Revisão do código de obras de Campinas
A secretaria de urbanismo começou a revisão do código de obras e edificações do município de Campinas, Lei Complementar 09/2003 https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/90884.
Vamos acompanhar esse assunto pois o acordo de cooperação técnica é com uma entidade denominada Comunitas , que tem financiadores como Brooksfield,Vale,BRK,Comgás, Tegra, etc...Note que algumas delas já estiveram envolvidas em escândalos https://comunitas.org.br/parcerias/ .
-Brookfield confirma pagamento de R$ 4,1 milhões em propina a servidor
https://www.estadao.com.br/sao-paulo/brookfield-confirma-pagamento-de-r-4-1-milhoes-em-propina-aservidores/?srsltid=AfmBOoqwtoocNu701H5680Fl0KUpVemTR51cYk0Jya-nTfX-1gL1WWoD
-Histórico de violações da Vale vai muito além de Mariana e Brumadinho
https://www.brasildefato.com.br/2019/01/29/historico-de-violacoes-da-vale-vai-muito-alem-de-mariana-e-brumadinho/#google_vignette
Sobre:
Plano Diretor e o Código de Obras são leis municipais separadas que trabalham juntas para organizar a cidade. O Plano Diretor define as regras gerais de crescimento do município e onde se pode construir, enquanto o Código de Obras detalha os padrões técnicos internos dos prédios.
Diferenças Principais
- Plano Diretor:
- Guia o futuro da cidade.
- Define zoneamento e uso do solo.
- Estabelece limites externos como recuos e altura máxima.
- Código de Obras:
- Controla regras técnicas de construção.
- Define tamanho de cômodos, ventilação e saída de água.
- Orienta a emissão de alvarás e fiscalização.
- O Código de Obras deve seguir as diretrizes maiores do Plano Diretor.
- Juntos com a lei de zoneamento, eles formam as regras urbanas de um município.
-Atualização em 12/6/26
Acordo de cooperação técnica com a Comunitas:
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Campinas, 12 de junho de 2026.
ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 039/2026
Processo: SEI nº PMC.2026.00092682-71
Interessadas: Secretaria Municipal de Urbanismo
Pelo presente instrumento de Acordo de Cooperação que celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE
CAMPINAS, inscrito no CNPJ sob nº 51.885.242/0001-40, sediado na Avenida Anchieta nº 200 –
Campinas - SP – CEP: 13015-904, doravante denominado MUNICÍPIO, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO , inscrita no CNPJ/MF sob 51.885.242/0001-40,
situada à Avenida Anchieta, 200_ – Campinas - SP – CEP: 13015-904, neste ato representada pela Ilma.
Sra. Secretária Carolina Baracat do Nascimento Lazinho, brasileira, casada, arquiteta, , CPF: 277.449.098-
79, doravante denominado SEMURB; e, de outro lado, a COMUNITAS: PARCERIAS PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, doravante denominada simplesmente COMUNITAS,
associação civil, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público – OSCIP
https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/contratos/SEI_19178820_Acordo_de_Cooperacao_Tecnica.pdf
SEI_19178820_Acordo_de_Cooperacao_Tecnica.
https://drive.google.com/file/d/1RMqUAd-ZVQb6FhIblTrutUMViehWBNsA/view?usp=sharing
Quem é a Comunitas:
Quem são os dirigentes da Comunitas? https://adusp.org.br/denuncia/quem-sao-os-dirigentes-da-comunitas/?fbclid=IwY2xjawTey9hleHRuA2FlbQIxMABicmlkETEzdVdCczV2TU5pMU5FcUtLc3J0YwZhcHBfaWQQMjIyMDM5MTc4ODIwMDg5MgABHlfP0by-R9JBILjGgNuFZui7yjG6w_mX5gy187E_Ql9N_x1ZAeUCahXCoIjy_aem_fmrqbZgbv_lxVjXMmpoP9w
Relatório anual Comunitas 2025 https://comunitas.org.br/wp-content/uploads/2026/05/RELATORIO-ANUAL-2025_ONLINE_05042026.pdf
Financiadores como Brooksfield,Vale,BRK,Comgás, Tegra, etc...Note que algumas delas já estiveram envolvidas em escândalos https://comunitas.org.br/parcerias/ .
-Atualização em 8/7/26
Após 23 anos, Campinas revisa Código de Obras e Edificações do município
A Prefeitura de Campinas anunciou nesta segunda-feira, 6 de julho, uma cooperação técnica com a instituição Comunitas para fazer a revisão do Código de Obras e Edificações do município. A Comunitas é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos (OSC) que atua na criação de pontes entre a iniciativa privada, o setor público e a sociedade civil, sempre com o objetivo de desenvolver parcerias para aprimorar a gestão pública e fomentar o desenvolvimento social do país.
Participaram do anúncio dessa cooperação técnica, na Sala Azul do Paço Municipal, o prefeito Dário Saadi, a secretária municipal de Urbanismo de Campinas, Carolina Baracat, e a diretora de projetos e relações governamentais da Comunitas, Ana dal Ben. A iniciativa integra a programação de aniversário de 252 anos da cidade. A Secretaria de Urbanismo estabelece um prazo de seis meses para a entrega do código atualizado.
Obs nossa sobre a consulta pública:
Ela não tem e nem terá a participação pois é feita apenas para quem é da área...Furado isso.
"Queremos deixar Campinas com um Código de Obras mais moderno, que facilite a vida de quem quer empreender, reduza a burocracia e traga mais agilidade aos processos. Esse é um trabalho construído com diálogo, ouvindo a sociedade, os profissionais e os setores envolvidos", disse o prefeito Dário Saadi.
A modernização é necessária porque o Código de Obras de Campinas é de 2003, portanto tem 23 anos, e precisa se conectar com as novas legislações e normas editadas no período, no País. Além disso, a atualização está alinhada à política federal do Programa Construa Brasil.
Crédito: Rogério Capela
Secretária de Urbanismo explicou que alinhar o Código de Obras de Campinas às normas atuais deixará as regras mais simples, seguras e modernas
Agilidade, transparência e integração
De acordo com a secretária de Urbanismo de Campinas, Carolina Baracat, é preciso tornar o processo mais ágil e transparente e promover a integração entre os agentes do licenciamento urbano das diferentes áreas.
Ainda segundo Carolina, nas últimas duas décadas, novas regulamentações transformaram o cenário de regulação da construção civil e é preciso tornar o código de obras de Campinas alinhado às normas atuais, o que deixará as regras mais simples, seguras e modernas para a população.
“Vamos propor um Código de Obras moderno e descomplicado que dará mais agilidade e segurança aos empreendimentos e investimentos na cidade. Com procedimentos simplificados e menor burocracia, vamos oferecer um ambiente favorável para quem deseja construir, ampliar ou regularizar imóveis, sem abrir mão do cumprimento das normas técnicas e urbanísticas”, afirmou Carolina.
A diretora de Projetos e Relações Governamentais da Comunitas, Ana dal Ben, destacou a parceria de longa data com a Prefeitura e a satisfação de contribuir com a atualização do Código. Segundo ela, a iniciativa demonstra o compromisso do município com a modernização da gestão pública e com a construção de uma legislação que reúna as contribuições do poder público, da iniciativa privada e da sociedade civil. "Que esse trabalho que começa agora gere bons resultados e traga ainda mais prosperidade para Campinas", disse.
A revisão do código vai contemplar a transformação digital, segurança jurídica, desburocratização, capacidade institucional, distribuição de competências e os procedimentos autodeclaratórios. O documento estará em consonância com o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do município e vai garantir a proteção do interesse coletivo e a defesa do meio ambiente.
O Código de Obras reúne o conjunto de leis que estabelece as regras para projetar, construir, reformar e demolir edificações. O documento é importante para garantir a segurança estrutural, a higiene, a acessibilidade e o conforto dos moradores.
A cerimônia também contou com a participação de secretários municipais, presidentes de autarquias e representantes de entidades.
https://campinas.sp.gov.br/noticias/apos-23-anos-campinas-revisa-codigo-de-obras-e-edificacoes-do-municipio-144963
-Atualização em 15/7/26
Revisão do Código de Obras e Edificações. Etapa 1 - Diagnóstico Analítico. Escuta Participativa
A Prefeitura de Campinas está revisando a LC 09/2003 (Código de Obras).
A proposta visa revisar e atualizar o Código de Obras e Edificações do Município de Campinas, com base nas diretrizes e boas práticas do programa Construa Brasil, aliadas a diagnóstico técnico, participação social e aos princípios de planejamento urbano, desburocratização administrativa e segurança jurídica.
Esta escuta é dirigida a profissionais e agentes que atuam com projetos, obras e aprovação no município.
O tempo estimado de resposta é de 8 a 12 minutos. Suas respostas serão tratadas de forma consolidada. Prazo de recebimento: 15/07/2026.
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSerpEQXg6cyUvObXUMo6Y83cJRX9AZz-rqD5Nd622-INRUEyA/viewform
Obs nossa sobre a consulta pública:
Ela não tem e nem terá a participação pois é feita apenas para quem é da área...Furado isso.
-Atualização em 29/7/26
Conselhos municipais participam de apresentação sobre revisão do Código de Obras de Campinas
A Prefeitura de Campinas realiza na próxima sexta-feira, 31 de julho, às 14h, no Salão Vermelho do Paço Municipal, a apresentação do plano de trabalho para a revisão do Código de Obras e Edificações do município aos representantes dos conselhos municipais. A atividade será conduzida pela Comunitas, organização da sociedade civil parceira da Prefeitura no processo de atualização da legislação.
O encontro integra as ações de participação social previstas para a revisão do Código de Obras e tem como objetivo apresentar a metodologia, o cronograma e as etapas do trabalho. Também visa ampliar o diálogo com representantes da sociedade civil organizada.
Participação dos conselhos
Foram convidados representantes de nove conselhos municipais: Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), Conselho da Cidade de Campinas (ConCidade), Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comdema), Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campinas (Congeapa), Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMPD), Conselho Municipal do Idoso (CMI), Conselho Municipal de Habitação de Campinas e Comissão Permanente de Legislação Edilicia (CPLE).
Segundo a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, a participação dos conselhos fortalece o processo de construção coletiva da nova legislação. "A revisão do Código de Obras precisa refletir as diferentes realidades da cidade. O diálogo com os conselhos amplia a participação social e contribui para construirmos uma legislação mais moderna, transparente e conectada às necessidades de Campinas", afirmou.
Revisão do Código de Obras
A revisão do Código de Obras é realizada em parceria com a Comunitas e prevê uma série de etapas participativas. O processo teve início neste mês com a formação do grupo técnico municipal e o lançamento da consulta pública, posteriormente prorrogada para ampliar a participação da população.
O Código de Obras de Campinas está em vigor desde 2003 e será atualizado para incorporar as normas técnicas e legislações editadas nas últimas duas décadas. A revisão também está alinhada às diretrizes do Programa Construa Brasil, do Governo Federal.
Próximas etapas
Após a fase de diagnóstico, serão realizadas oficinas temáticas que subsidiarão a elaboração da minuta preliminar do novo Código de Obras. Ao final do processo, a proposta será apresentada à população e encaminhada para apreciação da Câmara Municipal.
A apresentação aos conselhos municipais faz parte desse cronograma e busca ampliar o diálogo com representantes da sociedade civil, reunindo contribuições que poderão auxiliar na construção de um Código de Obras mais simples, moderno e alinhado às necessidades atuais do município.
A Comunitas
A Comunitas é uma organização da sociedade civil sem fins lucrativos (OSC) que atua em parceria com governos para desenvolver projetos voltados à modernização da gestão pública e ao aprimoramento de políticas públicas. Em Campinas, a instituição presta apoio técnico à revisão do Código de Obras, contribuindo com a metodologia, a organização das etapas e a condução dos processos participativos.
https://campinas.sp.gov.br/noticias/146274
-Atualização em 31/7/26
Vídeo:
Revisão código de obras 31/7/26 (1/3)
https://www.youtube.com/watch?v=hz0dgsFtE3k
-Atualização em 31/7/26
Secretaria de Urbanismo apresenta revisão do Código de Obras a conselhos municipais
A Secretaria Municipal de Urbanismo realizou, nesta sexta-feira, 31 de julho, um encontro com representantes de conselhos municipais para apresentar o andamento da revisão do Código de Obras e Edificações de Campinas. A reunião, realizada no Salão Vermelho do Paço Municipal, contou com a participação de cerca de 20 conselheiros e foi conduzida pela equipe técnica da Comunitas, organização parceira da Prefeitura no processo de revisão da legislação.
A abertura do encontro foi feita pela secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, que destacou a importância da participação da sociedade na construção do novo Código. "A revisão do Código de Obras é um trabalho coletivo. Queremos construir uma legislação mais moderna, simples e alinhada às necessidades atuais da cidade, ouvindo os diferentes segmentos da sociedade. Esse diálogo fortalece o processo e contribui para um resultado mais transparente e eficiente", afirmou.
Durante a apresentação, a equipe da Comunitas explicou os objetivos da revisão, as principais diretrizes que orientam o trabalho e as etapas previstas para a atualização do Código, em vigor desde 2003. Também foram apresentados temas como transformação digital, desburocratização, segurança jurídica, simplificação dos processos de licenciamento e fortalecimento da capacidade institucional da Prefeitura.
Os conselheiros participaram ativamente da reunião e tiveram suas perguntas respondidas pela equipe da Comunitas e pela secretária Carolina Baracat.
Participação continua aberta
Representantes que não puderam participar da reunião e a população em geral ainda podem registrar suas sugestões para a revisão do Código de Obras. O prazo para participar da Consulta Pública foi prorrogado até o dia 14 de agosto. A ampliação do período busca oferecer mais tempo para que moradores, profissionais da construção civil, entidades e demais interessados possam enviar contribuições.
O questionário permanece disponível no site da Secretaria de Urbanismo e reúne sugestões que serão analisadas pela equipe técnica responsável pela elaboração da nova proposta da legislação.
Atualização após mais de duas décadas
A revisão do Código de Obras integra um acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Urbanismo e a Comunitas. O objetivo é atualizar a legislação municipal, incorporando normas técnicas e diretrizes atuais relacionadas à acessibilidade, sustentabilidade, inovação tecnológica e modernização dos processos administrativos. O trabalho também está alinhado às diretrizes do Programa Construa Brasil e prevê conclusão em aproximadamente seis meses.
https://campinas.sp.gov.br/noticias/secretaria-de-urbanismo-apresenta-revisao-do-codigo-de-obras-a-conselhos-municipais-146398
-Atualização em 4/8/26
Sobre a revisão e o acordo com a Comunitas, temos algumas duvidas e solicitamos algumas informações:
LAI 825/2026
Pela lei de acesso á informação solicito o que segue:
Sobre a revisão do código de obras de Campinas, solicito:
1-Sendo o projeto inteiramente financiado pela Comunitas, que segundo informações na internet tem como apoiadores empresas envolvidas em escândalos e/ou desastres como por exemplo Brookfiels(Tegra) e Vale, qual o grau de imparcialidade da empresa Comunitas? Ela atenderá aos interesses dos seus apoiadores ou da cidade de campinas?
2-Por que o termo de cooperação foi celebrado com a Comunitas , associação privada que tem sede em São Paulo, e não com instituições como as universidades PUCC e Unicamp.
3-Qual foi o critério utilizado pela secretaria de urbanismo para efetua esse acordo apenas com uma instituição.
4-Porque a prefeitura se comprometeu a disponibilizar “dados sigilosos” à Comunitas? Quais cuidados o poder executivo tomou para que a confidencialidade não seja repassada a terceiros que venham a se beneficiar de informações privilegiadas , à quem a patrocina e/ ou outros?
Resposta:
SEI_19808788_Despacho.pdf
https://drive.google.com/file/d/1lq6sZis8Jo58j0aaQUfXhn5n6GLC3tqd/view?usp=sharing
...Por que o termo de cooperação foi celebrado com a Comunitas, associação privada com sede em
São Paulo, e não com instituições como a PUCC ou a Unicamp?
A celebração do Termo de Cooperação decorreu da manifestação de interesse da Comunitas em prestar
apoio técnico especializado ao Município na revisão do Código de Obras, sem transferência de recursos
financeiros, tendo a proposta sido considerada conveniente e oportuna pela Administração Pública....
Obs: a manifestação de interesse foi da Comunitas...qual é o interesse dela, que tem como apoiadores empresas envolvidas em escândalos?
-Atualização em 6/8/26
Email enviado ao Concidades
De: Info | Resgate Cambuí
Enviada em: quinta-feira, 6 de agosto de 2026 19:36
Para: Conselho da
Cidade de Campinas <concidade@campinas.sp.gov.br>
Assunto: RES: Indicacao de Fundacao - Plano Diretor
Boa noite a todos.
Levanto uma questão para conversarmos:
Sobre a revisão do código de obras, ela não deveria ser feita
agora e sim apenas após o novo plano diretor.
Plano
Diretor e o Código de Obras são leis municipais
separadas que trabalham juntas para organizar a cidade. O Plano Diretor define
as regras gerais de crescimento do município e onde se pode construir, enquanto
o Código de Obras detalha os padrões técnicos internos dos prédios.
Diferenças Principais
·
Plano Diretor:
·
Guia o futuro da cidade.
·
Define zoneamento e uso do solo.
·
Estabelece limites externos como recuos e altura máxima.
·
Código de Obras:
·
Controla regras técnicas de construção.
·
Define tamanho de cômodos, ventilação e saída de água.
·
Orienta a emissão de alvarás e fiscalização.
Como Eles se Conectam
·
O Código de Obras deve seguir as diretrizes maiores do Plano
Diretor.
·
Juntos com a lei de zoneamento, eles formam as regras urbanas de
um município.
Att
Tereza
-Atualização em 7/8/26
Revisão codigo obras 7/8/26 (1/4)
https://www.youtube.com/watch?v=ymSRI0vTx0w
CMDU reunião 11/8/26
https://www.youtube.com/watch?v=7bBUUEJS-4c
Minuto 24:00 conversa sobre as apresentações da revisão do código de obras.
ATA DA 410º REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11/8/26:
Trechos:
-Tereza ressaltou
que, na avaliação da entidade, as alterações do Código de Obras deveriam ser
realizadas de forma integrada ao Plano Diretor, esclarecendo, contudo, que essa
era uma opinião da própria entidade. O Presidente considerou pertinente a informação e manifestou concordância quanto à importância da discussão. Tereza
prosseguiu sua manifestação, afirmando que, em sua avaliação, a revisão do Código de Obras não deveria estar sendo realizada naquele momento e, principalmente, demonstrou preocupação com a empresa responsável pelo trabalho. Esclareceu que não conhecia pessoalmente o currículo da empresa, mas mencionou
que a Comunitas teria apoio ou relacionamento com empresas como Brookfield e
Vale, o que, em sua avaliação, levantaria questionamentos quanto à imparcialidade do trabalho que será desenvolvido. Tereza ressaltou que considera importante
acompanhar o processo e disponibilizou o conteúdo da discussão no blog da entidade, informando que aqueles que tivessem informações ou contribuições que
desejassem acrescentar poderiam encaminhá-las para inclusão no material. Manifestou, ainda, sua preocupação de que o processo talvez não chegasse ao final
da forma como está sendo conduzido. Na sequência, o Presidente retomou a palavra e destacou a existência de uma Comissão na CPLE, instituída desde 1988,
observando que se trata de uma comissão antiga, que passou por períodos de
funcionamento e interrupção ao longo dos anos, tendo posteriormente retomado
suas atividades. Informou que a Comissão atualmente realiza reuniões mensais e
observou que alguns dos Conselheiros presentes também possuem representantes
de suas respectivas entidades participando daquele espaço. O Presidente relatou
que as reuniões da Comissão normalmente ocorriam uma vez por mês, às quintas-feiras pela manhã, das 8h às 9h, mencionando a participação de João Janine,
Fábio Pires e Pernil, que teria participado durante determinado período. Margareth confirmou que João Janine e Fábio Pires haviam participado da reunião
realizada naquela semana, juntamente com Fábio. O Presidente destacou que, ao
24 Diário Oficial do Município de Campinas Campinas, quinta-feira, 17 de setembro de 2026
longo do período de funcionamento da Comissão, houve bastante trabalho, discussões e contribuições, observando, entretanto, que muitas das propostas apresentadas partiam dos próprios integrantes da Comissão, enquanto poucas propostas eram apresentadas pelo Poder Executivo. Nesse contexto, o Presidente
manifestou estranhamento diante da atual condução do processo e questionou a
atuação da empresa responsável pelo trabalho. Tereza esclareceu que a empresa
mencionada era a Comunitas. O Presidente questionou qual seria a natureza da
Comunitas, sendo esclarecido que se trata de uma empresa ou organização do
terceiro setor. Tereza informou que a Comunitas teria se oferecido para participar do processo. Relatou que, no blog, está disponível o e-mail no qual realizou
questionamento à área de Urbanismo, bem como a resposta encaminhada pela
Secretária Carolina, na qual teria sido informado que a Comunitas se ofereceu
para realizar o trabalho. Tereza reiterou que considera a situação estranha e que
possui dúvidas quanto à forma como o processo está sendo conduzido, mas ressaltou que pretende acompanhar o seu andamento para verificar como a questão
será desenvolvida e quais serão os resultados apresentados posteriormente. Após
as manifestações, os Conselheiros prosseguiram com a discussão dos assuntos
relacionados ao Código de Obras e aos encaminhamentos pertinentes.
Dando continuidade às manifestações, o Presidente buscou esclarecer o entendimento acerca da atuação da Comunitas, mencionando que, conforme havia compreendido, a organização já possuiria uma estrutura própria e teria condições
de validar ou viabilizar a participação de determinadas empresas na prestação
de serviços, inclusive mediante recursos provenientes de Termos de Ajustamento
de Conduta - TACs ou de outras fontes de recursos. O Presidente considerou a
situação um pouco estranha, mas ressaltou que seria necessário acompanhar o
desenvolvimento do processo.
- Na sequência, o Presidente esclareceu que
atualmente não estava participando diretamente dos trabalhos, embora tivesse participado de forma significativa anteriormente na CPLE, juntamente com
os demais integrantes. O Presidente relatou que havia sido informado de que a
CPLE poderia não ter mais a mesma finalidade ou que ainda não estaria definido qual seria o futuro da Comissão, observando que o trabalho estaria sendo
realizado paralelamente ao processo atualmente conduzido. Tereza informou
que havia disponibilizado o link do blog na reunião, esclarecendo que o material
contém registros das discussões realizadas e documentos relacionados ao Plano
Diretor anterior, inclusive referências ao trabalho desenvolvido naquela ocasião.
O Presidente afirmou que esperava que os responsáveis pelo processo soubessem
o que estavam fazendo, mas registrou seu descontentamento com a forma como
a questão havia sido apresentada aos integrantes da Comissão. Ressaltou que
houve um longo período de trabalho, com diversas reuniões, discussões e contribuições, e que causou estranhamento tomar conhecimento de que estaria sendo
desenvolvido um trabalho paralelo. O Presidente observou que, apesar de não
estar definido naquele momento o que efetivamente aconteceria com as contribuições realizadas pela Comissão, muitas questões já haviam sido debatidas ao
longo do período de funcionamento da CPLE. Ressaltou, portanto, a importância
de acompanhar os próximos passos e verificar de que forma as contribuições
anteriormente apresentadas serão consideradas no processo.
https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes-dom/dom/2033441488920914889220334417.pdf
-Atualização em 23/9/26
PLANO DE TRABALHO
Revisão, Atualização e Adequação do Código de Obras e
Edificações
Prefeitura Municipal de Campinas
Cronograma executivo de etapas, encontros e entregas
Junho de 2026 a Janeiro de 2027
https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/secretarias/arquivos-avulsos/26011_PLANO%20DE%20TRABALHO_COE_PREFEITURA%20DE%20CAMPINAS%20SP_R3.pdf
-Atualização em 23/9/26
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO MENSAL
Acompanhamento de projetos governamentais
Revisão, Atualização e Adequação do Código de Obras e Edificações
Prefeitura Municipal de Campinas · Parceria Comunitas · Parceiro técnico: Solo Urbe
Relatório referente ao Mês 1 — Junho de 2026 (Encontros E1 e E2)
Ficha do projeto
Território Município de Campinas — São Paulo (SP)
Nível de governo Executivo municipal
Nome do Projeto Revisão, Atualização e Adequação do Código de Obras e Edificações (COE)
Fase do projeto Etapa 0 — Plano de Trabalho (concluída). Etapa 1 — Diagnóstico Analítico
inicia-se no período seguinte
Data de início 24/06/2026
Data de fim 15/01/2027 (previsão)
Parceiro técnico Solo Urbe Arquitetura e Urbanismo (solourbe.com)
Ponto focal do Parceiro técnico Eduardo Salgado · contato@solourbe.com · +55 19 99912-1761
Órgão governamental responsável Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB) / SMPDU
Ponto focal do Governo Carolina Baracat Lazinho
Ponto focal da Comunitas Juliano Tuschtler Araújo Carvalho · juliano.carvalho@comunitas.org.br
https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/secretarias/arquivos-avulsos/Relatorio_Mensal_Mes1_COE_Campinas_.pdf
-Atualização em 23/9/26
https://portal-adm.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/anexos_avulsos/APRESENTA%C3%87%C3%83O%20ENCONTRO%2006_PMC_CONSELHOS.pdf
-Atualização em 25/9/26
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/26
Altera e acrescenta dispositivos
aos arts. 161 e 162 e acrescenta o
art. 162-A à Lei Complementar
nº 9, de 23 de dezembro de 2003
- Código de Obras do Município
de Campinas, para instituir
hipóteses de redução das multas
por execução de obra ou
edificação sem prévia licença ou
em desacordo com o projeto
aprovado, em favor de famílias
de baixa renda
Art. 1º Fica alterado e transformado em § 1º o parágrafo
único e ficam acrescidos §§ 2º e 3º ao art. 161 da Lei
Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica alterado e transformado em § 1º o parágrafo
único e fica acrescido § 2º ao art. 162 da Lei Complementar
nº 9, de 23 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º Fica acrescido o art. 162-A à Lei Complementar nº 9,
de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
https://sigadoc.campinas.sp.leg.br/sigaex/public/app/arquivo/exibir_public?arquivo=CMCDOL2026/00219A.pdf
-Atualização em 29/10/26
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO MENSAL
Acompanhamento de projetos governamentais
Revisão, Atualização e Adequação do Código de Obras e Edificações
Prefeitura Municipal de Campinas · Parceria Comunitas · Parceiro técnico: Solo Urbe
Relatório referente ao Mês 1 — Junho de 2026 (Encontros E1 e E2)
https://portal-adm.campinas.sp.gov.br/sites/default/files/secretarias/arquivos-avulsos/Relatorio_Mensal_Mes1_COE_Campinas_.pdf
-atulli
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