Lei fixa a política de mobilidade urbana

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei nº 12.587/2012, que institui no país as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta quarta-feira (04/01), ela enfatiza aspectos ambientais e entrará em vigor no prazo de 100 dias.
A lei é um instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
O texto cria obrigações para a União, Estados e Municípios e tem entre seus parâmetros a “mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade” e o “incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes”. Prioriza os projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado.

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