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segunda-feira, 27 de outubro de 2025

Movimento Resgate Cambuí protocola pedido de tombamento dos paralelepípedos do Cambuí.-Parte 2

 

Movimento Resgate Cambuí protocola pedido de tombamento dos paralelepípedos do Cambuí.(parte 2)


Link da Parte 1:

Condepacc aprova abertura de estudo
 de tombamento dos paralelepipedos do 
Cambuí 
e da Vila Industrial

Depois de mais de 3 anos...protocolo é de 
11/3/22

Pauta reunião Condepacc 23/10/25

https://drive.google.com/file/d/1iNRhyD8YVoovjM_K2vIAsaxmydCEfsCp/view?

usp=sharing




-Ítem 2.1

Abertura de estudo de tmbamento de pavimento no Cambuí e na Vila Industrial.

Aprovado por unanimidade







Processo Digital nº: 1032720-54.2020.8.26.0114

SENTENÇA-trecho:

.....determinar ao MUNICÍPIO DE

CAMPINAS que se abstenha de proceder ao asfaltamento das vias de pavimento de

paralelepípedo dos quarteirões seguintes: 1 - Sales de Oliveira, 24 de maio, Barão de

Monte Mor e Francisco Egídio; 2 Sales de Oliveira, 24 de maio, Alferes Raimundo e

Benedito Otávio; e 3 Alferes Raimundo, Barão de Monte Mor, Catarina Igleses Soares e

24 de Maio, bem como as demais vias de paralelepípedo do bairro Vila Industrial, exceto

aquelas vias já asfaltadas até a data da propositura desta demanda e até que seja finalizado

o processo de tombamento requerido no CONDEPACC para os bens descritos pelos

autores na inicial. Fica também ressalvada a possibilidade do Município em efetuar obras

de manutenção, seja em vias asfaltadas, seja em vias de paralelepípedo, com o fim de

manter adequado o serviço público.


Síntese da reunião

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC

 SÍNTESE DA REUNIÃO ORDINÁRIA nº 555. O Egrégio Colegiado, em sua reunião ordinária

 no dia 23 de outubro de 2025 decidiu referendar ciência e aprovar os SEIs abaixo relacionados

 e especificados: 

01 - SEI PMC 2020.000.46625-15 e SEI PMC 2022.000.20989-73 

 Interessado: Ana Villanueva (SEI PMC 2020.000.46625-15) e Tereza Penteado (SEI PMC 2022.000.20989-73). 

 Assunto: Instrução preliminar para Abertura de Estudo de Tombamento de pavimento 

em paralelepípedos dos Bairros Vila Industrial e Cambuí. 

 Decisão: Aprovado pelo Egrégio Colegiado a instrução preliminar para Abertura de Estudo de Tombamento dos pavimentos em paralelepípedos nos bairros Vila Industrial e Cambuí. 

 

ATA da reunião de 23/10/25

2. ORDEM DO DIA: A Presidente Alexandra Caprioli convida o conselheiro Henrique Anunziata 

para apresentar o item 2.1 SEI PMC 2020.000.46625-15 e SEI PMC 2022.000.20989-73.

A Presidente, Alexandra Caprioli, submeteu a proposta à votação, sendo aprovada por 

unanimidade.

https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/1727871326651113266517278717.pdf


-Atualização 25/10/25


Condepacc aprova abertura de estudo
 de tombamento dos paralelepipedos do 
Cambuí 
e da Vila Industrial


CAMBUÍ NO DEBATE

Se na Vila Industrial o debate mobiliza moradores antigos e associações locais, no Cambuí o 

tema também ganhou força. Um dos bairros mais valorizados da cidade conta com 28 ruas 

incluídas no processo de tombamento, entre elas Maria Monteiro, Sampainho e Santos 

Dumont. A inclusão foi recebida com entusiasmo por grupos de preservação. Moradora e 

presidente do Movimento Resgate Cambuí, Tereza Cristina Moura Penteado destacou a 

importância da decisão. “É um avanço para Campinas. Agora precisamos esperar os 

estudos técnicos, mas o Condepacc já reconheceu o valor dessas ruas. Foi uma 

aprovação unânime”, revelou. No Cambuí, as ruas de pedra convivem com edifícios

 modernos e restaurantes movimentados, compondo um cenário que mistura tradição 

e contemporaneidade.

https://correio.rac.com.br/campinasermc/moradores-da-vila-industrial-se-dividem-sobre-manutenc-o-de-paralelepipedos-nas-vias-1.1725738




-Atualização 28/10/25

Condepacc inicia processo de tombamento de ruas em paralelepípedo na Vila Industrial e no Cambuí


O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc) aprovou a abertura do processo de tombamento de ruas com pavimento em paralelepípedos nos bairros Vila Industrial e Cambuí. A decisão, publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 28 de outubro, abrange 54 vias, sendo 26 na Vila Industrial e 28 no Cambuí, e representa o início de uma nova etapa de estudos técnicos sobre o valor histórico, urbanístico e ambiental desses trechos tradicionais da cidade.

Com a abertura do processo, estão impedidas intervenções que possam alterar suas características originais até a conclusão das análises de tombamento definitivo. Entre as ruas incluídas no levantamento estão, na Vila Industrial, vias como Mestre Tito, Alferes Raimundo e Barão de Monte Mor. No Cambuí, fazem parte da relação as ruas Maria Monteiro, Sampainho e Santos Dumont, entre outras.

A aprovação consta também na Síntese da Reunião Ordinária nº 555 do Condepacc, que referendou a instrução preliminar dos processos administrativos relacionados aos pedidos de tombamento. O levantamento técnico que será realizado a partir de agora definirá parâmetros de preservação e eventuais diretrizes para intervenções futuras, contribuindo para o reconhecimento e a conservação de elementos estruturais que compõem a memória urbana de Campinas.


https://diariocampineiro.com.br/condepacc-inicia-processo-de-tombamento-de-ruas-em-paralelepipedo-na-vila-industrial-e-no-cambui/



-Atualização 28/10/25

Ruas do Cambuí e Vila Industrial podem ser tombadas





Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc) aprovou a abertura do processo de tombamento de 54 ruas com pavimento em paralelepípedos nos bairros Vila Industrial e Cambuí. A decisão, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (28), representa o início de uma nova etapa de estudos técnicos que avaliará o valor histórico, urbanístico e ambiental desses trechos tradicionais da cidade.

Com a medida, as vias passam a contar com proteção preventiva, o que impede alterações em suas características originais até a conclusão do processo de tombamento definitivo.

Entre as ruas contempladas na Vila Industrial estão Mestre TitoAlferes Raimundo e Barão de Monte Mor. No Cambuí, fazem parte da relação as conhecidas Maria MonteiroSampainho e Santos Dumont, entre outras.

A decisão está registrada na Síntese da 555ª Reunião Ordinária do Condepacc, que referendou a instrução preliminar dos processos administrativos referentes aos pedidos de tombamento. O levantamento técnico que será realizado a partir de agora deverá definir parâmetros de preservação e diretrizes para futuras intervenções, contribuindo para o reconhecimento e a conservação da memória urbana de Campinas.
https://sampi.net.br/campinas/noticias/2938915/campinas/2025/10/ruas-do-cambui-e-vila-industrial-podem-ser-tombadas


-Atualização 4/11/25

Por que Campinas quer tombar paralelepípedos do Cambuí e da Vila Industrial?




O chão onde se pisa conta muita história. E os paralelepípedos que pavimentam ruas do Cambuí e da Vila Industrial, em Campinas, podem ajudar a resgatar o passado da cidade. É por isso que o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas (Condepacc) aprovou a abertura de estudo de tombamento de trechos de 51 ruas (24 na Vila Industrial e 27 no Cambuí). — saiba mais abaixo.

A decisão foi publicada na última terça-feira (28) no Diário Oficial e representa o início de uma nova etapa de estudos técnicos sobre o valor histórico, urbanístico e ambiental dos paralelepípedos nestes locais. No momento, tais ruas estão tombadas provisoriamente até que se concluam os estudos.

Entre as ruas estão Coronel Quirino, Maria Monteiro e Santos Dumont, no Cambuí; e Vinte e Quatro de maio, Mestre Tito e Barão de Monte Mor, na Vila Industrial.

Se o tombamento for definitivo, será a primeira vez que ruas de paralelepípedos terão proteção legal na cidade. (Atualmente, existem trechos de paralelepípedos protegidos por serem considerados "áreas envoltórias" de bens tombados. Mas ainda não existem arruamentos tombados por si só).

"O paralelepípedo começa a ser usado nos anos 1870 e vai até os anos 1940. A partir dele, é possível definir qual era o perímetro urbano da cidade e entender essa temporalidade", explica o historiador Henrique Anunziata, que integra o Condepacc.


 

Tombamento provisório

Fase inicial. O processo de tombamento exige uma séria de etapas. A primeira delas é entrar com o pedido na prefeitura, o que pode ser feito por qualquer cidadão. O pedido deve conter um pré-estudo e será analisado por um colegiado.

  • No caso da Vila Industrial, o pedido foi feito pela professora Ana Villanueva, moradora do bairro desde 1994, em setembro de 2020. Ela reuniu 1.500 assinaturas de moradoras contrários ao asfaltamento do bairro.
  • Já o pedido de tombamento das ruas do Cambuí foi protocolado pela ONG Resgate Cambuí, em março de 2022.

Fase de estudos. Após aprovação do colegiado, o processo avança para a fase de estudos e há um tombamento provisório, a fim de preservá-los. Ou seja, nenhuma alteração pode ser feita nos espaços sem autorização do Condepacc. É nessa etapa que se encontra o pedido de tombamento das ruas do Cambuí e da Vila Industrial.

O tombamento provisório segue até que se conclua esta etapa e o conselho decida se há justificativa para tombar os locais e quais deles serão preservados.

Tombamento definitivo. Após os estudos, o colegiado vota a favor ou contra o tombamento, podendo fazer alterações no projeto original, como excluir algumas das ruas por falta de preservação ou até mesmo incluir outras.


A presidente da ONG Resgate Cambuí ficou feliz com o avanço do processo para a fase de estudos e acredita que o resultado pode ser satisfatório.

"Talvez não de aprovem todas as ruas que a gente pediu, mas acho que uma boa parte pode ser tombada, sim. E acho bem importante que sejam", conclui.

Para Ana Villanueva, este seria apenas o começo, já que, em sua opinião, existem outros patrimônicos históricos e ambientais que devem ser preservados.

"Tem uma escola na Vila Industrial que é do Paulo Mendes da Rocha, um grande arquiteto de São Paulo, e é a única obra dele em Campinas. Também existem conjuntos de casas de antigos operários da Paulista que formam um conjunto urbano. Então, a minha expectativa é que não pare só no paralelepípedo, que além do paralelepípedo, outras coisas sejam tombadas, né?", comenta a arquiteta.

Segundo o historiador, diferentes tecnologias de pavimentação demarcam a história e o tempo na cidade, muitas vezes acontecendo de forma concomitante à medida que vão sendo incorporadas.

Nos primeiros anos de 1800, aparece o saibro. Trata-se de uma mistura de terra compactada com areia por cima. Essa técnica permitia que a terra não ficasse encharcada, facilitando o transporte.

No início, era terra. Quando a primeira missa foi celebrada na vila que viria a se tornar Campinas, em 1774, os caminhos eram feitos de terra.


Por volta de 1850, chega o pé-de-moleque. É um pavimento que utililza pedras de rio, encaixadas manualmente, tais como as encontradas na cidade de Paraty (RJ).

Com a chegada da estrada de ferro, em 1872, surge um caminho de paralelepípedos. O caminho levava do centro da cidade que, na época, era nas redondezas da Rua Barão de Jaguara, até a ferrovia da Companhia Paulista de Estrada de Ferro.

Com a chegada dos bondes movidos à tração animal, em 1879, os caminhos se ampliaram.

"Onde o bonde a burro passava, foi se fazendo essa pavimentação em paralelepípedo e ela se estende para toda a cidade", explica Anuziata.

Nos anos seguintes, os paralelepípedos chegaram à Guanabra. Em seguida, preencheram a Barão de Itapura. Em 1915, ainda não havia esse tipo de pavimentação na Praça Mauá. "Então você vai marcando a temporalidade urbana. Essa que é a ideia desse estudo", reforça o historiador.

Por volta dos anos 1950, enfim o asfalto. A cidade de Campinas por passando por processo de asfaltamento gradual, começando nas áreas centrais e se expandindo para os bairros.

Também foi um momento marcado pela implantação de grandes rodovias, tais como Via Anhanguera, (1948), Rodovia Bandeirantes (1979) e Rodovia Santos Dumont (década de 1980).

Estação ferrovivária e bondes movidos à tração animal em 1900 — Foto: Allen Morrison

Estação ferrovivária e bondes movidos à tração animal em 1900 — Foto: Allen Morrison


Sustentabilidade urbana e charme

De acordo com Tereza Penteado, presidente da ONG Resgate Cambuí, os paralelepípedos têm muitas vantagens, além de guardar a história da cidade.

"É pelo valor histórico, mas também pela drenagem e pela beleza. Ele não deixa as ruas quentes como o asfalto, nem alagadas", comenta a ambientalista.

Tereza morou perto da rua Coronel Quirino e afirma que, em épocas de chuva, "na velocidade que a água sobe, também desce", por conta do pavimento de paralelepípedos, já que "não têm obras de drenagem ali".

Nem todo mundo do bairro concorda. Um morador que não quis se identificar disse que gostaria que as ruas fossem asfaltadas para facilitar a mobilidade. "Para quem passa de moto, é muito ruim", conta ele.

Ainda de acordo com Penteado, esses problemas são facilmente contornáveis com manutenção adequada dos paralelepípedos.

Listagem das ruas

Vila Industrial

g1 teve acesso ao documento no qual consta o pedido de tombamento de trechos de ruas da Vila Industrial. Nele, são definidos dois perímetros, dentro dos quais as ruas de paralelepípdeos estão tombadas provisoriamente até que os estudos do Condepacc se concluam.

Na imagem a seguir, as áreas em laranja correspondem aos perímetros que contém trechos de ruas com paralelepípedos.



Veja abaixo a lista de ruas da Vila Industrial tombadas provisoriamente.

  • Rua Prudente de Moraes
  • Rua Mestre Tito
  • Rua Sete de Setembro
  • Rua Engenheiro Pereira Rebouças
  • Rua Conselheiro Gomide
  • Rua Antônio Manoel
  • Rua João Teodoro
  • Rua Pereira Lima
  • Rua Ernesto Segallio
  • Rua Augusto Dias da Silva
  • Rua Pinheiros
  • Rua das Perdizes
  • Rua Caçapava
  • Rua Cerqueira
  • Rua Gália
  • Rua Glória
  • Rua Francisco Teodoro
  • Rua da Venda Grande
  • Rua Rangel Pestana
  • Rua São Carlos
  • Rua Barão de Monte Mor
  • Rua Alferes Raimundo
  • Rua Benedito Otavio
  • Rua Vinte e Quatro de Maio

Cambuí

Segundo a prefeitura, há tombamento provisório de 27 trechos de ruas no bairro Cambuí. Veja a lista a seguir.

  • Rua Álvares de Azevedo
  • Rua Américo Brasiliense
  • Rua Antonio Cesarino
  • Rua Barão de Ataliba
  • Av. Benjamin Constan
  • Rua Boaventura do Amaral 
  • Rua Cel. Quirino
  • Av. Cel. Silva Telles 
  • Rua Dona Presciliana Soares
  • Rua dos Bandeirantes 
  • Rua Arnaldo Campos 
  • Rua Guilherme da Silva 
  • Rua Sampaio Ferraz
  • Rua Dr. Vieira Bueno 
  • Rua Ferreira Penteado 
  • Av. General Osório 
  • Praça Heróis da Laguna 
  • Rua Itu
  • Rua Joaquim Novaes 
  • Rua Maria Monteiro
  • Rua Padre Almeida
  • Rua Quatorze de Dezembro 
  • Praça XV de Novembro
  • Rua Sampainho
  • Rua Santa Cruz
  • Rua Santos Dumont 
  • Rua São Pedro
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2025/11/04/por-que-campinas-quer-tombar-paralelepipedos-do-cambui-e-da-vila-industrial.ghtml
-Atualização


sábado, 11 de outubro de 2025

Lei 207/2018 e suas modificações -EIV- 2a parte

 



Lei 207/2018 e suas modificações - EIV - Campinas(SP)

2a parte


Lei 207/2018 e suas modificações - 1a parte

https://blog.individuoacao.org.br/2023/08/lei-2072018-e-sua-proposta-de.html


-Atualização 5/10/25

DECRETO Nº 23.907, DE 30 DE MAIO DE 2025

Regulamenta os procedimentos para análise do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV de alteração de uso rural para uso urbano, previsto na Lei Complementar nº 207, de 20 de dezembro de 2018.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/143989



-Atualização 10/10/25

Página da prefeitura com dados do EIV




Informativo da evolução das análises dos protocolos de EVIs da Zona de Expansão Urbana.

https://campinas.sp.gov.br/sites/eiv/expansao-urbana



-Atualização 13/10/25

Material sobre o IC 7996/2023 sobre alterações na expansão urbana de Campinas.

Ofício n° 1151/24 - 9ª PJ

Ref.: NF n° 0713.0007996/2023 HU

23/08/2024

À Secretaria Municipal de Justiça - SMJ

Prefeitura Municipal de Campinas

Na oportunidade em que os cumprimento e visando a instruir o procedimento em

epígrafe, instaurado a partir de representação encaminhada que noticia que, em

função dos inúmeros questionamentos de variados setores ambientalistas sobre

alterações na expansão urbana de Campinas, elaborou-se parecer, de lavra do

Arquiteto e Urbanista Luiz Cláudio Bittencourt, sobre a LC 207/2018 e o PL 88/2023,

com a sugestão de adoção de algumas medidas cabíveis, valho-me do presente

para solicitar esclarecimentos quanto aos questionamentos feitos pelo Fórum

representante, nos seguintes pontos:

- Já existem protocolos em tramitação que solicitam uso urbano para áreas

localizadas na zona de expansão urbana? Caso positivo, que sejam enumerados.

- Existem políticas para o incentivo dos objetivos e usos rurais nessas áreas?

Caso positivo que sejam listadas.

Prazo para resposta de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento deste.

Ao ensejo, externo protestos de consideração e respeito.

DANIEL ZULIAN

1º Promotor de Justiça Auxiliar de Campinas

acumulando a 9ª Promotoria de Justiça de Campinas


Parecer Caex 7996-23

https://drive.google.com/file/d/1pmqxkQVAVutF_O8ApNwZGYZTzbXMl9cz/view?usp=sharing

Trechos:

-Pag 574

Figura 1 - Evolução do perímetro urbano de Campinas até 2017.



De acordo com o Caderno de Subsídios (SEPLAN, 2017), entre os

anos de 1952 e 2016 as alterações do perímetro urbano transformaram

aproximadamente 1.000% da área rural em área urbana. Este processo garantiu

ganhos imobiliários a particulares, contudo gerou custos ao Poder Público, que

precisou ampliar as redes de infraestrutura e de equipamentos urbanos em locais

distantes e pouco adensados.

O Caderno de Subsídios (SEPLAN, 2017) informa que foram

realizados estudos em 1995 e em 2005 que apontavam que a área urbana

desocupada (composta por glebas não parceladas e lotes desocupados) totalizava

203,7km², representando 52% da área urbana municipal.

A SEPLAN (2017) realizou a projeção do crescimento populacional

em Campinas até 2030 e concluiu que:

A partir desse conjunto de informações, é possível deduzir que as áreas

vagas atualmente existentes no município comportam um incremento

populacional de, no mínimo, 341.760 habitantes, ou seja, 320% maior do que

as projeções para 2030.

Desta forma, considerando a estimativa da Fundação SEADE de que em

2030 a TGCA5 se estabilize em 0,30, o estoque de áreas vagas na zona

urbana atual levará aproximadamente 48 anos, a partir de 2030, para ser

atingido.

Desta forma, verifica-se que, na ocasião da revisão do Plano Diretor

de 2018, os estudos realizados pela Prefeitura Municipal indicavam que as áreas

vagas existentes dentro do perímetro urbano já estabelecido eram suficientes para

comportar o incremento populacional até 2078, não existindo justificativa técnica para

a ampliação do perímetro urbano ou a criação de zonas de expansão urbana ou

urbanização específica.


-Relembrando-em 2017 

Parâmetros Ambientais Específicos para

Macrozona de Desenvolvimento Ordenado

Alteração da LC n° 207/18, Capítulo IV, Seção V

Das Diretrizes para Proteção do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico e Cultural

Foi apresentado ao Comdema em 18/7/23

video:

https://www.youtube.com/watch?v=zjc88pX_w1U&t=1483s

Apresentação:

https://drive.google.com/drive/u/0/search?q=207



-Atualização 11/12/25

LEI COMPLEMENTAR Nº 560, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Disciplina a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV e dispõe sobre sua elaboração e análise, no âmbito do município de Campinas.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º  O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de Impacto de Vizinhança - RIV têm por objetivo subsidiar processos de tomada de decisão relativos à aprovação de empreendimentos, atividades e intervenções urbanas, definindo medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras dos seus impactos, bem como orientar adequações do projeto que assegurem a utilização compatível e sustentável dos recursos ambientais, culturais, urbanos e humanos, contribuindo para a garantia de boas condições de saúde e segurança da população e evitando mudanças irreversíveis e danos graves ao meio ambiente, às atividades culturais e ao espaço urbano, conforme preconiza o Plano Diretor Estratégico - Lei Complementar nº 189, de 8 de janeiro de 2018.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaroriginal/id/145056



-Atualização 99/1/25

IC 8777-2019 -EIV-perturbação sossego

https://drive.google.com/file/d/13fRnuWJ1LkOM334ERGfh0M3_MM6u06Xf/view?usp=sharing



-Atualização 29/1/26

Pedido de LAI 91/2026

Pela lei de acesso a informação solicito o que segue:

No documento Despacho-anexo 1-Consta:

......Assim, o loteamento Ville Saint Anne, está inserido totalmente no perímetro urbano, mas infelizmente, devido um erro material, não foi corrigida a camada do novo perímetro urbano no QGIS”. (Despacho 2430523).

Sobre isso solicito: 

A camada corrigida do novo perímetro urbao no QGIS. 





Resposta:




Em atenção ao solicitado, a Excelentíssima Senhora Diretora de Departamento Lorena Hiromi Sasaki Nacazato nos informou o que se segue, ipsis litteris: "Esclarecemos que a camada atualmente utilizada para definição do perímetro no QGIS é proveniente dos anexos da Lei Complementar n° 207/2018. Futuros ajustes para contemplar casos como o deste loteamento devem ocorrer segundo aprovação de nova legislação urbanística que, segundo Gabinete, encontra-se em revisão." Nada mais a providenciar. Atenciosamente, Raniery Casseta, Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU.