quinta-feira, 24 de janeiro de 2019

Parklet Cambui










Até que enfim a lei será cumprida...
Parklet que não é parklet, e é irregular deverá ser removido




Matéria Correio Popular 24/1/19
 Publicado 24/01/2019 - 08h58 - Atualizado 24/01/2019 - 08h58


                                            Por Maria Teresa Costa
                                                   Leandro Ferreira/AAN


Parklet instalado em frente a um restaurante na Rua Coronel Quirino, no Cambuí, em Campinas: projeto até então experimental de seis meses persiste em meio a polêmicas





O promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, Valcir Kobori, instaurou inquérito civil e determinou a remoção do parklet instalado na Rua Coronel Quirino, no Cambuí. Segundo ele, além de não atender aos parâmetros definidos no decreto que regulamenta a instalação de parklets na cidade, o equipamento continua sendo utilizado, de forma gratuita e ilegal, exclusivamente por clientes do restaurante em frente, como se fosse extensão de sua área útil. “Uma verdadeira privatização da área pública”, diz Kobori.
O promotor deu 30 dias para que o prefeito Jonas Donizette (PSB) forneça informações e adote providências imediatas, entre elas, a determinação aos presidentes da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), Carlos José Barreiro, e da Serviços Técnicos Gerais (Setec), Arnaldo Salvetti, para a remoção do parklet irregular, sob pena de responder, pela omissão, por ato de improbidade.
O MP também oficiou o restaurante para encerrar a irregularidade, sob pena de também ser responsabilizado pelas irregularidades.
O prefeito informou, em nota, que foi notificado em 16 de janeiro e que trabalha para prestar os esclarecimentos ao MP dentro do prazo de 30 dias.
Segundo Kobori, o uso irregular do solo público, de vias e praças públicas provoca lesão urbanística em prejuízo de toda a população. A Emdec informou, no inquérito, que o parklet foi um projeto experimental, com prazo de avaliação de seis meses e que, com a publicação de portaria no ano passado, a atribuição para averiguação dos requisitos e concessão da permissão para sua instalação passou a ser da Setec.
Pela portaria, cabe à Emdec somente o controle quanto ao número de parklets a serem instalados e a distância entre eles.
O MP instaurou inquérito para a apuração das irregularidades e de seus responsáveis e também para eventual propositura de ação civil pública ou celebração de termo de ajustamento de conduta.
As regras
O decreto que regulamentou o parklet foi publicado no final de 2017 e estabelece que o equipamento, assim como os elementos instalados nele, como bancos, mesas, cadeiras, guarda-sóis, lixeiras, serão plenamente acessíveis ao público e proíbe a utilização exclusiva por seu mantenedor. As regras publicadas regulam a forma de instituir os equipamentos, como tamanho, distância das esquinas, condições de instalações e compromissos que as pessoas físicas ou jurídicas terão que assumir, tornando-se permissionárias por três anos.
No ano passado, a Setec regularizou o funcionamento do parklet, após a análise do projeto apresentado pelo grupo de empresários que financiou sua construção.
O uso comercial do parklet não é vetado no decreto que estabeleceu as regras para a instalação desses equipamentos, mas para isso há necessidade de seguir as mesmas regras para quem faz uso comercial de espaço público, como ocorre com bares que colocam cadeiras nas calçadas e pagam preço público por isso.
O projeto original do parklet do Cambuí foi protocolado na Prefeitura em 2014, na época com o nome Pocket Park — a proposta era a mesma: ampliação do espaço público para pessoas da cidade, tornando ruas mais humanas e amigáveis.
O primeiro projeto previa a instalação do equipamento numa extensão de 13 metros, utilizando trechos das ruas Santos Dumont e Coronel Quirino. A Emdec não aprovou, porque traria problemas ao trânsito da Rua Santos Dumont. O projeto foi então modificado algumas vezes, até chegar ao atual espaço, com 5,9 metros de extensão.







Vamos lembrar que a prefeitura emitiu um título precário em 26/9/18






Agora o Ministério Publico deu 30 dias para a remoção do parklet irregular



Veja documentação:



























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