quinta-feira, 30 de janeiro de 2020

Barragens Pedreira e Duas Pontes-inquérito no MPE em São Paulo.
























O DAEE não forneceu a documentação solicitada através da lei de acesso à informação,por isso recorremos à Procuradoria , que abriu inquérito para apurar possível recusa no fornecimento de documentos solicitados ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), relativos ao empreendimento da Barragem de Pedreira e da Barragem Duas Pontes, localizadas nos Municípios de Pedreira e Amparo, respectivamente.

Trecho:

Cumpram-se as seguintes determinações e diligências:

1. registre-se no SIS MP Integrado;

2. autue-se, rubrique-se e numere-se a presente portaria de instauração;

3. junte-se cópia da publicação desta portaria[1], assim que ocorrer[2], certificando-se eventual decurso do prazo recursal[3];

4. retifique-se a capa dos autos para constar como objeto “Apuração de possível recusa no fornecimento de documentos solicitados ao Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), relativos ao empreendimento da Barragem de Pedreira e da Barragem Duas Pontes, localizadas nos Municípios de Pedreira e Amparo, respectivamente”;

5. com cópia desta portaria, comunique-se a representante a respeito da instauração deste inquérito civil;

6. com cópia desta portaria, oficie-se ao DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO – DAEE informando-o a respeito da instauração deste inquérito civil, bem como para, querendo, no prazo de 60 (sessenta) dias, prestar esclarecimentos sobre os fatos narrados.
Sem prejuízo, solicite-se o encaminhamento de cópia digitalizada do processo administrativo relativo à Concorrência nº 006/DAEE/2014/DLC (Autos nº 53.094/2015 – DAEE), bem como ao Contrato de Empréstimo firmado com a Corporação Andina de Financiamento - CAF;

7. com cópia desta portaria, oficie-se ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO solicitando informações a respeito de eventual procedimento instaurado para acompanhamento da Concorrência nº 006/DAEE/2014/DLC, deflagrada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE, objetivando a execução de Serviços de Engenharia para Elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental do Sistema Adutor Regional PCJ – SARPCP Municípios das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí no Estado de São Paulo.
Em caso positivo, solicite-se o encaminhamento de cópia integral digitalizada do procedimento;




Vejam os links abaixo:

Inquerito MP -CAF
Representação CAF-Barragem Pedreira

Inicial ação civil pública-Barragem Pedreira-MPF

Blog:
CAF - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA






  


2 comentários:

  1. Ação MPF barragem Pedreira
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  2. Decisão liminar barragem Pedreira-recusa
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