-ACÓRDÃO TJSP
-Agravo de Instrumento
-Parecer do COMDEMA
DOM 1/12/14
Que acaba com a seguinte conclusão:- A comissão de opina
pelaimediata abertura de procedimento administrativo de cancelamento do certifi
cado de conclusão de obras e do alvará de funcionamento ate que seja garantida
a adequação de todo procedimento ao ordenamento vigente, o que considera-se
imprescindível à preservação do interesse publico e dos padrões urbanísticos e
ambientais. Aqui é observado também e existência do protocolado 15058/10 que
trata do pedido do parcelamento da gleba, que não foi analisado pela comissão.
3.4-TAC entre a Prefeitura e a Companhia Brasileira de Distribuição(data
18/9/12) 3.5-Ação Popular Ambiental (data 12/4/13) 3.6-Ação Civil Pública
STJ-SP (data 1/10/10) Nosso parecer é negativo visto que desde 2010 até a
presente data não foi demonstrada adequação, e tendo em vista que os documentos
apresentados no protocolo são insufi cientes. Remeta-se o presente ao
Ministério Público.
-Ação Popular Ambiental
e
TAC
EXTRA-prefeitura
-Extra Hipermercado Campinas-irregularidades
-Noticia Correio Popular
Publicado
14/01/2016 - 17h16 - Atualizado 14/01/2016 - 18h48
Por Do Correio.com
Cedoc/ RAC
Fachada do Hipermercado Extra no entroncamento da Rodovia Dom Pedro I
com a Campinas-Mogi
com a Campinas-Mogi
O hipermercado
Extra da Rodovia D. Pedro, em Campinas, que fica no Trevo da SP-340 (rodovia
Campinas/ Mogi), próximo ao Alphaville, foi fechado mais uma vez por falta de
alvará de funcionamento. Está de portas fechadas há três dias. E não há
previsão de quando irá regularizar a situação com a Prefeitura para poder
reabrir. O Grupo Pão de Açúcar, proprietário do Extra, apenas informou que os
funcionários da unidade D. Pedro serão encaminhados a outras lojas da rede
enquanto a da D. Pedro ficar fechada.
O hipermercado foi notificado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) da Prefeitura na quinta-feira (7), tendo 48 horas úteis para fechar as portas. E assim o fez na terça-feira (11), já que sábado e domingo não contam como dias úteis. A Semurb o notificou cumprindo uma decisão judicial do juiz Mauro Fukumoto da 1ª Vara da Fazenda de Campinas.
O funcionamento do Extra da região Alphaville causa impasse desde o início de sua construção, em 2011. A obra foi embargada por diversas vezes, mas conseguiu abrir para o público em 2012, com a força de uma liminar.
Em 2013, o Ministério Público derrubou a liminar do Pão de Açúcar, que recorreu pelo menos três vezes. A empresa perdeu em todas as tentativas porque até hoje não cumpriu os itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) em 2011, que era registrar um projeto e construir contrapartidas viárias a fim de comportar o aumento no número de veículos que se dirigem ao local.
O grupo, entretanto, fez as construções sem habite-se (documento que aprova as obras) por não apresentar detalhes da construção com base legal. O acesso que foi construído, por exemplo, e que deveria ser provisório, acabou transformando-se em permanente e até hoje não tem registro na Prefeitura.
O que foi construído é uma via municipal paralela à Rodovia D.Pedro I e uma travessia de pedestres que passa por cima da SP-340. Hoje, o motorista que pretende seguir até o hipermercado utiliza a entrada que dá acesso ao retorno para Campinas e passa ao lado do Ribeirão Quilombo.
O hipermercado foi notificado pela Secretaria Municipal de Urbanismo (Semurb) da Prefeitura na quinta-feira (7), tendo 48 horas úteis para fechar as portas. E assim o fez na terça-feira (11), já que sábado e domingo não contam como dias úteis. A Semurb o notificou cumprindo uma decisão judicial do juiz Mauro Fukumoto da 1ª Vara da Fazenda de Campinas.
O funcionamento do Extra da região Alphaville causa impasse desde o início de sua construção, em 2011. A obra foi embargada por diversas vezes, mas conseguiu abrir para o público em 2012, com a força de uma liminar.
Em 2013, o Ministério Público derrubou a liminar do Pão de Açúcar, que recorreu pelo menos três vezes. A empresa perdeu em todas as tentativas porque até hoje não cumpriu os itens do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público (MP) em 2011, que era registrar um projeto e construir contrapartidas viárias a fim de comportar o aumento no número de veículos que se dirigem ao local.
O grupo, entretanto, fez as construções sem habite-se (documento que aprova as obras) por não apresentar detalhes da construção com base legal. O acesso que foi construído, por exemplo, e que deveria ser provisório, acabou transformando-se em permanente e até hoje não tem registro na Prefeitura.
O que foi construído é uma via municipal paralela à Rodovia D.Pedro I e uma travessia de pedestres que passa por cima da SP-340. Hoje, o motorista que pretende seguir até o hipermercado utiliza a entrada que dá acesso ao retorno para Campinas e passa ao lado do Ribeirão Quilombo.
