terça-feira, 20 de agosto de 2019

Vereadores aprovam requerimento solicitando embargo da obra da Barragem de Amparo



















Barragens Pedreira e Duas Pontes atualização fevereiro 19

Pedreira tem apoio dos vereadores e o prefeito embargou

Vereadores aprovam requerimento solicitando embargo da obra da Barragem de Amparo

incluir doc copaiba

-Documento da prefeitura de Campinas sobre a barragem de Pedreira-importante:
Pag 52/53
A barragem de Pedreira se encontra a montante de ocupações humanas permanentes e
instalações de infraestrutura importantes à cidade de Pedreira e posteriormente Campinas, quando
o rio Jaguari volta a ser a divisa das cidades. O empreendimento, no entendimento desta SVDS, é
enquadrado na categoria de Dano Potencial Associado Alto conforme classificação dada pela
Resolução nº 143/12 do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, Anexo II –
Classificação das Barragens de Acumulação de Água. Salvo classificação diferente elaborada e
devidamente fundamentada pelo órgão fiscalizador da segurança

-Sem adutora, sem barragem 
(Correio Popular - Página A2 - 01/07/2018)
Por Vicente Andreu
Vejo com preocupação o início da construção da Barragem de Pedreira, cuja maior parte do reservatório inundará áreas frágeis e relevantes da APA de Sousas
e Joaquim Egídio em Campinas.
A experiência na administração da crise hídrica de 2014/2015 me dá a certeza de que permitir a construção dessas barragens inúteis até a implantação “sabe lá Deus quando” do Sistema Adutor só fará aumentar ainda mais a fragilidade de nossa região na utilização das límpidas águas do Sistema Cantareira na ocorrência de novas estiagens.

-Barragem Pedreira-Água não é para Campinas...nem Pedreira


Barragem Pedreira/embargo 4/2/19 (1/5)

Câmara de Pedreira-SP
Data: 4/2/19
A Câmara de Vereadores de Pedreira aprovou um pedido ao prefeito Hamilton Bernardes (PSB) para que embargue as obras da barragem de Pedreira. O pedido é assinado pelos nove parlamentares.
Foi convocado ato contra a barragem pelo facebook:
Ato contra a Barragem Pedreira!
Enquanto o Brasil inteiro se chocou com a tragédia criminosa ocorrida em Brumadinho/MG, a Barragem de Pedreira recebeu sua licença final para início da construção. Diversos estudos mostram que ela tem Alto Risco para a população, fauna e flora da região! E nem um plano de emergência ela possui!!!

Sabemos que para algumas empresas e certos políticos o lucro tem mais prioridade que a vida, mas não concordamos e por isso precisamos resistir a esse projeto.

Amanhã, 04/02, segunda-feira, esse projeto será discutido na Câmara de Vereadores de Pedreira às 19h. Vamos nos juntar lá e fazer pressão sob os vereadores e prefeito, É PELAS NOSSAS VIDAS E NOSSO FUTURO!

ATENÇÃO a água não vai nem para Campinas e nem para Pedreira...
Confiram na audiencia na Câmara de Campinas(video abaixo, ou link https://www.youtube.com/watch?v=qQTlR0lVgDY&t=1053s  Minuto 16:44 até 17:18: ..na verdade essa água não é para consumo local...ela será captada em Paulínia , Americana...Nem Campinas , nem Pedreira vão aproveitara diretamente essa água... Mais informação http://blog.individuoacao.org.br/2018/06/barragem-pedreira-agua-nao-e-para.html?m=1 

-Documento que prova o altíssimo risco da barragem de Pedreira:
Paginas 54 a 57

Notícias sobre as barragens :
- Câmara de Pedreira quer barrar barragem
- DAEE não tem plano de segurança para as barragens de Pedreira

- Câmara de Pedreira aprova indicação para que Executivo vete construção de barragem na cidade


-Barragem de alto risco é vetada pelos vereadores de Pedreira, no interior paulista

Vídeos:

-Vereadores pedem o impedimento de nova barragem em Pedreira

-VÍDEO CONTRA BARRAGEM AMPARO

-Prefeito de Amparo fala que o estado vai construir adutoras em Amparo...Onde está isso???
+ ou – minuto 5:30

-Congeapa questiona barragem entre Pedreira e Campinas

- Pedreira embarga obras da barragem da cidade

-Barragens/Debate em Campinas 17/4/18 (1/4)

-Barragem de Pedreira: vereadores pedem que prefeito vete construção

-Moradores de Pedreira protestam contra a construção de barragem

-Barragens na Camara 21/5/18 (1/3)

-Os desalojados pela represa de Pedreira

-Locais que ficarão submersos com a construção da Barragem/Pedreira-SP

- Terras inundadas: crise hídrica

- Terras inundadas: impactos socioambientais

- Terras inundadas: desapropriações

- Terras inundadas: solução

- Barragens/audiência Amparo 5/10/17 (1/13)

 https://www.youtube.com/watch?v=JuXRZ3jgKO0

- Barragem de Pedreira: vereadores pedem que prefeito vete construção

- Barragens audiência Amparo 3/11/15 (2/40)

- Barragens na Câmara Amparo 30/1/17 (5/16)



-Grupo quer barrar construção de barragens na região
Membros de entidades ambientais alertaram para impacto ambiental e social das obras
23/6/18
Membros do Congeapa (Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental de Campina), de entidades de defesa ambiental e da sociedade civil fez um ato em Sousas neste sábado (23) pedindo a suspensão da construção de duas barragens, uma no Rio Jaguari e outra no Rio Atibaia. O motivo do protesto é o impacto ambiental e social gerados na APA (Área de Proteção Ambiental) Campinas.
https://www.acidadeon.com/campinas/cotidiano/cidades/NOT,0,0,1342714,grupo+quer+barrar+construcao+de+barragens+na+regiao.aspx

DAEE não tem plano de segurança para as barragens de Pedreira
Jornal Local 4 fevereiro, 2019 Cidades Deixe um comentário 556 Visualizações
Reunião ordinária do CONGEAPA reúne representantes do DAEE e comunidade local e região
Segundo os representantes do Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE), a empresa ainda não tem Plano de Segurança para as Barragens de Pedreira e Amparo. A informação preocupou ambientalistas e moradores da APA de Campinas, que se reuniram na noite de terça-feira (29), para ouvir as explicações sobre a obra. O encontro reuniu cerca de 90 pessoas.
O convite partiu da diretoria do Conselho Gestor da APA (CONGEAPA), que vem solicitando esclarecimentos sobre a construção das barragens e, que ganhou repercussão, após o desastre e crime ambiental, ocorrido na semana passada nas barragens de Brumadinho (MG).
Em dezembro de 2017, data em que foi aberto a licitação para as obras, o DAEE,  fez uma apresentação do projeto ao pleno do conselho, mas no decorrer do processo questões foram abordadas, porém não respondidas.
Segundo o projeto do DAEE, as novas barragens abrangem 23 municípios da região, entretanto, após a finalização da obra, será necessária a implantação de um sistema de adutoras, para conduzir as águas acumuladas das barragens para os municípios da região, sistema esse, que só será construído em 2045. 
A Barragem de Pedreira deve ser paralisada imediatamente, pois não servirá para nada, disse o ex-presidente da Agência Nacional de Águas, Vicente Andreu.
Segundo ele, a barragem não terá o anel necessário para interligar as barragens para Campinas. “A obra também traz impactos e não garante a segurança hídrica para a região, por isso devemos repensar outras medidas. Temos outras soluções para garantir água a população, como a recuperação das nascentes. As obras não se justificam, a menos que o governo faça um compromisso, que o anel será feito, o que eu não acredito”, afirmou.
Apesar da vinculação com o abastecimento de água, a origem das duas barragens está na ampliação da Refinaria de Paulínia. “Em 2006, a Replan tinha autorização para captar água do rio Jaguari, e uma licença para o projeto de ampliação e modernização, portanto na verdade, essa obra só favorece a Replan”, disse o vice-prefeito de Pedreira Fábio Polidor.
Estima-se que a altura da barragem de Pedreira chegue a 49 metros, ou seja, caso haja um rompimento atingirá rapidamente os moradores da região, distantes apenas 3 quilômetros da barragem. A cidade está em alerta, e o sentimento de insegurança assola a população.


DAEE será notificado hoje sobre o embargo da Barragem de Pedreira
Jornal Local 5 fevereiro, 2019 Cidades Deixe um comentário 17 Visualizações
Rio Jaguari, na divisa entre Campinas e Pedreira, onde será construída a nova barragem
O prefeito de Pedreira Hamilton Bernardes Junior, assinou nesta terça-feira (5), o Decreto Municipal, embargando a obra da Barragem de Pedreira, por falta de Alvará Municipal. A decisão foi tomada na 1ª Sessão Ordinária de 2019, da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira, (4).  Nove vereadores assinaram a Indicação solicitando ao Poder Executivo o embargo da obra.
A barragem ganhou a classificação pelo governo como de “dano de alto risco” para os moradores quem moram no entorno, em caso de rompimento, e a reivindicação ganhou força após a tragédia em Brumadinho (MG).
Segundo os vereadores, a Casa não é contra a barragem, mas sim pelo fato de a estrutura ficar próxima a cidade, o que aumentaria o impacto, em caso de emergência. O que aumentou a desconfiança quanto a fiscalização de barragens próxima a centros urbanos.
Na mesma sessão, os vereadores solicitaram ao Departamento de Água e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE) e a Agência Nacional de Águas (ANA), a apresentação sobre a o “plano de emergência e sua funcionalidade”.
Em nota, o DAEE destacou a importância da barragem, e que o projeto da construção em Pedreira atendeu a todos os requisitos legais. De acordo com o Legislativo, a barragem de Pedreira, ainda em construção, é uma obra, que traz riscos iminentes, em caso de rompimento, para quem mora no entorno.
O projeto da barragem foi aprovado após a crise hídrica de 2014, mas está atrasado, pois as obras deveriam ficar prontas em 2016 e, depois para 2018. No entanto, a falta de verba atrasou as obras, que devem começar em abril, com previsão de término de 28 meses, segundo o Departamento de Águas e Energia Elétrica.



Campinas extrai árvore por causa de reparo em cano...






















Como se não bastasse a CPFL fazer podas radicais que causam danos irreparáveis às árvores.
Como se não bastassem os danos causados às raízes das árvores pela Sanasa, pela Comgás, por motivo de troca de piso na calçada, etc...


Noticia informa que abastecimento de água foi interrompido dia 25/5/19 causado pela raiz de uma arvore


Solicitamos através da lei de acesso a informação a documentação da causa do problema, o laudo que atestou que foi a arvore que causou o problema, e o laudo do que ocorreu com a tubulação e de qual tipo de material é essa tubulação que rompeu.
Olhem abaixo qual foi a resposta...











segunda-feira, 19 de agosto de 2019

MRV em Campinas descumpre normas federais, estaduais e municipais – em maio de 2013





















MRV em Campinas descumpre normas federais, estaduais e municipais – em maio de 2013

E em junho de 2019 aparece afirmado que vem adotando práticas sustentáveis  nos últimos 12 anos...


Porque fala uma coisa e faz outra????


MRV em Campinas descumpre normas federais, estaduais e municipais – em maio de 2013
http://blog.individuoacao.org.br/2014/05/mrv-em-campinas-descumpre-normas.html


E em junho de 2019 aparece afirmado que vem adotando práticas sustentáveis nos últimos 12 anos...
http://correio.rac.com.br/_conteudo/2019/06/campinas_e_rmc/843602-mrv-consolida-projetos-com-arquitetura-sustentavel.html



 Publicado 27/06/2019
Por Adriana Giachinni

    

Leandro Ferreira/AAN
Empreendimento Villa Garden, previsto para ser entregue em 2020, privilegia parque de 60 mil metros de área verde com 22 mil mudas de árvores plantadas no entorno das torres





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Líder nacional no mercado de imóveis econômicos, a MRV Engenharia vem adotando práticas sustentáveis com maior ênfase nos últimos 12 de seus 39 anos de atuação no segmento da Construção Civil. Entre as primeiras empresas a adquirirem no País o selo Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), da Bolsa de Valores, a construtora aposta em projetos que contemplam às questões ambientais também como estratégia para ganhar a preferência do consumidor. “Hoje essa conscientização é fundamental, especialmente na construção”, destaca Túlio Pereira Barbosa, Diretor de Produção da MRV.
É ele quem esta à frente do projeto Villa Garden, o segundo maior empreendimento da MRV em todo o País. O projeto, que está em fase de implantação na Vila Industrial, em Campinas, e deve ter as primeiras torres entregues em 2020, se baseia no conceito contemporâneo de arquitetura sustentável, uma vez que atua também no entorno da obra.
Ou seja, juntamente com o empreendimento imobiliário, será entregue um Parque Linear com 60 mil metros de área verde (sendo 20 mil ao entorno de um curso de água), trazendo 22 mil mudas de árvores. Esse parque é uma das contrapartidas que a MRV Engenharia concede à cidade pela aprovação do empreendimento do grupo, o Villa Garden.
O parque terá uma ciclovia com 1,6 km de extensão e uma missão: contar em 16 paradas, através de painéis, a história do bairro, o mais antigo de Campinas, com 160 anos de fundação. “Estamos falando de uma área histórica para cidade e nossa intenção é que os antigos moradores da Vila Industrial também seja beneficiados com a chegada do Villa Garden”, informa Barbosa.
Segundo ele, o investimento total no entorno fica em torno R$ 20 milhões. “É um investimento que engloba aterros, sistema de esgoto e urbanização das vias adjacentes”, explica. No total, o Villa Garden terá 7.900 unidades. “Justamente por ser um empreendimento grande é que estamos apostando também na interação com os moradores. A ideia é que seja criada uma associação para cuidar da manutenção do parque, quando toda a obra estiver pronta”, completa.

Reúso
O grupo MRV vem adotando cada vez mais em seu dia a dia práticas sustentáveis para estar em equilíbrio com o meio ambiente, especialmente devido ao potencial da construção civil no setor.
Entre as medidas praticadas durante a obra estão a coleta seletiva dos resíduos e destinação correta. além de uma redução do entulho de três caçambas para atualmente 0,6 por unidade entregue; o reúso da água de chuva; ou uso de energia fotovoltaíca, também chamada energia solar, sendo a primeira construtora da América Latina a aplicar esse sistema em suas unidades.
Outros projetos e que são os mais significativos, para Barbosa, dependem da aprovação e mobilização dos clientes. O projeto em fase de finalização, em Belo Horizonte, os moradores terão no condomínio um carro elétrico, presente da MRV, de uso coletivo através de um aplicativo de agendamentos. Em Sorocaba, outro projeto consistiu na doação de bicicletas e patinetes eletrônicos para uso dos clientes. “As pessoas estão cada vez mais conscientes com os danos causados no passado ao meio ambiente. Tudo é conseqüência de nossas atitudes.”

ODS define 17 temas para política pública
O plano de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) é uma iniciativa da Organização das Nações Unidas após debates com representantes de questões socioambientais de todo o mundo.
Há décadas é debatido pela organização, sendo exemplos as conferências de Estocolmo (1972), Rio de Janeiro (1992), Johanesburgo (2002) e Rio+20 (2012).
Em vigor desde setembro de 2015, o plano das ODS definiu 17 temas humanitários que devem servir como prioridade nas políticas públicas internacionais até 2030.
São ações mundiais nas áreas de erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico, infraestrutura e industrialização.

Grupo participa de Pacto Global e dissemina ideias






O diretor de produção da MRV, Túlio Pereira Barbosa, esteve ontem entre os palestrantes do painel ODS 11: Cidades Sustentáveis, do II Fórum Brasil de Gestão Ambiental (FBGA). O evento começou na última quarta-feira e será encerrado amanhã, no Centro de Exposições Expo D. Pedro, em Campinas.
“Acreditamos muito na importância de debates como este, não só para propagação de exemplos positivos, mas para pensarmos juntos o que podemos fazer para tornar nossas cidades mais inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, não só construindo para as pessoas, mas com as pessoas. Participamos e apoiamos o FBGA deste a primeira edição e nossa expectativa é que a discussão se amplie atingindo mais pessoas”, avalia Barbosa.
No estande da MRV, o público ainda conhecerá em detalhes os projetos que a fazem destacar e influenciar o mercado da construção civil. “Estamos presentes na comissão do Pacto Global da ONU e nos comprometemos a buscar ações concretas para os ODS, contribuindo para atingir as metas 2030.”
Considerado pelo Ministério do Meio Ambiente como o maior evento já realizado no País com essa temática, o FBGA tem objetivo de estimular e articular iniciativas que visam o fortalecimento da gestão ambiental e sustentabilidade. Reunindo setor privado, ONGs e governo, congrega visões, experiências e conteúdo técnico de alta relevância, constituindo oportunidade única de convergir forças e ambiente ideal para a divulgação de produtos e tecnologias, ampliação de relacionamentos e realização de negócios.
As inscrições gratuitas para o II Fórum Brasil de Gestão Ambiental podem ser realizadas por meio do Sympla. Para saber mais sobre a construtora MRV e suas ações sustentáveis, acesse o http://www.mrv.com.br/sustentabilidade/pt.


segunda-feira, 27 de maio de 2019

O Novo Marco Regulatório das Organizações Sociais



















O Novo Marco Regulatório das Organizações Sociais: um avanço de transparência e controle ou um peso para as Organizações?
(Juliana Streicher Fuzaro)

            A legislação das organizações sociais é constantemente questionada e alterada. Com diversas tipificações de organizações e certificados para as mesmas, que varia de acordo com sua natureza, o que fazem e para quem fazem, os órgãos de controle possuem dificuldades para atuar, mesmo com a regulamentação destas na Constituição Federal de 1988. Após os anos 2000, muito se repercutiu sobre escândalos de corrupção e desvio de recursos (CPI 2009), colocando em xeque a credibilidade destas organizações. Apesar da visibilidade, a gravidade é duvidosa, uma vez que, em 2014 havia mais de 8.000 organizações no país e a parcela envolvida nesses casos era mínima.
            Com vistas a amenizar os riscos de improbidade administrativa, construiu-se o MROSC, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/14), que alterou normas vigentes. Os convênios com o Setor Público foram extintos e substituídos pela obrigatoriedade da Chamada Pública (licitação), com termos de fomento, colaboração ou acordos de cooperação. Entre suas mudanças, o que mais tem sobrecarregado as OSCs são os deveres referentes a contas, que estão explícitos no MROSC no Art 2º, inciso XIV:
“XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:
a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de contrôle.”
            Além disso, o Art. 11º do MROSC, destaca “A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.os deveres da organização”, o que implica disponibilizar os dados da organização, os documentos referentes a parceria e todas as informações da mesma. A transparência e o controle são o principal foco desta legislação e são monitorados e averiguados pelos Conselhos Consultivos e o Ministério Público, com respaldo dos Tribunais de Contas.
            Apesar de o documento ser bem estruturado e visar melhorias nas prestações de serviços e nas parcerias do Estado com a Sociedade Civil, é necessário que lembremos que muitas dessas organizações não possuem recursos financeiro, pessoal, ou físico, muito menos base técnica jurídica e administrativa. Estas que atendem demandas específicas de assistência social, educação, cultura, saúde, entre outras esferas essenciais para a garantia de direitos básicos da população local. Por exemplo: muitos municípios do país possuem uma APAE, Associação de Pais Amigos dos Excepcionais, e, como o nome diz, é formada pelo seu próprio público de interesse e dedicada a pessoas com deficiências intelectuais. Essas Associações não possuem, em suas gestões, profissionais qualificados, nem possuem fontes de recursos extras, mas realizam parcerias com as prefeituras e cooperam na prestação de serviços que o próprio governo local não consegue atender, tornando-as indispensáveis.
            Acrescentando a isso, devemos lembrar que muitas destas organizações, assim como algumas APAES, não possuem sites e páginas virtuais. Então, como atender as normas de transparência exigidas pelo MROSC? Essa é a grande questão que vem levantando debates em Fóruns da Sociedade Civil e entre os gestores públicos. Pois, no próprio Marco, os Arts. 7º e 8º, pontuam a possibilidade de a União, junto aos Estados e Municípios, oferecer capacitação aos atores envolvidos (os conselheiros que fazem o monitoramento, os administradores, gestores públicos e os representantes da sociedade civil). Capacitação que permitiria os atores a formularem bons planejamentos orçamentários compreenderem  e atenderem tudo que os é exigido, como a prestação de contas.
Contudo, estes dois artigos mencionados, são hoje os menos desenvolvidos ao redor do país. A realidade é que, muitos municípios vêm enfrentando bloqueios nos fundos antes do repasse para as organizações, interrupção de projetos sociais e dificuldade de desenvolvimento de processos que facilitem a aplicação da norma sem prejudicar a atenção pública. O Ministério Público e os Tribunais de Contas, por sua vez, ficam sobrecarregados com a execução do controle exigido em lei e muitas vezes possuem dificuldade de dialogar e resolver os problemas perante os Conselhos, as Organizações Sociais e até mesmo com os setores jurídicos municipais.
Ou seja, a capacitação dos atores é urgente, ou perderemos recursos e serviços tão fundamentais para o desenvolvimento social local e a garantia de direitos básicos.

                                                                    


                                                               Autor: Juliana Streicher Fuzaro
                                                               Maio de 2019