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domingo, 10 de abril de 2022

Mudança lei 189/18 Arts. 54 e 142- Urbanismo Campinas.

 


Prefeitura propõe mudanças no Plano Diretor de Campinas


Prefeitura pede urgência ao CMDU para parecer de alteração das diretrizes viária em Campinas....

Vejam abaixo sobre as diretrizes viárias que delimitam os perímetros (ADI da Lei 189/18) e pelo jeito isso pode ser que dê problema na justiça.


-Secretária de planejamento e urbanismo de Campinas , Carolina Baracat, solicitou reunião com o CMDU em caráter de urgência, sobre alterações nos artigos 54 e 142 da Lei Complementar nº 189/18-Plano Diretor de Campinas.

Atenção para a convocação da reunião por parte do presidente do CMDU -pressa em se emitir um parecer do CMDU:

PAUTA:

1. Análise e parecer referente à alteração do art. 142 da Lei

Complementar 189/18 para vincular o Fundo Municipal de

Desenvolvimento Urbano à Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

2. Análise e parecer referente à alteração do art. 54 da Lei Complementar

n° 189/18, que trata das diretrizes viárias no Município.


-Lei que pretendem mudar 2 artigos:

- LEI COMPLEMENTAR Nº 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018-Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.

Art. 54. Ficam estabelecidas as diretrizes viárias indicadas nos Anexos XVI e XVII deste Plano Diretor, que constituem o sistema viário estruturador do município.
§ 1º As diretrizes de que trata o caput deste artigo poderão sofrer ajustes e complementações no momento do cadastramento de glebas e da análise de parcelamentos de áreas e empreendimentos devido a condicionantes ambientais e topográficas, desde que mantidas as características funcionais da via.
§ 2º Poderão ser indicadas diretrizes viárias complementares no momento da análise do cadastramento da gleba e do parcelamento do solo.

Art. 142. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, vinculado ao Gabinete do Prefeito, para garantir recursos permanentes destinados ao financiamento da política urbana.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/132100

Mapas e tabelas plano diretor:

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/images/full/695a66b8ee38d26c2554255a6358af7d.pdf



-Email com pedido de reunião urgente:

De: CMDU <cmdu@campinas.sp.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 9 de março de 2022 16:07

Assunto: EDITAL DE CONVOCAÇÃO 110 R.O.
Prioridade: Alta

 Senhores Conselheiros, boa tarde!

 A pedido da Secretária de Planejamento e Urbanismo Arqt Carolina Baracat, em caráter de urgência, solicitou uma Reunião Extraordinária parao dia 15 de março de 2022, às 18:30hs.

Segue anexo o Edital de Convocação para esta Reunião que será de plataforma virtual. Contando com a costumeira colaboraçao e participação de todos. O link de acesso será enviado oportunamente.

Assina secretaria/CMDU




EDITAL DE CONVOCAÇÃO 110ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

15/03/2022

Convocamos os senhores conselheiros titulares representantes das entidades

titulares e convidamos os representantes das entidades suplentes, que compõem

os respectivos segmentos deste Conselho, para a 110ª Reunião Extraordinária a

ser realizada 3ª feira dia 15 de março de 2022, às 18h30, através de reunião

virtual

PAUTA:

1. Análise e parecer referente à alteração do art. 142 da Lei

Complementar 189/18 para vincular o Fundo Municipal de

Desenvolvimento Urbano à Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

2. Análise e parecer referente à alteração do art. 54 da Lei Complementar

n° 189/18, que trata das diretrizes viárias no Município.

Campinas, 09 de março de 2022

Adv. Ronaldo Gerd Seifert

Presidente - CMDU

-Convocação no DOM:

GABINETE DA SECRETÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 189, DE 08 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. A Prefeitura do Município de Campinas, por meio da Secretaria de Planejamento e Urbanismo e em atendimento ao Decreto Municipal nº 17.827/2012 torna público e comunica a todos os interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir o Projeto de Lei Complementar que altera redação do art. 54 E 142 da Lei Complementar n° 189, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas, bem como para obter contribuições e sugestões em relação ao referido Projeto.

https://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/513047269.pdf


-Em 11/4/22 notamos que foi retirado do site da prefeitura na lei 189/2018, tudo que havia sobre a ADI 2186984-34.2018.8.26.0000  (Eles tiram mas a gente coloca...)

Qual a intenção disso? Para não ficarmos com dúvida, questionamos pela lei de acesso à informação protocolo 349/2022:

Pela lei de acesso a informação solicito o que segue:

Em consulta no site da prefeitura , na parte da legislação municipal, notei que foi retirada a ADI da pagina da lei 189/2018 (https://sglm.campinas.sp.gov.br/images/full/398f437f02639a928d31d2358a5e5eaf.pdf )

Gostaria de saber porque foi retirada e se sera colocada novamente, estranhamos muito ter acontecido isso.

Resposta

Conforme consulta ao site da Biblioteca Jurídica, a menção à ADI consta de cada um dos dispositivos objeto da discussão, conforme exemplificado no anexo.

Obs-o dispositivo esta no meio da lei, mas não esta mais no inicio da páginacomo anteriormente.



Lei Complementar nº 189 de 08 de janeiro de 2018

Ementa:DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. (§ 2º do art. 5º; § 2º do art. 15; § único do art. 16 e § único do art. 114, declarados inconstitucionais pela ADIn nº 2186984-34.2018.8.26.0000)
Situação:EM VIGOR, PARTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL




AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2186984-34.2018.8.26.0000-Lei Complementar 189/2018


Links ADI lei 189/2018;

https://sglm.campinas.sp.gov.br/images/full/398f437f02639a928d31d2358a5e5eaf.pdf

https://drive.google.com/file/d/1M_nI-AdeDeY9VdO06nxyTtjTnW6ta9Jf/view?usp=sharing

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/45073_anexo_220


Trechos:

Pag 1

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei Complementar nº 189, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas Alegação de que após o encerramento das audiência públicas houve a apresentação de inúmeras emendas parlamentares que acabaram sendo aprovadas e alteraram o texto debatido com a população, violando os preceitos dos artigos 180, inciso II e 191 da Constituição Estadual Alegação de que alguns dispositivos remetem ao escopo da edição de decretos do Poder Executivo a tarefa de detalhamento das áreas de zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, que são matérias de reserva legal PARTICIPAÇÃO POPULAR Distinção conceitual entre a participação popular no processo legislativo por meio de audiências públicas, daqueles de plebiscito ou referendo, na forma da Lei 9.709/98 Situação em que nos projetos de cunho urbanístico-ambiental a população deve ter conhecimento prévio das propostas para ter oportunidade de opinar segundo o interesse local em confronto com os dados técnicos levantados previamente Participação que ao contrário do referendo ou plebiscito não tem o condão de vinculação da atividade parlamentar, que pode, ou não, acatar as sugestões colhidas Situação, no caso em testilha, que as emendas apresentadas após o encerramento das audiências públicas tinham o objetivo de cumprir compromisso assumido nas mesmas para o aperfeiçoamento do texto, havendo, nesse ponto, convergência entre o desejo popular e os Poderes Executivo

 

Pag 2

... DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES Previsão em alguns dispositivos do Plano Diretor que remetem à edição de Decretos do Executivo a tarefa de definição das áreas das macrozonas (MZs), áreas de planejamento (APs) e unidades territoriais básicas (UTBs)


Trecho que talvez explique o que está sendo pretendido com essa mudança no art. 54 da Lei 189/18:

.. RE 607.940 Hipótese em que perfeitamente possível o Plano Diretor se limitar na fixação das diretrizes e indicação de 'mapas' em que defina a quantidade de zonas, e dentro destas a quantidade de áreas de planejamento, e nestas a quantidade de unidades básicas territoriais, deixando para lei de iniciativa do Poder Executivo a exata delimitação 'perimétrica' de cada área, segundo a conformação do sistema viário do Município, e, após a edição desta lei, regulamentar por simples decreto todos os logradouros que se encontram fisicamente dentro de cada perímetro estabelecido.


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Documentação/vídeos/informações:


-Documento enviado pela prefeitura ao CMDU para a reunião solicitada urgentemente para 15/3/22:

minuta alteração +anexo justificativa prefeitura

https://drive.google.com/file/d/1Ghya9pRPtWuTEwmSxYxeknGPjWDbq2jD/view?usp=sharing

 -Documentos enviados pelo urbanismo para a audiência pública :

Minuta de alteração art 54 lei 189-18 com justificativa do prefeito

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/anexos_avulsos/Minuta%20Projeto%20altera%C3%A7%C3%A3o%20art.%2054%20LC%20189-2018.pdf

Minuta alteração art 142 lei 189/18 com justificativa do prefeito

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/anexos_avulsos/MINUTA%20ALTERA%C3%87%C3%83O%20ART.%20142%20DA%20LC%20189-2022%20-%20FMDU.pdf


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-Site prefeitura, após reclamação sobre a dificuldade de ser encontrada a página com informações da audiência pública::

GABINETE DO SECRETÁRIO

TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO REFERENTE AO LINK DAS MINUTAS DE ALTERAÇÃO

DOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 189/2018 PUBLICADO NO D.O.M. DO DIA 28/03/2022 ONDE SE LÊ:

https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/planejamento-e-urbanismo/pagina/audiencia-publica LEIA-SE:

portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/planejamento-e-urbanismo/pagina/ audiencia-publica.

Campinas, 28 de março de 2022

CAROLINA BARACAT N. LAZINHO

SECRETÁRIA INTERINA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO

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-Página prefeitura com informações da audiência pública:

https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/planejamento-e-urbanismo/pagina/audiencia-publica


-Vídeos reunião CMDU extraordinária e urgente para parecer do CMDU.

MAS, como é PLC (mudança em zoneamento) tem que ter audiência pública....a pressa não adiantou ou tudo será inconstitucional.

Veja a discussão na reunião:

CMDU reunião 15/3/22 (1/3)

https://www.youtube.com/watch?v=WFXJF4j9Mbk

CMDU reunião 15/3/22 (2/3)

https://www.youtube.com/watch?v=dwerOMO87hg

CMDU reunião 15/3/22 (3/3)

https://www.youtube.com/watch?v=E6jAx6OeeIw


Atualização 22/4/22

-Reunião 15/3/22






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Atualização 23/4/22


Reunião 12/4/22-apresentação do parecer do PL sem número,enviado pela secretaria de planejamento e urbanismo, ao CMDU (links e material acima)

Parecer apresentado e aprovado pelo pleno

CONCLUSÃO: Este Parecer é DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar XX/XX, pois o PLC proposto cria dúvidas, ofende o princípio da reserva legal e, certamente gerará muita insegurança jurídica a todo o setor, pois vem a dificultar a alteração das diretrizes viárias, contrariando a atual redação do texto do Plano Diretor que possibilita a mudança. Desta feita, trazem dúvidas para a população e até mesmo à área técnica da Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Campinas. Parecer apresentado e aprovado pelo pleno

https://drive.google.com/file/d/1ijKH7NNmkmqtfjr6UOX7hQlwCnfFHqT-/view



Vídeos da reunião:

CMDU reunião 12/4/22 (1/2)

https://www.youtube.com/watch?v=nq-sWJsINoE 

CMDU reunião 12/4/22 (2/2)

https://www.youtube.com/watch?v=d9TY7Xg-z00









Prefeitura propõe mudanças no Plano Diretor de Campinas

Objetivo, segundo Administração, é facilitar readequações nas vias de novos loteamentos

Thiago Rovêdo

23/04/2022 às 08:57.

Atualizado em 23/04/2022 às 08:57

 

A Prefeitura de Campinas está com duas propostas para facilitar readequações nas vias públicas de novos loteamentos e as aplicações de verbas de projetos urbanos da cidade. As mudanças, que serão temas de uma audiência pública, fazem parte do Plano Diretor da cidade. O encontro vai ocorrer na próxima terça-feira, a partir das 16h, no Salão Vermelho. As alterações, conforme avaliou um especialista, especificam na lei como devem ser as propostas e adequações nos projetos urbanos.

A mudança no artigo 54 versa sobre diretrizes viárias de novas áreas da cidade. Com isso, a Prefeitura deixou mais claro o que é preciso fazer para propor ajustes, complementações e alterações de traçado das vias no momento do cadastramento de áreas e empreendimentos devido a condições ambientais, urbanísticas e topográficas.

Os ajustes poderão ser feitos desde que seja comprovada a impossibilidade técnica para sua implantação e estabelecida nova solução que garanta a ligação e fluidez previstas no projeto original. Na lei de 2018, o Plano Diretor apenas estabelece que alterações podem ser realizadas, mas não dá diretrizes de como isso deve ser feito.

De acordo com a Prefeitura, agora a proposta de mudança viária será analisada por equipe multidisciplinar composta por servidores titulares de cargo efetivo das Secretarias de Planejamento e Urbanismo, Infraestrutura, Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Transportes. Além disso, podem ser consultadas outras entidades, Secretarias e órgãos da administração pública.

"Primeiro, trata-se de uma audiência pública, que é um momento essencial do trâmite legal, em que a sociedade pode e deve se mobilizar para fazer com que qualquer mudança sugerida seja realmente voltada ao interesse social. As mudanças nas diretrizes viárias, num primeiro momento, parecem ser positivas, pois deixam mais claro na lei como elas devem ser propostas e adequadas nos projetos urbanos", afirmou Rogério Bezerra, doutor em Política Científica e Tecnológica pela Unicamp e membro do Coletivo Cidadão pelo Plano Diretor Participativo de Campinas.

Além disso, fica obrigatório o estabelecimento de vias coletoras e arteriais em uma distância de até 500 metros, ou seja, as quadras não podem ultrapassar esse perímetro. O objetivo é priorizar pedestres, modos de transporte não motorizados e do transporte público. Além disso, há estudos que demonstram que quanto maior a quadra, maior a velocidade dos veículos e mais inseguro fica o ambiente para o pedestre.o ambiente para o pedestre.

"Outro dado relevante é que o pedestre não deveria ser obrigado a caminhar mais de 500 metros para acessar comércios ou pontos de embarque e desembarque de passageiros do transporte", afirmou a Administração em sua justificativa .

Já a alteração do artigo 142 traz mudanças no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), que passa a ser vinculado à Secretaria de Planejamento e Urbanismo. Atualmente, o Fundo é vinculado ao gabinete do prefeito. Ele garante recursos permanentes destinados ao financiamento da política urbana.

De acordo com a Administração, a alteração se faz necessária porque a Secretaria de Planejamento e Urbanismo é responsável também por projetos e programas de áreas como meio ambiente, desenvolvimento territorial e urbanístico e isso justifica a vinculação pretendida. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade a realização de investimentos destinados a concretizar as ações, obras, planos, programas e projetos urbanísticos integrantes ou decorrentes do Plano Diretor, em obediência às prioridades nele estabelecidas.

"O Fundo ser gerido pelo Urbanismo é também fundamental para que ele cumpra com seus propósitos", disse o especialista. Os recursos do FMDU são provenientes de dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares, repasses ou dotações da União ou do Estado, entre outros.

Para implantar propostas, é necessário apresentar projetos, estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira, que serão analisados e colocados em prática se houver a aprovação do Conselho.

Segundo informou a Prefeitura, a equipe do Urbanismo fará a apresentação da proposta na audiência pública. Na sequência, será aberta a palavra para dúvidas e sugestões dos presentes. Os participantes deverão preencher e assinar a lista de presença antes da reunião, seguindo a forma estabelecida no regulamento da audiência pública.

O presidente da Associação Regional da Construção de Campinas e Região (Habicamp), Francisco de Oliveira Lima Filho, avaliou que este é um assunto complicado, mas se houver um consenso entre todos os envolvidos, Campinas só tem a ganhar. "Mesmo com a lei do Plano Diretor de 2018, diversas lacunas ficaram para o futuro e esse futuro chegou. Estamos em um processo da recuperação do urbanismo, com a pandemia no meio. Então, acho que as coisas agora estão muito claras e com bom diálogo com o poder público. Estamos prontos para estarmos juntos, porque queremos uma Campinas melhor", afirmou.

https://correio.rac.com.br/campinasermc/prefeitura-prop-e-mudancas-no-plano-diretor-de-campinas-1.802953


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Atualização 26/4/22  

População é convidada a discutir revisão do Plano Diretor na próxima terçaAudiência Pública será no dia 26 de abril, 16h, no Salão Vermelho do Paço. Comunidade pode participar presencialmente.20/04/2022 - 15:48

Será realizada na próxima terça-feira, dia 26 de abril, Audiência Pública para discutir mudanças em artigos do Plano Diretor Estratégico de Campinas. Com organização da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo de Campinas (Seplurb), a audiência será a partir das 16h, no Salão Vermelho do Paço Municipal. São duas propostas de alteração: o artigo 54, sobre diretrizes viárias; e o 142, sobre a implantação e o funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).
 

Transmissão ao vivo:

https://www.youtube.com/watch?v=5AOSImxW3kY


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Atualização 26/4/22  

-Prefeitura colhe sugestões para melhorar a lei sobre loteamento


Da Redação do Correio Popular
27/04/2022

A audiência pública apresentou as mudanças previstas no Projeto de Lei Complementar (PLC), que trata da alteração da redação dos artigos 54 e 142 da Lei Complementar n° 189, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico de Campinas. Antes do texto final, ainda estão previstos outros debates e audiências públicas, inclusive na Câmara Municipal, para onde o projeto será encaminhado após a avaliação da comunidade.

Segundo a administração, as mudanças visam a desburocratização no cadastramento das glebas, facilitando alterações nas diretrizes viárias de novas áreas da cidade, quando necessárias, e sobre a implantação e o funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU).











-Comunidade avalia sugestões de mudanças no Plano 

Diretor de Campinas



Na abertura, a secretária Carolina Baracat destacou que as propostas apresentadas foram analisadas a partir de uma “plausabilidade jurídica” com sustentação técnica e legal. A atualização das diretrizes viárias deve ser adequada para atender às especificidades de cada situação, mas sempre compatível com o Plano Diretor vigente e para melhorar a relação das pessoas com a cidade, disse. “Vamos buscar adequar naquilo que for necessário. Esperamos dar contribuições para a dinâmica do mercado, que tem pedido agilidade nos processos”, afirmou Baracat.



-Campinas: Audiência Pública ouve propostas para o Plano Diretor

O Projeto de Lei Complementar (PLC), que deve ser encaminhado à Câmara Municipal após a avaliação da comunidade, propõe alterar a redação dos artigos 54 e 142 da Lei Complementar n° 189, de 8 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico de Campinas. As minutas com as propostas iniciais de alteração dos artigos da Lei Complementar 189/2018 foram publicadas para consulta no link portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/planejamento-e-urbanismo/pagina/audiencia-publica.

https://www.band.uol.com.br/band-multi/campinas-e-regiao/noticias/campinas-audiencia-publica-ouve-propostas-para-o-plano-diretor-16508085








Vídeo da audiência pública dia 26/4/22

-Audiência Pública-mudança arts 54 e 142- dia 26/4/22

https://www.youtube.com/watch?v=XE4VGXoS2l4







-Ambientalista critica mudança em Plano Diretor de Campinas e diz que é um “cheque em branco”
26 de abril de 2022
A ambientalista e diretora da ONG Cambuí Tereza Penteado criticou nesta terça-feira (26/04), as alterações que estão sendo propostas no Plano Diretor Estratégico de Campinas. Segundo ela, as alterações sobre diretrizes viárias por meio de decreto são “um cheque em branco” para mudar o perímetro da cidade.
“O CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) deu parecer contrário às alterações. Essas mudanças não são benéficas para a cidade”, disse ela.

https://blogdarose.band.uol.com.br/ambientalista-critica-mudanca-em-plano-diretor-de-campinas-e-diz-que-e-um-cheque-em-branco/





Prefeitura colhe sugestões para melhorar a lei sobre loteamento

27/4/22

A discussão sobre as adequações de vias públicas de novos loteamentos e aplicações de verbas de projetos urbanos ganhou mais alguns dias para que a sociedade envie sugestões que possam ser incorporadas às mudanças que estão previstas no Plano Diretor da Cidade.

A secretária de Planejamento e Urbanismo, Carolina Baracat, informou na audiência pública realizada na última terça-feira (26) no Salão Vermelho que a sociedade poderá encaminhar sugestões e comentários até sexta-feira. As colaborações aprovadas serão incorporadas na nova minuta do texto da lei que propõe as adequações nos projetos urbanos.

Segundo a administração, as mudanças visam a desburocratização no cadastramento das glebas, facilitando alterações nas diretrizes viárias de novas áreas da cidade, quando necessárias, e sobre a implantação e o funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU)

.Com a nova redação prevista, a Prefeitura busca deixar mais claro o que é preciso fazer para propor ajustes, complementações e alterações de traçado das vias no momento do cadastramento de áreas e empreendimentos devido às condições ambientais, urbanísticas e topográficas.

Conforme a Prefeitura, pela proposta as mudanças viárias serão analisadas por equipe multidisciplinar composta por servidores titulares de cargo efetivo das Secretarias de Planejamento e Urbanismo, Infraestrutura, Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Transportes. Além disso, podem ser consultadas outras entidades, secretarias e órgãos da administração pública.

A implantação e o funcionamento do FMDU também foram discutidos. No final de 2021, o prefeito Dário Saadi (Republicanos) e a secretária Carolina Baracat assinaram decreto definindo o regimento interno do Conselho Gestor do FMDU.

A questão sobre a paridade de membros do Conselho que deve ser formado por representantes da administração e sociedade civil também gerou debate. Para enviar as sugestões, comentários e contribuições, faça a leitura do QR Code ao lado.

https://correio.rac.com.br/campinasermc/prefeitura-colhe-sugest-es-para-melhorar-a-lei-sobre-loteamento-1.1131849



-16/5/22
Parecer CMDU desfavorável, publicado em 16/5/22 no diário oficial de Campinas.
Páginas 35/37
https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/119311084605108461193116.pdf
PARECER CMDU REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° AUTOR: Prefeito Municipal RELATOR: Eduardo Papamanoli Ribeiro COMISSÃO:Fábio Bernils, Evangelina Pinho, Carina Cury, Vanderlice P. PARECER: Desfavorável PREÂMBULO: O Projeto de Lei Complementar em questão, altera o art. 54 e acresce o art. 54-A a Lei Complementar 189/18, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas. ESCLARECIMENTOS: O Plano Diretor de Campinas Lei Complementar 189 de 08 de janeiro de 2018, como legislação suprema urbanística na esfera do ente político Municipal, prevê o ordenamento do território como um todo, fruto do processo de planejamento realizado pela Prefeitura, numa ordem mais genérica, norteadora dos parâmetros explicitados pela legislação específica que a complementa (Parcelamento, Ocupação e Uso do solo, Expansão Urbana, Regularização etc.), detalhando os trâmites decorrente da vontade legitimada pelo Plano Diretor na visão mais próxima do planejamento "rua a rua". Dentro dessa realidade encontram-se as diretrizes viárias, com função relevante na estruturação e planejamento do território Municipal. Tal Instituto Urbano, tem por finalidade conectar a malha viária existente àquela que será realizada, alargar um viário existente, melhorar o fluxo de circulação de veículos etc., para bem dinamizar a interação humana com a cidade, seja através de veículos, seja a pé. Contudo, muito embora seja um instrumento urbano de alta relevância para realidade da Cidade, implantá-la nem sempre é fácil, diante das restrições urbanísticas que podem recair sobre a realidade geofísica da gleba ou lote, bem como as limitações administrativas de cunho jurídico, administrativo ou financeiro, que dificulta ou impeça de realizá-la. Diante dessas dificuldades não raro se faz necessário alterar o traçado da diretriz viária, o que prevê o atual Plano Diretor, com a redação dada pelo parágrafo 1º do artigo 54, bastando o órgão que tem atribuição, utilizar do cargo que o compõe e o agente (ser humano) que o realize fundamentando-o, não havendo dificuldade técnica ou jurídica em tal ato, desde que mantida as dispensável características funcionais da via, ou seja, o que não se altera é o ponto "a" e o ponto "b" que determinam sua função, já o traçado é aquele que melhor atende ao interesse público, não sendo rara a necessidade de sua alteração para melhor atender o interesse público mencionado. A presente proposta de alteração da Lei Complementar que dispõe sobre o Plano Diretor, com a sugestão de texto apresentado, s.m.j carecem de legalidade e, de intento contrário ao da agilidade e possibilidade de mudança, como sugerido no fundamento acostado ao presente Projeto de Lei, o que se percebe é que o texto apresentado dificulta ao ponto de impossibilitar as mudanças necessárias e frequentes, como já dito acima. O texto sugere criação de equipe multidisciplinar com votação unânime. Vale lembrar que o GAPE quando criado em Campinas tinha votação unânime e logo foi alterado por razões lógicas, votação unânime gera, necessariamente, direito de veto, o que inviabiliza tomada de decisões no ambiente público e em equipe multidisciplinar composta por diversas Secretarias. Além disso, o texto sugere que a equipe mencionada seja formada somente por servidores titulares de cargos efetivos. Nos parece uma afronta à sistemática administrativa, senão vejamos a lição de Helly Lopes Meirelles ao mencionar em sua obra: "os cargos, como já vimos, são apenas os lugares criados no órgão para serem providos por agentes que exercerão as suas funções na forma da legal. O cargo é loteado no órgão e o agente é investido no cargo. Por aí se vê que o cargo integra o órgão, ao passo que o agente, como ser humano, unicamente titulariza o cargo para servir ao órgão. Órgão, função e cargo são criações abstratas da lei; agente é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a essas abstrações legais", não podendo ser separada as modalidades jurídicas pela forma de investidura. Quem ocupa Cargo, Emprego ou Função Pública, os ocupa em nome do Órgão, portanto, não compactua o sistema jurídico brasileiro com discriminações quanto aos comissionados, nem tão pouco supremacia de um sobre o outro, logo, ilegal a determinação que somente titulares de cargos efetivos poderão fazer parte da pretensa comissão mencionada no projeto de lei. Além disso, o projeto de Lei propõe seja incluída a supressão de diretriz viária, pelo parecer fundamentado da equipe multidisciplinar, contudo, as diretrizes constantes no Plano Diretor, se integraram ao corpo do texto legal, fazendo parte de sua composição e, por esse motivo não foi inserido no texto atual, pois demandaria uma lei para cada alteração, por vedação do princípio da reserva legal, que impõe seja uma lei alterada somente por outra lei, e a norma jurídica somente por outra norma jurídica de igual o superior hierarquia, não sendo possível a supressão via parecer de equipe multidisciplinar, podendo, no caso das impossibilidades já mencionada serem dispensadas de execução, mas não suprimidas, salvo por outra legislação e não por Decreto como sugerido pelo PLC em seus parágrafos 8º. e 9º isso faz ferir gravemente o instituto da reserva legal. O projeto de Lei Complementar, acresce o parágrafo 3º e 7º, que determina onde seja passível alteração na diretriz viária, criando e conceituando o que venha a ser urbanização consolidada, mas considerando somente aquele fruto de processo de loteamento devidamente aprovado, esquecendo de que, ocupações, invasões, loteamentos irregulares ou clandestinos, também são modalidades de consolidação urbana, salvo se ignorarmos a realidade fática. Quanto à inclusão do artigo 54-A, muito embora fundamentado a base de estudo que se pretende implantar, não restou demonstrado pela equipe técnica da SEPLURB o porquê ter adotado a dimensão menor ou mais restritiva, já que os estudos apresentados falam de 500 a não mais que um quilometro de caminhada efetiva, assim, o fundamento para se adotar, no texto legal a dimensão mínima ficou ausente, portanto, não recomendável que se adote parâmetros sem estudos que conformem a teoria apresentada com a realidade da cidade onde ela será adotada. CONCLUSÃO: Este Parecer é DESFAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar XX/XX, pois o PLC proposto cria dúvidas, ofende o princípio da reserva legal e, certamente gerará muita insegurança jurídica a todo o setor, pois vem a dificultar a alteração do traçado das diretrizes viárias, contrariando a atual redação do texto do Plano Diretor que possibilita a mudança para melhor atender o interesse público. Desta feita, trazem dúvidas para a população e até mesmo à área técnica da Secretaria de Planejamento e Urbanismo do Município de Campinas. Campinas, 10 de abril de 2022. Eduardo Papamanoli Ribeiro - Relator Fabio Silveira Bernils

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