Lei 207/2018 e suas modificações - Campinas(SP)
A lei 207/18 acabou com a área rural de Campinas.
Vai acabar com o meio ambiente.
Vai secar nossa água com a destruição das nascente.
Vai acabar com nossa qualidade de vida, queremos isso???
Explicação de quem entende:
A Macrozona de Desenvolvimento Ordenado virou Zona de
Expansão Urbana pela LC 207/18 sem cumprir os requisitos exigidos pelo Estatuto
da Cidade e pelo próprio Plano Diretor.
O PLC 88/23 se propõe a corrigir essa irregularidade
estipulando parâmetros e diretrizes ambientais de ocupação "no
atacado", para toda a zona de expansão urbana, mas não cumpre as
demais exigências do Estatuto da cidade.
Além disso, o PLC 88 fere outra lei federal, que
é a Lei 6766, que disciplina o parcelamento do solo.
Explicação pelo prof Wagner Romão:
Em 20 de dezembro de 2018, o então prefeito Jonas Donizete sancionou a Lei Complementar 207. Essa lei ampliou o perímetro urbano de Campinas e instituiu a Zona de Expansão Urbana.
A Prefeitura agora está querendo aprovar uma lei que altera a 207, de modo a tornar ainda mais permissiva a legislação que regula a ocupação nas áreas com restrições à urbanização. Ela altera o termo “vedados” para o termo “restritos” e facilita a ocupação de áreas que mesmo a 207 impedia.
Ou seja, na prática ela libera o parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, em áreas de “movimentos gravitacionais de massa” (ou seja, em áreas com risco de deslizamentos), em áreas de preservação ambiental, em áreas com declividade igual ou superior a 30%, em áreas com poluição, em áreas com material nocivo à saúde pública.
A mudança torna o que é ruim ainda pior! E mostra que o real objetivo dos que foram favoráveis à 207 está muito longe de priorizar o uso rural da Zona de Expansão Urbana – como diz o seu artigo 4º. Ao contrário, tudo o que se fez desde a sua aprovação foi buscar brechas para se ampliar ainda mais a ocupação urbana da área, com mais e mais loteamentos!
https://profwagnerromao.blog/2023/07/30/pela-revogacao-da-lei-207-2018-que-ampliou-o-perimetro-urbano-e-instituiu-a-zona-de-expansao-urbana-em-campinas/
Mapa Jornal de Barão e região:
-Documentação da lei 207/18 e projeto de sua mudança:
Em 2017 Secretário Santoro lança a área de expansão urbana...
Reunião de 08/02/2017 entre Secretários e Equipe Técnica PD (com técnicos das demais secretarias) Local: Salão Azul Lista de presença em anexo.
Trecho:
Santoro propôs o fim da área rural, mas que garanta uso rural, chamando-se de “área de expansão urbana”, podendo praticar qualquer atividade urbana mediante controle sustentável. Justificou que desta forma se favorece a sustentabilidade e não o oportunismo empresarial.
https://planodiretor.campinas.sp.gov.br/timeline/timeline/44_apresentacao_discussao_proposta_novo_grupo_secretarios//20170208_memo_reuniao_secretarios.pdf
Lei Complementar nº 207 de 20 de dezembro de 2018
https://www.campinas.sp.leg.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao
E anexos-suplemento DOM de 26/12/18
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/46533_anexo_90
PLC 32-18 virou 207-18
https://drive.google.com/file/d/1qseVW1IY8ONWmAmKfqhH86_3xDLJ0Xaz/view?usp=sharing
Apresentação em 2018
https://www.campinas.sp.gov.br/arquivos/seplama/mdo/apresentacao.pdf
Video
Seplan/LUOPS 21/5/18 (1/4)
https://www.youtube.com/watch?v=-LtLuyXjPYo
PLC 32-18 virou 207-18
https://drive.google.com/file/d/1qseVW1IY8ONWmAmKfqhH86_3xDLJ0Xaz/view?usp=sharing
Projeto de Lei Complementar nº 88/2023-mudança na 207/18
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 207. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DETERMINA O ART. 42-B, CAPUT, INCISOS II E VI, DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
Mapa do anexo 10 que pretendem trocar na mudança proposta para a 207/18:
O que está na lei 207/18
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/8084.pdf?1694900963.23
O que querem colocar no lugar com a mudança na lei 207/18
Comparem os mapas 2006 e agora:
Mapa em 2006
Documentos:
Seplan/105 protocolos -localizações
https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/seplan105-protocolos-localizaes
Seplan/105 protocolos -MAPA
https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/seplan105-protocolos-mapa
Protocolos do plano diretor-mudança rural-site prefeitura
https://drive.google.com/drive/u/2/folders/1e3YZfP85CDzfCkeUPePrCzQt3PMO21o_
Comissão criada para estudos não finalizou o trabalho essencial para a mudança na zona rural:
Comissão para o desenvolvimento dos trabalhos referentes ao Plano de Ordenamento do Território Rural em atendimento ao disposto na lei 189 de 2018, não finalizou o trabalho e o prefeito atropelou a comissão, cujo trabalho não foi finalizado mas mesmo assim tudo caminhou....
comissão rural 2018 link do protocolo:
https://drive.google.com/file/d/1dcgIfec2_2umWsX-IdTYYZQAvJe2S6Z7/view?usp=drive_link
-Em 18/1/23-início de divulgação do que a prefeitura pretendia:
Secretária Carolina solicita reunião com CMDU para apresentar mudanças na lei 207/18
De: Cmdu
<cmdu@campinas.sp.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 18 de janeiro de 2023 09:33
Assunto: : MINUTA PLC - ALTERAÇÃO DO ART. 7º DE plc 207/2018
Senhores Conselheiros, bom dia!
A
Secretária Carolina Baracat, está solicitando em caráter de urgência a
realização de reunião extraordinária para apresentação e esclarecimento de
dúvidas do Projeto de Lei que trata alteração
do Art. 7º e do Mapa do Anexo 10 da Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro
de 2018, que ”dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano,
institui a Zona de Expansão Urbana e dá outras providências”, informou
que
já foi agendado uma Audiência Pública na Câmara Municipal para o dia 14
de fevereiro. Solicitou também que nesta reunião seja indicado um representante
do CMDU para participar desta Audiência.
Segue em anexo a minuta e o mapa. A reunião
extraordinária está prevista para o dia 31/01/2023.
Material dessa reunião:
PROPOSTA MINUTA ALTERAÇÃO PLC 207-2018.pdf
https://drive.google.com/file/d/1UD3395BSagGvEsJ9nE-HpPEASfFTVOcq/view?usp=sharing
Mapa complemento minuta
https://drive.google.com/file/d/1DY9gdydTZbsCazSRY3mAus6uoYhm2jne/view?usp=sharing
-Em 31/1/23 reunião CMDU apresentação mudança na lei 207/18, no mapa e art.7
Video da reunião
CMDU extr. 31/1/23 (1/3)
https://www.youtube.com/watch?v=9fEnkCu8DkU
Secretária Carolina fala que a mudança é para adequação de um artigo.
-Material CMDU
ANEXO 10 -AREAS RESTRITA A URBANIZAÇÃO (002)
Mapa que está na lei
.jpeg)
apresentação minuta 207-18 dia 21-5-18 Seplurb
https://drive.google.com/file/d/1cJ6MKafCDRV1nlKVJY5vaU-CEQREbHFR/view
207 _ ALTERAÇÃO
Apresentação
Debate sobre o art.7º e anexo 10-lei 207/18
https://drive.google.com/file/d/13kE78WqC1ftaovNpCKLMiPwM3P4QCCSm/view
(obs-sobre alteração nos mapas)
Por derradeiro, necessária a alteração do anexo 10 da Lei complementar nº 207,
de 2018, decorrente do cruzamento de dados ilustrativos dos trechos com restrições urbanísticas e
dos trechos sujeitos a controle especial, apresentados e discutidos em audiência pública à época da
discussão do projeto de lei complementar que resultou na edição da Lei Complementar objeto desta
proposição.
-Em 9/2/23
Convocação reunião extraordinária do CMDU para aprovação do parecer da mudança da lei 207/18, mudança de mapas e do art.7
EDITAL
DE CONVOCAÇÃO 123ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
09/02/2023
Convocamos os senhores conselheiros titulares representantes das entidades titulares e convidamos os representantes das entidades suplentes, que compõem os respectivos segmentos deste Conselho, para a 123ª Reunião Extraordinária a ser realizada excepcionalmente 5ª feira, dia 09 de fevereiro de 2023, às 18:30hs, em ambiente virtual.
PAUTA:
Apresentação, análise e aprovação do Parecer referente a Minuta de Projeto de Lei que alteração do Art. 7º e do Mapa do Anexo 10 da Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018, que ”dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a Zona de Expansão Urbana e dá outras providências”.
Campinas, 02 de fevereiro de 2023
Adv.
Ronaldo Gerd Seifert
Presidente
– CMDU
Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano
Minuta do Parecer CMDU - Alteracao_07_207_2018_09022023
https://drive.google.com/file/d/1QIdyLQeNYU4a486o7guE9XJ89BWz7nyg/view
Vídeo dessa reunião
CMDU extr. lei 207/18 dia 9/2/23
https://www.youtube.com/watch?v=Oy1E81KlwM8
-Em 13/2/23 publicação do parecer do CMDU sobre a mudança no art 7º e mapa
Pag 19
CMDU - CONSELHO MUNICIPAL DE DEVENVOVIMENTO URBANO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Órgão consultivo dos poderes executivo e legislativo municipais PARECER CMDU AO EXECUTIVO da Minuta do Projeto de Lei Complementar publicado no Diário Oficial de 20/12/2022 REFERÊNCIA: Alteração do Art. 7º da Lei Complementar nº 207/2018 AUTOR: Prefeito Municipal RELATOR: Carina Silva Cury COMISSÃO: Alan Silva Cury; Cassio de Oliveira Gonzalez; Eduardo Papamanoli Ribeiro; Fabio Silveira Bernils; PARECER: Favorável com sugestões. DATA: 09 de fevereiro de 2023 PREÂMBULO: O Projeto de Lei Complementar em questão dispõe sobre a necessidade de alteração do Art. 7º da Lei Complementar nº 207/2018, que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, institui a Zona de Expansão Urbana e dá outras providências, especialmente quanto às áreas com restrições à urbanização. O projeto de lei para alteração do Art. 7º da LC 207/18, apresentado no Diário Oficial datado de 20/12/2022, foi submetido pelo Sr. Prefeito Municipal Dário Saadi, tem como justificativa a correção do Art. 7º para melhor interpretação da lei: (i) adequação ao Plano Diretor (Lei Complementar nº 189/2018)que trouxe orientações para a política de desenvolvimento urbano, e especialmente a exigência de estudos específicos na expansão urbana em áreas com restrição à urbanização e de trechos sujeitos a controle especial, e vedou o parcelamento do solo para fins urbanos e implantação de empreendimentos em áreas com restrições à urbanização (ARUs); (ii) adequação da delimitação dos trechos com restrição à urbanização e de trechos sujeitos ao controle especial, indicadas no mapa - Anexo 10, sendo necessária, a substituição do termo "vedados" por "restritos"; (iii) providenciar a adequação das restrições das áreas com restrição à urbanização e de trechos sujeitos a controle especial.
ANÁLISE E SUGESTÕES: Primeiramente, o Conselho entende que a redação atual do artigo 7º não proíbe a realização de parcelamentos em glebas que tenham dentro do seu terreno ARUs. A proibição de parcelamento se refere às próprias áreas das ARUs (mas não às glebas que as contenham), como é evidente. Há de se acrescer que a proibição deve ser compreendida no sentido de se afastar a ocupação típica urbana sobre as ARUs, não havendo qualquer óbice de que tais áreas sejam incorporadas ao perímetro urbano, desde que não sejam destinadas como lotes e áreas institucionais. De qualquer modo, é bem-vinda a alteração legislativa para fins didáticos e para se evitar eventuais celeumas ou falhas interpretativas. Feita tal introdução, passa a analisar o texto do projeto. A substituição da palavra "vedado" do Art 7º por "restrito" auxilia na interpretação de que as glebas estarão aptas a receber o parcelamento do solo deixando preservadas as partes da gleba com restrição à urbanização. Quanto ao mapa do Anexo 10, ele trouxe clareza sobre quais trechos das Glebas deverão ser preservados. Entretanto, o Conselho solicita que o mapa esteja com melhor resolução e escala para que se reduza dúvidas futuras, bem como nele realçado o perímetro urbano. Recomenda-se também que técnico responsável pelo levantamento planialtimétrico deverá aferir e demarcar tais informações com a devida responsabilidade técnica. Agora, sobre os §1º e § 2º do projeto, em nosso ponto de vista, sua redação está confusa, conforme explicamos a seguir. Como já destacado, a existência de ARUs não é razão para se proibir parcelamento de forma imediata. Sugerimos a adequação do § 1º, para que as regiões detentoras de condições geológicas adversas sejam demarcadas in-locu por profissionais especializados, com recolhimento de responsabilidade técnica para tal, de tal sorte que não inviabilize a gleba inteira. Ou seja, deixar claro que não será permitido o parcelamento do solo, desde que mediante relatório de suceptibilidade à processos erosivos. De qualquer modo, no entendimento deste Conselho, ainda assim, tais áreas podem eventualmente ser recebidas no perímetro urbano, por parcelamento urbano do solo, com as devidas restrições de ocupação. Ou seja, as ARUs não seriam destinadas à típica ocupação urbana de lotes e áreas institucionais, mas nada impede que componham área verde e de preservação, guardadas as seguras distâncias necessárias para as áreas habitáveis, ocupáveis e de circulação. Ademais, esse é o espírito do termo "restrição" que está previsto expressa- mente no estatuto da cidade (arti. 42-B, II1). Portanto, sugerimos a adequação do § 1º, de tal forma que garanta a realizaçao de estudos específicos de condições geológicas adversas por profissionais especializados, com recolhimento de responsabilidade técnica, de tal sorte que não inviabilize a gleba inteira, a) seja pela exclusão do ponto específico das ARUs no projeto (mantendo as demais áreas da gleba no parcelamento) ou b) seja pela inclusão das ARUs no projeto de parcelamento de forma restrita, sendo que tais regiões possam ser destinadas à funções que não coloquem em risco áreas habitáveis e de utilização urbana e, possivelmente, representem destinação de área verde. Da mesma forma, no §2º existe a necessidade de complementar no final da frase (...) "demais elementos técnicos necessários à correta delimitação de áreas com restrição ambientais." Outro ponto é a inclusão do § 3º ao artigo 7º da LC 207/18. Ocorre que não há qualquer plausibidade nessa inserção, pois não houve justificativa técnica para isso. Segundo e mais importante, o Plano Diretor e a LC 207/18 atendem na íntegra o "projeto específico" ao que determina o 42-B da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidades), sem necessidade de qualquer tipo de "decreto específico" futuro para as questões ambientais. Ressalta-se que, por força do princípio da legalidade, eventual decreto não poderia inovar quanto aos parâmetros, mas apenas detalhar ou esmiuçar os parâmetros já existentes em legislação. Por mais um motivo, o conselho entende que o § 3º do projeto deve ser excluído de sua redação. Por fim, por uma questão de correção semântica, sugere que o "inciso II" do artigo 7º esteja assim redigido "II - movimentos gravitacionais de massa, desde que não passível sua contenção;". CONCLUSÃO: Por conseguinte, o Parecer desta Comissão é favorável à Minuta apresentada com as adequações sugeridas por este Conselho. O presente parecer é destinado ao Executivo em atenção ao Parágrafo Único do artigo 174 da Lei Orgânica. Outro parecer será oportunamente encaminhado ao Legislativo nos termos do artigo 16 da Lei 6.426/1991. 1 Lei Federal 10.257/2001 .Estatuto da Cidade. Art. 42-B. Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a data de publicação desta Lei deverão elaborar projeto específico que contenha, no mínimo: (...)II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;" Campinas, 10 de fevereiro de 2023 ADV. RONALDO GERD SEI FERT PRESIDENTE - CMDU CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/496374561002456104963713.pdf
-Em 14/2/23-Audiência pública sobre a mudança da lei 207/18
Mudança na 207/18
Art.7 e mapa
Vídeo
Mudança lei 207/18 Audiência 14/2/23 (1/3)
https://www.youtube.com/watch?v=jo3vaYjIHNM
GABINETE DO SECRETÁRIO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO PARA APRESENTAÇÃO E CONSULTA SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 207, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018. O Município de Campinas por meio das Secretarias Municipais de Planejamento e Urbanismo, Verde e Desenvolvimento Sustentável e Justiça, em atendimento ao Decreto Municipal nº 17.827/2012 torna público e comunica a todos os interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para exposição e consulta pública sobre Projeto de Lei Complementar que altera Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018
DOM 1/2/23
https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/493594530702453074935901.pdf
Noticia da prefeitura sobre a audiência:
Audiência pública em 14/02 avalia alteração de termo na lei de expansãoProposta é mudança de redação de artigo 7º da Lei Complementar nº 207 sobre as Áreas com Restrições à Urbanização (ARUs).
https://portal.campinas.sp.gov.br/noticia/47315
-Em julho 23
Reunião de 18/7/23 do Comdema-apresentação SVDS para mudança na lei 207/18
Apresentação pela Secretaria Municipal do Verde,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável quanto a Minuta do Projeto de Lei
que refere-se aos parâmetros ambientais para a Macrozona de Desenvolvimento
Ordenado - conforme protocolo PMC.2023.00062154-35 encaminhado em 06 de julho
de 2023;
SEI_PMC.2023.00062154_35
da svds para comdema
https://drive.google.com/file/d/1qGaW1KrBFcnOPn6v-g1w1vt0ngqUP6W9/view
-Video reunião Comdema 18/7/23
https://www.youtube.com/watch?v=zjc88pX_w1U
Ata dessa reunião no DOM pag 38 https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/564815147409514745648129.pdf
Anexo 10 da lei 207/18:
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/8084.pdf?1691014250.91
Mapas
Ao
Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA
Att. Sra. Presidente Maria Helena Novaes Rodriguez
Prezada Senhora,
Temos a honra de dirigir-nos a esse egrégio Conselho a fim de convidar todas e todos
conselheiros a participarem da “AUDIÊNCIA PÚBLICA RELATIVO À MINUTA DO PROJETO
DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 207/18 E DEFINE OS PARÂMETROS
AMBIENTAIS ESPECÍFICOS PARA A MACROZONA DE DESENVOLVIMENTO
ORDENADO”, disponível para acesso na página desta Secretaria (link
https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/verde-meio-ambiente-e-desenvolvimentosustentavel/
pagina/audiencias-publicas) , a ser realizada:
DATA: 31/07/2023
HORÁRIO: das 18h30 às 21h00
LOCAL: Salão Vermelho situado no Paço Municipal de Campinas, à Avenida Anchieta nº 200 –
Centro – Campinas-SP.
Contamos com a máxima participação social, pessoas físicas e jurídicas, estas tanto públicas
quanto privadas, para o enriquecimento dos debates e aprimoramento do projeto de Lei.
Sendo o que nos cumpria informar, aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos
de consideração.
Ofício PMC-SMVDS-GAB 8519498 SEI PMC.2023.00067501-52 / pg. 1
SEI_PMC.2023.00062154_35
da svds para comdema
https://drive.google.com/file/d/1qGaW1KrBFcnOPn6v-g1w1vt0ngqUP6W9/view
-Em 31/8/23-Audiência pública (2a audiência) no salão vermelho-sobre a mudança na lei 207/18
-Vídeos da reunião de 31/8/23
Audiência mudança lei 207/18 dia 31/7/23 (1/7)
https://www.youtube.com/watch?v=Qz9hvUf8I6E
ATA dessa reunião:
SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (referente à minuta do Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018 e define os parâmetros ambientais específicos para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado)
DOM 31/7/23
RESPOSTAS a essa reunião
DOM 30/8/23
Prefeitura faz projeto de lei para mudança da lei 207/18 e o que ela defende não é exatamente o que vai ocorrer pois existem muitas controvérsias e isso está claramente expresso nessa audiência.
A audiência teve interessantes pontos levantados que serão publicados no diário oficial.Vamos aguardar e conferir.
Confiram as diferentes informações abaixo e assistam os vídeos.
-Prefeitura e sociedade discutem parâmetros para proteção do meio ambiente Audiência pública para discutir proposta de alteração da Lei Complementar 207/2018. O texto propõe diretrizes para proteção do meio ambiente no caso da implantação de loteamentos em áreas de proteção ambiental passíveis de serem urbanizadas.
https://portal.campinas.sp.gov.br/noticia/49376
- BLOG DO PROF. WAGNER ROMÃO • HOME PELA REVOGAÇÃO DA LEI 207/2018 QUE AMPLIOU O PERÍMETRO URBANO E INSTITUIU A ZONA DE EXPANSÃO URBANA EM CAMPINAS JULY 30, 2023
A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO SÓ VEM FAVORECER A ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE LOTEIA E VENDE TERRAS NAS ÁREAS RURAIS E DE INTERESSE AMBIENTAL DE CAMPINAS.
VOCÊ SABIA QUE OS PREFEITOS DA CIDADE (JONAS E DARIO) NESTES ÚLTIMOS ANOS TIVERAM COMO SEUS PRINCIPAIS FINANCIADORES DE CAMPANHA PESSOAS LIGADAS AO MERCADO IMOBILIÁRIO? POIS É, O PODER POLÍTICO E O PODER ECONÔMICO DA ESPECULAÇÃO IMOBILIÁRIA ESTÃO LIGADOS DE MANEIRA BASTANTE ÍNTIMA!
A PREFEITURA AGORA ESTÁ QUERENDO APROVAR UMA LEI QUE ALTERA A 207, DE MODO A TORNAR AINDA MAIS PERMISSIVA A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A OCUPAÇÃO NAS ÁREAS COM RESTRIÇÕES À URBANIZAÇÃO. ELA ALTERA O TERMO “VEDADOS” PARA O TERMO “RESTRITOS” E FACILITA A OCUPAÇÃO DE ÁREAS QUE MESMO A 207 IMPEDIA. OU SEJA, NA PRÁTICA ELA LIBERA O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM TERRENOS ALAGADIÇOS OU SUJEITOS A INUNDAÇÕES, EM ÁREAS DE “MOVIMENTOS GRAVITACIONAIS DE MASSA” (OU SEJA, EM ÁREAS COM RISCO DE DESLIZAMENTOS), EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, EM ÁREAS COM DECLIVIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 30%, EM ÁREAS COM POLUIÇÃO, EM ÁREAS COM MATERIAL NOCIVO À SAÚDE PÚBLICA.
https://profwagnerromao.blog/2023/07/30/pela-revogacao-da-lei-207-2018-que-ampliou-o-perimetro-urbano-e-instituiu-a-zona-de-expansao-urbana-em-campinas/
- Leis expansivas para a expansão urbana: Campinas sem limites
Resumo
Em qual direção e de que forma as cidades brasileiras devem se expandir é uma das principais perguntas, às quais devem ser respondidas pela gestão urbana municipal. Planos diretores, leis de parcelamento do solo, leis de perímetro urbano e de zoneamento consolidam regras que devem não só controlar, mas direcionar o crescimento urbano. As leis urbanísticas municipais conferem legalidade à produção do espaço urbano e são referências para aprovação de projetos de loteamentos e da expansão urbana https://www.scielo.br/j/urbe/a/DqWwJWJHzcph3NXnk8CchwC/
- Tese Eleuzina Holanda de Freitas Loteamentos fechados
Este trabalho estuda o novo produto imobiliário que ganhou espaço na última década no Brasil: os loteamentos fechados. Mudanças estão sendo sentidas na configuração do espaço urbano brasileiro, notadamente nas grandes metrópoles, pois emerge em nossas cidades um novo padrão de segregação urbana, especialmente no que se refere às áreas residenciais, com a proliferação de condomínios e loteamentos fechados. O trabalho . Traz a discussão entre prefeituras, loteadores e Ministério Público, no sentido de entender de que forma a burla da lei se dá. https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/16/16137/tde-18012010-230029/pt-br.php
-21 DE DEZEMBRO DE 2011 Ministério público no combate à construção desenfreada
O problema das construções irregulares, ao contrário do que querem nos fazer acreditar, não é restrito às favelas e demais assentamentos subnormais infelizmente tão comuns nas cidades brasileiras.
Grande parte das edificações ditas “regulares” são, na verdade, construídas com base em interpretações no mínimo forçadas da lei, quando não são simplesmente aberrações fraudulentas com o aval dos órgãos públicos. A corrupção nesses órgãos costuma ser muito grande, e a força das propinas normalmente é muito maior que a força da lei.
Se o processo for contra a Instituição somente, não funciona. Ele tem que ser também pessoal, responsabilizar pessoalmente quem assinou a liberação, quem tinha a prerrogativa de liberar o aval e o fez de forma equivocada. “Todo prefeito quer mostrar que a cidade cresceu no seu mandato, mas isso tem um custo para a sociedade”, afirma Carneiro. No caso de licenças ambientais, o medo é ainda maior. Isso porque a responsabilidade pode recair sobre o funcionário público que a concedeu. É que a lei de crimes ambientais prevê que o funcionário responda civil e criminalmente em caso de irregularidade. http://blog.individuoacao.org.br/2011/12/ministerio-publico-no-combate.html
Vídeo
https://www.youtube.com/watch?v=Qz9hvUf8I6E
-Notícias 31/7/23
Moradores de Barão Geraldo realizam protesto contra plano de expansão
Moradores do distrito de Barão Geraldo se reuniram nesta segunda-feira (31), em frente à Prefeitura de Campinas, contra um plano de expansão de Campinas. Esta é a lei complementar 207, aprovada em dezembro de 2018, que trata da demarcação e ampliação do perímetro urbano.
Moradores do distrito de Barão Geraldo se reuniram nesta segunda-feira (31), em frente à Prefeitura de Campinas, contra um plano de expansão de Campinas.
Esta é a lei complementar 207, aprovada em dezembro de 2018, que trata da demarcação e ampliação do perímetro urbano.
Sobre o assunto, a Prefeitura realizou uma audiência pública, também nesta segunda, para apresentar e discutir uma minuta de alteração desta lei complementar.
Em nota, a prefeitura disse que a proposta a ser discutida estabelece parâmetros ambientais, atendendo ao Estatuto das Cidades. E ainda que ficam estabelecidas restrições para a construção de prédios no entorno dos fragmentos de vegetação nativa.
https://portalcbncampinas.com.br/2023/07/moradores-de-barao-geraldo-realizam-protesto-contra-plano-de-expansao/
Audiência pública discute adoção de regras ambientais na zona de expansão urbana
A Lei Complementar 207, aprovada em 20 de dezembro de 2018, trata da demarcação e ampliação do perímetro urbano e da instituição da Zona de Expansão Urbana do município de Campinas.
O texto a ser apresentado na Audiência Pública propõe novos regramentos relacionados às taxas de permeabilidade; às características das áreas verdes e sistemas de lazer; à garantia da conectividade e proteção de fragmentos de vegetação nativa, entre outros.
https://horacampinas.com.br/audiencia-publica-discute-adocao-de-regras-ambientais-na-zona-de-expansao-urbana/
-Atualização 2/8/23
Prefeitura de Campinas e sociedade discutem parâmetros para proteção do meio ambiente
A audiência teve a participação dos vereadores Guida Calixto, Mariana Conti, Paulo Bufalo e Paulo Gaspar. Moradores de regiões de áreas de proteção ambiental, dos distritos de Barão Geraldo e Campo Grande compareceram, assim como pesquisadores, profissionais ligados à área do meio ambiente, proprietários rurais e empresários do setor de construção.
A proposta não abrange a área do Polo de Inovação para o Desenvolvimento Sustentável (PIDS).
https://www.folhadevalinhos.com.br/?q=artigos/rmc/prefeitura-de-campinas-e-sociedade-discutem-parametros-para-protecao-do-meio-ambiente
A CIDADE NÃO TEM MAIS QUE CRESCER
por Wagner Romão
Se em décadas anteriores era usual nos perguntarmos “para onde a cidade vai crescer?”, nos dias atuais a pergunta urgente é outra: “como conter o crescimento da cidade?”
A crise climática exige que mudemos radicalmente a maneira de estarmos no planeta. Se no século passado o que ditou o desenvolvimento das nações foi a Industrialização, a derrubada das florestas, o êxodo rural e o surgimento de grandes cidades, hoje esse paradigma precisa ser alterado para podermos preservar nossa vida e das próximas gerações.
A diminuição aguda do ritmo de crescimento da população, mostrado pelo Censo Demográfico 2022, é um forte indicativo de que temos tudo para vencer o desafio da sobrevivência no planeta, racionalizando nossas condições de vida. Num regime de recursos escassos, as famílias cada vez mais tem menos filhos.
Infelizmente não temos conseguido transferir essa visão das famílias para nossa relação com a cidade. Em Campinas, por um lado, a população tende a diminuir, há cerca de 54 mil endereços desocupados na cidade e o centro segue esvaziado. Por outro lado, a sanha do mercado imobiliário por lucro faz com que a cidade cresça espacialmente, mais áreas verdes sejam desmatadas, maiores distâncias tenham que ser percorridas com mais gasto de combustível fóssil.
Pior ainda: o mercado imobiliário financia campanhas eleitorais e mantém seus tentáculos na Prefeitura e na Câmara de Vereadores. O poder econômico e o poder político se retroalimentam e não conseguimos mudar o ultrapassado paradigma de crescimento da cidade que não faz mais sentido.
O Plano Diretor de Campinas, proposto pela Prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores em 2018, ainda é um Plano de uma cidade do século passado, que não responde às necessidades do século XXI. Foi pensado sob o signo da expansão urbana, e não de sua contenção planejada. Não incorporou a perspectiva da diminuição da população nas próximas décadas. Não percebeu que precisamos cada vez mais preservar áreas verdes para melhorar nossa saúde e nossa qualidade de vida.
Mais grave: depois de cinco anos de vigência do Plano e da Lei Complementar 207 – que formalizou a expansão urbana – mais e mais loteamentos seguem sendo aprovados e executados, alguns deles em áreas de proteção ambiental como no caso do loteamento Saint”Anne em Sousas. Nesse caso, conforme divulgado pela Oscip APAVIVA, ainda com a possibilidade de que haja permissão – ilegal em zonas de manancial – para o fechamento do loteamento com muros, o
que prejudicará a mata ciliar do rio Atibaia, a circulação e reprodução de animais silvestres e
degradará nascentes e cursos d’água, piorando ainda mais a escassez hídrica em Campinas.
Também no PIDS, em Barão Geraldo, nas 12 oficinas que conseguimos viabilizar após
requerimento ao Ministério Público, outro modelo de ocupação do território, com áreas de transição entre o urbano e o rural, o estabelecimento de uma zona de proteção ambiental claramente definida na lei e contra a liberação da construção de prédios de até sete andares na área. Mas, quase nada foi incorporado pela Prefeitura.
No Campo Grande, também a situação é crítica, com loteamentos irregulares invadindo a APA local e sem que a Prefeitura tome providências.
https://jornaldebarao.com.br/2023/07/27/a-cidade-nao-tem-mais-que-acrescer/
-Atualização 1/8/23
Hora Campinas
Regra de até 40% de área verde em loteamento permanece em diretriz ambiental
RESPOSTAS DA LEITURA COMUNITÁRIA A RESPEITO DOS ESTUDOS DE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 207/2018 - ALTERAÇÃO DA SEÇÃO V: DAS DIRETRIZES PARA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
DOM 30/8/23
-Em 11/9/23
Mudança na lei 207/18 já protocolada na Câmara em 11/9/23
Projeto de Lei Complementar nº 88/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 207. DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA ADEQUÁ-LA AO QUE DETERMINA O ART. 42-B, CAPUT, INCISOS II E VI, DA LEI FEDERAL Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DA CIDADE).
Texto integral do projeto:
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/410739_texto_integral.pdf?1694788157.01
Link Câmara em 3/10/23
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/410739_texto_integral.pdf?1696362432.5
Documento juntado-AELO
AELO
Campinas, 05 de setembro de 2022
Ao Exmo. Prefeito Municipal do Municfpio de Campinas Dado Sandi;
A lima. Secretiria Munidpalde Planejamento e Urbanismo -Sra. Caro/ha Baracat Lazinho
Enderego: Avenida Anchieta, 200, 4e andar. Centro 13015-904, Campinas/SP
entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o ne 45.793.981/0001-00, com cede na Avenida Paulista, 575, 5e andar. qs.509/510, CEP: 01311-911, Bela Vista. S3o Paulo - SP, neste ato representada por Delegado Regional CLOVIS ANTONIO CABRINO JUNIOR, doravante denominada simplesmente AELO, vem, respeitosamente, a presenga de V.Exam., em nome de seus associados e proprietários de areas do municipio de Campinas/SP, apresentar o requerimento em apreço, onde demonstra as razões de irresignagão face ao artigo 7e da Lei Complementar n. 207/2018 que vedou o parcelamento do solo nas areas no ANEXO 10, pelos motivos abaixo expostos: ....
.....ANTE O EXPOSTO, a AElO em nome de seus associados, empreendedores e proprietários das glebas envolvidas, REQUER a essa municipalidade que sejam procedidos os atos necessários para correção dos equivocos acima elucidados, a fim de que, em atenção aos principios constitucionais do artigo 37 da Constituição Federal, principalmente da legalidade e eficiência, seja atribuida a seguranga jurídica que o caso requer, para que os associados e proprietários de areas/glebas, aqui representados, possam dar continuidade dos procedimentos de aprovação de seus projetos imobiliários.
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/51116.pdf?1694788157.01
ou
https://drive.google.com/file/d/10sinYI27nSyB5AugdQWRTni0AJBWu8Am/view
-Em 21/9/23
Comdema emite parecer sobre a mudança pretendida pela prefeitura na lei 207/18
Comdema reunião extr. 20/9/23 parecer lei 207
https://www.youtube.com/watch?v=ObeRBVidwTE
MINUTA PARECER mudança 207
https://drive.google.com/file/d/1OtcxsbFmwNwoXl8jmN5SLeSLC3IBHe5x/view
Convocação e pauta reunião extraordinária Comdema 20/9/23
O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA), no uso das atribuições conferidas pela Lei de Criação: Lei Municipal nº 10.841, de 30 de junho de 2001, considerando também seu Regimento Interno (Decreto Municipal nº 19.176, de 13.06.2016, em seu artigo 19, § 1º), CONVOCA seus conselheiros titulares e convida os conselheiros suplentes para Reunião Extraordinária a realizar-se por videochamada conforme segue: Data e hora: dia 20.09.2023 (quarta-feira) com início às 14 horas; Local: por videochamada Sala Virtual ‘Link’ de acesso: https://salavirtual.campinas.sp.gov.b... Expediente: Fala da Presidência; Justificativas de ausência; Ordem do dia: 1. Manifestação do COMDEMA, considerando os impactos do fim da área rural do município ao meio ambiente, e parecer sobre o projeto de lei que a altera a Lei Complementar nº 207/2018 que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano, apresentada pela SVDS a este Conselho; 2. Fala dos Conselheiros. Observação: A reunião será transmitida ao vivo por meio do Youtube no seguinte endereço eletrônico: https://www.youtube.com/@Secretariado... Campinas, 14 de setembro de 2023 Maria Helena Novaes Rodriguez Presidente do COMDEMA
-Atualização 2/10/23
Comdema aprova parecer sobre a mudança na lei 207/18 em sua reunião de 20/9/23
Vídeo:
Comdema reunião extr. 20/9/23 parecer lei 207
PARECER Comdema -mudança lei 207/18
https://drive.google.com/file/d/1OtcxsbFmwNwoXl8jmN5SLeSLC3IBHe5x/view
Também publicado no diário oficial:
Trecho final da análise do Comdema
ANÁLISE
A Lei em questão não estabelece uma restrição, mas sim a proibição (VEDADO)
de parcelamento do solo urbano nas situações e sob as condições que
especifica, ficando claro, inclusive, que a proibição é incondicional nas situações
onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
A proibição de parcelamento nas áreas discriminadas no parágrafo único do art.
3o da Lei federal 6766 não impede o parcelamento da gleba como um todo, mas
impede que essas áreas sejam incorporadas ao projeto de parcelamento, de
forma que não poderão ser utilizadas no cômputo das áreas de destinação
obrigatória, como as institucionais, ou mesmo os espaços livres de uso público.
A questão não é apenas semântica e pode ensejar questionamento judicial do
dispositivo proposto, pois a intenção do legislador é clara ao proibir o
parcelamento nas situações destacadas, impondo condições para que ele
ocorra.
Restrição e proibição (VEDADO) não são termos que se confundem e a
alteração proposta pode trazer sérios danos ambientais a áreas mais frágeis, a
exemplo das glebas que se localizam na margem esquerda do rio Atibaia que,
não por acaso, contavam com proteção especial nos Planos Diretores de 1991,
1996 e 2006.
Apontamos, ainda, que as alterações propostas à LC 207/18 não cumprem na
sua totalidade o conteúdo mínimo exigido pelo Art. 42B do Estatuto da
Cidade, não contemplando dispositivos com
• “a definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para
infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas,
urbanas e sociais” e
• “a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da
demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros
instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for
permitido”.
Observamos ainda que as diretrizes e parâmetros específicos de proteção
ambiental são propostos apenas para a Zona de Expansão Urbana, não se
aplicando às áreas já inseridas no perímetro urbano que, portanto, permanecem
acrescidas ao perímetro de forma irregular, descumprindo o exigido pelo referido
artigo 42B do Estatuto da Cidade.
JUNTADA:
Comdema reunião extr.
20/9/23 parecer lei 207
https://www.youtube.com/watch?v=ObeRBVidwTE
Ordem do dia: 1. Manifestação do COMDEMA, considerando os
impactos do fim da área rural do município ao meio ambiente, e parecer sobre o
projeto de lei que a altera a Lei Complementar nº 207/2018 que dispõe sobre a
demarcação e ampliação do perímetro urbano, apresentada pela SVDS a este
Conselho; 2. Fala dos Conselheiros.
DOCUMENTO:
MINUTA PARECER mudança LEI 207
https://drive.google.com/file/d/1OtcxsbFmwNwoXl8jmN5SLeSLC3IBHe5x/view
Manifestação Comdema reunião de 20/9/23-DOM 18/12/23
COMDEMA / CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA EM 20.09.2023 Registro de resultado PAUTA: “Manifestação do
COMDEMA, considerando os impactos do fim da área rural do município ao meio
ambiente e parecer sobre o projeto de lei que a altera a Lei Complementar nº
207/2018 que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano,
apresentada pela SVDS a este Conselho.”
ATA da reunião de 20/9/23-\dom de 26/12/23
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMDEMA REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Aos vinte dias
do mês de setembro de 2023, com início às catorze horas, por meio de
videoconferência, pela plataforma salavirtual.campinas.sp.gov.br, e com
transmissão ao vivo pelo canal no youtube da Secretaria do Verde, Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, pelo seguinte link:
https://www.youtube.com/live/ SvMojqpxpeM?si=K9vr1kPuHpee-Ztp, reuniu-se o
Conselho Municipal de Meio Ambiente - Comdema, para sua Reunião Extraordinária.
-Atualização 6/10/23
Projeto de lei para mudança na 207/18 está na Câmara....MAS documento da Aelo não está mais anexado...
Projeto de Lei Complementar nº 88/2023
Texto integral
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/410739_texto_integral.pdf?1696703086.42
-Atualização 21/10/23
Seminário Lei Complementar 207: O que perdemos com o avanço do urbano sobre o rural
Av. Eng. Roberto Mange, 66 - Campinas - São Paulo - Brasil
CÂMARA NOTÍCIA - SEMINÁRIO FRP AMBIENTALISTA 2023 23-10-2023
https://www.youtube.com/watch?v=nvh3MeCFkPY
TV CÂMARA
1a parte-manhã
Seminário da Frente Parlamentar Ambientalista - 21/10/2023
2a parte-tarde
SEMINÁRIO FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA 2023 21-10-2023
E também:
Seminário da Frente Parlamentar Ambientalista 21/10/23 (1/2)
Seminário da Frente Parlamentar Ambientalista 21/10/23 (2/2)
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-Atualização 25/10/23
Vejam que o documento do Aelo esta no site de novo...com apenas 6 páginas... protocolado em 18/10/23
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/52960.pdf?1698716831.91
CMDU reunião 7/11/23 (1/3) com 207/18
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Em Audiência Pública ao meio dia desta sexta (17), Câmara debate adequação de lei vigente ao Estatuto das Cidades
Sob o comando da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade, presidida pelo vereador Jorge Schneider (PL), a Câmara Municipal de Campinas promove às 12 horas desta sexta-feira (17) uma Audiência Pública para discussão de um projeto de Lei do Executivo que altera a Lei Complementar 207/2018. Segundo a prefeitura, a alteração é técnica e necessária para adequar a legislação existente à Lei Federal do Estatuto das Cidades, que em 2012 recebeu o acréscimo de dois artigos – em especial para atender a novos parâmetros para prevenção de desastres.
Como a lei municipal vigente não considerou essa inclusão, é necessária a adequação. Como ocorre em toda Audiência Pública, a população pode fazer perguntas, sugestões e críticas aos projetos. Para participar basta estar presente no Plenário da Câmara, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta. Quem não puder tem como opção acompanhar a transmissão ao vivo pela TV Câmara Campinas e enviar questionamentos por meio do link disponível na capa do site oficial do Legislativo durante a reunião.
A TV Câmara Campinas transmite em sinal digital 11.3 ou pelo canal 4 da NET Campinas ou 9 da Vivo Fibra - com retransmissão simultânea no pelas fanpages da Casa e da TV no Facebook, Youtube e no streaming na capa do site oficial.
Vale lembrar que nesta sexta-feira ocorrerão três Audiências Públicas. Além desta, do meio-dia, está marcada uma outra para às 10 horas (sobre alteração no Plano Plurianual 2022-2025) e ainda uma para às 18 horas (sobre a proposta da Lei Orçamentária anual da cidade para 2024).
Texto e foto: Câmara Municipal de Campinas
OBS-a Câmara noticiou apenas em 13/11/23....
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/52960.pdf?1700067036.81
-Documento de Murilo Barbosa
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/53087.pdf?1700067036.82
-Documento Pedro Adib
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/53088.pdf?1700067036.82
-Documento Martins/Zancheti
https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/53275.pdf?1700067036.82
para PLC 88-23
https://drive.google.com/file/d/1RDhB_SeNxNiZyPmtAhrNicMz7OJP94DV/view e
https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/53888/53888.pdf
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OBS 2-a Câmara noticiou apenas em 13/11/23....
Lei 207/18 audiência pública 17/11/23 (1/5)
https://www.youtube.com/watch?v=aGm9nUH0Fpk
E o vídeo da Câmara , sem os bastidores...
48ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 17/11/2023
https://www.youtube.com/watch?v=Ga8Yo6RJ-Os&t=7170s
ATA da audiência
https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/sessaoplenaria/1860/ata/1860_ata_sessao.pdf
Prot Resgate Cambui para PLC 88-23
https://drive.google.com/file/d/1RDhB_SeNxNiZyPmtAhrNicMz7OJP94DV/view
Protocolo com link da Câmara
https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/53888/53888.pdf
De:
Enviada em: quinta-feira, 23 de novembro de 2023 11:25
Para: luizrossini@campinas.sp.leg.br; jorge.schneider@campinas.sp.leg.br
Cc: 'Bruna Sia Gino ' <bruna@sgm.adv.br>;
info@resgatecambui.org.br
Assunto: Solicitação Esclarecimento - PLC 88/2023
Prezados Senhores Vereadores,
Luiz Rossini – Presidente da Câmara de Campinas
Jorge Schneider – Presidente da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade.
Na qualidade de advogada da Associação Movimento Resgate o Cambuí, faço os encaminhamentos a seguir.
Na última sexta-feira (17/11) ocorreu a 48ª audiência pública na Câmara de Campinas, relativa ao PLC 88/2023, chamada pelo Sr. Vereador Schneider, e gostaríamos de solicitar dois esclarecimentos:
i.
A
senhora Tereza Penteado (que nos lê em cópia) formulou um questionamento (como
pode ser visto no vídeo da audiência – 2:01). Entretanto, a pergunta não foi
respondida na audiência e não ficou claro como seria respondida. A pergunta
feita foi a respeito de qual perímetro de fragmento protegido será considerado
para fins dos termos do PLC 88/2023.
Como e quando a cidadã obterá resposta à dúvida formulada na
audiência?
https://www.youtube.com/watch?v=Ga8Yo6RJ-Os&t=7346s
ii.
A
Associação Movimento Resgate o Cambuí protocolou o documento anexo para constar
no processo de tramitação do PLC, entretanto, ainda não foi juntado. Qual
procedimento para que seja juntado?
Solicitamos esclarecimento aos pontos acima.
Obrigada.
REUNIÃO INTERNA DA FRENTE PARLAMENTAR AMBIENTALISTA 23-11-2023
https://www.youtube.com/watch?v=LBExKBHm8_4
Câmara de Campinas votará projeto que facilita crimes ambientais, alertam conselheiras do COMDEMA
O Projeto de Lei (PL) 88/2023 está tramitando na Câmara Municipal e, se aprovado, permitirá zoneamento em beira de rios e matas das áreas rurais
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O SINTPq (Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia), que tem representação no Conselho de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA) por meio da diretora Fabiana Ramos, compactua da mesma opinião da Frente Parlamentar Ambientalista da Câmara Municipal de Campinas, que tem se posicionado sobre a revisão da Lei 207/2008. Essa lei cria a Zona de Expansão Urbana nas áreas rurais do Município.
O Projeto de Lei (PL) 88/2023, que está tramitando na Câmara propõe uma revisão da Lei, substitui o vedado para loteamentos nestas áreas para restrito, criando zoneamento para beira de rios e matas das áreas rurais, permitindo a ocupação dessas áreas por novos loteamentos. Construção de prédios e permissão de ocupação em áreas de inundação são alguns exemplos.
O PL está prestes a ser votado! Nas palavras de Angela Podolsky, que é conselheira do COMDEMA representando a OSCIP Apaviva – Conexão Florestal e integrante da Frente Parlamentar Ambientalista, "se o PL for aprovado será a institucionalização do crime ambiental e um claro negacionismo à crise climática".
Angela complementa sua análise enfatizando que o avanço urbano sobre o rural é um dos fenômenos antropogênicos que mais degrada o meio ambiente. Ela destaca ainda que a atenção às agendas de combate ao desmatamento e preservação de áreas verdes precisa ser a pauta central das cidades, e, segundo a conselheira, Campinas está na contramão dessa temática.
A cidade conta com vários vazios urbanos que permitem o crescimento e expansão de opções de moradia ou ainda prédios comerciais. A Frente Parlamentar Ambientalista defende que o Plano Diretor deve ser revisto, mas a PL 88/2023 não pode ser aprovada.
Fabiana Ramos, diretora do SINTPq e pesquisadora na Fundepag, vem atuando no COMDEMA contra a aprovação do PL 88/2023
“As áreas verdes da cidade são essenciais e devem ser preservadas por questões que afetam toda a população, se considerarmos eventos climáticos extremos, aumento da temperatura média, espécies da fauna e flora presentes na cidade e ainda a saúde das pessoas. Tudo está fortemente ligado e estamos vivenciando tudo isso de forma muito clara nos últimos anos", alerta a diretora do SINTPq e conselheira do COMDEMA, Fabiana Ramos.
"A legislação não pode ser um facilitador para que a degradação ambiental aconteça, ela deve ser o oposto disso e garantir a preservação das áreas verdes da nossa cidade. As pessoas que vivem hoje nessas áreas rurais e mais próximas de espaços ainda preservados precisam do apoio da prefeitura para que não haja intimidação por parte de grandes empresas e construtoras. Isso não é impedir o crescimento da cidade de Campinas, mas sim exigir que haja planejamento, respeito às agendas climáticas e que de fato seja um desenvolvimento sustentável, para além dos discursos”, ressalta Fabiana Ramos.
Prefeitura propõe PL que dá brecha para crimes ambientais; texto é analisado pela Câmara
Projeto de Lei 88/2023 propõe a ampliação da Zona de Expansão Urbana sobre a zona rural; Frente Parlamentar Ambientalista é contra.
Tramita na Câmara de Vereadores de Campinas um Projeto de Lei Complementar que permite a expansão do perímetro urbano sobre a zona rural da cidade. O PL 88/2023 propõe uma alteração na Lei 207, que trata sobre a área onde são permitidas construções de natureza urbana.
A proposta visa flexibilizar o que é chamado pela legislação de “Zona de Expansão Urbana”. O PL, se aprovado, permitirá que as construções urbanas avancem sobre mais territórios que, atualmente, são reservados à atividade e estruturas de natureza rural.
“Isso é um risco muito grande, porque essa expansão da área urbana avança nas nossas regiões de mata, nas nossas regiões de mananciais, nas nossas regiões de rio, na nossa área rural onde existe toda a plantação de alimentos, agricultura”, avalia Guida Calixto (PT), vereadora e membro da Frente Parlamentar Ambientalista. “E isso tudo para favorecer os interesses imobiliários, porque quando existe a decisão de uma área que deixa de ser rural e passa a ser urbana, ela tem uma valoração maior”.
https://www.portalporque.com.br/sem-categoria/prefeitura-propoe-pl-que-da-brecha-para-crimes-ambientais-texto-e-analisado-pela-camara/
-Atualização 2/2/24
Os conflitos entre o Executivo e o Conselho Municipal de
Meio Ambiente em Campinas (SP, Brasil)
T. Trindade Thiago Aparecido Trindade
https://cdsa.aacademica.org/000-036/750
Trechos:
A pesquisa realizada demonstrou claramente que, de um modo geral, os conflitos recentes entre ambos os atores se baseiam justamente nos obstáculos impostos pelo Executivo para que o segmento ambientalista (representante de entidades civis) presente no COMDEMA participe de forma efetiva das decisões relacionadas à política urbano-ambiental em Campinas.
1) As sucessivas tentativas de ampliação do perímetro urbano (2000 e 2004) Os dois primeiros conflitos a que fazemos referência serão expostos neste primeiro tópico. No final do ano de 2000, o então vereador Antonio Rafful apresentou um Projeto de Lei que ampliava o perímetro urbano no distrito de Barão Geraldo. Segundo o próprio vereador declarou, em entrevista a uma pesquisadora da UNICAMP na época, esta proposta de alteração no perímetro da referida localidade visava ao atendimento das demandas de determinados setores do mercado imobiliário por mais terras urbanas no território municipal. De acordo com o vereador, esses empresários alegavam não haver condições adequadas para a implantação de empreendimentos imobiliários na área central da cidade e nas suas imediações, em razão do alto preço dos terrenos. Portanto, era necessário ampliar o perímetro urbano em áreas de urbanização inexistente, onde o preço da terra é significativamente mais baixo do que nas áreas de urbanização consolidada (Miranda, 2002). Na ocasião, o COMDEMA vetou o projeto alegando ser completamente desnecessária a ampliação do perímetro urbano do município naquela localidade.
Em 2004, no governo da petista Izalene Tiene, houve um novo conflito entre os ambientalistas e o Executivo relacionado ao mesmo motivo: uma lei que previa a ampliação do perímetro urbano, também na região de Barão Geraldo.
3) CIATEC II: o novo “filé-mignon” do mercado imobiliário em Campinas (2008) O último conflito a ser apontado se refere à questão das alterações das diretrizes urbanísticas de uso e ocupação do solo na gleba do CIATEC II, localizada também em Barão Geraldo
-Atualização 20/2/24
Assim está Campinas e suas leis...
Documento protocolado no MP em 1-3-24- Protocolo n. 26-24.pdf
https://drive.google.com/file/d/1qAboEk6-Bjz9R4cfqMl2ngJ5kzVlRl-2/view
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POLÍTICAS ATACAM A PROTEÇÃO AMBIENTAL | Com Wagner Romão e
Angela Podolsky
está na pauta da Câmara a votação para a próxima Quarta feira. Pressione o seu vereador para não votar a favor deste crime ambiental ! Vamos impedir o crime ambiental em massa que o poder executivo está planejando para nossa cidade !! O objetivo é acabar de vez com a área rural e o cinturão verde de Campinas! 
de um planejamento urbano de adaptação das cidades para as mudanças climáticas. 
Este projeto de lei encaminhado pela Secretaria do Verde colocado em prática, sera irreversível para a conservação das áreas verdes remanescentes e das bacias hidrográfica! 
Aprovar o PL88 vai na contra mão de uma cidade sustentável! Pauta da reunião da Câmara hoje
O ítem 8 da pauta é a votação do PLC 88/23
https://sapl.campinas.sp.leg.br/sessao/pauta-sessao/1912/
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https://drive.google.com/file/d/1GOnfgO8PpGizm7gGLfGdAo0jaaf3SHwq/view?usp=sharing
-Atualização 21/3/24
A vitoriosa noite da esquerda
Oposição comemorou adiamento de proposta para alterar o parcelamento de solo e que deve aumentar a expansão urbana em Campinas
Uma noite de vitória expressiva para a oposição na Câmara de Campinas com a retirada provisória do projeto do prefeito Dário Saadi (Republicanos) que visa alterar o parcelamento de solo e aumentar a expansão urbana em áreas rurais. O projeto estava na pauta da Reunião Ordinária do legislativo nesta quarta-feira (20).
Segundo o Executivo, a mudança proposta tem caráter técnico, com objetivo de adequar a legislação municipal ao que determina a Lei de Normas Gerais em matéria de direito urbanístico vigente no país.
A administração alega que a proposta é apenas uma adaptação, ou melhor, uma adequação da legislação municipal ao que já se segue no país a fora, mas a oposição não entende dessa forma.
Para os vereadores que compõem o bloco, a intenção da prefeitura é aumentar as áreas urbanas dentro do município para beneficiar a especulação imobiliária, em evidente e visível proliferação em Campinas.
Os seis parlamentares de esquerda alegam que o parcelamento do solo abre espaço para o avanço imobiliário na área rural e coloca em risco a preservação ambiental, com a possível devastação das áreas verdes e afetando, inclusive, a segurança hídrica de Campinas.
A situação nega a motivação do projeto e os supostos impactos catastróficos imbuídos nos discursos da oposição, mas com um plenário mobilizado contra o PL e uma certa falta de vontade em vereadores da situação em votar a proposta, o líder de governo, Paulo Haddad (Cidadania), pediu vistas ao projeto que iria ser apreciado em primeira votação e, dessa forma, ele foi adiado.
-Atualização 28/3/24
-Atualização 3/4/24
Resposta requerimento Câmara 2024-perímetro urbano
https://drive.google.com/file/d/1osQ3v5U3fPcKrp4hLgcQwQObloVVqbCw/view
-Atualização 9/5/24
Projeto de Lei Complementar nº 88 de 2023
-Atualização 9/5/24
Audiência Pública
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Mesmo com desastre no Sul, prefeito de Campinas quer liberar construções em áreas de risco ambiental-
Na próxima quarta-feira, dia 15 de maio, estará na pauta de votação da Câmara de Campinas o projeto do prefeito Dario Saadi (Republicanos), PLC 88 que altera a lei 207/2018 e, na prática, promove a liberação de construções em áreas sujeitas a inundações, alagadiças e áreas com risco de deslizamento de terras.
https://cartacampinas.com.br/2024/05/mesmo-com-desastre-no-sul-prefeito-de-campinas-quer-liberar-construcoes-em-areas-de-risco-ambiental/
-Atualização 15/5/24
Vereadores votam projeto de Dário que expande área urbana para beira de rios e matas
Os vereadores de Campinas votam na noite desta quarta-feira (15), um PLC (Projeto de Lei Complementar) que permite a expansão da zona urbana na metrópole. A sessão será aberta às 18h no Plenário do Legislativo, com entrada pela Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.
O PLC propõe uma revisão da lei já existente, substitui o vedado para loteamentos nestas áreas para restrito, criando zoneamento para beira de rios e matas das áreas rurais, permitindo a ocupação dessas áreas por novos loteamentos. Construção de prédios e permissão de ocupação em áreas de inundação são alguns exemplos.
“Ele garante a expansão da área urbana. A gente sabe que essas áreas sofrem com impermeabilização do solo. Veja o que está acontecendo no Sul, por exemplo, com a falta de escoamento das águas de chuva”, afirmou a vereadora Guida Calixto (PT).
“O avanço urbano sobre o rural é um dos fenômenos que mais degrada o meio ambiente. Estamos vivenciando na pele a urgência climática. A aplicação dos instrumentos urbanísticos para utilizar os vazios urbanos e não expandir para áreas rurais é crucial”, acrescentou Mariana Conti (PSOL).
Guida Calixto lembrou que a expansão da área urbana desenfreada afeta cinturão verde, áreas rurais, áreas de nascente, escoamento e todas essas áreas que precisam ser protegidas pelo poder público.
https://www.portalporque.com.br/campinas/vereadores-votam-projeto-de-dario-que-expande-area-urbana-para-beira-de-rios-e-matas/
Votação PLC 88/23-Quem votou como
28ª Reunião Ordinária - 15/05/2024
https://www.youtube.com/watch?v=b9U1LEsGKkw
-Atualização 15/5/24
Mariana Conti protocolou um substitutivo total à lei 207/18
https://sapl.campinas.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/424223/subs_plc_88-23.pdf
Problemas /graves consequências:
Slides de autoria de Ernestina G. Oliveira
-Atualização 24/5/24
Mais de 25 mil pessoas em Campinas podem sofrer de forma grave com desastres ambientais, revela estudo
Um estudo divulgado pelo Centro Nacional de Monitoramento de Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) apontou que Campinas possui 25.135 pessoas suscetíveis a sofrer com novos desastres ambientais, a exemplo do que ocorreu com as enchentes no Rio Grande do Sul. O dado leva em consideração o impacto direto causado pela intensificação das mudanças climáticas provocadas pela ação humana.
Para o professor do Departamento de Ciência Política e co-coordenador do Núcleo de Pesquisa em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva (Nepac), Wagner Romão, a pauta da Administração Municipal em Campinas pode corroborar para que esse indicador se infle cada vez mais, uma vez que, segundo ele, a política da administração local está voltada a um resultado eleitoral, e não para um projeto de preservação.
“Os desafios são de médio e longo prazo, mas os atuais governantes são ‘curta-prazistas’, ou seja, pensam exclusivamente no resultado eleitoreiro. É o mercado imobiliário que dá as cartas na cidade, pressionando a administração pública a autorizar o avanço de construções urbanas em áreas antes restrita de preservação, como é o caso do Projeto de Lei Complementar (PLC) 88/2023 que retira a palavra ‘veto’ e a transforma em ‘risco’, ou seja, o que antes era proibido, agora é permitido sob a autorização da Prefeitura”, afirmou o professor.
https://www.portalporque.com.br/campinas/apos-eventos-extremos-no-rs-estudo-revela-que-mais-de-25-mil-pessoas-em-campinas-estao-suscetiveis-a-desastres-ambientais/
-Atualização 6/6/24
🚨 ALERTA! DÁRIO AVANÇA NA DEVASTAÇÃO AMBIENTAL
Na última sessão da Câmara, a base do prefeito Dário Saadi aprovou um requerimento de urgência para a votação do PL 88, que agora será decidido definitivamente na segunda-feira. Este projeto intensifica a devastação das áreas verdes, permitindo a construção de grandes condomínios em áreas protegidas, continuidade da lei 207. A tragédia no Rio Grande do Sul é um alerta para as consequências resultantes da flexibilização das legislações ambientais e de cidades que não são ecologicamente harmônicas e pensadas para a maioria da população!
-Atualização 8/6/24
🚨 URGÊNCIA NA PAUTA AMBIENTAL 🚨
O PLC 88/23 está na pauta para segunda e ultima votação na próxima segunda-feira 10/06 na câmara municipal de Campinas.
O Projeto de Lei Complementar n° 88/23, Processo n° 239.483, de autoria do Prefeito Municipal, com emenda, que altera a Lei Complementar n° 207, de 20 de dezembro de 2018, que já era um absurdo e fica cada vez pior com as alterações para a cada dia ampliar mais o urbano sobre o rural.
-Atualização 10/6/24
Câmara vota hoje, em definitivo, projeto que permite construções em áreas ambientais
Projeto intensifica a devastação das áreas verdes, permitindo a construção de grandes condomínios em áreas de proteção ambiental
A Câmara de Campinas vota nesta segunda-feira (10), às 18h, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 88/2023, que autoriza o avanço do uso do solo urbano sobre áreas rurais e de proteção ambiental. No mês de março, a pressão popular e da bancada de oposição conseguiram retirar o projeto da pauta de votação. O PLC 88 é de autoria do prefeito Dário Saadi (Republicanos).
Este projeto intensifica a devastação das áreas verdes, permitindo a construção de grandes condomínios em áreas protegidas. Segundo o Executivo, a proposição visa adequar a legislação municipal às leis de direito urbanístico vigentes no país.
Entre outras medidas, a proposta delimita as áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, além de estabelecer disposições sobre direito de preempção, alteração de uso de solo e outorga onerosa no município.
A vereadora Mariana Conti (Psol), comentou que é preciso se mobilizar para impedir que “Dário deixe a boiada passar por Campinas”.
“A tragédia no Rio Grande do Sul é um alerta para as consequências resultantes da flexibilização das legislações ambientais e de cidades que não são ecologicamente harmônicas e pensadas para a maioria da população”, alertou a vereadora.
A vereadora Mariana Conti (Psol), comentou que é preciso se mobilizar para impedir que “Dário deixe a boiada passar por Campinas”.
“A tragédia no Rio Grande do Sul é um alerta para as consequências resultantes da flexibilização das legislações ambientais e de cidades que não são ecologicamente harmônicas e pensadas para a maioria da população”, alertou a vereadora.
https://www.portalporque.com.br/campinas/camara-vota-hoje-em-definitivo-projeto-que-permite-construcoes-em-areas-ambientais/
-Atualização 10/6/24
Câmara de Campinas aprova projeto de lei que delimita áreas urbanas e altera uso de solo
Entre os pontos de discussão dos vereadores estão pontos da lei que permitiriam o zoneamento de áreas próximas a beira de rios e matas das áreas rurais, tornando possível a criação de loteamentos em áreas antes proibidas.
A discussão do tema mobilizou o Plenário da Casa, com representantes a favor e contra o projeto. Confira o texto na íntegra
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2024/06/10/camara-de-campinas-aprova-projeto-de-lei-que-delimita-areas-urbanas-e-altera-uso-de-solo.ghtml
-Atualização 10/6/24
Câmara vota projeto que permite construções em áreas ambientais de Campinas
Alteração na lei permite derrubada de fragmentos de vegetações nativas, afirmam ambientalistas
Os vereadores de Campinas votam em definitivo na noite desta segunda-feira (10), o projeto de lei complementar (PLC 88/2023) que possibilita o uso do solo urbano sobre áreas rurais e de proteção ambiental. O projeto de autoria do prefeito Dário Saadi (Republicanos) tem recebido intensa crítica por parte de ambientalistas nos últimos meses.
Segundo a Prefeitura, essa lei dispõe sobre o regramento e a ocupação de forma a proteger essas áreas. A proposição visa adequar a legislação municipal às leis de direito urbanístico vigentes no país.
Entre outras medidas, a proposta delimita as áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, além de estabelecer disposições sobre direito de preempção (preferência para aquisição de imóvel pelo poder público), alteração de uso de solo e outorga onerosa em Campinas.
No parágrafo 7º do artigo 12, que trata sobre a Expansão Urbana, determina que seja vedada a supressão dos fragmentos de vegetação nativa mapeados no Plano Municipal do Verde e os novos fragmentos identificados nos processos de pré-cadastramento e cadastramento de gleba situados na zona de expansão urbana, “salvo na hipótese de utilidade pública ou de baixo impacto, quando não houver alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto”.
“A propostas de alteração de Lei 207/18 está claramente oferecendo facilidades para implantação de novos loteamentos de alto padrão em detrimento do impacto ambiental negativo que estes novos empreendimentos trarão para todo o município em suas áreas de preservação”, publicou a ONG APAVIVA, Organização que defende os serviços ecossistêmicos da APA de Campinas.
Para a organização, o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas (Lei complementar nº 189, de 2018) deve estar em consonância com as diretrizes previstas na legislação federal assim como na legislação municipal.
“É necessária a inclusão das diretrizes do Plano Municipal do Verde na Lei Complementar nº 207, de 2018, que dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano e a instituição da Zona de Expansão Urbana de Campinas, para estabelecer de forma adequada as restrições à urbanização nos parcelamentos do solo para fins urbanos”.
https://horacampinas.com.br/camara-decide-sobre-criacao-do-centro-integrado-de-comando-e-controle-de-campinas/
-Atualização 11/6/24
Câmara aprova projeto do Executivo que amplia restrições para ocupação da Zona de Expansão Urbana
Câmara Municipal de Campinas aprovou na noite desta segunda-feira (10), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 88/2023, de autoria do Executivo, que regulamenta e estabelece parâmetros ambientais mais restritivos para ocupação da chamada Zona de Expansão Urbana de Campinas, tratada no Plano Diretor (2018) como Zona de Desenvolvimento Ordenado. A intenção do Executivo é regrar a ocupação de forma a ampliar a proteção dessas áreas.
De acordo com o secretário do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas), Rogério Menezes, o PLC 88/2023 introduz parâmetros que, hoje, são inexistentes. Ele cita como exemplo, entre as restrições propostas pelo Executivo, a proibição de supressão de vegetação (que hoje pode ser feita) nessas áreas; a obrigação de construir corredores ecológicos ligando matas isoladas a áreas de preservação permanente; além do aumento do índice da área permeável a ser mantida na Zona de Desenvolvimento Ordenado.
"O projeto traz ganho em proteção ambiental porque os parâmetros são mais restritivos. A permeabilidade que é exigida na atual área urbana é de 20%, no mínimo. O projeto amplia para 30% e pode chegar até em 35% a 40% a taxa de permeabilidade, em situações específicas. Então, abre a possibilidade para exigir mais áreas permeáveis e não o contrário", explica Menezes.
Segundo ele, todos os parâmetros do PLC 88/2023 foram apresentados e aprovados, inclusive elogiados, no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema). "O que estamos fazendo é exigir critérios mais protetores do meio ambiente para qualquer projeto que seja aprovado, e nenhum foi ainda aprovado, na Zona de Expansão Urbana. Então, isso foi compreendido pelo Condema, tanto que os critérios propostos foram validados pelo conselho", acrescenta Menezes.
-Atualização 11/6/24
Aprovado na Câmara, projeto de lei que regulamenta avanço da área urbana sobre a rural em Campinas divide opiniões
Autora do texto aprovado no Legislativo, Prefeitura defende que proposta cria regras mais rigorosas para proteger áreas verdes. Especialistas citam, no entanto, preocupação com impactos ambientais.
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Aprovado na noite desta segunda-feira (10) pela Câmara de Vereadores de Campinas (SP), o projeto de lei da Prefeitura que regulamenta a expansão urbana da cidade, aprovada em lei em 2018, divide opiniões.
Por um lado, a Prefeitura defende que a proposta cria regras - hoje inexistentes - para proteger as áreas verdes. Por outro, ambientalistas afirmam que o avanço da zona urbana sobre a rural pode impactar no microclima e contribuir para a maior incidência de tragédias climáticas na cidade.
O texto passou pelo Legislativo com 23 votos favoráveis e 6 contrários. (Veja abaixo como votou cada parlamentar).
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Polêmica ponto a ponto
Permeabilidade do solo
O pesquisador da Embrapa Meio Ambiente, Ivan André Alvarez, doutor em ecologia urbana, afirmou ao g1 que, na prática, essas leis autorizam a exploração imobiliária de áreas, até então, consideradas rurais.
Mas por que isso é ruim? Para Ivan, o principal problema da urbanização das áreas rurais é a diminuição da área permeável da cidade, ou seja, a parte da cidade em que a água da chuva consegue penetrar o solo. O pesquisador ponderou que a área rural de uma cidade tem "alto grau de permeabilidade".
Por outro lado, a Prefeitura afirma que a nova lei aumenta o percentual mínimo de área permeável exigido, o que favoreceria esse aspecto. Segundo o município, a permeabilidade atualmente na área urbana é de 20% no mínimo, e passaria para 30%, podendo chegar até em 35% a 40% em situações específicas.
Ciclo da água
Segundo o pesquisador da Embrapa, com a urbanização, ainda que o texto aponte um mínimo de 30% a 35% de área permeável nos empreendimentos, haverá um impacto significativo no ciclo da água e, com isso, prejuízos em três questões:
- Microclima da cidade: pode aumentar o calor e reduzir a umidade do ar, por conta da menor capacidade de manter a umidade no solo.
- Abastecimento de água: pode reduzir a carga nos lençóis freáticos e rios, uma vez que a água acumulada em áreas impermeáveis evapora antes de penetrar o solo;
- Tragédias climáticas: pode aumentar o risco de enchentes e alagamentos, tendo em vista que uma maior quantidade de águas vai escorrer superficialmente.
"Em vez de expandir o urbano para o rural, a gente deveria transformar cada vez mais o urbano parecido com o rural. Ou seja, calçadas verdes, arborizar ao máximo, encontrar qualquer espaço que a gente possa ter, telhados verdes, toda uma concepção de cidade que a gente está chamando hoje de cidade-esponja", defendeu o pesquisador.
Sobre esse ponto, a Prefeitura explica que o atual projeto de lei define regras para uma legislação de zoneamento urbano já existente desde 2018 e que esse tópico da distribuição do território rural e urbano poderá voltar a ser discutido na revisão do Plano Diretor prevista para ocorrer em 2028.
“Se as pessoas quiserem rediscutir a zona de desenvolvimento ordenado, o momento de fazê-lo é no novo plano diretor de 2028. Agora, o que está se fazendo é exigir critérios mais protetores do meio ambiente para qualquer projeto que seja aprovado", disse em nota o secretário municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Rogério Menezes.
Áreas de preservação
Ao g1, o presidente do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (Congeapa) de Campinas, Pedro Rocha Lemos, também mostrou preocupação com a legislação. Para o ambientalista, a expansão da área urbana pode afetar as áreas de preservação e o rio Atibaia, manancial utilizado para o abastecimento da cidade.
"No que diz respeito ao projeto de lei que visa a expansão urbana de Campinas (PLC/88) para atender a pressão imobiliária, apesar de não afetar diretamente o território da APA, abala significativamente sua existência por ficar cada vez mais isolada e com perda de importantes fragmentos vegetais e hídricos que estão interligados".
Em relação a isso, a Prefeitura afirmou que a nova lei proíbe a supressão de vegetação (que hoje pode ser feita) e também reforçou que determina a obrigação de construir corredores ecológicos ligando matas isoladas a áreas de preservação permanente. Veja abaixo a íntegra da nota da Prefeitura.
Quais as soluções?
Para o pesquisador da Embrapa, essa expansão sobre o território rural é desnecessária para o crescimento da cidade. Ele citou que há 54 mil imóveis desocupados na cidade, conforme apontado no Censo do 2022 do IBGE. "Em vez de regulamentar essa lei, devia ter revogado", defendeu.
"É importante que a gente comece a criar políticas públicas que incentivem os empreendedores a estarem, de fato, trabalhando já nas áreas urbanizadas, criando construções cada vez mais verdes, que possam minimizar, inclusive, esses efeitos das mudanças climáticas. Não só a questão de interceptação da água da chuva, de segurar essa água da chuva, mas também de diminuição da temperatura".
Como alternativa para o desenvolvimento da área rural e criação de empregos, Ivan defendeu o investimento na agricultura.
"A agricultura seria uma solução econômica para isso, mas não se vê a agricultura como uma possibilidade econômica. E é um erro muito crasso porque o emprego na agricultura é permanente, enquanto o emprego na mão de obra da construção é temporário"
O líder do governo na Câmara, o vereador Paulo Haddad (PSD), defendeu, no entanto, durante a sessão que aprovou o projeto, que a nova lei poderá contribuir para a geração de emprego.
“É importante que nós tenhamos a consciência da importância de nós aprovarmos [essa lei] para que projetos de cunho social ou outros projetos possam ser empreendidos na cidade de Campinas trazendo renda e trabalho a nossa população”, disse.
Nota da Prefeitura de Campinas na íntegra
O PLC 88/2023 inclui parâmetros ambientais mais restritivos, mais protetores do meio ambiente e prevendo maior índice de permeabilidade do solo, para o uso do solo urbano sobre áreas rurais, se comparados com aos vigentes na área urbana atual da cidade e que foram aprovados na Lei 207/2018, também conhecida como Zona de Expansão Urbana de Campinas e tratada no Plano Diretor como Zona de Desenvolvimento Ordenado.
A intenção do Executivo é regrar a ocupação de forma a proteger essas áreas e não o contrário.
Segundo o secretário municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Rogério Menezes, a proposta do PLC 88/2023 está introduzindo parâmetros hoje inexistentes. Por exemplo, entre as restrições propostas pelo Executivo, há a proibição de supressão de vegetação (que hoje pode ser feita); obrigação de construir corredores ecológicos ligando matas isoladas a áreas de preservação permanente; além do aumento do índice da área permeável a ser mantida Zona de Desenvolvimento Ordenado (Expansão). “O projeto traz ganho em proteção ambiental com os parâmetros mais restritivos. A permeabilidade que é exigida na atual área urbana é de 20% no mínimo. O projeto amplia para 30% e pode chegar até em 35% a 40% a taxa de permeabilidade, em situações específicas. Então, abre a possibilidade para exigir mais áreas permeáveis e não o contrário”, exemplifica Menezes.
O secretário avalia que pode existir uma visão contrário à expansão urbana do território do Município que está sendo confundida com a atual proposta do PLC 88/2023. “A expansão urbana é uma decisão da sociedade aprovada no Plano Diretor de 2018, que vai ser revista em 2028. Então, se confunde ser a favor ou contra da expansão urbana com acrescentar à legislação da expansão urbana parâmetros ambientais mais restritivos, mais protetores do meio ambiente, que é o que essa mudança que a legislação proposta faz”, explica. Ele acrescenta que esses parâmetros foram apresentados e aprovados, inclusive elogiados, no Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema).
“Se as pessoas quiserem rediscutir a zona de desenvolvimento ordenado, o momento de fazê-lo é no novo plano diretor de 2028. Agora, o que está se fazendo é exigir critérios mais protetores do meio ambiente para qualquer projeto que seja aprovado, e nenhum foi ainda aprovado, na zona de expansão urbana. Então, isso foi compreendido pelo Condema, tanto que esses critérios propostos na PLC 88/2023 foram validados pelo conselho”, afirma.
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2024/06/11/enchente-calor-e-falta-dagua-ambientalistas-elencam-impactos-de-lei-que-permite-avanco-da-area-urbana-sobre-a-rural-em-campinas.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=canais&utm_campaign=g1-campinas
-Atualização 11/6/24
Flávio Paradella: Discussões entre a catástrofe e o milagre
O Projeto de Lei Complementar 88 foi aprovado na Câmara de Campinas na noite desta segunda-feira, 10. Com 23 votos favoráveis e 6 contrários (dos vereadores da bancada de esquerda), a proposta de expansão urbana passou, em votação definitiva, no legislativo e agora segue para a sanção do autor, o prefeito Dário Saadi (Republicanos).
O PLC delimita áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento e edificação, e alteração de uso de solo no município. A grande discussão dos vereadores está na permissão do zoneamento de áreas próximas à beira de rios e matas das áreas rurais, tornando possível a criação de loteamentos em áreas antes proibidas.
A justificativa do prefeito Dário para o projeto é apenas uma adequação da “legislação municipal a leis de direito urbanístico vigentes no país”.
https://sampi.net.br/campinas/noticias/2838379/flavio-paradella/2024/06/flavio-paradella-discussoes-entre-a-catastrofe-e-o-milagre
-Atualização 16/6/24
Câmara de Campinas aprova projeto de lei que delimita áreas urbanas e altera uso de solo
A Câmara de Campinas aprovou em definitivo, na noite desta segunda-feira (10), o projeto de lei complementar (PLC) 88/2023, de autoria do Executivo, que delimita áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento e edificação, e alteração de uso de solo no município.
Entre os pontos de discussão dos vereadores estão pontos da lei que permitiriam o zoneamento de áreas próximas a beira de rios e matas das áreas rurais, tornando possível a criação de loteamentos em áreas antes proibidas.
A discussão do tema mobilizou o Plenário da Casa, com representantes a favor e contra o projeto. Confira o texto na íntegra
O projeto foi aprovado com 23 votos favoráveis e 6 contrários. Confira, abaixo, como votou cada vereador:
Votaram contra:
- Cecílio Santos (PT)
- Guida Calixto (PT)
- Gustavo Petta (PCdoB)
- Mariana Conti (PSOL)
- Paolla Miguel (PT)
- Paulo Bufalo (PSOL)
Votaram a favor:
- Arnaldo Salvetti (MDB)
- Carlinhos Camelô (PSB)
- Carmo Luiz (Republicanos)
- Edison Ribeiro (União Brasil)
- Eduardo Magoga (Podemos)
- Edvaldo Cabelo (PL)
- Fernando Mendes (Republicanos)
- Filipe Marchesi (PSB)
- Higor Diego (Republicanos)
- Jair da Farmácia (Solidariedade)
- Jorge Schneider (PL)
- Juscelino Barbarense (PL)
- Major Jaime (União Brasil)
- Marcelo Farmácia (PSB)
- Marcelo Silva (PP)
- Marrom Cunha (MDB)
- Nelson Hossri (PSD)
- Otto Alejandro (PL)
- Paulo Gaspar (Novo)
- Paulo Haddad (PSD)
- Permínio Monteiro (PSB)
- Rodrigo Farmadic (União Brasil)
- Zé Carlos (PSB)
https://g1.globo.com/google/amp/sp/campinas-regiao/noticia/2024/06/10/camara-de-campinas-aprova-projeto-de-lei-que-delimita-areas-urbanas-e-altera-uso-de-solo.ghtml
-Atualização 17/6/24
População sempre se manifestando contra...
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Timelapse de Uso e Ocupação do Solo
Timelapse de Uso e Ocupação do Solo no município de Campinas-SP (1985-2020)
Campinas acaba com a sua área rural e quer implantar parques lineares....Já pensou??!!!!
Prefeitura abre licitação para projetos de parques lineares
A Prefeitura de Campinas anunciou a abertura de uma licitação para a contratação de
empresas interessadas na elaboração dos projetos básicos de seis trechos de parques
lineares na cidade. A sessão pública, que será realizada de forma virtual, está marcada
para o próximo dia 13 de agosto, às 10h. O aviso foi publicado no Diário Oficial do
município na última sexta-feira, dia 26, pela Secretaria Municipal de Administração.
O valor total estimado para a contratação dos seis projetos básicos é de
R$ 3.155.397,60. O critério de julgamento seguirá o modelo "menor preço maior
desconto", permitindo que uma única empresa possa assumir múltiplos lotes. Parques
lineares são áreas de lazer e conservação ambiental que se desenvolvem ao longo de
corredores naturais ou artificiais, como rios, canais, ferrovias desativadas e estradas.
Esses espaços verdes contínuos oferecem diversas funções e benefícios à comunidade.
Os projetos abrangem os seguintes trechos de parques: Córrego Proença (lote 1),
Córrego Oriente (lote 2), trecho 3 do Ribeirão das Pedras (lote 3), Córrego Areia
Branca (lote 4), trecho 1 do Córrego Ipaussurama (lote 5) e trecho 2 do Córrego Boa
Vista (lote 6).
De modo geral, esses locais serão equipados com estruturas para práticas
esportivas, como quadras de futebol, e espaços para circulação de pessoas, incluindo
faixas de pedestres e ciclistas, entre outras facilidades.
Segundo a Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campinas
(Seclimas), a licitação está alinhada com as diretrizes do Plano Municipal do
Verde, de 2016. Na época, foi identificada a necessidade da criação de 49 trechos
de parques lineares em locais específicos para minimizar o déficit de áreas verdes
sociais, classificados por grau de prioridade de implantação. Desses, 43 foram
considerados viáveis.
Um trecho já entregue é o 3 do parque linear do Córrego do Piçarrão, realizado pela
MRV Engenharia como contrapartida para a construção de um empreendimento
imobiliário na cidade.
Atualmente, existem 20 projetos, incluindo básicos e executivos para trechos de
parques lineares, já aprovados pela Administração Municipal. Assim como o trecho 3
do Córrego do Piçarrão, esses projetos também deverão ser construídos por empresas
como contrapartida para a autorização de obras em Campinas.
DETALHES
O arquiteto Alexandre Ariolli Nascimento, servidor da Coordenadoria de Planejamento
e Gestão Ambiental (CPGA) e integrante do Núcleo de Parques Lineares, vinculado à
Secretaria do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade de Campinas, detalhou as
medidas adotadas pela Prefeitura. Segundo ele, os parques lineares representam novas
formas de planejamento e gestão urbana e ambiental, promovendo atividades de lazer
e esporte, circulação não motorizada, educação ambiental e cidadania.
"Esses parques também favorecem a manutenção, regeneração e recuperação de
aspectos físicos e bióticos, como fauna, flora e recursos hídricos, por meio da
recomposição das áreas de preservação. Além disso, contribuem para o manejo de
águas pluviais, aumento da zona de inundação, amortecimento de enchentes e controle
de erosão, possibilitando a integração de ecossistemas e atuando como corredores
ecológicos. São inúmeros benefícios", comentou Nascimento.
O arquiteto também destacou que o edital de licitação inclui especificações para que
os vencedores dos lotes adotem medidas visando evitar alagamentos, considerando que
os
trechos dos parques lineares serão construídos margeando córregos e rios de
Campinas. "Os projetos deverão prever equipamentos para a redução dos impactos
das
chuvas nas regiões, incluindo bacias de detenção e soluções baseadas na natureza,
como
biovaletas e jardins de chuva. Os estudos que embasaram cada projeto preliminar
indicam as necessidades de cada área e deverão ser atendidos nos projetos básicos",
explicou.
LEGISLAÇÃO
Com as eleições municipais se aproximando, uma série de práticas na Administração
Pública estão proibidas. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), essas medidas visam evitar favorecimentos a determinadas pré-candidaturas, garantindo igualdade entre os
concorrentes na disputa eleitoral de outubro.
Pela legislação eleitoral, até a posse dos eleitos, agentes públicos estão proibidos de
nomear, contratar, admitir, dispensar sem justa causa, suprimir, readaptar vantagens ou
dificultar o exercício da função de servidores públicos. Também são vedadas a
remoção, transferência ou exoneração de ofício. Além disso, é proibida a contratação
de shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações de obras públicas
ou divulgação de serviços. Candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras
públicas. Até o dia das eleições, agentes públicos não podem realizar transferências
voluntárias de recursos da União para estados e municípios, exceto nas exceções
previstas em lei. A publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos também é restrita, exceto em casos de urgente
necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Pronunciamentos em cadeia de
rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito são proibidos. No entanto, a abertura
de uma licitação não se enquadra nessas restrições, desde que o pagamento do serviço
seja realizado antes da posse dos eleitos para a Prefeitura de Campinas, em 1º de
janeiro de 2025. A advogada especializada em Direito Público, Michèle Stoffel,
esclareceu: "Algumas disposições das vedações eleitorais podem confundir.
A administração não pode parar durante o período eleitoral. O procedimento licitatório
é plenamente possível, mas se envolver publicidade ou inauguração de obras, aí sim há
restrições. A licitação é um processo longo, com várias etapas, e os passos anteriores
podem ser realizados sem problemas, como a divulgação de um edital."
Michèle Stoffel concluiu ressaltando a importância de a população estar informada sobre o que é permitido e o que não é dentro da gestão pública durante o período eleitoral. "Hoje,
existem muitos manuais e cartilhas do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais
estaduais informando sobre essas questões. Temos, ao contrário das gerações mais
antigas, pleno acesso ao que está dentro da legislação."
Copiado da internet
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-Atualização 13/9/24
Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2024
-Atualização 30/9/24
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