domingo, 9 de agosto de 2020

APA Campinas PLC 65/2019 e 66/2019

 


APA de Campinas


PLCs 65/2019 e 66/2019 em tramitação na Câmara de Campinas.

Contra a transparência, participação e debate necessários e 

obrigatórios.


O Ministério Público emitiu um AVISO Nº 243/2020–PGJ, DE 8 DE JULHO DE 2020

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – área de Habitação e Urbanismo – AVISA, aos Senhores Membros do Ministério Público que, respeitada a independência funcional, deverão verificar, durante a vigência de medidas administrativas de isolamento social decorrentes da pandemia de Covid-19, o eventual trâmite de processos de revisão legislativa de Planos Diretores Estratégicos e de outras leis de natureza urbanística, que por sua natureza são desprovidos de urgência, visando, se o caso, a adoção das providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para a sua suspensão, zelando, assim, pelo oportuno agendamento das indispensáveis audiências públicas, que deverão ser realizadas de forma presencial, para garantia efetiva do princípio da participação social.

http://biblioteca.mpsp.mp.br/phl_img/avisos/243-aviso%202020.pdf

 





A Câmara de Vereadores convoca para amanhã, dia 10/08/2020, Audiência Pública Virtual, para debater emendas que alteram a lei da APA. Numa clara tentativa de diminuir as medidas protetivas de APA de Campinas, essa audiência não garante o principio da participação popular e está em  desacordo com a decisão da PGR – Procurador-Geral de Justiça 08/07/2020,  “audiências públicas para processos de revisão legislativa de Planos Diretores Estratégicos e de outras leis de natureza urbanística desprovidas de urgência, deverão ser realizadas de forma presencial ”

http://apaviva.org.br/2020/08/09/diga-nao-a-alteracao-da-lei-da-apa-na-pandemia-vereadores-manobram-para-alterar-a-lei-de-protecao-da-apa-de-campinas/?fbclid=IwAR31X-mLqu_56YseZjrVJ2zPb9pBLnEyMDqrEbij4C7WJvud3cArzxBwSa8




Informações no blog:

CMDU analisa projetos sobre a APA de Campinas

http://blog.individuoacao.org.br/2020/02/cmdu-analisa-projetos-sobre-apa-de.html

Plano de manejo na APA:

https://blog.individuoacao.org.br/2015/05/plano-de-manejo-da-apa.html


CMDU comissão 4/3/2020
https://www.youtube.com/watch?v=x__R1sNiGcI




Notícias e documentos Câmara:

Câmara realiza duas audiências públicas online para debater projetos que versam sobre a Área de Proteção Ambiental de Campinas

 

Projeto de Lei Complementar 65/19 que altera os dispositivos da lei 10.850/01, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas, e regulamenta o uso e a ocupação de solo e o exercício de atividades desenvolvidas pelo setor público e privado. De acordo com a prefeitura, a matéria visa promover as alterações necessárias à legislação para se adequar ao Plano de Manejo que se caracteriza como unidade de Conservação de Usos Sustentável, nos termos da lei federal 9.985/00.

Já o Projeto de Lei Complementar 66/19, trata do parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da APA. O governo municipal justifica a necessidade da matéria para atender as atuais disposições do Plano Diretor do Município tendo como parâmetro os termos da lei 208/18.

https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2020/agosto/camara-realiza-duas-audiencias-publicas-online-para-debater-projetos-que-versam-sobre-a-area-de-protecao-ambiental-de-campinas

3ª Audiência Pública - PLC65/2019 e PLC66/2019 04-03-2020

https://www.youtube.com/watch?v=JHpVl6ElrnQ



Projeto de Lei Complementar nº 65/2019

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/365299_texto_integral.pdf?1597007084.59

Instrução do processo

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/20853.pdf?1597007084.72

Estudo jurídico

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22174.pdf?1597007084.78

Impacto orçamentário

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21177.pdf?1597007084.84

Protocolos

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21259.pdf?1597007084.89

Transcrição 3ª audiência

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21428.pdf?1597007084.91

Protocolo Resgate Cambuí

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21900.pdf?1597007085.06

Parecer CMDU

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21919.pdf?1597007085.11

SVDS sobre parecer CMDU

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22083.pdf?1597007085.14

Jurídico complementar

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22257.pdf?1597007085.17

Documento MPF

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22258.pdf?1597007085.21

Protocolo Apa Viva

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22297.pdf?1597007085.22

Pedido de liminar Resgate Cambuí

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22664.pdf?1597007085.29

Doc SVDS/MPF

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/23685.pdf?1597007085.3

Sobre a audiência

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/23721.pdf?1597007085.35

 

 

Projeto de Lei Complementar nº 66/2019

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/365305_texto_integral.pdf?1597009660.71

Anexo 1-Mapas

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/19402.pdf?1597009660.74

Anexo 2-normativas

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/19405.pdf?1597009660.75

Protocolo Coletivo ONGs

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21260.pdf?1597009660.78

Transcrição 3ª audiência

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21429.pdf?1597009660.8

Protocolo Resgate Cambuí

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21901.pdf?1597009660.81

Protocolo Associação Moradia

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21902.pdf?1597009660.82

Protocolos Aproapa

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21903.pdf?1597009660.84

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21904.pdf?1597009660.85

Parecer CMDU

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21940.pdf?1597009660.88

Oficio SVDS-parecer CMDU

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22084.pdf?1597009660.89

Manifestação Apa Viva

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22298.pdf?1597009660.91

Juridico Camara

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22336.pdf?1597009660.92

Protocolo Congeapa

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/23831.pdf?1597009661.03




Atualização 14/8/20


-Vídeo da audiência de 10/8/20:

Câmara audiências PLCs APA 10/8/20

https://www.youtube.com/watch?v=n_Itnfvm-vg



A Câmara enviou convite (abaixo) para a próxima audiência remota, que apesar de ir contra os princípios de transparência e participação social, insiste em fazer.

Vamos lembrar que o Comdema e o Congeapa são contra esse tipo de audiência:

Congeapa se manifesta contrário à audiência pública remota

https://www.slideshare.net/uso2000/congeapa-contra-audincia-remotaapa


Comdema solicita suspensão da audiência pública

https://drive.google.com/file/d/1FFkBAirMUIIEdrFZd3HrO4EACSYSq5w4/view?usp=sharing 



APA Campinas:



























sábado, 1 de agosto de 2020

PPP -gestão do lixo cancelada em Campinas.





Tribunal de Contas de São Paulo anula licitação de R$10,5 bilhões da prefeitura de Campinas
Concessão de serviços de gestão de limpeza no município, localizado na região metropolitana paulista, valeria por 30 anos
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Vista aérea de Campinas, na região metropolitana de São Paulo. Foto: Carlos Bassan / Prefeitura de Campinas
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo anulou, na quarta-feira, 29, uma licitação da prefeitura de Campinas, no valor de R$ 10,5 bilhões, para prestação de serviços de gestão de limpeza no município localizado na região metropolitana paulista. O certame previa vigência da concessão por um período de 30 anos.




Documento

Segundo o relator do caso na Corte de Contas, conselheiro Dimas Ramalho, o edital, que já havia sido suspenso liminarmente em maio pelo Tribunal, apresenta ‘vícios insanáveis’.
“As impropriedades não podem ser superadas mediante retificações pontuais no ato convocatório e impõem, assim, o retorno à fase interna e preparatória do certame, a fim de que sejam efetivamente observadas as normas e princípios de regência”, escreveu Ramalho.
A decisão foi tomada no âmbito de duas representações de empresas derrotadas que questionavam o processo licitatório e foram consideradas parcialmente procedentes pelo relator.
No parecer, o conselheiro apontou inconsistências dos estudos de viabilidade econômica e ‘injustificados’ critérios para composição de valores, contraprestação e capacidade técnica estabelecidos no edital.
Na modalidade de concessão, a contratação sugerida pela prefeitura de Campinas buscava instituir um novo modelo de gestão de limpeza com previsão de reciclagem máxima dos resíduos através da implantação de um Centro Integrado de Reciclagem e Valoração dos Resíduos (CIVAR), unidade para processamento de resíduos sólidos coletados na cidade.
No entanto, para o Tribunal de Contas, o Plano de Saneamento Básico do município está desatualizado e o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não foi apresentado.
“O reflexo desse contexto é um planejamento e previsão de serviços que podem não atender à realidade atual dos resíduos sólidos no município de Campinas, com impactos no futuro da PPP, com prazo de 30 anos”, diz a decisão.
COM A PALAVRA, A PREFEITURA DE CAMPINAS
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Campinas e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestações.




-Trechos da decisão que anulou a licitação:

-Valor Estimado no período de vigência (30 anos): R$ 10.578.678.590,00. Valor dos Investimentos: R$ 982.663.000,00.
- A desatualização do Plano de Saneamento Básico do Município e a inexistência do Plano Municipal de Resíduos Sólidos; associado à falta de maiores detalhamentos, inconsistências e desatualização dos estudos de viabilidade econômica; e à injustificada adoção do critério de julgamento de combinação do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública com o de melhor técnica, constituem vícios de origem insanáveis que impõem a necessidade de se determinar a anulação do certame, na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93.
-A instrução processual evidenciou a presença de vícios que inviabilizam o prosseguimento da licitação na forma concebida pela Municipalidade. São questões que residem em atos e procedimentos da fase preparatória e de planejamento que certamente precedem a formulação do edital. As impropriedades que tratarei neste tópico não podem ser superadas mediante retificações pontuais no ato convocatório e impõem, assim, o retorno à fase interna e preparatória do certame, a fim de que sejam efetivamente observadas as normas e princípios de regência.
-Em outras palavras, não há demonstração de que o defasado Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pelo Decreto Municipal nº 18.199, de 2013, atende o previsto no o art. 19, § 1º Lei 12.305/2010.
-Quanto ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, muito embora o edital faça menções ao mesmo, tal documento não foi disponibilizado pela Prefeitura.
-A insurgência que anota a falta de alinhamento técnico entre as premissas do edital e os requisitos legais é, portanto, procedente face ao panorama evidenciado na instrução processual, de inexistência do Plano Municipal de Resíduos Sólidos e desatualização do Plano de Saneamento Básico do Município, agravado pela utilização de dados de 2010 para a composição do “Diagnóstico da Situação Atual da Limpeza Urbana e do Manejo dos Resíduos Sólidos Urbanos em Campinas, Objetivos e Metas”.
-As impropriedades evidenciadas quanto à falta de revisão do Plano de Saneamento Básico do Município e inexistência do Plano Municipal de Resíduos Sólidos; associadas à ausência de maiores detalhamentos e desatualização dos estudos de viabilidade econômica; e à injustificada adoção do critério de julgamento de combinação do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública com o de melhor técnica, constituem vícios de origem insanáveis que impõem a necessidade de se determinar a anulação do certame, na forma do artigo 49 da Lei 8.666/93.
-Ante todo o exposto e por tudo o mais consignado nos autos, VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL das representações e, considerando a evidenciação de vícios de origem insanáveis que impõem o retorno à fase preparatória do certame, notadamente quanto à desatualização do Plano de Saneamento Básico do Município; à inexistência do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; à falta de maiores detalhamentos, inconsistências e desatualização dos estudos de viabilidade econômica da parceria público-privada; e à injustificada adoção do critério de julgamento de combinação do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública com o de melhor técnica, determino à PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS que ANULE o procedimento licitatório e o edital respectivo, na forma do artigo 49 da lei 8.666/93.



Antes disso, o TCE já tinha suspendido a licitação

TCE suspende licitação da PPP do lixo em Campinas/SP
04/05/2020



Outras notícias Delta e licitação:
-Delta A-aterro em Campinas(SP)-link blog com o assunto:
-Gestão do lixo em Campinas-PPP


21/02/2020
Com o adiamento da licitação que seria aberta hoje para a concessão, a Prefeitura de Campinas lançará, na próxima semana, uma nova licitação.
Com o adiamento para março da licitação que seria aberta hoje para a concessão, por meio de parceria público-privada (PPP), dos serviços integrados de limpeza e manejo de resíduos sólidos, a Prefeitura de Campinas lançará, na próxima semana, uma nova licitação para a contratação de aterro para receber o lixo de Campinas. O contrato que mantém com a Estre, de Paulínia, vence no fim de março e não pode mais ser prorrogado. 
-PPP lixo vol 1-estudos-atualizado
https://mega.nz/#!vSxWWKTZ!1xRAgM8jGQ5HyI4dKPq5VC3avRIbCZJIXU0_4EoCtQQ

-PPP lixo vol 2-estudos-atualizado

https://mega.nz/#!qWwm0QxS!gFa4k1rNKpXMQFzJUbxDniFxuHvHoWwaJ9t1cU-bR7M

Discussões no COMDEMA de Campinas:
-  Paulela no Comdema 23/2/17
https://www.youtube.com/watch?v=2eMld14SQHc
Secretario Paulela
-Apresentação-tema: gestão de resíduos sólidos em Campinas e como o governo municipal esta tratando o assunto
-Trechos da fala do secretario:
..no prazo de 4 anos nenhum município do Brasil conseguiu se adequar...
..com isso cidades com 100 mil habitantes o prazo passou para 2022 e mais de um milhão de habitantes para 2018...
..estamos preparando o PPP...
..residuos é um assunto que perturba o mundo inteiro...
..residuo inerte Campinas: por volta de 3.000 toneladas/dia-inerte e por volta de 1200 toneladas /dia o domiciliar...
..jardins 100 toneladas/dia...
..125 milhões /ano com limpeza publica...
..Brasilia o maior lixão a céu aberto do Brasil...
http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2016/03/160310_galeria_lixao_estrutural_pf
...recolhimento do lixo: 130 reais a tonelada manual (80% do município) e 90 reais a tonelada mecanizada (20% do município).....
..100 toneladas /dia resíduos de varrição...
...PPP investimento previsto de 800 milhões de reais...
..compostagem aeróbica na Fazenda Santa Elisa.....(contrato
http://campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/intencoes%20127_2016.pdf  ) ..vamos tirar cerca de 150 toneladas de resíduos...

Perigo das aves
Dia 5/5/17 avião da Azul bateu em um urubu logo após decolar e teve de retornar ...
http://portal.tododia.uol.com.br/_conteudo/2017/05/cidades/138384-aviao-bate-em-urubu-e-tem-de-voltar-a-aeroporto.php

Na licença da Cetesb item 4 consta que e necessario assegurar que não seja um foco de atração de aves...
https://pt.slideshare.net/LauraMagalhes1/delta-alicena-cetesb-lo-1617

Em reunião com o Comdema no minuto 8:12 e comentado sobre atração de aves e CONAR
Reuniao
https://www.youtube.com/watch?v=h4iYhrTRZyo
CONAR
http://correio.rac.com.br/_conteudo/2016/05/campinas_e_rmc/431153-pedido-do-comar-previa-a-extincao-do-delta-a.html

E no video abaixo o responsavel cira que essas aves moram aqui...(minuto 3:12)
https://www.youtube.com/watch?v=-Y4h8z2jwmk&t=167s

Em 2011 já tínhamos esse Problema:
-Lixo põe Viracopos no topo das ocorrências
http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,lixo-poe-viracopos-no-topo-das-ocorrencias-imp-,728147