segunda-feira, 29 de abril de 2013

GAPE
















Em 23/3/13 enviamos emails (abaixo o do Congeapa) aos conselhos Comdema, Congeapa e Condepacc alertando sobre o fato dos documentos do GAPE não estarem sendo enviados aos conselheiros , em clara desobediencia ao decreto 17.583 de 15/05/2012.Os documentos são encaminhados aos presidentes dos conselhos, mas não aos conselheiros.Como os presidentes não podem responder pelo pleno, estamos  irregulares.

Em reunião de comissão de território do Comdema nos deparamos com o processo 2012/10/37468 - Brookfield Empreendimentos Imobiliários S.A-  e neste processo consta uma declaração do secretario Rogerio Menezes notificando a diretora da secretaria do verde e do desenvolvimento sustentavel de que o Comdema já havia sido devidamente notificado e portanto o decreto foi atendido(anexo GAPE-Brooksfield)

Pedimos esclarecimentos e que esse assunto seja incluido nas pautas das proximoas reuniões dos 3 conselhos.


Movimento Resgate o Cambuí
Conselheiro no Congeapa, Comdema, Concidade e Condepacc pelo Comdema.



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----- Original Message -----
Sent: Saturday, March 23, 2013 7:45 PM
Subject: Gape/Congeapa

Na última reunião do Concidade houve questionamento  sobre o GAPE , estamos enviando material sobre o assunto.

No link "GAPE flexibiliza empreendimentos" estão vídeos , artigos e material até janeiro de 2013.Em fevereiro de 2013 um novo decreto alterou alguns artigos (inclusive ja temos empreendimento liberado na secretaria de meio ambiente por conta deste decreto)
Anexamos documento do GAPE que foram enviados tambem ao COMDEMA e CONDEPACC.
Importante lembrar que esses documentos do GAPE não chegaram às mãos dos conselheiros do COMDEMA, CONGEAPA e CONDEPACC.

Att
Tereza

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-GAPE flexibiliza aprovação de empreendimentos  http://blog.individuoacao.org.br/2013/01/gape-flexibiliza-aprovacao-de.html

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DECRETO Nº 17.867 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2
ALTERA OS ARTIGOS 12 E 26 DO DECRETO Nº 17.589, DE 15 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de aprovação de empreendimentos que exigem estudos específicos pela legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO as competências estabelecidas em lei para aprovação de projetos imobiliários em Campinas;
CONSIDERANDO as experiências colhidas com a atuação do GAPE durante o ano de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de manter a transparência dos atos administrativos praticados e a observância dos princípios da eficiência e celeridade administrativa,
DECRETA:
 Art. 1° Fica alterado o art. 12, do Decreto nº 17.589, de 15 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12- Emitido o parecer técnico do Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE atestando a viabilidade do empreendimento, o projeto do empreendimento será encaminhado a Secretaria Municipal de Urbanismo - SEMURB para aprovação final, nos termos da Lei Municipal 10.248, de 15 de setembro de 1999.”

Art. 2 ° Fica alterado o art. 26, do Decreto nº 17.589, de 15 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Todos os empreendimentos em análise, protocolados anteriormente à data de 16 de maio de 2012 e que se enquadrem nas atribuições do Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE, observarão o rito de análise de viabilidade e aprovação até então vigente.
Parágrafo único: Os projetos de que tratam este artigo deverão ser analisados prioritariamente, em ordem cronológica, do mais antigo para o mais recente.”
 Art. 3º Fica acrescido o § 3º, ao art. 1º, do Decreto 17.589, de 15 de maio de 2012, com a seguinte redação:
“§ 3º. Os estudos de viabilidade e os procedimentos de aprovação de empreendimentos solicitados por entes da federação não se sujeitarão ao rito previsto neste decreto.”

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 07 de fevereiro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal


GAPE flexibiliza aprovação de empreendimentos














O Grupo de Análise de Projetos Específicos – GAPE, instituído através do Decreto Municipal nº 17.589 de 15 de maio de 2012,


tem como atribuições a aprovação de grandes empreendimentos localizados no Município de Campinas.
Seguem vídeos e artigos desde a primeira audiência pública em dezembro de 2011 até a apresentação do texto final em 19/4/12.
Com a instituição do decreto 17.774/2012, houveram questionamentos da sociedade quanto à flexibilização na aprovação de empreendimentos , essa dúvida nos levou a pedir um parecer que segue no anexo 1e , do Dr Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho .


-Dia 22/12/12 
 1ª Audiência Pública GrapoCamp(22/12/11) - trechos http://www.youtube.com/watch?v=Ifa7vWWgs-Y
Trechos da 1ª Audiência Pública GrapoCamp (dia 22/12/2011) - Salão Vermelho do Paço Municipal de Campinas

Primeira audiência pública do Graprocamp ocorre nesta quinta   http://campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=10570
..Sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, junto ao Grupo de Estudos de Legislação Urbanística (GELU), será apresentada a minuta do Decreto que cria o novo grupo de estudos com suas respectivas atribuições, constituição e divisão das equipes de trabalho....

Minuta do Graprocamp é apresentada em audiência http://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=10593
..A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e o Grupo de Estudos de Legislação Urbanística (GELU) apresentaram na manhã desta quinta-feira, 22 de dezembro, durante uma audiência pública, a minuta do decreto que cria o Grupo de Análise Prévia e Aprovação de Projetos e Empreendimentos Urbanísticos no Município de Campinas (Graprocamp)...
..Com a criação do Graprocamp a qualificação dos estudos técnicos e a transparência também estarão garantidas,....
..“Estamos falando de conjuntos habitacionais, shopping center e hipermercados, empreendimentos que exigem uma análise especial e licenciamento ambiental e, em alguns casos, se enquadram na questão de polo gerador de tráfego”, declarou o secretário de Planejamento Urbano, Alair Godoy.....


-Dia 28/12/11 
..O Grupo de Estudos de Legislação Urbanística (GELU) da Prefeitura de Campinas fará uma reunião de trabalho nesta quarta-feira, dia 28 de dezembro, para avaliar as observações feitas durante a primeira audiência pública referente à criação do Grupo de Análise Prévia e Aprovação de Projetos e Empreendimentos Urbanísticos (Graprocamp) que promoveu o encontro de autoridades municipais, conselheiros municipais e representantes da sociedade civil, no último dia 22 de dezembro....
..Dentre as inúmeras atribuições do Graprocamp estão analisar o cadastramento de áreas e definir as diretrizes urbanísticas e ambientais, além de estudos de viabilidade e análise prévia para aprovação de projetos de desmembramento de loteamento, de conjuntos habitacionais, comerciais, industriais, de serviços ou institucionais....


-Dia 1/3/12
 Videos
Seminário sobre aprovação de empreendimentos
Data: 1º de março de 2012
Local: Salão Vermelho do Paço Municipal -Campinas
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-1  http://www.youtube.com/watch?v=4ezGu-C57-E  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-2  http://www.youtube.com/watch?v=-xr2K1ObwMg  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-3  http://www.youtube.com/watch?v=N-GYGpEGMzo  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-4  http://www.youtube.com/watch?v=a2fzJuxBSwY   (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-5  http://www.youtube.com/watch?v=DF3wVGXBjlE  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-6  http://www.youtube.com/watch?v=WH5i3q_FmqY  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-7  http://www.youtube.com/watch?v=2ozDWWA1Wps  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-8  http://www.youtube.com/watch?v=vtejrIbgW4A  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-9  http://www.youtube.com/watch?v=pHygE3fwAfs  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-10  http://www.youtube.com/watch?v=ITgefG7_YS0  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-11  http://www.youtube.com/watch?v=yNMPSzZX7mg  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-12  http://www.youtube.com/watch?v=JhDKgRnbzeY  (Promotor Dr Valcir Kobori)
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-13 http://www.youtube.com/watch?v=jhPv4K1-Ww0
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-14  http://www.youtube.com/watch?v=bRSpDjoHdDI
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-16  http://www.youtube.com/watch?v=pNDChxCAfG4
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-17  http://www.youtube.com/watch?v=Bx2ACNqiuNQ
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-18  http://www.youtube.com/watch?v=GlHR_Mo9w24
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-19  http://www.youtube.com/watch?v=hDExlb-Zh5c
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-20  http://www.youtube.com/watch?v=-XJlgP3PfEU
Seminário sobre aprovação de empreendimentos-21  http://www.youtube.com/watch?v=dVjcM4k-Xtc  (secretario André Laubstein-Leis)


..A Prefeitura de Campinas promove nesta quinta-feira, dia 01 de março, um seminário entre representantes do Ministério Público (MP) e do poder Executivo para discutir a maneira como são feitas as aprovações de empreendimentos imobiliários. O encontro é a primeira etapa de um processo que prevê ainda um curso de capacitação de servidores e a revisão das leis de urbanismo....


 -Dia 23/3/12 
Campinas(SP)
Audiência Pública discute normas para novos empreendimentos
23/03/2012
Secretários:André Laubenstein,Caria Neto, Luiz Yabiku, Alair Godoy
Audiência Pública 7/8  http://www.youtube.com/watch?v=3ypmqHiB0Mg (Promotor Dr Albejante)
Audiência Pública 8/8  http://www.youtube.com/watch?v=EbWc-7PyS
  

..Uma audiência pública aberta à população em geral neste dia 23 de março, promovida pela Administração municipal, fará um debate sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido para a normatização de atos e criação de mecanismos de controle interno para a aprovação de empreendimentos imobiliários em Campinas..
..Desde sexta-feira, dia 9, os estudos específicos em andamento na Prefeitura estão suspensos para que sejam retomados sob a gestão do novo grupo. A previsão é que o Gape assuma as análises no começo do mês de abril....


..Cerca de 200 pessoas, do Poder público e de empresas e entidades ligadas à construção civil participaram, na manhã desta sexta-feira, dia 23 de março, da audiência pública que discutiu as novas normas e mecanismos que a Prefeitura vem adotando desde maio do ano passado para dar transparência, legitimidade e segurança jurídica na aprovação de projetos de empreendimentos imobiliários em Campinas....
..Em maio de 2011, a promotoria de Habitação e Urbanismo do Ministério Público notificou o prefeito sobre uma série de irregularidades que estavam sendo constatadas na aprovação de projetos dentro da Administração....

..Com o objetivo de debater o trabalho que vem sendo promovido pela Administração Municipal voltado para normatização de atos e criação de mecanismos de controle interno para a aprovação de empreendimentos imobiliários em Campinas, a Prefeitura realiza no próximo dia 23 de março,uma audiência pública aberta à população em geral...

-Dia 19/4/12
Videos
Campinas (SP)
Data 19/4/12
Audiência Pública  para apresentação do texto com alterações na minuta do decreto que propõe a criação do Grupo de Aprovação de Projetos Específicos (GAPE)
Criação GAPE Campinas-1/13   http://www.youtube.com/watch?v=P1SPpl9EHhc
Criação GAPE Campinas-2/13   http://www.youtube.com/watch?v=haKcgKPc1hs
Criação GAPE Campinas-3/13   http://www.youtube.com/watch?v=NNe_Y00689M
Criação GAPE Campinas-4/13   http://www.youtube.com/watch?v=hzbJv0lSvtM
Criação GAPE Campinas-5/13   http://www.youtube.com/watch?v=IJtWwFw8nPs
Criação GAPE Campinas-6/13   http://www.youtube.com/watch?v=OhyQwDf1zvE  (Promotor Dr Albejante-MP)
Criação GAPE Campinas-7/13   http://www.youtube.com/watch?v=VGaONTEWIZ8  (Promotor Dr Albejante-MP)
Criação GAPE Campinas-8/13   http://www.youtube.com/watch?v=LKXvNhQLJUI  (Promotor DR Albejante-MP)
Criação GAPE Campinas-9/13   http://www.youtube.com/watch?v=NE9gKwFqzzg
Criação GAPE Campinas-10/13  http://www.youtube.com/watch?v=KNLU4okquDg
Criação GAPE Campinas-11/13  http://www.youtube.com/watch?v=I4-WXU1Bekg
Criação GAPE Campinas-12/13  http://www.youtube.com/watch?v=-6BeCU1wTxE
Criação GAPE Campinas-13/13  http://www.youtube.com/watch?v=77L0zyUZtVk (Promotor Dr Kobori)


 ..A Administração municipal realiza nesta quinta-feira, dia 19 de abril, mais uma audiência pública para a apresentação do texto final que contém as alterações promovidas na minuta do decreto que propõe a criação do Grupo de Aprovação de Projetos Específicos (Gape). A sociedade civil como um todo está convocada a participar da reunião no Salão Vermelho entre 9h e 12h para colaborar na elaboração do decreto...
..Por meio do Gape, a administração municipal pretende qualificar os estudos técnicos com a integração das análises urbanísticas e ambientais, tendo em vista o crescimento planejado da cidade de forma social e ambientalmente sustentável, além de oferecer parâmetros estáveis para os investidores...
..Segundo o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e presidente da audiência, Alair Godoy, a constituição do Gape está prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Prefeitura e empresa MRV junto ao Ministério Público, em decorrência da regularização de obras embargadas....
..Na audiência será debatida a criação do Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE) para estudo de viabilidade e aprovação de empreendimentos imobiliários, assim como sua sistemática de funcionamento, objetivos propostos e resultados esperados, a partir da padronização de processos de aprovação de projetos....



 -Link Secretaria de Gestão e Controle com informações sobre o GAPE


-Anexo 1e - Parecer do Dr Marco Aurélio Pinto Florencio Filho em 4/1/13





-Anexo 2e -links sobre GAPE

GAPE


Notícias sobre a criação do GAPE



Notícia sobre nomeação do Presidente do GAPE



Notícia de que o lançamento de imóveis caiu pela metade em Campinas


Notícia sobre workshop sobre o GAPE



Ata da 16ª Reunião do GAPE
(é possível encontrar diversas Atas de reuniões do GAPE no Google,






-Anexo 3e- Band Noticias







Após denúncias de cobrança de propina, prefeito cria grupo para liberar empreendimentos imobiliários

terça-feira, junho 5th, 2012
Após denúncias de irregularidades na liberação de empreendimentos imobiliários e  suspeitas de cobrança de propinas de construtoras por agentes públicos na gestão do prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT), o prefeito Pedro Serafim (PDT) nomeou oito funcionários para compor o Gape (Grupo de Análise de Projetos Específicos). O colegiado é composto pelo presidente, Fernando Zambon, diretor-executivo do gabinete do prefeito, além de sete titulares com os respectivos suplentes. A portaria foi publicada hoje no Diário Oficial.
Os técnicos serão responsáveis pelos estudos de viabilidade e aprovação de empreendimentos imobiliários que necessitem de estudos específicos, cujos critérios são determinados pela legislação municipal. Em geral, são conjuntos habitacionais agrupados verticalmente em um ou mais blocos ou grandes empreendimentos de comércio, serviço ou indústrias. O Gape será responsável pelas análises do impacto d
os projetos nas regiões em que serão implantados. O grupo pode propor alterações ao empreendedor antes da proposta seguir para o pedido de alvará de aprovação. Além das secretarias envolvidas, o colegiado poderá fazer consultas técnicas a outras pastas



..Após denúncias de irregularidades na liberação de empreendimentos imobiliários e  suspeitas de cobrança de propinas de construtoras por agentes públicos na gestão do prefeito cassado Hélio de Oliveira Santos (PDT), o prefeito Pedro Serafim (PDT) nomeou oito funcionários para compor o Gape....


Movimento Resgate o Cambuí



O mundo não será destruído por aqueles que fazem o mal, e sim por aqueles que olham e não fazem nada - Albert Einstein