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sábado, 28 de agosto de 2021

DENÚNCIAS/INQUÉRITOS/AÇÕES em Campinas

 

  

DENÚNCIAS/INQUÉRITOS/AÇÕES/LINKS:



Denúncias muito sérias sendo investigadas em Campinas.

E material em discussão pelos conselhos e/ou seus conselheiros.

Confira e divulgue.

 

-Crime ambiental:  

Denúncia de suposta ocorrência de crime e ilícito cível ambiental, praticados pelo prefeito de Campinas Jonas Donizete .

Carlos Fanton presidente nacional dos conselhos de meio ambiente e ex presidente por duas gestões do Comdema de Campinas-SP ,protocolou a documentação no MP e também na delegacia especializada em meio ambiente em Campinas.

Protocolo Ministério Público 1217/20 de 6/10/20.

Protocolo na Polícia Ambiental em 16/10/20

 

A suposta ocorrência se dá em razão do não cumprimento das normas da APA Campinas.

Foi alterada a lei da APA de Campinas sem participação do Congeapa, conselho deliberativo da APA .

Houve também, supostamente, um crime ambiental na APA de Campinas por supressão der fragmento florestal, pela lei 9605/1998.

 

Documentação completa no link:

https://drive.google.com/file/d/1xLSD-jOjG0TKulSLVSdtf_dUw4B8jicR/view?usp=sharing 

 

Denúncia na Polícia, delegado vai abrir um inquérito:

https://www.youtube.com/watch?v=RSXmSjZF_L8

 

No blog:

https://blog.individuoacao.org.br/2020/10/denuncias-em-campinas.html 

 


-Mudança lei APA

Processo 225054-Câmara

https://drive.google.com/file/d/1JJFunOb0HzKBFXvBIKhcnHK8dz_SdjIa/view?usp=sharing



-Pedido de abertura de inquérito civil por supostas irregularidades no contratos-SMSP: 

 

Petição no MP requereu a abertura de inquérito civil por supostas irregularidades no contratos .

Protocolo 1261/20 em 19/10/20.

IC 14.0713.0005319/2020-PP    


Trecho:

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

com fundamento nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal; e 105 e seguintes,

da Lei Complementar n.º 734/1993, em face do Prefeito do Município de Campinas, Sr.

JONAS DONIZETTE; do Secretário da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,

ERNESTO DIMAS PAULELLA, dos Diretores do Departamento de Parques e Jardins,

ADERVAL FERNANDES JÚNIOR e LUIS CLÁUDIO NOGUEIRA MOLLO, bem como

das empresas COLEPAV AMBIENTAL LTDA. e MB ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE

LTDA., além das demais pessoas possivelmente envolvidas nas possíveis

irregularidades, apontadas nos itens (II), (III) e (IV), praticadas no âmbito do Procedimento Licitatório 13/10/22.929 e dos Contratos Administrativos nº 243/2013 e

244/2013, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

 

Petição

https://drive.google.com/file/d/1KFtZW-u1Q0ZnILXkeBFa0YHiqBXgTBBc/view?usp=sharing

 

Anexos 1 ao 21

https://drive.google.com/file/d/1gMOubb6mcSOtovN3OLEyF6tPelbfMAWH/view?usp=sharing 

 

Anexo 22

https://drive.google.com/file/d/1-8QQt4qYONfBhA-ch_-zclBr5IJ1pvQb/view?usp=sharing


-ALESP

Reclamação contra o despacho pelo arquivamento da denúncia de crime ambiental pelo Douto Promotor da Comarca de Pedreira Dr. José Carvalho Santoro Junio

 https://drive.google.com/file/d/1D-2N3lPgEo2TLG9hh_mgm4lRgjXoJII-/view?usp=sharing


 -Questionamentos sobre legalidade do loteamento denominado St Anne ,na APA Campinas (LEI 8161/94)

Juntada questõe Sainte Anne

https://drive.google.com/file/d/1PrNbdRXzsnL5jc6fmtRzNiQkkjSGRGib/view?usp=sharing


Questionamento St Anne -SMJ

https://drive.google.com/file/d/1BOhZuxltLd0u-Bm2zrDbRwidH1S_mg00/view?usp=sharing

 

Questionamento St Anne- SVDS

https://drive.google.com/file/d/1wgYuk4dwU4eDUa4zke7Q2tDwQeK78-Yh/view?usp=sharing


-Sainte Anne tem uma parte irregular pois é rural

SMAJ dispositivo revogado prot 2004-11-1261 protocolo Reserva da Mata

https://drive.google.com/file/d/1NGG8JWG4vF9wR89PnIXdJybOOnLGCT40/view?usp=sharing

rural 2013   2019-07-03 10.32.18

https://drive.google.com/file/d/1wvs9v-o7zp-92rOrseiZYctlYcGvxYta/view?usp=sharing


-Representação ao MP para apuração dos damos ambientais relacionados à aprovação do loteamento St Anne

Representação MP meio ambiente n.543 de 16-11-21

https://drive.google.com/file/d/192Rh41fZ4NKAgqx5nNLeBKU6ubpdcPVz/view?usp=sharing

 Documentos anexos

https://drive.google.com/file/d/1tX9YDJJ3gYaMp5vsweXpL2CScgLejl67/view?usp=sharing


-Representação inconstitucionalidade da lei 8161/94 Campinas

Representação

 https://drive.google.com/file/d/1_1WVElYZkdpvHI60J89N0KJ-vTiIEwQs/view?usp=sharing

Parecer arquivamento

https://drive.google.com/file/d/1yN70EZ6RagkEaKKgMFD8O2aUQhhb7mVE/view?usp=sharing


-Representação para controle de constitucionalidade da Lei Complementar

n. 186, de 15 de dezembro de 2017, do Município de Campinas

Petição:

Requer:

a) Seja analisada a inconstitucionalidade da Lei Ordinária 8.161/94 perante

a Constituição do Estado de São Paulo de 1989, requerendo ainda, que

sejam tomadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, em

especial, para que se discuta judicialmente a inconstitucionalidade da

citada Lei.

https://drive.google.com/file/d/1clFYsp5YtEiwjtPFUDTCb5hg5755qgGL/view?usp=sharing

-Parecer arquivamento-MPSP

Assim, a revogação parcial da normativa impugnada, no trecho que, em

tese, violava a Constituição, caracteriza falta de interesse de agir para o

ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade.

Revogada a norma jurídica potencialmente desconforme a Constituição,

descabe controle abstrato, concentrado, direto e objetivo de constitucionalidade,

consoante entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

https://drive.google.com/file/d/1_1WVElYZkdpvHI60J89N0KJ-vTiIEwQs/view?usp=sharing


-Questionamento empreendimentos irregulares na APA de Campinas

Protocolo 2019/10/25649

https://drive.google.com/file/d/1bCN7JMiGrfl6MSLFn9Wu0sn9GiOyka8i/view?usp=sharing

SEI 202000058505_61

https://drive.google.com/file/d/1G0nuCrto607UqwPKb1QStrs_5w7KqOsu/view?usp=sharing

-Protocolo SVDS

https://drive.google.com/file/d/1qBjNoVuWSKS7kzBl_ixDcjuWiCe3ZAl6/view?usp=sharing

-Protocolo MP

https://drive.google.com/file/d/1BYxv6O_CVzv6qAfJjeTRQeFzXX-GCiQy/view?usp=sharing

Abertura de inquérito civil-MP

https://drive.google.com/file/d/1Hn45WxTBOOfXcjd_zrXPjRSPzivxbR5c/view?usp=sharing



COMDEMA manifestações sobre PMVA-programa município verde azul

2021

https://drive.google.com/file/d/194zPHxVkbIpel1M9elEFXwu0r5AYMt8h/view?usp=sharing

2020

https://drive.google.com/file/d/1njjI65w9UyhQQiUZTWVUjIKRjE9Q4mhy/view?usp=sharing


Competência sobre as árvores em Campinas.

DPJ ou SVDS????

Nem a prefeitura sabe...

https://drive.google.com/file/d/1d5WIeD8okNOwcMuXBKN5Leauhk3jwKbk/view?usp=sharing

Parecer Caex arborização

https://drive.google.com/file/d/1Rby2uN7L67wsxlmekZ3i3fGM3Ettcb7L/view?usp=sharing



MP para cartórios 

Parcelamentos irregulares-registros

https://drive.google.com/file/d/1H1wnRwnQv0XBkQMFvBUErrRCjp97BqGk/view?usp=sharing


Acórdão ACP PM link

https://drive.google.com/file/d/1h2RsOv0BV3M44iogVUrnqB4QkKL3GQpH/view?usp=sharing


MP ação plano manejo- trecho barragem Sanasa

https://drive.google.com/file/d/1aM6R1Pu2auBEKGksiyiuvgohRYfg-G2f/view?usp=sharing


Capacitação dos funcionários

MP abriu inquérito, tinham a obrigação de fazer e supostamente não fizeram....

Doc 01-Parecer técnico CAEx

https://drive.google.com/file/d/1Rby2uN7L67wsxlmekZ3i3fGM3Ettcb7L/view?usp=sharing

Doc 02-Recomendação administrativa

https://drive.google.com/file/d/1zaw3y9mPSe_aQRjIzLuore4Z6lHpB0lE/view?usp=sharing

Portaria de Instauração IC 442 2021

https://drive.google.com/file/d/1K35NdKfqEChRQkcveQfNoZFoj2YYbHwX/view?usp=sharing

anexo 3 do documento Informação de descumprimento:

https://drive.google.com/file/d/1QZig7wy226GQURQ1-goa4A5ojngt2IRV/view?usp=sharing


Conselhos podem ter suas reuniões transparentes e com acesso geral através das filmagens.


 -Barragem Sousas-Sanasa

SEI 2020.0000000632-61

Sobre decreto desapropriação barragem Sousas

https://drive.google.com/file/d/1U2gHM6gfqobx8EoypHC85Y92OvEsHgYd/view



Parcelamentos irregulares-registros

MP para cartórios -link

https://drive.google.com/file/d/1H1wnRwnQv0XBkQMFvBUErrRCjp97BqGk/view?usp=sharing


Tombamento locais árvores e paralelepípedos Cambuí-2022

-Petição tombamento árvores-protocolo

https://drive.google.com/file/d/1YYeLahArHYnze2tp-d2Hc2OAKzGPjTWA/view?usp=sharing  

 2676 árvores-Listagem dos locais conforme levantamento -MENDES et al (2017)

https://docs.google.com/spreadsheets/d/17PcXyAdNXc-XsbryLudPdtlzcCwQD1WB/edit?usp=sharing&ouid=106468429962657486779&rtpof=true&sd=true  

Também no blog:

Movimento Resgate Cambuí protocola pedido de tombamento dos locais das árvores do Cambuí.

https://blog.individuoacao.org.br/2022/03/movimento-resgate-cambui-protocola.html  

 

Tombamento paralelepípedos-protocolo

https://drive.google.com/file/d/1YzAMp7BMk5bGhp9jHeCP3X_UuT9ZVZr2/view?usp=sharing  

Também no blog:

Movimento Resgate Cambuí protocola pedido de tombamento dos paralelepípedos do Cambuí.

https://blog.individuoacao.org.br/2022/03/movimento-resgate-cambui-protocola_27.html


Podas árvores
-Notícia de Fato-MP-virou IC 442/21 MA
SEI PMC.2021.00005712-30

https://drive.google.com/file/d/1glWo6QtwYixDDZhkMNKTmzI1nJR5t_20/view?usp=sharing


-Resolução Comissão de Arborização_Comdema

Aprovada reunião 30-3-22

https://drive.google.com/file/d/1a7gYll1f_Rj7CRsHAHQnT4jqSnhoiHqI/view


-DPJ não responde ao Comdema

juntada oficio e não resposta

https://drive.google.com/file/d/1e3IRiuYdbvWB2VTgyOlUv34cYnpSo6Gi/view


-Comdema-Piçarrão reunião 30/3/22
Manifestação +nota técnica prefeitura+resposta à nota técnica
Não passou pelo pleno
Piçarrão material.pdf
https://drive.google.com/file/d/15WRzPDr2qX7s4YIszqQadt8hfYjZTLhU/view

-APAS querem a exoneração do secretário Rogério

Loteamentos irregulares

1043048-43.2020.8.26.0114  parc irregular J.Egidio

https://drive.google.com/file/d/1QR3yj0JnhHkIBHAxuJbOohqVemsw1CD_/view 

Portaria de Instauração de Inquérito Civil no /20.

SEI no 29.0001.0157658.2021-78

(Peças de Informação no 66.0713.0003556/2021-2).

Representantes: APAVIVA – Associação dos Amigos da APA de Campinas; JAGUATIBAIA – Associação

de Proteção Ambiental; Movimento Resgate o Cambuí.

Representados: Município de Campinas e Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável de Campinas.

Área: Habitação e Urbanismo.

Tema: Parcelamento do Solo.

Assunto: Loteamento Irregular.

IC 3556_21 HU (Portaria de Instauração)

https://drive.google.com/file/d/1fHfQXMDuw_YH-AlnsALiMnL8rOvT-Ed5/view


Portaria IC nº 18-2020 (PI 8967-2019) Ville Sainte Anne

Portaria de Instauração de Inquérito Civil no 18/2020.

Peças de Informação: no 66.0713.0008967/2019-8.

 

Representantes: APAVIVA – Associação dos Amigos da APA Campi-

nas, Movimento Resgate Cambuí, ASSUMA - Associação para Sus-

tentabilidade e Meio Ambiente e Associação Santa Floresta.

 

Representados: S.F. Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Terra

 

Viva Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Muni-

cípio de Campinas.

 

Área: Habitação e Urbanismo.

Tema: Parcelamento do Solo.

Assunto: Loteamento Irregular.

https://drive.google.com/file/d/1aWaTx0KvURdu6DkGGAfFFajhY_JXb504/view


-Faculdades Anhanguera-ofício Congeapa ao MP (2017)

oficio 59 MP Hospital Veterinário  2017

https://drive.google.com/file/d/11Pg1W6b3SAi4hO24GoqflxCWwizR1rRK/view



Sobre a lei permitir inclusão de parte de área rural no perímetro…Vejam nos links:
Lei 8161-apenas norma de transição pelo jurídico da prefeitura
https://pt.slideshare.net/resgatecambui1/lei-8161apenas-norma-de-transio-pelo-jurdico-da-prefeitura

Lei 8161/94-Representação inconstitucionalidade PGJ
https://pt.slideshare.net/resgatecambui1/lei-816194representao-inconstitucionalidade-pgj

-Questionamento empreendimentos irregulares na APA de Campinas

Protocolo 2019/10/25649

https://drive.google.com/file/d/1bCN7JMiGrfl6MSLFn9Wu0sn9GiOyka8i/view?usp=sharing

SEI 202000058505_61

https://drive.google.com/file/d/1G0nuCrto607UqwPKb1QStrs_5w7KqOsu/view?usp=sharing

-Protocolo SVDS

https://drive.google.com/file/d/1qBjNoVuWSKS7kzBl_ixDcjuWiCe3ZAl6/view?usp=sharing

-Protocolo MP

https://drive.google.com/file/d/1BYxv6O_CVzv6qAfJjeTRQeFzXX-GCiQy/view?usp=sharing

Abertura de inquérito civil-MP

https://drive.google.com/file/d/1Hn45WxTBOOfXcjd_zrXPjRSPzivxbR5c/view?usp=sharing

 

Loteamentos irregulares

1043048-43.2020.8.26.0114  parc irregular J.Egidio

https://drive.google.com/file/d/1QR3yj0JnhHkIBHAxuJbOohqVemsw1CD_/view 

Portaria de Instauração de Inquérito Civil no /20.

SEI no 29.0001.0157658.2021-78

(Peças de Informação no 66.0713.0003556/2021-2).

Representantes: APAVIVA – Associação dos Amigos da APA de Campinas; JAGUATIBAIA – Associação

de Proteção Ambiental; Movimento Resgate o Cambuí.

Representados: Município de Campinas e Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento

Sustentável de Campinas.

Área: Habitação e Urbanismo.

Tema: Parcelamento do Solo.

Assunto: Loteamento Irregular.

IC 3556_21 HU (Portaria de Instauração)

https://drive.google.com/file/d/1fHfQXMDuw_YH-AlnsALiMnL8rOvT-Ed5/view

 

Portaria IC nº 18-2020 (PI 8967-2019) Ville Sainte Anne

Portaria de Instauração de Inquérito Civil no 18/2020.

Peças de Informação: no 66.0713.0008967/2019-8.

 

Representantes: APAVIVA – Associação dos Amigos da APA Campi-

nas, Movimento Resgate Cambuí, ASSUMA - Associação para Sus-

tentabilidade e Meio Ambiente e Associação Santa Floresta.

 

Representados: S.F. Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e Terra

 

Viva Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Muni-

cípio de Campinas.

 

Área: Habitação e Urbanismo.

Tema: Parcelamento do Solo.

Assunto: Loteamento Irregular.

https://drive.google.com/file/d/1aWaTx0KvURdu6DkGGAfFFajhY_JXb504/view

 

-Parklet 13/5/22

Lei 10617 -200   inconstitucional

https://drive.google.com/file/d/1XDzcMpRS0gHr-1CN3fmXaxW44OAxNSAC/view?usp=sharing



00 REP INCRA - ITR - SAINT ANNE.

Número da manifestação: 20220038000

https://drive.google.com/file/d/1xGeoJxNeFCv554jtabbthgW2cskbp8fR/view?usp=sharing 

 

 

SEI_PMC.2018.00002429_97

https://drive.google.com/file/d/1ay1uXIYr0N5u3t32bPLDBsDFXnPvx2P3/view?usp=sharing

 

 

 

Pedido IC protocolado 13-5-22

IC sumiço documentos

00 REP INCRA - ITR - SAINT ANNE.

Número da manifestação: 20220038000

https://drive.google.com/file/d/1xGeoJxNeFCv554jtabbthgW2cskbp8fR/view?usp=sharing 

 

 

SEI_PMC.2018.00002429_97

https://drive.google.com/file/d/1ay1uXIYr0N5u3t32bPLDBsDFXnPvx2P3/view?usp=sharing

 

 

 

Pedido IC protocolado 13-5-22

IC sumiço documentos

https://drive.google.com/file/d/1ehoIdCcJlHdtpCgH6Z_MI2h-pj2HZ7uS/view

 

 

Protocolo 2021.10.4499 juridico

https://drive.google.com/file/d/1oi3fXkYyVsYrD2TqoIRbzDAWZbYzjhk7/view?usp=sharing

 

PROTOCOLO 2021.10.4498 SVDS

https://drive.google.com/file/d/1skhNPJ5uwL_-v6ZhJs-i1ngpr-WzkkMm/view?usp=sharing


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