-que-autoriza-supressao-de-arvores-em-apa-visando-a-construcao-de-barragem-contra-crise-hidrica-e-em-1a-analise-orcamento-de-campinas-para-2018
-Audiência Pública discute Lei que autoriza inundação de 8 milhões de m2 de mata nativa
22/11/17
http://www.portalcbncampinas.com.br/2017/11/audiencia-publica-discute-lei-que-autoriza-inundacao-de-8-milhoes-de-m2-de-mata-nativa/




13 comentários:

  1. Moção contra PLC 61/2017-CONGEAPA É CONTRA
    https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/moo-contra-plc-612017congeapa-contra/1

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. Audiencia publica na Camara Campinas 22/11/17 sobre o projeto de mudança da lei da APA Campinas
    https://www.facebook.com/camaracampinas/videos/1746713708696233/

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  4. Video da audiencia publica na Camara dia 22/11/17
    https://www.youtube.com/watch?v=02rxmQ5n9Qs

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  5. Moção de repúdio do Congeapa contra o PLC 61/2017
    DOM 17/11/17 pag 73
    http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/959288737.pdf

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  6. Este comentário foi removido pelo autor.

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  7. Inundação de áreas de proteção ambiental para construção de represas na região é questionada por conselho
    21/11/17
    A inundação de áreas de matas nativas para a construção de duas represas na região, em Pedreira e Amparo, é questionada pelo Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas. Isso porque a construção do reservatório de Pedreira vai ocupar uma área do território de Campinas. A polêmica começou depois que a prefeitura propôs uma alteração na lei que vai permitir alterar o artigo 18, que vedava o corte ou a supressão de todas as matas que formavam a Área de Proteção Ambiental do município, que conta com quase 884 hectares de mata nativa.

    Se a mudança for aprovada na Câmara Municipal, o conselho perderia a sua funcionalidade e não teria mais poder de decisão, conforme critica o presidente da Congeapa, Rafael Moya. Ele disse ainda que caso áreas de mata nativa de Campinas sejam inundadas, haverá um dano ambiental enorme e não haverá garantias de segurança hídrica pra a região. A proposta será discutida em uma audiência pública nesta quarta-feira, que será realizada na Câmara Municipal.

    O vereador Luis Carlos Rossini, que representa a Câmara no consórcio das bacias do PCJ, entende que não há polêmica na questão. Ele explica que, pela lei municipal, não poderia ser feita nenhum tipo de intervenção nas áreas de proteção ambiental de Campinas. Mas o vereador Rossini explica que há uma legislação federal que permite a supressão de mata nativa quando há interesse público.

    A secretaria do verde e do meio ambiente de Campinas informou que é o governo do estado que está à frente do projeto de construção das represas e que o município não tem ingerência sobre a decisão.
    http://www.portalcbncampinas.com.br/2017/11/inundacao-de-areas-de-protecao-ambiental-para-construcao-de-represas-na-regiao-e-questionada-por-conselho/

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  8. Audiência Pública discute Lei que autoriza inundação de 8 milhões de m2 de mata nativa
    22/11/17
    http://www.portalcbncampinas.com.br/2017/11/audiencia-publica-discute-lei-que-autoriza-inundacao-de-8-milhoes-de-m2-de-mata-nativa/

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  9. Campinas/prefeito Jonas Donizete
    Chamamento público 01/2014 onde houve apenas um interessado: AEGEA Saneamento e participações S.A.
    Edital https://www.slideshare.net/LiaPrado1/sanasaedital-barragem-aegea

    Essa firma esta sendo investigada pelo Gaeco na operação Sevandija e teve dinheiro bloqueado.
    Essa mesma firma pode representar o poder público em Campinas/Jonas Donizete
    DOM pag 1
    http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1627952328.pdf

    A AEGEA fez estudos para o RETROFIT ETE ANHUMAS em 2016
    https://www.slideshare.net/uso2000/retrofit-eete-anhumasestudo-aegea

    A AEGEA fez estudos para a barragem da Sanasa, que a prefeitura quer implantar na APA mas que o conselho da APA é contra e a SAnasa não tem explicações para dar.Confiram na reunião do Congeapa onde houve apresentação da fatídica barragem
    https://www.youtube.com/watch?v=USbHbKcDHNs

    Outras informações:
    -Documento Sanasa -Crise hídrica: Ações imediatas em Campinas e Região
    Sistema Anhumas Em fase de estudos projeto de Retrofit da ETE Anhumas, para aproveitamento da água de reuso, com finalidade de atendimento da região norte do município.
    http://www.gr.unicamp.br/penses/wp-content/uploads/2016/03/Crise-h%C3%ADdrica-A%C3%A7%C3%B5es-imediatas-em-Campinas-e-Regi%C3%A3o.pdf

    -Aegea Engenharia e Comercio Ltda.
    Equipav Sa Pavimentacao Engenharia E Comercio é sócio, administrador ou dono da empresa Aegea Engenharia e Comercio Ltda..
    CNPJ: 12.991.632/0001-43
    Razão social: Aegea Engenharia e Comercio Ltda.
    Endereço: R General Osorio, 711, Centro, Santa Barbara D'Oeste,
    SP, CEP 13450-027, Brasil
    Capital social: R$ 8.900.000,00 (Oito milhões, novecentos mil reais).
    Atividade econômica: Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação (4222701).
    Natureza jurídica: Sociedade Empresária Limitada (2062).
    Data de abertura: 29/11/2010
    Telefone de contato: (19) 3459-8300
    E-mail: FISCALCAA@AEGEA.COM.BR

    -Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
    Processo
    RMS 55260 SP 2017/0231342-0
    Publicação
    DJ 15/09/2017
    Relator
    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
    RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
    DECISÃO AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A
    ...Havendo, pois, a indicação da existência de fortes indícios de que a impetrante foi beneficiada com o fruto dos ilícitos de organização criminosa envolvendo funcionário público peculato, fraude à licitação, peculato corrupção passiva e ativa investigados e imputados ao seu diretor-executivo, e da necessidade de garantir o ressarcimento ao erário dos prejuízos causados em virtude dos desvios em tese praticados pelos investigados, entendo ausente, ab initio, teratologia no acórdão impugnado. ...
    https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/499284789/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-55260-sp-2017-0231342-0

    -Gaeco de Ribeirão Preto obtém bloqueio de cerca de R$ 18 milhões do grupo Aegea
    3/3/17
    Após a deflagração da Operação Sevandija, o Daerp realizou sindicância interna sobre o contrato, concluindo que foram feitos pagamentos a mais à Aegea. Ou seja, houve o pagamento por serviços que não chegaram a ser executados. Tais pagamentos superam a marca dos R$ 16 milhões.
    http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=16650739&id_grupo=118

    -Manifestação para reunião Congeapa 29 /8/17
    https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/manifestao-para-reunio-congeapa-29-817

    -AEGEA em Campinas:
    -Chamanento 1/14 apenas a AEGEA participou, veja edital https://www.slideshare.net/LiaPrado1/sanasaedital-barragem-aegea
    E ela já pode representar o poder público:
    Ata DOM 12/5/17 pag 1
    AEGEA pode representar o poder público
    http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1627952328.pdf

    http://blog.individuoacao.org.br/2017/09/barragem-sanasa-sousas.html

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  10. Vereadores aprovam, em votação definitiva, PL
    que autoriza supressão de árvores em APA
    visando à construção de barragem contra crise
    hídrica e, em 1ª análise, orçamento de
    Campinas para 2018
    http://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2017/dezembro/vereadores-aprovam-em-votacao-definitiva-pl-que-autoriza-supressao-de-arvores-em-apa-visando-a-construcao-de-barragem-contra-crise-hidrica-e-em-1a-analise-orcamento-de-campinas-para-2018

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  11. Audiencia publica mudança na lei da APA
    22/11/17
    Audiência Pública : 25ª Audiência Pública 22/11/2017
    https://www.youtube.com/watch?v=02rxmQ5n9Qs

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  12. Mudança na lei para construção de barragens é questionada

    Aprovado na Câmara, o projeto de lei que permite o desmatamento da Área de Proteção Ambiental para a construção de duas barragens em Campinas é criticado pelo Congeapa, que reclama da falta de detalhes sobre os projetos. O texto permite a derrubada de 20 hectares de mata nativa, mas o problema apontado pelo presidente do Conselho Gestor da APA, Rafael Moya, é que a medida pode autorizar, por exemplo, o surgimento de trilhas e condomínios.

    Além de definir a medida como um “Cavalo de Troia”, já que pontos fora da represa poderão ser alterados, questiona a efetividade dos grandes reservatórios e defende propostas alternativas, como a recuperação das nascentes dos rios. A APA corresponde a 28% do território de Campinas. A área que será inundada, 202 hectares, representa 1% da APA e integra parte da represa de Pedreira, que será feita pelo Governo do Estado no Rio Jaguari para abastecimento da região.

    Já o outro projeto autorizado a partir da mudança na lei é a construção de um reservatório no trecho do Rio Atibaia que passa pelo distrito de Sousas, em Campinas. A obra é idealizada para fornecer água ao município por até 70 dias. O secretário do Verde e Meio Ambiente de Campinas, Rogério Menezes, defende os empreendimentos, rechaça as críticas do presidente do Congeapa e garante a proteção e a sustentabilidade da área a ser usada pela barragem estadual.

    Preocupado com o baixo índice de chuvas no Sistema Cantareira no início de 2018, o secretário Executivo do Consórcio das bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, Francisco Lahóz, é favorável à construção das barragens. No caso do reservatório próprio para Campinas, por exemplo, fala em autonomia. Já sobre as represas de Pedreira e Amparo, espera pelas obras já em 2018. Ele reconhece o desmatamento, mas diz que os reflexos são necessários.
    http://www.portalcbncampinas.com.br/2018/03/lei-aprovada-para-construcao-de-barragens-e-questionada/

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  13. Moção contra PLC 61/2017-CONGEAPA É CONTRA
    https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/moo-contra-plc-612017congeapa-contra/1

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