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quarta-feira, 30 de junho de 2021

PARKLET CAMBUÍ -JUSTIÇA DETERMINA 15 DIAS PARA SUA RETIRADA

 



PARKLET CAMBUÍ

JUSTIÇA DETERMINA 15 DIAS PARA SUA RETIRADA.

 

 



Trecho sentença:

JULGO PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA (processo n.º 1039316-88.2019.8.26.0114) movida por ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RESGATE CAMBUÍ, MINHA CAMPINAS, SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DO BAIRRO CAMBUÍ contra RUI MAROT, MOACIR DA CUNHA PENTEADO, SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS (SETEC) e EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS (EMDEC) determinando a retirada da instalação denominada “Parklet” do endereço Rua Cel. Quirino, altura do número 1682. Tendo em vista que eventual recurso terá efeito meramente devolutivo, determino o cumprimento da obrigação no prazo de 15 dias da publicação desta sentença. O não cumprimento dessa obrigação no prazo estabelecido obriga os requeridos SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS (SETEC), EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS (EMDEC) a promoverem a retirada forçada, eis que a instalação se encontra em bem de uso comum do povo. Julgo improcedente a ação promovida por MOACIR DA CUNHA PENTEADO contra SETEC SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS em tramitação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública (Proc n.º 1023195-82.2019.8.26.0114), revogada a liminar deste Juízo concedida no processo de Juizado Especial.

Ação completa até a sentença: https://drive.google.com/file/d/1bRjKv6O2lY851n7_zLreVpAZclBkvZ2n/view?usp=sharing

Link apenas da sentença:

https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/parklet-cambu-sentena-28621


 Parklet Cambuí -Sentença 28/6/21

https://www.slideshare.net/resgatecambuiong/parklet-cambu-sentena-28621

 

Conheça todo o histórico:

Parklet para convivência????

https://blog.individuoacao.org.br/2017/08/parklet-para-convivencia.html

Parklet Cambui

https://blog.individuoacao.org.br/2019/01/parklet-cambui.html

Parklet/petição MP julho 2020
https://pt.slideshare.net/resgatecambuiong/parkletpetio-mp-julho-2020


 Debate na Câmara de Campinas em 2017:

https://www.youtube.com/watch?v=8spvQrcP_jY 

e a ata https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2017/agosto/relatorio-parklet 

Notícias:

Justiça dá 15 dias para dono de bar retirar parklet no Cambuí

https://blogdarose.band.uol.com.br/justica-da-15-dias-para-dono-de-bar-retirar-parklet-no-cambui/

 

https://bandmulti.com.br/campinas-e-regiao/justica-da-15-dias-para-dono-de-bar-retirar-parklet-no-cambui/


Band Cidade minuto 1:38

https://www.youtube.com/watch?v=SqGAP_br6UI

Justiça determina demolição de parklet no Cambuí

https://portalcbncampinas.com.br/2021/06/justica-determina-demolicao-de-parklet-no-cambui/

Depois de quatro anos, juiz acaba com parklet no Cambuí

https://correio.rac.com.br/campinas-e-rmc/2021/07/1102265-depois-de-quatro-anos-juiz-acaba-com-parklet-no-cambui.html?fbclid=IwAR1OlN5nJjKqyxAD5TFSb-u-SVheQebERcNMPqIWHwF-q_a6hV_S4GK8358


Correio Popular 1/7/21   

https://pt.slideshare.net/resgatecambuiong/justia-acaba-com-parklet-do-cambu-cp1721






  Depois de quatro anos, juiz acaba com  parklet no Cambuí
Estrutura de alvenaria e bancos de madeira, conhecida como parklet, montada na Rua Coronel Quirino, no Cambuí: revolta de moradores

Diogo Zacarias

Estrutura de alvenaria e bancos de madeira, conhecida como parklet, montada na Rua Coronel Quirino, no Cambuí: revolta de moradores

Após quatro anos de polêmica envolvendo proprietário e clientes do bar Cenário, associações de moradores e autoridades públicas municipais, a novela dos chamados parklets finalmente chegou ao fim. O parklet é uma estrutura montada em frente ao bar, em solo público, que vinha sendo utilizada por frequentadores do estabelecimento como espaço de convivência e consumo de bebidas alcoólicas, na Rua Coronel Quirino, no bairro Cambuí. O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Gída, determinou a retirada total da estrutura no prazo de 15 dias, atendendo ao pedido dos moradores que estavam inconformados com a situação.

De acordo com a sentença judicial, está configurado que o alegado interesse público da estrutura de lazer e convivência montada no leito da rua não se sustenta, servindo apenas aos interesses comerciais de onde ele está instalado. O juiz determina o cumprimento da sentença no prazo estabelecido e obriga os requeridos Serviços Técnicos Gerais (Setec) e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) a promoverem a retirada forçada, já que a instalação se encontra em bem de uso comum da população.



Na avaliação do juiz, a utilização da área chega a ser ofensiva aos moradores do local, ficando evidente os prejuízos causados à municipalidade em relação ao trânsito e a própria cidade. "É um acinte a utilização exclusiva de área pública para que alguém fique no local ingerindo bebidas alcoólicas, conversando com os amigos e se deleitando com o movimento que o bairro Cambuí oferece. Chega a ser ofensivo aos moradores do local a utilização da área, que fica numa rua muito movimentada, com diminuta área de estacionamento de veículos e com um cidadão se utilizando de área que deveria ser de uso comum", diz trecho da sentença.

O parklet está instalado no local desde 2017 e foi construído por um grupo de empresários que decidiu ocupar parte da rua como extensão do estabelecimento comercial. Desde então, uma polêmica se formou em torno da estrutura, com entidades como a Associação Movimento Resgate Cambuí, Minha Campinas, e Sociedade Civil do Bairro Cambuí, recorrendo à Justiça pedindo a retirada da estrutura do local, alegando, justamente, que a ideia do parklet da forma como foi conduzida provoca transtornos aos usuários.

A decisão judicial proferida esta semana atendeu a uma ação civil pública movida pelas entidades em que figuram como réus o empresário Moacir da Cunha Penteado, proprietário do bar Cenário, a Setec e a Emdec.

Na ação, no entanto, o proprietário do bar alegou "que a construção foi regular e que existe interesse público em sua manutenção". Isso porque houve autorização dos gestores públicos para a construção. Mas o argumento não foi acatado. A Setec informou que ainda não foi notificada e por isso não tem como informar qual ou quem será o responsável por atender a decisão judicial. Após a notificação, a autarquia municipal informou que analisará a ação a ser adotada.

Segundo Isabele Sbravate Martins, advogada das entidades que moveram a ação, a decisão judicial reconheceu que a construção da estrutura não cumpre com a finalidade de convívio coletivo. "Existem diversas irregularidades. A construção não se caracteriza como um parklet e feriu o solo público do bairro, que é de paralelepípedo, ao promover a impermeabilização, já que a estrutura foi chumbada no solo e prejudica o trânsito e o estacionamento de veículos, além de durante todos esses anos servir, exclusivamente, a um interesse comercial", explic

Na ocasião da construção da estrutura, a proposta original definia o local como um embrião de um projeto que seria levado para toda a cidade. A ideia era melhorar a ocupação das ruas por meio da criação de mini praças de convívio. Esses espaços, antes ocupados por uma ou duas vagas de estacionamento, seriam regulamentados pela Prefeitura. A proposta foi sugerida pelos gestores da Emdec durante o governo Jonas Donizette (PSB) e que culminou, inclusive, no desenvolvimento de outra estrutura instalada alguns anos atrás na Rua Culto à Ciência, em frente ao centenário colégio, e que segue a uma série de critérios e padrões específicos dos chamados parklets, ideia que surgiu nos Estados Unidos. Entre os critérios está o fato da estrutura ter que servir para o uso coletivo e ser removível. A Emdec e os demais envolvidos na ação foram procurados para comentar o assunto, mas não retornaram até o fechamento da edição.

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Atualização 22/11/21

Parecer MP 17/11/21

Trecho pág 3:

O decreto desvirtua a figura da permissão, possibilita um direito particular inadmissível frente ao interesse público e impõe à coletividade aceitação do uso exclusivo de um bem de uso comum do povo por interesse absolutamente particular.O artigo9.o,do Decreto19.782/18 é absolutamente ilegal ele deve ser considerado para o direito aqui exigido pelo construtor do“parklet”.Assim,a revogaçãoda SETECde sua“autorização” poderia ser considerada para o julgamento desta causa com a retirada imediata do “Parklet”.

https://drive.google.com/file/d/1b31a3f2qOfkFDGOgvUvdPEI8tLZXrF_u/view?usp=sharing



Câmara promove Audiência Pública sobre revisão da regulamentação dos Parklets nesta quarta (24)

22/11/2021
Câmara promove Audiência Pública sobre revisão da regulamentação dos Parklets nesta quarta (24)

A Câmara Municipal de Campinas promove, na manhã de 24 de novembro (quarta-feira), a 47ª Audiência Pública do ano. Presidida pelo vereador Luiz Rossini (PV) a partir das 9 horas, a audiência irá debater a revisão do decreto nº 19.782, de 8 de fevereiro de 2018, que regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público (os chamados “Parklets”).

Para participar presencialmente da audiência – no limite de 50% da capacidade do Plenário e seguindo aos protocolos de segurança em relação à Covid-19 – as pessoas interessadas podem se dirigir à entrada da Avenida Engenheiro Roberto Mange, 66, no bairro Ponte Preta.

 A audiência também será transmitida pela TV Câmara Campinas, através do sinal digital 11.3, do canal 4 da NET e do canal 9 da VivoFibra, com retransmissão simultânea nas fanpages da TV Câmara Campinas e da Câmara Municipal de Campinas no Facebook, streaming no site campinas.sp.leg.br e no canal da TV Câmara Campinas no Youtube. Os cidadãos que estiverem assistindo também podem participar mandando perguntas por meio de formulário que ficará na capa do site durante a audiência. 

Texto e foto: Diretoria de Comunicação Institucional da CMC

Publicada em 22/11/2021 17h35

https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2021/novembro/camara-promove-audiencia-publica-sobre-revisao-da-regulamentacao-dos-parklets

segunda-feira, 21 de junho de 2021

Licenciamentos em Campinas-listagem sai semanalmente no DOM

 




Licenciamentos em Campinas, veja o que está sendo liberado na sua rua, no seu bairro, na nossa cidade.
E se quiser conhecer mais a fundo, é só solicitar a documentação através da LAI (lei de acesso à informação) , através dessa lei podemos pedir ao poder público todas as documentações/informações que quisermos e eles tem no máximo 30 dias para nos responder ou correm o risco da improbidade.

Exercite sua cidadania.

-Publicação 21/6/21

https://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/1938848035.pdf



sábado, 19 de junho de 2021

HIDS além de projetos temos mudança na lei no Sta Cândida.










 


HIDS Unicamp

Projetos, apresentações,convênios,mudanças nas leis.

Acompanhe.


Reunião CMDU -apresentação HID dia 1/6/21

https://youtu.be/6q4aOqihpaM

Pauta: 1. Apresentação do HIDS – HUB Internacional para o Desenvolvimento Sustentável, pela professora Dra. Gabriela Celani, Coordenadora da Componente Urbanística do HIDS, com contribuições e aportes do prof. Dr. Mariano Laplane, Coordenador Geral do HIDS; Com a participação dos professores: Josué Mastrodi, Coordenador Componente Jurídica; Marcelo Pereira da Cunha, Coordenador Componente de Avaliação de Sustentabilidade; Miguel Juan Bacic, Coordenador Componente Modelo de Negócios; Wesley Rodrigues Silva, Coordenador Componente Ambiental; Patrícia Mariuzzo, Coordenadora Componente Comunicação; Ricardo Pannain, Coordenador do Projeto HIDS na PUC-Campinas; 2. Abertura da palavra aos Conselheiros Titulares e Suplentes, e aos participantes convidados – período para perguntas e respostas; 3. Participação através do canal do YouTube por meio de Chat, com perguntas e observações


Mesma apresentação no Comdema em 28/8/19-para comparar

Comdema reunião 28/8/19 (2/4)

https://www.youtube.com/watch?v=P49BAJA4Gfk

 

Mudança na lei do Sta Cândida:

CMDU reunião extr. 16/3/21 (1/2)

Pauta Única Esta Reunião está sendo convocada a pedido da Diretora do Departamento de Planejamento, Senhora Carolina Baracat, que nos irá apresentar um Projeto que está sendo discutido e elaborado na Secretaria . A Sra. Diretora ficou de nos encaminhar em tempo hábil o teor completo do Projeto.

https://www.youtube.com/watch?v=28rn3BOYbI0 



Lei Ciatec

Lei do Ciatec-que é esse local-LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 03 DE JULHO DE 2008

Dispõe sobre a aprovação de diretrizes específicas para a elaboração do projeto de ocupação planejada da área do Parque II do Pólo de Alta Tecnologia de Campinas - CIATEC e dá outras providências.

https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/87046

 

-Material sobre:

-HIDS site

http://www.hids.depi.unicamp.br/

-Fórum 2019

http://www.depi.unicamp.br/event/forum-permanente-hub-internacional-para-o-desenvolvimento-sustentavel/

- Administração apresenta ao governo federal projeto do Hub Internacional

28/5/21

A área de planejamento do Hub envolve os campi da Unicamp (incluindo a Fazenda Argentina, com 1,4 milhão de m2), da PUC-Campinas e da Facamp, e ainda todo o território do Ciatec II – Polo de Alta Tecnologia com 8,8 milhões de metros quadrados, totalizando 11,3 milhões de m2.

https://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=40672

 

 

-Mudança da lei em volta HIDS:

CMDU reunião extr. 16/3/21 (1/2)

Apresentação no CMDU pela Carolina Baccarat

https://www.youtube.com/watch?v=28rn3BOYbI0

 

Documentos:

Seplurb mudança região Sta Candida

https://pt.slideshare.net/resgatecambuiong/seplurb-mudana-regio-sta-cndida

 

Seplurb mapa Sta Candida

https://pt.slideshare.net/resgatecambuiong/seplurb-mapa-de-santa-candida




 


segunda-feira, 7 de junho de 2021

Câmara Campinas -poucos são os vereadores que cumprem seu papel.

 IPTU Campinas

Srs vereadores 

Os senhores devem se ater às ordens da população e não do chefe do executivo , que é o que tem sido supostamente feito.

Vergonhosa sua postura vereador Zé Carlos.Se não havia tempo hábil , porquê não foi contra?

Não existe justificativa para o que foi feito, adultos tem responsabilidades e vereadores tem mais responsabilidade ainda.




Vereador Zé Carlos, em artigo do jornal Correio Popular de 6/6/21 fala sobre o aumento no valor do IPTU e que não houve tempo hábil para discutir e analisar a proposta:

Trechos:

Qual a sua posição em relação ao IPTU e ITBI, ambos tributos avaliados pelo senso comum como caríssimos?

Em 2017, chegou na Câmara um projeto do Jonas para a correção e atualização da Planta Genérica de Valores, que, na prática, resultou num aumento de mais de 50% no valor do IPTU, nos três anos definidos na lei. O argumento era o de que essa atualização não ocorria desde 2003. Infelizmente, não tivemos tempo hábil para discutir e analisar detalhadamente a proposta. Fomos convencidos de que as altas seriam concentradas nos bairros das classes mais privilegiadas, como o Cambuí, e que haveria queda de valor em bairros mais periféricos, como na Vila União. Fiquei revoltado e arrependido de ter votado favoravelmente a esse projeto quando percebi na prática o aumento. Os índices de reajuste foram escalonados em três anos e o último, nós conseguimos derrubar, o de 10%.

Mas a redução desses tributos poderá ser defendida pelo sr. nesta legislatura?

Sinceramente, não vou mais fazer reunião com a Prefeitura sobre o tema, porque o Executivo não abre margem a diálogo. O IPTU é caro, mas a situação é muito pior para os barracões e galpões, os chãos de fábrica, cuja alíquota é de 2.9 %. Em 2018, fiz um estudo completo sobre isso, mas o Jonas não quis derrubar a alíquota para 1.8. Aliás, esse assunto, inclusive, foi pauta de todos os candidatos a prefeito nas últimas eleições. O Dário até me pediu cópia desse projeto, porque o meu já está na Câmara. Ele disse que vai fazer. Só que o prefeito somente poderá mexer nisso, por conta da lei eleitoral, a partir de agosto. E quando chegar lá eu vou cobrá-lo. Vou dar trabalho para o prefeito. Sobre o ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Móveis), tenho um projeto já tramitando na Câmara para que o valor possa ser parcelado.

https://correio.rac.com.br/campinas-e-rmc/2021/06/1095098-prefeitura-atrapalha-vinda-de-tomografo-diz-ze-carlos.html


Opinião cidadã:

Pela falta da discussão citada, a população sofreu um aumento no IPTU que prejudicou a todos e também prejudicou vários negócios por causa dos aluguéis que se tornaram inviáveis, com isso muitos imóveis foram desocupados e muitos comércios pereceram.

O descaso com a população e as consequências dos atos dos vereadores mostram que poucos deles realmente não seguiram ,supostamente, a obrigação de obedecer ao prefeito.

Pessoas numa posição de decisão pela população não podem não pensar no coletivo, não podem se sujeitar a obedecer ordens que não sejam vindas da vontade popular, ou essas pessoas não poderiam continuar no cargo que estão.

Opinião vereadores defensores da independência do legislativo:

“Não é que estejamos em desacordo com a necessidade de reajustes que promovem justiça social, mas nosso principal questionamento é em relação à falta de tempo para discutir o assunto”, diz Carlão do PT. “A Câmara está votando projetos importantes no afogadilho, em sessão relâmpago. Acho estes projetos ilegais porque eles desrespeitam duas atribuições fundamentais dos vereadores, a independência e a fiscalização do Executivo”, completa Mariana Conti.

https://redeagora.com.br/noticias/campinas-apos-mais-de-quatro-horas-de-debate-camara-aprova-projetos-de-lei-que-promove-alteracoes-em-mapa-de-valores-iptu-e-itbi/


Pressa para aprovação:

O PL 298/2017 foi apresentado pelo executivo em 2/10/17 , foi encaminhado para sanção ou veto em 7/11/17 e publicado no DOM em 11/10/17-Lei 15.499/2017

https://www.campinas.sp.leg.br/atividade-legislativa/pesquisa-de-proposicoes


Histórico de Tramitações

Data: 11/10/2017Origem: Prefeitura
Destino: Prefeitura
Publicação de Lei no DOM
PUBLICADA PELO EXECUTIVO A LEI 15499, DE 10/10/2017
Arquivo PDF
Data: 10/10/2017Origem: Coordenadoria de Processo Legislativo
Destino: Prefeitura
Sanção ou Veto
ENCAMINHADO PARA SANÇÃO OU VETO DO EXECUTIVO ATÉ 07/11/2017.
Arquivo PDF
Data: 10/10/2017Origem: Coordenadoria de Registro Parlamentar e Revisão
Destino: Coordenadoria de Processo Legislativo
Autógrafo - Prefeitura
PARA ENVIO DO AUTÓGRAFO AO EXECUTIVO.
Arquivo PDF
Data: 05/10/2017Origem: Coordenadoria de Processo Legislativo
Destino: Coordenadoria de Registro Parlamentar e Revisão
Elaboração de Autógrafo
PARA CONFERÊNCIA E OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS DO AUTÓGRAFO QUE SERÁ ENCAMINHADO AO EXECUTIVO.
Arquivo PDF
Data: 05/10/2017Origem: Plenário
Destino: Coordenadoria de Processo Legislativo
Aprovado em 2ª Discussão - Reunião Extraordinária
APROVADO EM 2° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 6° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Arquivo PDF
Data: 05/10/2017Origem: Coordenadoria de Processo Legislativo
Destino: Plenário
Aprovado em 1ª Discussão - Reunião Extraordinária
APROVADO EM 1° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 5° REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA.
Arquivo PDF
Data: 04/10/2017Origem: Presidência
Destino: Coordenadoria de Processo Legislativo
Devolvido para Regular Tramitação
PARA REGULAR TRAMITAÇÃO.
Arquivo PDF
Data: 04/10/2017Origem: Plenário
Destino: Presidência
Para Assinatura do Despacho às Comissões Permanentes
PARA ASSINATURA DO DESPACHO ÀS COMISSÕES.
Arquivo PDF
Data: 02/10/2017Origem: Coordenadoria de Processo Legislativo
Destino: Plenário
Lido em Plenário
DAR CONHECIMENTO AO PLENÁRIO ATRAVÉS DO EMENTÁRIO LIDO NA R.O.




-Saiba Como Os Vereadores Votaram O Aumento Do IPTU De Campinas
O aumento foi aprovado em duas sessões extraordinárias no último dia 5 de outubro – nem faz tanto tempo assim.
A sessão foi polêmica. Ela foi marcada apenas na noite anterior, para a manhã seguinte, para analisar os projetos, que chegaram do Executivo para a Câmara no início daquela semana (havia três dias).
QUEM VOTOU CONTRA O AUMENTO DO IPTU:
Carlão do PT (PT)
Mariana Conti (PSOL)
Marcelo Silva (PSD)
Pedro Tourinho (PT)
Tenente Santini (PSD)
QUEM VOTOU A FAVOR:
Ailton da Farmácia (PSD)
Antonio Flôres (PSB)
Aurélio Cláudio (PMB)
Campos Filho (DEM)
Carmo Luiz (PSC)
Edison Ribeiro (PSL)
Pastor Elias Azevedo (PSB)
Fernando Mendes (PRB)
Filipe Marchesi (PR)
Gilberto Vermelho (PSDB)
Jorge da Farmácia (PSDB)
Jorge Schneider (PTB)
Jota Silva (PSB)
Luiz Cirilo (PSDB)
Luiz Rossini (PV)
Marcos Bernardelli (PSDB)
Nelson Hossri (Podemos)
Paulo Haddad (PPS)
Paulo Galterio (PSB)
Permínio Monteiro (PV)
Professor Alberto (PR)
Rodrigo da Farmadic (PP)
Rubens Gás (PSC)
Vinicius Gratti (PSB)
Zé Carlos (PSB)
AUSENTES:
Cidão Santos (PROS)
Gustavo Petta (PCdoB)




-Vereadores "arrependidos" querem barrar alta no IPTU

Os vereadores Zé Carlos (PSB), Gilberto Vermelho (PSDB) e Nelson Hossri (Podemos) protocolaram na terça-feira (15) um projeto de lei para revogar o aumento de 10% do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de Campinas previsto para 2020.

Os três, no entanto, votaram a favor do aumento quando o projeto do Executivo passou pela Câmara, em outubro de 2017. O aumento do imposto foi instituído pelo projeto de lei complementar que atualizou a planta genérica de valores e impôs um aumento de até 50% no tributo para alguns proprietários de imóveis.

Ao ACidade ON Campinas, Zé Carlos afirmou que "não sabia" da dimensão que este aumento poderia atingir quando votou a favor dele em 2017. "Não tínhamos estes dados claros e nem que o imposto poderia subir 50% além da inflação", disse. "Este aumento afugenta empresas de Campinas e é um castigo árduo para o contribuinte."

Na época da votação, no entanto, os vereadores da base subiram na tribuna e justificaram a medida do governo dizendo que a revisão da planta havia sido realizada por meio de "estudos técnicos".

https://www.acidadeon.com/campinas/cotidiano/regiao/NOT,0,0,1398616,vereadores+arrependidos+querem+barrar+alta+no+iptu.aspx


-IPTU: Galtério sugere que vereadores foram enganados

“Foi passado para nós da base, que se a gente não aprovasse, haveria um desgoverno na cidade. Os funcionários não iriam receber o pagamento; não se iria trabalhar os hospitais, escolas, essas coisas”, afirmou. “E foi passado aos vereadores da base, que era necessário alterar o mapa de valores. Nem foi passado como aumento do IPTU, mas sim como alteração do mapa de valores. Por causa disso, tivemos até a situação de vereadores de oposição que votaram favor”, argumentou.

https://blogdarose.band.uol.com.br/iptu-galterio-sugere-que-vereadores-foram-enganados/

Enquanto uns alegam que foram "enganados",outros


Veja também toda documentação:“Não é que estejamos em desacordo com a necessidade de reajustes que promovem justiça social, mas nosso principal questionamento é em relação à falta de tempo para discutir o assunto”, diz Carlão do PT. “A Câmara está votando projetos importantes no afogadilho, em sessão relâmpago. Acho estes projetos ilegais porque eles desrespeitam duas atribuições fundamentais dos vereadores, a independência e a fiscalização do Executivo”, completa Mariana Conti.


Documentação com todo o histórico:

IPTU/IBTI Campinas Audiência pública/questionamentos/valores/reuniões entidades do setor imobiliário com a prefeitura/ etc...

http://blog.individuoacao.org.br/2018/03/v-behaviorurldefaultvmlo.html




Enquanto uns alegam que foram "enganados",outros


Enquanto uns alegam que foram "enganados" ,os verdadeiros falam a verdade:

“Não é que estejamos em desacordo com a necessidade de reajustes que promovem justiça social, mas nosso principal questionamento é em relação à falta de tempo para discutir o assunto”, diz Carlão do PT. “A Câmara está votando projetos importantes no afogadilho, em sessão relâmpago. Acho estes projetos ilegais porque eles desrespeitam duas atribuições fundamentais dos vereadores, a independência e a fiscalização do Executivo”, completa Mariana Conti.

https://redeagora.com.br/noticias/campinas-apos-mais-de-quatro-horas-de-debate-camara-aprova-projetos-de-lei-que-promove-alteracoes-em-mapa-de-valores-iptu-e-itbi/


Em janeiro de 2019:

Entidades se unem para mudar a lei do IPTU

Um grupo de 30 entidades ligadas aos setores do comércio, indústria e serviços de Campinas iniciou um movimento pela extinção da atual lei do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbana) e a criação de uma nova legislação tributária, que possa entrar  em vigor a partir do ano que vem.

Uma das propostas em estudo pelo grupo – que conta com representantes de entidades como Habicamp, Secovi, Ciesp, Acic, Creci ou ProUrbe, entre outros – pede o fim do reajuste de 10% previsto para 2020 e a implementação de novas regras que prevejam, inclusive, descontos para compensar o que já foi pago. 

“A revisão feita em 2017 provocou graves distorções”, disse o presidente da comissão de Loteamento e Desenvolvimento do Creci e presidente da Câmara de Comércio de Campinas, Márcio Barbado. 

https://blogdarose.band.uol.com.br/entidades-se-unem-para-mudar-a-lei-do-iptu/

ATENÇÃO quase todos que agora querem mudar a lei, participaram da comissão PGU da prefeitura......

Ata /assinaturas da 1ª reunião comissão PGU 2017:


Documentação dessa comissão:

Entidades como Secovi e outras participaram da comissão da prefeitura
Prefeitura de Campinas cria comissão municipal para valores imobiliarios, para analisar a planta generica de valores.
A comissão foi reestruturada pelo decreto 19431/17 e dela fazem parte apenas funcionários da prefeitura e entidades ligadas ao setor imobiliario
1.1-Atas e documentação dessa comissão:


Notícias:

-Câmara realiza reuniões extraordinárias nesta quinta (5) para avaliar projetos que alteram Planta Genérica de Valores da cidade e cobrança de IPTU e ITBI

Por requisição oficial do líder de governo, vereador Marcos Bernardelli (PSDB), a Câmara municipal de campinas realizará a partir das 10 horas desta quinta (5) duas sessões extraordinárias em sequência, nas quais serão votadas em 1ª e 2ª análise os projetos de lei complementar  58/2017 e 60/2017, e o projeto de Lei Ordinária 298/2017. Eles se referem, respectivamente, a alterações na cobrança de IPTU, sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis  (ITBI) e  a Planta Genérica de Valores da cidade .

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2017  - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PLC faz diversas alterações na cobrança do Imposto Predial e Territorial urbano, entre elas a que possibilita a tributação dos imóveis pertencentes aos entes públicos e usados por terceiros para atividades privadas.

https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2017/outubro/camara-realiza-reunioes-extraordinarias-nesta-quinta-4-para-avaliar-projetos-que-alteram-planta-generica-de-valores-da-cidade-e-cobranca-de-iptu-e-itbi-e-planta-generica

-Prefeitura encaminha Planta Genérica de Valores (PGV) para a Câmara

02/10/2017

https://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=32679


-Cancelado o aumento de 10% no IPTU Campinas 2020