O DAEE não forneceu a documentação solicitada através da
lei de acesso à informação,por isso recorremos à Procuradoria , que abriu inquérito
para apurar possível
recusa no fornecimento de documentos solicitados ao Departamento de Águas e
Energia Elétrica (DAEE), relativos ao empreendimento da Barragem de Pedreira e
da Barragem Duas Pontes, localizadas nos Municípios de Pedreira e Amparo,
respectivamente.
Trecho:
Cumpram-se
as seguintes determinações e diligências:
1. registre-se
no SIS MP Integrado;
2. autue-se,
rubrique-se e numere-se a presente portaria de instauração;
4. retifique-se a capa dos
autos para constar como objeto “Apuração de possível recusa no fornecimento de documentos
solicitados ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), relativos ao
empreendimento da Barragem de Pedreira e da Barragem Duas Pontes, localizadas
nos Municípios de Pedreira e Amparo, respectivamente”;
5. com cópia desta portaria, comunique-se a
representante a respeito da instauração deste inquérito civil;
6. com cópia desta portaria,
oficie-se ao DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E
ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAEE informando-o a respeito da
instauração deste inquérito civil, bem como para, querendo, no prazo de 60
(sessenta) dias, prestar esclarecimentos sobre os fatos narrados.
Sem prejuízo, solicite-se o encaminhamento
de cópia digitalizada do processo administrativo relativo à Concorrência nº
006/DAEE/2014/DLC (Autos nº 53.094/2015 – DAEE), bem como ao Contrato de
Empréstimo firmado com a Corporação Andina de Financiamento - CAF;
7. com cópia desta portaria,
oficie-se ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO solicitando informações a respeito de eventual
procedimento instaurado para acompanhamento da Concorrência nº
006/DAEE/2014/DLC, deflagrada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do
Estado de São Paulo - DAEE, objetivando a execução de Serviços de Engenharia
para Elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental do
Sistema Adutor Regional PCJ – SARPCP Municípios das Bacias Hidrográficas dos
Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí no Estado de São Paulo.
Em caso positivo, solicite-se o
encaminhamento de cópia integral digitalizada do procedimento;
Vejam os links abaixo:
Inquerito MP -CAF
Representação CAF-Barragem Pedreira
Inicial ação civil pública-Barragem Pedreira-MPF
Blog:
CAF - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA
AMÉRICA LATINA
