Conselho da Apa Campo Grande
Movimento Resgate Cambuí conselheiro
Nomeação dos conselheiros publicada em 17/8/22:
Material no site da prefeitura:
https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/verde-meio-ambiente-e-desenvolvimento-sustentavel/pagina/conselho-gestor-da-apa-do-campo-grande
-Atas
https://portal.campinas.sp.gov.br/secretaria/verde-meio-ambiente-e-desenvolvimento-sustentavel/pagina/atas-do-congeapa-campo-grande
-Reuniões:
Área de Proteção Ambiental do Campo Grande - 03/08/2022
https://www.youtube.com/watch?v=l0S4I-jPM9o&t=176s
2ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande
- 08/09/2022
Apresentação Congeapa CG 08.09.22 - Heloisa
https://drive.google.com/file/d/11m32h0v-GP_M60YRFw6I8vKc1HxgHhws/view
Apresentação APA do Campo Grande -Angela
https://drive.google.com/file/d/1zscoXuvmJ_S4rFS92AVB8PAlPBcKfg0u/view
PMC20220004450011 denúncia irregularidades SVDS
https://drive.google.com/file/d/1Sjb54Xs77H1lfn5WKfRJOUquY0UgvWIr/view
-Em 4/10/22
3ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor
da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande - 04/10/2022
https://www.youtube.com/watch?v=hQppLquMBEo
-Em 9/11/22
4ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental
do Campo Grande - 09/11/2022
Assemb. Eleição: Vagas remanescentes e 5ª Reunião Ordin. Cons. Gestor APA Campo Grande - 07/12/2022
Reunião Ordinária do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande - 11/01/2023
Drone flagra corte de árvores em área de proteção ambiental em Campinas
Sobre o corte em área de proteção ambiental, a prefeitura de Campinas informou que "uma força-tarefa atua sistematicamente de forma repressiva e incisiva para coibir os danos ambientais na APA Campo Grande, alvo constante de ocupações e parcelamentos ilegais de solo, principal causa de remoção de cobertura vegetal na unidade de conservação"
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2023/01/31/drone-flagra-corte-de-arvores-em-area-de-protecao-ambiental-em-campinas-video.ghtml
-Em 8/2/23
7ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande - 08/02/2023
https://www.youtube.com/watch?v=v49awkTdSlU
-Atualização 2/2/23
Proteção Ambiental Campo Grande
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NOVO EMPREENDIMENTO ILEGAL NA APA Campo Grande
No anúncio, o Corretor de Imóveis Diogo Fabrício Zani da Silva oferece um porco no rolete para atrair as vítimas para o golpe.
- Não há empreendimento autorizado neste endereço.
- Na Rua Werner Habig, 831 tem um empreendimento que está embargado pela Prefeitura Municipal de Campinas.
- A imagem aérea do local mostra caminhões transportando as madeiras do desmatamento ilegal dentro da APA.
- O Corretor de Imóveis envolvido está respondendo processo administrativo no Conselho Profissional por exercício irregular da profissão.
- O corretor já foi condenado na justiça por se apropriar indevidamente de terreno do Asilo em Sumaré.
- Responde processo criminal por estelionato envolvendo venda fraudulenta de terreno.
- Tem processos cíveis por venda ilegal de terrenos com fraude de documentos.
Vejam a lista dos empreendimentos embargados:
1 ESTRADA WERNER HABIG, 831 CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO TERRA PRETA
2 ESTRADA WERNER HABIG, 701 CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO -COMÉRCIO TERRA PRETA
3 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO -COMÉRCIO TERRA PRETA
4 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO -COMÉRCIO TERRA PRETA
5 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO PANTANAL I TERRA PRETA
6 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO PANTANAL II TERRA PRETA
7 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO MONTE VERDE TERRA PRETA
8 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO MONTES CLAROS I TERRA PRETA
9 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO FAZ. STA. MARGARIDA
10 RUA UM X JOÃO BARONI CONDOMÍNIO JD. PAVIOTTI
11 ESTRADA SERV. JANUÁRIO GUILHERME CONDOMÍNIO PANORAMA JD. AMANDA II
12 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N°
CONDOMÍNIO ESPAÇO FELIZ CAMPO GRANDE
13 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N°
CONDOMÍNIO SANTO ANDRÉ CAMPO GRANDE
14 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N°
CONDOMÍNIO RECANTO DO LAGO CAMPO GRANDE
15 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N° CONDOMÍNIO CAMPO GRANDE
16 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N° CONDOMÍNIO CAMPO GRANDE
-Em 1/3/23
8ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande - 01º/03/2023 https://www.youtube.com/watch?v=BKPz_0fFWBw&t=3s
- -Atualização 4/4/23Denúncia conselho Apa Campo Grande sobre uma cimenteira e um frigorífico:
Denuncia frigorifico e cimenteira mar 23
https://drive.google.com/file/d/1KyozPX6AHzA4DtWW91hAnUpkIGOekSfJ/view
-Atualização 5/4/23
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE ABRIL DE 2023 https://www.youtube.com/watch?v=GM8UDIql0VI -Atualização 24/4/23
Campo Grande sofre com descaso ambiental 24/04/2023 https://www.youtube.com/watch?v=Hngxecs58oc 
Facebook Campo Grande em ação:
Área de Proteção Ambiental do Campo Grande sem proteção ambiental. Animais silvestres sendo atropelados na Av. Antonio Arten. Entenda os vários motivos. E porque vem aumentando.
Proteção Ambiental Campo Grande, Campo Grande - Cidadania e CONGEAPA CAMPO GRANDE.
REPASSANDO CAMPO GRANDE EM AÇÃO!
-Atualização 25/4/23
Animais morrem atropelados na APA do Campo Grande
Falta de sinalização, desmatamento e loteamentos ilegais são os principais
problemas
A falta de sinalização na Área de Proteção Ambiental (APA) do Distrito do Campo Grande em Campinas vem causando atropelamentos e mortes de animais silvestres em toda a extensão da Avenida Antônio Arten que corta a APA e liga as cidades de Campinas à Hortolândia. Além disso, a área que deveria ser protegida está sofrendo com o desmatamento e o loteamento ilegal na região.
Rogério Menezes esclarece à reportagem do Correio Popular, que há outros fatores importantes e responsáveis pelos problemas na região do Campo Grande. “O desmatamento causado pelo crescimento ilegal de loteamento dentro da APA é algo grave e ultrapassa o limite administrativo. Cerca de 20% da Área de Proteção Ambiental do local está ilegalmente loteada por empreendimentos imobiliários.
https://correio.rac.com.br/campinasermc/animais-morrem-atropelados-na-apa-do-campo-grande-1.1366707
-Atualização 28/4/23
De: apacampogrande
Enviada em: sexta-feira, 28 de abril de 2023 09:04
Assunto: [apacampogrande] Acompanhameto das denúnciasPrezados (as), Bom dia!!
Encaminho atualização dos andamentos dos processos/denúncia:
Processo PMC.2022.00044500-11 - A coordenadora de fiscalização ambiental solicitou o envio do processo à "Secretaria de Finanças para avaliação da possibilidade de identificação do proprietário em cartório". O processo retornou com a informação de que "não é possível, neste momento, a identificação do(s) proprietário(s) da gleba conforme solicitado no despacho 6883333, visto que não há dados suficientes para localização no sistema SIM, bem como não há código cartográfico cadastrado". O processo está atribuído à coordenadora da CFA para averiguar outra forma de se obter a titularidade do imóvel
Processo PMC.2023.00012805-73 - A Coordenadora de Fiscalização Ambiental enviou ao CRECISP denúncia de 3 corretores envolvidos com os condomínios Pantanal e Sítio do Lago
Processo PMC.2023.00031490-08 - Em 27/04/2023 foi elaborado ofício, para ser assinado pelo secretário da SMVDS e enviado à CETESB, contendo informações sobre a atividade do frigorífico e da concreteira. Ambas as atividades são passíveis de licenciamento pela CETESB. Quanto ao processo PMC.2022.00031708-81, que trata da concreteira, encontra-se atribuído à coordenadora da CFA para encaminhamentos, após nova vistoria para atualização de informações.
A Prefeitura de Campinas investiga 21 denúncias de loteamentos irregulares e clandestinos na cidade, sendo que grande parte está na APA (Area de Preservação Ambiental) Campinas e Campo Grande. Alguns foram embargados e as multas aplicadas chegam a R$ 2,8 milhões.
A informação da Administração municipal foi dada após as matérias sobre a colocação de faixas pedindo a cabeça do secretário do Verde, Rogério Menezes (PV), sob a acusação de omissão na preservação das áreas de preservação ambiental. As faixas foram colocadas nos distritos do Campo Grande e Sousas. O governo diz que tem trabalhado para impedir os loteamentos clandestinos e a ocupação irregular nestas áreas.
Além da investigação por parte da prefeitura, a DIG (Delegacia de Investigações Gerais) também investiga a implantação de loteamentos irregulares. O parcelamento do solo teria o envolvimento de um vereador – cujo nome é guardado sob sigilo. Neste caso, o político é da região do Campo Grande. Ministério Público também está investigando a formação de um grupo que estaria montando os loteamentos e vendendo terras sem a autorização da prefeitura.
Para montar um loteamento, o empreendedor tem de cumprir uma série de requisitos legais como a compensação por danos ambientais, construção de equipamentos sociais como escolas e creches, além de arruamentos, entre outros.
No âmbito deste grupo, informamos que a Secretaria do Verde e a Secretaria de Planejamento e Urbanismo realizaram o embargo conjunto dos 16 parcelamentos clandestinos identificados na APA do Campo Grande.
Hummm… vereador da região do Campo Grande… quem será, hein?!?! kkkk
Se for pra favorecer o pobre a ter o seu terreno não vejo nada de mal porque ninguém ajuda o pobre a ter sua moradia,só vejo condomínio de rico se espandino pra todos os lados de Campinas
Gostaria de saber se o loteamento smart urba tb está entre esses terrenos
Será o Chapeleiro Maluco?
Enquanto isso em sousas e joaquin egidio condominios de ricos são implantados, sem respeitar a APAS .
APA. É APA. PONTO FINAL.
TINHAM QUE FALAR TODOS OS LUGARES EXATOS DOS LOTEAMENTOS, ASSIM COMO OS BAIRROS E NOMES DOS MESMOS!!!
Tudo vem da natureza e todos deveriam ter respeito por ela, mas, aí vem a grana e o respeito nem passa perto!
Pra quem vc tira o chapéu kkkk
Já dizia raul gilAs duas APAs estão com irregularidades.
1043048-43.2020.8.26.0114 parc irregular J.Egidiohttps://drive.google.com/file/d/1QR3yj0JnhHkIBHAxuJbOohqVemsw1CD_/view
As duas APAs estão com irregularidades.
1043048-43.2020.8.26.0114 parc irregular J.Egidio
https://drive.google.com/file/d/1QR3yj0JnhHkIBHAxuJbOohqVemsw1CD_/view
A prefeitura tem que embargar mesmo, Campinas está sendo dominado por mal-feitores, por pessoas que não pensa na sociedade. A APA é importante para qualquer cidade urbanizada. O desmatamento, as enchentes causadas por lixos jogados inapropriado pelas pessoas, a contaminação das nascentes. Se a cidade não tiver um planejamento de políticas públicas, Campinas tornará uma cidade de favela.
Para esse Vereador,a Promotoria Pública precisa tirar o CHAPÉU. Entendeu ?
O dinheiro querendo comprar tudo, como sempre! A progaganda de venda é justamente: More em uma área verde! E eles desmatando tudo, vai sobrar que verde?
Absurdo!Não será terra azul, não né..
https://blogdarose.band.uol.com.br/prefeitura-de-campinas-embarga-loteamentos-irregulares-em-apas-multas-chegam-a-r-28-milhoes/
-18/4/22-Blog da RosePrefeitura de Campinas embarga 1º loteamento clandestino na APA Campo Grande
-20/4/22-Blog da Rose12% da APA do Campo Grande foi ocupada por loteamentos e condomínios clandestinos
A APA (Área de Preservação Ambiental) do Campo Grande equivale a 1% da área ambiental de Campinas. Deste total, 12% desta gleba já está totalmente ocupada por loteamentos e condomínios clandestinos. Das 25 denúncias de instalação de parcelamento de solo sem autorização da Prefeitura de Campinas, 16 delas estão na APA do Campo Grande. Com isso, o que se vê é a destruição da APA com desvio de cursos d´água, destruição da vegetação nativa, entre outros problemas.
O secretário do Verde e Meio Ambiente, Rogério Menezes, disse que os 16 empreendimentos foram embargados. Desse total, três deles – Montes Verdes, Montes Claros e Montes Claros 1 – irão passar a ter multas diárias entre R$ 20 mil e R$ 25 mil nos próximos dias.
Os donos das terras que estão dentro da APA vendem a gleba para os empreendedores que fazem a divisão em lotes e as revendem. Em vários loteamentos já têm casas construídas. De acordo com informações de bastidores, muitos dos compradores desses terrenos são ligados ao crime organizado.
Os compradores adquirem a terra por um preço menor do que o de mercado e com a promessa de que a escritura sairá num futuro próximo – dentro de seis anos.
O secretário explicou que a regularização desses imóveis não irá ocorrer. “Temos agido administrativamente e também denunciamos à polícia”, disse ele, que afirmou que a primeira operação de embargo ocorreu em maio do ano passado. Há três semanas, moradores colocaram faixas em que pedem ao prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos), demita Rogério por ele estar do lado da especulação imobiliária.
Da parte da polícia, o que está sendo investigado é o crime de estelionato – venda dos terrenos em área irregular e sem autorização da prefeitura.
Congeapa
A prefeitura tem enfrentado dificuldade para atrair representantes da sociedade civil para integrar o Congeapa – Conselho Gestor da APA. O colegiado terá a participação de 11 pessoas da sociedade civil, mas até agora apenas cinco se inscreveram.
https://blogdarose.band.uol.com.br/12-da-apa-do-campo-grande-foi-ocupada-por-loteamentos-e-condominios-clandestinos/-21/4/22
Loteamentos irregulares podem ter multa diária e não serão revertidos
A Prefeitura mapeou 21 loteamentos em áreas de proteção ambiental em Campinas, sendo 16 na região do Campo Grande. Nos locais, que pelo Plano Diretor do município devem ser preservados, houve desmatamento para a implantação de terrenos e construção de edificações e ruas, apesar da proibição.
O secretário municipal do Meio Ambiente, Rogério Menezes, afirma que os proprietários que desobedeceram as Apas receberam multa fixada e pode se tornar diária caso não retirem as construções e reflorestem o que foi derrubado. “Proprietários de áreas rurais abriram ruas e derrubaram vegetação sem qualquer autorização. Comprovado que não há aprovação, a multa será diária”, diz.
Rogério Menezes explicou que nem todos os 21 loteamentos estão no mesmo nível, tendo casos próximos à multa diária e outros ainda em estágio inicial, na primeira autuação. Segundo o secretário, quem for comprar um terreno deve ficar atento ao preço, pois se estiver muito abaixo do valor de mercado, a possibilidade é de ser uma área proibida.
Menezes garante que pelo fato de ser uma Apa, é impossível que seja autorizado pela Justiça a se tornar construção. “Não são passíveis de regularização futura. Vai gerar processo que resulta em demolições e recomposição florestal”, afirma.
O Plano Diretor definiu em 2011 a área de proteção ambiental na região do Distrito do Campo Grande, que de acordo com a Secretaria de Meio Ambiente, representa 1% do perímetro urbano de Campinas. Como a área comercializada é irregular, os compradores de lotes não serão ressarcidos.
https://portalcbncampinas.com.br/2022/04/loteamentos-irregulares-podem-ter-multa-diaria-e-nao-serao-revertidos/-22/4/22-Blog da RoseAdvogado dos proprietários de loteamentos clandestinos na APA Campo Grande nega grilagem da terra
O advogado Pedro Adib, que representa os compradores dos imóveis na APA do Campo, negou grilagem de terra e afirmou que a Prefeitura de Campinas vai ter de regularizar os empreendimentos imobiliários que estão instaladas dentro da área de preservação ambiental. Os donos são vereadores, professores universitários e outros profissionais.
De acordo com os moradores, grupos ocuparam terras, fizeram o parcelamento e venderam os lotes. Em alguns casos, os proprietários foram obrigados a vender as terras para esses empreendedores. Segundo o advogado, cerca de 20 mil pessoas moram na APA do Campo Grande. Só nos três condomínios que ele representa – Sítio dos Lagos, Montes Verdes 1 e 2 – são 1 mil lotes.
“Eles terão de regularizar porque vai transferir a área de rural para urbana onde as pessoas estão morando. Os moradores estão assustados e aterrorizados”, disse ele, referindo-se às pessoas que compraram os lotes na APA.
Que conversa deste advogado. Se os módulos do Incra não forem mantidos e os proprietários de áreas nesta Apa, resolverem adotar este mesmo procedimento é melhor acabar de uma vez com elas. O que ele quis mostrar, foi que existem pessoas influentes na cidade e que supostamente tinham conhecimento do caso e não tomaram medidas. Uma tática bem antiga de tentar espalhar a m……
O advogado Pedro Adib é muito amigo do ex-secretário de Urbanismo Renato Mesquita !! Para aqueles que acreditam em coincidências !!
Sinceramente e com respeito ao posicionamento do colega advogado, eu discordo por completo da tese jurídica exposta. Em outras palavras sugere-se que primeiro se faça e depois se exige a regularização. Demais disso, houve pleno comprometimento de autoridades municipais quanto a omissão no poder de polícia administrativa.
Se é uma área de APA, como foram feitas construções e ainda alegam estar legal ?
Há indícios de participação de um Vereador no local,isso tem que ser apurado,é muito grave.A frase “a Prefeitura vai ter de aprovar” mostra bem como algumas figuras, supostamente ilustres, se relacionam com o poder público. Por outro lado, foram feitas milhares de moradias em local proibido e a Prefeitura não viu nada? Não fiscalizou, não embargou durante a construção? Agora, quando a secretaria do Verde começa a fazer o que parece ser o correto, como vai ficar a situação? Ainda: como as escrituras foram registradas se a construção era ilegal? O Cartório também deveria ser chamado a explicar.
Espero que a multa/embargo vão em frente, inclusive para desestimular outros loteadores de desrespeitarem a lei. E para preservarmos áreas que são – ou deveriam ser – de todos. Senão, continuaremos com a velha prática de privatizar os lucros e socializar o prejuízo.https://blogdarose.band.uol.com.br/advogado-dos-proprietarios-de-loteamentos-clandestinos-na-apa-campo-grande-nega-grilagem-da-terra/
Entrevistas/vídeos:🔴 BASTIDORES DO PODER 14/4/22
Programa comenta sobre as APAS Campo Grande e Sousas que pedem a exoneração do secretario de meio ambiente Rogério Menezes. A apa de Sousas esta sofrendo com a implantação do loteamento Ville Sainte Anne que toma uma parte da area rural dizendo ser urbana, o que não é, e isso é ao lado da captação de água da sanasa. Cuidado Campinas pode ficar sem água. Esse blog noticia tudo: https://cidadaodocumenta.blogspot.com/2022/03/apa-campinas-pede-socorro-obra-ville.html E tambem da fiação solta e mais. Minuto 12:16 faixas nas apas pedem exoneração do secretário Rogério Menezes Minuto 7:25 Prefeitura notificou a CPFL-fiação nos postes 🔴 BASTIDORES DO PODER 20/4/22 Entrevista com o secretário Rogério Menezes sobre as irregularidades nos loteamentos das APAs, onde ele afirma que está tudo sob controle e que não tem erros...assistam e comprovem. https://www.youtube.com/watch?v=Ny5CByZh4rk
🔴 BASTIDORES DO PODER 22/4//22
Entrevistas com vereador Higor e o advogado das associações Pedro Adib, sobre as supostas irregularidades nas duas APAs de Campinas e Campo Grande.
https://www.youtube.com/watch?v=3pDk99YqDBo
🔴 BASTIDORES DO PODER - 26/04/2022
Programa comenta sobre as APAS Campo Grande e Sousas que pedem a exoneração do secretario de meio ambiente Rogério Menezes. A apa de Sousas esta sofrendo com a implantação do loteamento Ville Sainte Anne que toma uma parte da area rural dizendo ser urbana, o que não é, e isso é ao lado da captação de água da sanasa. Cuidado Campinas pode ficar sem água. Esse blog noticia https://cidadaodocumenta.blogspot.com/2022/03/apa-campinas-pede-socorro-obra-ville.html Entrevistas com Marcos Joaquim de Oliveira ,representando a APA Campo Grande, e Tereza Penteado a APA Campinas.
https://www.youtube.com/watch?v=-CkZeYG2rFo
Mais notícias:
-20/7/18
83% das nascentes de Campinas estão degradadas, diz Secretaria do Verde
e Meio Ambiente
O problema atinge 2.075 das 2.498 nascentes registradas no município, sendo que as piores ficam na área urbana.
É o caso de uma nascente no Jardim Satélite Íris I. O entorno dela está sem vegetação, com residências construídas e com acesso de animais domésticos e cabeças de gado que circulam livremente pelo local.
-01/5/22
Projeto bom para Campinas patina no labirinto da Câmara
Proposta da Prefeitura extingue cobrança de IPTU retroativo de glebas destinadas a novos empreendimentos que antes eram da zona rural
Edimarcio A. Monteiro
01/05/2022 às 11:47.
Atualizado em 01/05/2022 às 12:24
Um projeto considerado essencial para atrair novos investimentos do setor imobiliário, gerar empregos e aumentar a arrecadação tributária da Prefeitura está praticamente parado na Câmara Municipal de Campinas há quatro meses. É o projeto de lei complementar nº 95, que cria o cadastramento espontâneo de glebas situadas no perímetro urbano de Campinas e evita que áreas, antes consideradas como de zona rural, paguem IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) retroativo a cinco anos pelo valor atual.
Em nota, a Secretaria Municipal de Finanças ressalta que "esse projeto de lei não tem renúncia fiscal porque não havia lançamento anterior". Pela proposta, o IPTU passará a contar a partir do cadastramento espontâneo da gleba, com cobrança a partir do exercício fiscal seguinte, ou seja, o ano subsequente.
O distrito do Campo Grande é o segundo mais populoso de Campinas, com 190 mil habitantes distribuídos em 90 bairros. Apesar disso, é possível ver às margens da Avenida John Boyd Dunlop, que corta a região, grandes áreas vazias separando os bairros. Com a cobrança do IPTU retroativo, muitos proprietários desses imóveis preferem mantê-los como rurais, pagando o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Isso cria dois problemas para o município. O primeiro é os loteamentos clandestinos, muitos localizados em Áreas de Proteção Ambiental (APAs). A Prefeitura de Campinas investiga 21 denúncias de loteamentos irregulares e clandestinos. Alguns foram embargados e receberam multas que somam R$ 2,8 milhões.Cabrino Jr. diz que IPTU retroativo estimula
loteamentos clandestinos
Delegado regional da Aelo defende aprovação do PLC 95 pela Câmara Municipal
04/05/2022 às 08:56.
O delegado regional em Campinas da Aelo, Clóvis Cabrino, ressalta que a cobrança do IPTU retroativo acaba incentivando o surgimento de loteamentos clandestinos. "Quem compra o terreno vai perder o imóvel, nunca vai conseguir a escritura de posse", diz. Ele lembra que os projetos irregulares não cumprem a legislação para esse tipo de empreendimento e, muitas vezes, são feitos em Áreas de Preservação Ambiental (APAs), ou seja, nem poderiam estar ali e causam degradação do meio ambiente.
A Prefeitura de Campinas investiga 21 denúncias de loteamentos irregulares e clandestinos. Alguns foram embargados e receberam multas que somam R$ 2,8 milhões. "Esse é um problema supergrave, um problema gigante para centenas de pessoas que vão perder seus terrenos. Enquanto levamos cinco, dez, 15 anos para aprovar um loteamento, os irregulares surgem da noite para o dia. Colocam uma placa e começam a vender", afirma o delegado regional da Aelo.
Prefeitura de Campinas promete multa diária para loteamentos clandestinos
Dezesseis empreendimentos irregulares foram autuados e embargados
Rodrigo Piomonte
05/05/2022 às 08:27.
Atualizado em 05/05/2022 às 08:59
A Prefeitura de Campinas vai aplicar multas diárias nos 16 loteamentos clandestinos identificados nas Áreas de Preservação Ambiental (APA) e do Campo Grande, caso sejam mantidas — no julgamento dos recursos — as autuações e embargos das obras realizados pela Administração Municipal. Entidades do setor imobiliário apontam que um dos motivos da proliferação de loteamentos clandestinos é a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) retroativa a cinco anos, pelo valor atual, o que encarece e inviabiliza a regularização das glebas.
As autuações e embargos foram realizados pela Prefeitura durante fiscalizações que identificaram a situação irregular de 16 loteamentos. Atualmente, existem 21 protocolos de loteamentos irregulares em apuração na Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
As fiscalizações foram intensificadas após entidades ligadas ao meio ambiente em Campinas cobrarem maior rigor do governo na fiscalização e na punição dos responsáveis, para barrar o avanço de loteamentos irregulares, evitar a degradação ambiental e a supressão da vegetação provocada pela ocupação. As denúncias sobre a existência de loteamentos clandestinos vêm sendo feitas por entidades ambientais e investigadas por meio de inquérito civil e pelo Ministério Público desde 2018.
-5/5/22-Facebook
A dica é simples: você "esquece" de cadastrar seu terreno inutilizado na Prefeitura e continua pagando Imposto Rural. Aí, quando o valor do terreno disparar e você decidir empreender, basta "se lembrar" de atualizar o cadastro e ainda ganhar uma ISENÇÃO RETROATIVA do IPTU que deveria ter sido cobrado e NÃO FOI.OBS: Só vale se você for empresário e tiver espaço garantido na imprensa marrom da cidade.Pode isso Dário Saadi? Arquiva Zé Carlos VereadorEsta é a "matéria" que não é jornalística:https://correio.rac.com.br/campinasermc/cabrino-jr-diz-que-iptu-retroativo-estimula-loteamentos-clandestinos-1.1236752?fbclid=IwAR0BdIFxkpUcGWQpX-TSCX_ygV_4xgsdxR_XV-AB4comvwdVaYuueqKZge4-14/5/22 novas denúncias- Irregularidades continuam-
lacres retirados:
Campo Grande loteamentos irregulares 1
https://www.youtube.com/watch?v=fLNM5By52X0
Campo Grande loteamentos irregulares 2
https://www.youtube.com/shorts/4hzkwRY3eyY
Campo Grande loteamentos irregulares 3
https://www.youtube.com/watch?v=458xDatqQ7o
-17/5/22 Conselho da APA Campo Grande
COORDENADORIA EXECUTIVA DE SUPORTE AOS CONSELHOS E FUNDOS MUNICIPAIS DA SVDS . RESULTADO DA ANÁLISE DOS PROTOCOLOS ENVIADOS PELAS ENTIDADES INTERESSADAS EM COMPOREM O CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CAMPO GRANDE - CAMPINAS - SP Aos doze dias do mês de maio de 2022, foram analisadas as documentações protocoladas pelas entidades interessadas em participar do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande. ENTIDADES COM INSCRIÇÕES DEFERIDAS : -SECOVI OUTRAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DEFERIDO -SINDUSCON INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO DEFERIDO -AELO INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO DEFERIDO -RESGATE O CAMBUÍ PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DEFERIDO -APAVIVA PROTEÇÃO E PREVENÇÃO DEFERIDO -SITIO DOIS LAGOS MORADORES DA APA DEFERIDO -SITIO MONTE VERDE MORADORES DA APA DEFERIDO DOM 16/5/22 pág 66 https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/119311084605108461193116.pdf
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-17/5/22 FacebookESPECULADORES DESAFIAM Prefeitura Municipal de CampinasEmpreendimentos clandestinos na APA CAMPO GRANDE removeram os lacres do embargo do prefeitura e continuam vendendo lotes normalmente como os poderosos não precisassem cumprir as leis.Vejam a lista dos empreendimentos embargados:1 ESTRADA WERNER HABIG, 831 CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO TERRA PRETA2 ESTRADA WERNER HABIG, 701 CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO -COMÉRCIO TERRA PRETA3 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO -COMÉRCIO TERRA PRETA4 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO -COMÉRCIO TERRA PRETA5 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO PANTANAL I TERRA PRETA6 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO PANTANAL II TERRA PRETA7 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO MONTE VERDE TERRA PRETA8 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO MONTES CLAROS I TERRA PRETA9 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO FAZ. STA. MARGARIDA10 RUA UM X JOÃO BARONI CONDOMÍNIO JD. PAVIOTTI11 ESTRADA SERV. JANUÁRIO GUILHERME CONDOMÍNIO PANORAMA JD. AMANDA II12 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N°CONDOMÍNIO ESPAÇO FELIZ CAMPO GRANDE13 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N°CONDOMÍNIO SANTO ANDRÉ CAMPO GRANDE14 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N°CONDOMÍNIO RECANTO DO LAGO CAMPO GRANDE15 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N° CONDOMÍNIO CAMPO GRANDE16 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N° CONDOMÍNIO CAMPO GRANDE
-5/6/22 denúncias facebook hoje mostram que as irregularidades continuam.
E continuam pedindo a cabeça do secretário Rogério Menezes...ele precisa agir não?
Vídeo-confira
Campo Grande loteamentos irregulares 4
https://www.youtube.com/watch?v=qVfSuCyNHMI.jpeg)
-6/6/22Anúncio de venda 6/6/22
-6/6/22Denúncia de um outro loteamento irregular, o de nº 17.
Os outros 16:Campinas, segunda-feira, 13 de dezembro de 2021https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/443679312.pdf#page=15GABINETE DO SECRETÁRIO TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DA PUBLICAÇÃO FEITA NO D.O.M. DO DIA 10/12/2021 REFERENTE AO ASSUNTO “AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE EMBARGO URBANÍSTICO E AMBIENTAL” SEI PMC.2020.00062968-18 Interessado: Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável CONSIDERANDO a constatação de parcelamentos do solo, edifi cações e empreendimentos imobiliários em área de Unidade de Conservação de uso sustentável, Área de Proteção Ambiental - APA Campo Grande, instituída por meio do Decreto Municipal nº 17357/11 e ratifi cado pela Lei Complementar nº 35/2012, sem prévio licenciamento ou autorização urbanística e ambiental; CONSIDERANDO que a APA do Campo Grande contém fragmentos de fl oresta estacional semidecidual, cerrado, fragmento de transição entres estes, mata mista e, em áreas de inundação, fundos de vale e campos de várzea, perfazendo em área vegetada fundamental para a função ecológica da região e qualidade de vida da população; CONSIDERANDO que a APA do Campo Grande possui como objetivos a conservação do patrimônio natural, visando à melhoria da qualidade de vida da população e à proteção dos ecossistemas regionais; a proteção dos mananciais hídricos, especialmente as nascentes dos córregos Água Comprida, Paviotti e Terra Preta, afl uentes do rio Capivari; o controle das pressões urbanizadoras e das atividades agrícolas e industriais, compatibilizando as atividades econômicas e sociais com a conservação dos recursos naturais, com base no desenvolvimento sustentável; a preservação dos remanescentes de mata nativa, bem como a proteção das faixas de preservação permanente e a recuperação das matas ciliares; a proteção das várzeas, consideradas de preservação e proteção permanente; o controle do parcelamento do solo na área rural, visando à manutenção e à viabilidade da produção agrícola e conservação da natureza, condicionada ao licenciamento ambiental; CONSIDERANDO que a APA do Campo Grande está localizada na Macrozona de Relevância Ambiental, conforme Plano Diretor Estratégico, nos termos do art. 5º, IV da lei Complementar nº 189/2018; e CONSIDERANDO que as ocupações antrópicas ilegais localizam-se em área rural do Município; As Secretarias Municipais de Planejamento e Urbanismo, pela Coordenadoria Departamental de Fiscalização - CDFIS/DECON e do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, através da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental - CFA, com fulcro nos artigos 14 e seguintes da Lei Complementar 49/2013 e artigos 101, II e 108 do Decreto Federal nº 6.514/2008; artigos 59, I e 60 da Lei Complementar n. 208/2018 e artigos 43, § 1º e 161 da Lei Complementar n. 09/2003, vem pelo presente impor o EMBARGO, por tempo indeterminado, dos parcelamentos de solo, obras, edifi cações e construções clandestinas e/ou irregulares abaixo identifi cados fi cando proibida a construção e/ou continuação de qualquer tipo de parcelamento, de edifi cação ou empreendimento imobiliárioENDEREÇO IDENTIFICAÇÃO BAIRRO1 ESTRADA WERNER HABIG, 831 CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO TERRA PRETA2 ESTRADA WERNER HABIG, 701 CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO -COMÉRCIO TERRA PRETA 3 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO -COMÉRCIO TERRA PRETA4 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO SÍTIO DO LAGO -COMÉRCIO TERRA PRETA5 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO PANTANAL I TERRA PRETA6 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO PANTANAL II TERRA PRETA7 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO MONTE VERDE TERRA PRETA8 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO MONTES CLAROS I TERRA PRETA9 ESTRADA WERNER HABIG, S/N° CONDOMÍNIO FAZ. STA. MARGARIDA10 RUA UM X JOÃO BARONI CONDOMÍNIO JD. PAVIOTTI11 ESTRADA SERV. JANUÁRIO GUILHERME CONDOMÍNIO PANORAMA JD. AMANDA II12 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N° CONDOMÍNIO ESPAÇO FELIZ CAMPO GRANDE 13 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N° CONDOMÍNIO SANTO ANDRÉ CAMPO GRANDE 14 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N° CONDOMÍNIO RECANTO DO LAGO CAMPO GRANDE 15 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N° CONDOMÍNIO CAMPO GRANDE 16 ACESSO ESTRADA ANTÔNIO ARTEN S/N° CONDOMÍNIO CAMPO GRANDE A comercialização de lotes e/ou intervenção realizada na área acarretará a aplicação das sanções legais previstas em lei. O presente Ato de Embargo não substitui outras medidas de poder de polícia urbanística e ambiental. Campinas, 10 de dezembro de 2021 ROGÉRIO MENEZES SECRETÁRIO DO VERDE, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL HELOÍSA FAVA FAGUNDES COORDENADORA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - SVDS CAROLINA BARACAT N. LAZINHO SECRETÁRIA INTERINA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO HÉLIO CÉSAR GOMES DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO EMÍLIO CARLOS ALBIERI COORDENADOR DEPARTAMENTAL DE FISCALIZAÇÃO - CDFIS/DECON-8/6/22Nova faixa colocada bem no retorno do Terminal CAMPO GRANDE.
APA CAMPO GRANDE continua sendo devastada por grileiros montando condomínios e desmatando a área com moto serra e agora com máquinas pesadas numa total devastação. Grupo de Proteção Ambiental fez hoje a vistoria dos danos que estão causando a flora da área de preservação ambiental Federal.
Abrimos protocolo na secretaria do verde mas até agora não tomou nenhuma providência. Só a Polícia Ambiental e a Defesa Civil atendeu nossas Denúncias. MP precisamos urgente de parar esse desmatamento em área da APA CAMPO GRANDE.
DENÚNCIAS CAMPO GRANDE EM AÇÃO!
fotos Braga TV Campo Grande.
Face 9/7/21
-9/6/22 Facebook
E mais uma vez a Prefeitura Municipal de Campinas vem se fazendo de cega e deixando que esses falsos loteamentos acabem com a nossa querida natureza!!!Não colabore com um condomínio assim !!! Pensa apenas no lucro e não na consequência que aquilo pode trazer em futuro próximo...É muito triste saber que a pessoa que possui a autoridade pra acabar com isso , nem se importa de ao menos tentar impedir né Rogério MenezesInfelizmente esse tipo de situação deplorável , vem se tornando cada dia maior em nossa cidade !!!Vamos lutar para por um fim nisso !!!-10/6/22 Facebook Campo Grande em ação
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Denúncia feita pelo grupo de proteção ambiental do Campo Grande. Obra notificada e se caso continuar a destruir a APA CAMPO GRANDE e levantar os muros sem regularizar o loteamento. Vamos denunciar novamente até as máquinas da prefeitura derrubar tudo esses loteamentos irregulares que vem invadindo a APA CAMPO GRANDE. Parabéns ao grupo de proteção ambiental do Campo Grande, a Guarda Municipal, a Defesa Civil e COHAB! EM especial obrigado comandante Stocco Stocco Stocco em atender nossos protocolos da denúncia! Desmataram o terreno e ergueram esse muro muito rapidamente. Agora são 17 loteamentos irregulares invadindo nossa APA CAMPO GRANDE!LUTAS ETERNAS CAMPO GRANDE EM AÇÃO!-26/6/22Faixa na APA Campinas contra o secretario Rogério Menezes.
-16/7/22 FacebookComo estão destruindo a APA CAMPO GRANDE. A GM fazendo ronda, mandando relatos para secretaria do verde. E a cada dia estão destruindo as árvores sem fazer nenhuma compensação ambiental no local. Estão derrubando árvores com tratores, colocando fogo para esconder o crime. E colocando outras árvores em árvores grandes para incendia-las. E os órgãos competentes não estão fazendo nada. Já tem vários protocolos. Fora os loteamentos irregulares que não param de construir casas, impermeabilizando o solo e impedindo completamente a recuperação da Flora da APA CAMPO GRANDE. O que o Rogério Menezes e o prefeito Dário está fazendo com nossa APA CAMPO GRANDE?
LUTAS ETERNAS CAMPO GRANDE EM AÇÃO!
-31/7/22 prefeitura contra loteamento irregular-APA Campo Grande-desde 2018.
Ação irregularidade APA Cpo Grde-trechos link
https://drive.google.com/file/d/1do50t_56Miis1d2u7BGwRkQRF2Hv0bzE/view
-10/8/22
Comentário cidadão:Eles estão dizendo que a Fazenda Cambará não faz parte de Campinas. Será que esse- Rodrigo sabe o que é Campinas? E sabe que a secretaria do verde gere o CONGEAPA CAMPO GRANDE?
- 💸 massa asfáltica - R$ 150 mil
- 💸 guias - R$ 28,5 mil
- 💸 concreto - R$ 37,8 mil
- Demolição dos
empreendimentos;
- Reparação dos danos ambientais;
- Pagamento de indenização pecuniária pelo
dano moral coletivo;
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-20/9/22
Multas contra loteamentos irregulares na APA do Campo Grande chegam a R$ 11 milhões
A Prefeitura de Campinas já emitiu R$ 11 milhões de multa devido a instalação de loteamentos irregulares na APA do Campo Grande. No total, a Secretaria do Verde identificou 11 loteamentos clandestinos, dos quais seis deles foram identificados e embargados. Faltam identificar os responsáveis por cinco empreendimentos imobiliários.
Para evitar uma ocupação em relação aos 11 loteamentos, a prefeitura enviou ofícios à Sanasa e a CPFL comunicando as empresas sobre a irregularidade. O objetivo é evitar que haja fornecimento de água e energia elétrica nestes locais.
Dos cinco loteamentos que faltam identificar os proprietários, a prefeitura já pediu informações nos cartórios e também no Cati, que tem o controle sobre áreas rurais. Assim que forem identificados, os condomínios serão embargados e multados.
Os moradores do distrito Campo Grande têm denunciado a existência de uma ocupação irregular na APA que só pode ter parcelamento de solo com terrenos de 20 mil metros quadrados. Mas, empreededores estão fazendo loteamentos com terrenos de mil metros quadrados.
A prefeitura também notificou o Ministério Público sobre a ocupação irregular. O caso também está sendo investigado pela DIG (Delegacia de Investigações Gerais). O parcelamento do solo teria o envolvimento de um vereador – cujo nome é guardado sob sigilo. Neste caso, o político é da região do Campo Grande.
Resp APA Loteamentos -Paulo Gaspar
https://drive.google.com/file/d/1_xWXDeFyGHTCYp-bKVh57NmKuz4VOqlj/view
Congeapa solicita resposta sobre loteamento irregular no Gargantilha
SEI_PMC.2020.00058505_61 Gargantilha loteamento
https://drive.google.com/file/d/1qY_PYtsmwkadHQcchTeTW6KwMFPCaTHs/view
Apresentação Congeapa CG 08.09.22 - Heloisa
https://drive.google.com/file/d/11m32h0v-GP_M60YRFw6I8vKc1HxgHhws/view
Apresentação APA do Campo Grande -Angela
https://drive.google.com/file/d/1zscoXuvmJ_S4rFS92AVB8PAlPBcKfg0u/view
Drone flagra corte de árvores em área de proteção ambiental em Campinas
Sobre o corte em área de proteção ambiental, a prefeitura de Campinas informou que "uma força-tarefa atua sistematicamente de forma repressiva e incisiva para coibir os danos ambientais na APA Campo Grande, alvo constante de ocupações e parcelamentos ilegais de solo, principal causa de remoção de cobertura vegetal na unidade de conservação"
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2023/01/31/drone-flagra-corte-de-arvores-em-area-de-protecao-ambiental-em-campinas-video.ghtml
-Atualização 2/2/23
Cetesb confirma que retirada árvores no Campo
Grande, em Campinas, é irregular
Na “Operação Impacto”, Policiais Ambientais da 1ª Cia PAmb realizaram atendimento a denuncia no bairro Campo grande em Campinas, onde foi constatado no local a degradação de uma área de 3,488 hectares de vegetação nativa, bioma mata atlântica em estágio inicial, dentro de Área de Preservação Permanente.
Foram lavrados 03 Autos de Infração totalizando cerca de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais)!
🌳
Denuncia frigorifico e cimenteira mar 23
https://drive.google.com/file/d/1KyozPX6AHzA4DtWW91hAnUpkIGOekSfJ/view
-Atualização 12/4/23
SEI 2021.00064797-42
-Em 3/9/20 o Congeapa enviou documentação sobre empreendimento irregular na APA de Campinas. Local deste loteamento irregular : Av. Antônio Ignácio Pupo Bairro Gargantilha
caminho para Pedreira em frente mata tombada da fazenda Recreio. O
empreendedor está mudando a placa de limite de município segundo denunciantes. A mesma
denúncia já foi apresentada em outubro de 2019 pelo SEI 2019/10/25649.
Oficio 161/ Biênio 2018-20
Campinas, 3 de setembro de 2020.
À Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Srª Secretária Drª Andrea Struchel
Campinas, 7 de outubro de 2020.
referente: protocolo SEI nº PMC.2020.00041229-10 referente ao ofício 157, para
Solicito da parte da SVDS que haja uma análise a luz das legislações da APA de Campinas
incluindo Plano de Manejo, zoneamento ambiental,entre outros, no tocante: a
movimentação de terra, danos ambientais e demais fatos relacionados a urbanização de
áreas rurais e após envio de denúncia e investigação por parte do grupo formado (
SEHAB, SEPLURB, SVDS, etc) para análise de loteamentos irregulares que neste caso se
inclui.
-Em 13/12/21
Campinas, 13 de dezembro de 2021.
Despacho SEI 2021.00064797-42
À SEPLURB E SEHAB
Caros Secretários Municipais
Essa ocupação clandestina nesta área rural em total descompromisso com a legislação de zoneamento e urbanística vigente,
resulta na degradação urbana e ambiental; em sendo ocorrida a invasão em área federal inserida no perímetro municipal,
nasce a legitimidade do Município de Campinas de agir na defesa da ordem urbanística e ambiental.
É dever do município, exercer rigoroso controle e fiscalização do uso da propriedade, parcelamento e ocupação do solo,
com os correlatos danos à coletividade.
Solicitamos o embargo imediato das obras assim como todas as medidas judiciais cabíveis.
Coube a SVDS a fiscalização e multa sobre movimentação de terra, esperamos um retorno .
-Novamente em 27/12/21 o Congeapa se manifesta
Campinas, 27 de dezembro de 2021.
Despacho SEI PMC.2021.00064797-42
À SEPLURB
Solicitamos informações de quais as medidas que essa Secretaria irá tomar frente essa denúncia de loteamento irregular na
APA de Campinas.
-Prefeitura depois de mais de um ano......
Campinas, 30 de dezembro de 2021.
DIDC\Apoio Técnico
Ao Gabinete - SEPLURB:
Em atendimento ao encaminhamento de DECON em despacho 4867818, não temos informações
sobre titularidade da área nos termos de parecer em despacho 4895112. Trata-se de gleba não
cadastrada.
-Finalmente a prefeitura em 31/3/22 chega à conclusão que precisa da identificação do proprietário da gleba...
Campinas, 31 de março de 2022.
Ao Gabinete da Secretária Municipal de Planejamento e Urbanismo:
Como bem relatado pelo Representante da SEPLURB no Grupo de Controle e Contenção de
Ocupações, Parcelamentos Clandestinos e Danos Ambientais no Município de Campinas no doc.
5413274, a continuidade dos procedimentos fiscalizatórios para reprimir o parcelamento clandestino em tela
depende da identificação do proprietário da gleba em que ocorre o ilícito administrativo.
Nesse sentido, sugerimos remessa do presente à Coordenação do Grupo de Controle e Contenção de
Ocupações, Parcelamentos Clandestinos e Danos Ambientais no Município de Campinas para que, em
nome do Grupo, oficie o cartório de registro de imóveis correspondente, no intuito de obter os dados sobre a
propriedade da gleba identificada nos docs. 5413280 e 5413282.
Resumo:
Muito bla, bla, bla para pouca ação...
Quem é o proprietário?
Consta na página 17:
"À fim de reiterar o despacho 3047990 informo que a área de trata
de área particular em nome da empresa Emprelotes -Empresa Loteadora de Terrenos"
E quem é Emprelotes?
Emprelotes é uma velha conhecida da prefeitura.
No TJSP constam quase 1.00 ações dessa Emprelotes . Várias dessas ações são de IPTU ,uma
delas de desapropriação da Petrobras de 2004.
4114.24.36.0527.00000
Como a prefeitura não sabe de nada sobre essa Emprelotes??? O socio é Cláudio Rafacho e o endereço é Rua Uruguaiana 1000
0022910-34.2004.8.26.0114-1
https://drive.google.com/file/d/1yINzoi4ZgsOHApqVImi1SLXEqD__CTZY/view
Protocolo SEI da prefeitura:
SEI_PMC.2021.00064797_42 empr. irregular na Apa
https://drive.google.com/file/d/1up4ZhrZerVxPLLO0zKs81gainzyxsXmD/view
-Atualização 24/4/23
Campo Grande sofre com descaso ambiental 24/04/2023
Facebook Campo Grande em ação:
Área de Proteção Ambiental do Campo Grande sem proteção ambiental. Animais silvestres sendo atropelados na Av. Antonio Arten. Entenda os vários motivos. E porque vem aumentando.
Proteção Ambiental Campo Grande, Campo Grande - Cidadania e CONGEAPA CAMPO GRANDE.
REPASSANDO CAMPO GRANDE EM AÇÃO!
-Atualização 25/4/23
Animais morrem atropelados na APA do Campo Grande
Falta de sinalização, desmatamento e loteamentos ilegais são os principais
problemas
A falta de sinalização na Área de Proteção Ambiental (APA) do Distrito do Campo Grande em Campinas vem causando atropelamentos e mortes de animais silvestres em toda a extensão da Avenida Antônio Arten que corta a APA e liga as cidades de Campinas à Hortolândia. Além disso, a área que deveria ser protegida está sofrendo com o desmatamento e o loteamento ilegal na região.
Rogério Menezes esclarece à reportagem do Correio Popular, que há outros fatores importantes e responsáveis pelos problemas na região do Campo Grande. “O desmatamento causado pelo crescimento ilegal de loteamento dentro da APA é algo grave e ultrapassa o limite administrativo. Cerca de 20% da Área de Proteção Ambiental do local está ilegalmente loteada por empreendimentos imobiliários.
https://correio.rac.com.br/campinasermc/animais-morrem-atropelados-na-apa-do-campo-grande-1.1366707
-Atualização 26/4/23
SEI_PMC.2023.00034951_78
https://drive.google.com/file/d/1I1b6SWpH6qOz4f0sdYUpX_gNvYtUNf-O/view
SEI_PMC.2021.00064797_42 empr. irregular na Apa Campinas
https://drive.google.com/file/d/1up4ZhrZerVxPLLO0zKs81gainzyxsXmD/view
-Atualização 28/4/23
De: apacampogrande
Enviada em: sexta-feira, 28 de abril de 2023 09:04
Assunto: [apacampogrande] Acompanhameto das denúncias
Prezados (as), Bom dia!!
Encaminho atualização dos andamentos dos processos/denúncia:
Processo PMC.2022.00044500-11 - A coordenadora de fiscalização ambiental solicitou o envio do processo à "Secretaria de Finanças para avaliação da possibilidade de identificação do proprietário em cartório". O processo retornou com a informação de que "não é possível, neste momento, a identificação do(s) proprietário(s) da gleba conforme solicitado no despacho 6883333, visto que não há dados suficientes para localização no sistema SIM, bem como não há código cartográfico cadastrado". O processo está atribuído à coordenadora da CFA para averiguar outra forma de se obter a titularidade do imóvel
Processo PMC.2023.00012805-73 - A Coordenadora de Fiscalização Ambiental enviou ao CRECISP denúncia de 3 corretores envolvidos com os condomínios Pantanal e Sítio do Lago
Processo PMC.2023.00031490-08 - Em 27/04/2023 foi elaborado ofício, para ser assinado pelo secretário da SMVDS e enviado à CETESB, contendo informações sobre a atividade do frigorífico e da concreteira. Ambas as atividades são passíveis de licenciamento pela CETESB. Quanto ao processo PMC.2022.00031708-81, que trata da concreteira, encontra-se atribuído à coordenadora da CFA para encaminhamentos, após nova vistoria para atualização de informações.
-Atualização 3/5/23
CONGEAPA CAMPO GRANDE -
10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MAIO DE 2023
CONGEAPA CAMPO GRANDE - 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 13 DE JUNHO DE 2023
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05/07/2023 - CONGEAPA CAMPO GRANDE
De:
apacampogrande-bounces@listas.ima.sp.gov.br
<apacampogrande-bounces@listas.ima.sp.gov.br> Em nome de SMVDS -
APA Campo Grande
Enviada em: sexta-feira, 28 de julho de 2023 11:07
Para: apacampogrande <apacampogrande@listas.ima.sp.gov.br>
Assunto: [apacampogrande] andamento dos processos
PMC.2022.00044500-11 - Secretaria de Justiça está
entrando com Ação Civil Pública contra o loteamento ilegal.
Envolvidos: Procuradoria
Geral, Procuradoria Administrativa e Procuradoria de Meio Ambiente e Urbanismo.
Último andamento: 03/07/2023
PMC.2023.00012805-73 -
Aguardando manifestação do
CRECI. Ressalto que não temos acesso ao procedimento interno do CRECI para
apuração das denúncias contra os corretores.
PMC.2022.00031708-81 - Processo para aplicação de
penalidade de multa frente à empresa Fort Concreto. (licenciada pela CETESB)
PMC.2023.00062323-64 -
SEMURB respondeu:
1) A área em questão
trata-se da Gleba 31-UNI, quarteirão 30019 do cadastro municipal, e encontra-se
inserida no perímetro urbano.
2) Em consulta à base
cartográfica municipal, verificamos que a gleba em questão encontra-se
cadastrada , não localizamos, no entanto, protocolo de aprovação de
loteamento para esta área.
DVDS complementou: Em
complementação às informações prestadas pela SEMURB, indicamos que o Loteamento
JARDIM TERRAZUL CG" foi aprovado por meio do DECRETO Nº 21.164, DE 18 DE
NOVEMBRO DE 2020 (https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/136419).
SEMURB
Quanto ao questionamento de
necessidade de EIV, em consulta ao Site da Prefeitura GTAC (https://gtac.campinas.sp.gov.br/publico),
foi localizado o Termo de Acordo e Compromisso — TAC com
medidas mitigadoras e compensatórias.
13 ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 02/08/2023 - CONGEAPA CAMPO GRANDE
Secretaria do Verde e Congeapa visitam região da APA Campo GrandeVistoria conjunta para reconhecimento dos diferentes pontos que caracterizam a Unidade de Conservação25/08/2023 - 13:24Técnicos da Secretaria Municipal do Verde (SVDS) e membros do Conselho Gestor da APA do Campo Grande (Congeapa) realizaram, em 17 de agosto, uma vistoria conjunta de reconhecimento a diferentes pontos que caracterizam a Unidade de Conservação. 
A visita teve por objetivo destacar a relevância ambiental da APA do Campo Grande para a cidade de Campinas, apresentando aos conselheiros pontos importantes de preservação, como fragmentos de cerrado e cursos d'água; além de apontar locais importantes para o trabalho da equipe de Fiscalização da SVDS. Foram apresentados também pontos de preocupação, como a ocupação da área com loteamentos ilegais.
-Atualização
25/8/23
Polícia Civil identifica
nove suspeitos por venda ilegal de terrenos em área de proteção em Campinas
De acordo com a Prefeitura de Campinas, mais de R$
23 milhões em multas foram aplicados, mas nada foi pago pelos responsáveis. A
estimativa é de que 18% da APA do Campo Grande tenha sido devastada.
A Polícia Civil de Campinas (SP) identificou nove pessoas suspeitas
de participar de um esquema de venda ilegal de terrenos em uma Área
de Proteção Ambiental (APA) do Campo Grande. De acordo com a
Prefeitura, 18% da região já foi devastada e mais de R$ 23 milhões em multas foram aplicados, sendo que nada foi
pago pelos responsáveis.
"Dessas nove pessoas, parte
delas responderão pelo crime de parcelamento irregular de solo, ou seja, todos
aqueles que de alguma forma deram início de parcelamento irregular daquele solo
que já era de ciência deles que era impedido por ser uma área de proteção
ambiental, que dificilmente seria regularizada com relação ao loteamento para
fins de urbanização, todos aqueles que de certa forma contribuiram para a venda
dos lotes, como profissionais de corretagem de imóveis, bem como aqueles que
posteriormente, já cientes que aquele local estava dando início ao loteamento,
praticaram crimes ambientais para dar continuidade a esse parcelamento",
detalhou o delegado Luiz Fernando de Oliveira.
Um levantamento realizado pela
Prefeitura mostra que cerca de 18% da área de proteção foi
devastada desde o início dos loteamentos. Houve grande perda da
vegetação e parcelamento acelerado do solo. Imagens registradas via satélite
evidenciam o problema: onde havia área verde,
apareceram muitas construções. Uma ação rápida e que gera preocupação.
"Para a Polícia Civil está
bem madura a investigação no sentido de poder atribuir a responsabilidade a
essas nove pessoas. Cabe a nós agora, encerrado o inquérito policial, ofertar o
relatório final que vai ao Ministério Público (MP), a quem cabe requerer novas
diligências, arquivar o inquérito ou oferecer denúncia aos investigados",
completa o delegado.
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2023/08/25/policia-civil-indicia-nove-por-venda-ilegal-de-terrenos-em-area-de-protecao-em-campinas.ghtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=share-bar-mobile&utm_campaign=materias
Além de área no Campo Grande, Campinas tem 11 condomínios
ilegais
Na última sexta-feira (25), a Polícia Civil de Campinas identificou nove pessoas suspeitas de um esquema de venda ilegal de terrenos em uma Área de Proteção Ambiental (APA) do Campo Grande. Cerca de 18% da área foi devastada. Em entrevista à CBN, Rogério Menezes, secretário do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, alerta que a pandemia acelerou a ocupação ilegal dessas áreas.
Na área rural de Campinas, por exemplo, o parcelamento de solo é proibido. O secretário alerta para a população para os sinais de ilegalidade, que são: facilidades para aquisição do terreno, ausência de escritura, e preços abaixo do mercado.
O secretário afirma ainda que outras regiões de Campinas têm áreas de preservação desmatadas com processos judiciais em andamento, até com a possiblidade de demolição de imóveis construídos nas áreas ilegais.
Em Campinas, os loteamentos em investigação e que são ilegais, segundo o secretário, são: Recanto do Lago, Condomínio Panorama, Sítio Monte Verde, Condomínio Montes Claros I, Terra Preta, Santo André, Sítio do Lago, Condomínio Pantanal I, Associação Estância Pantanal II, Paraíso das Palmeiras e Condomínio Espaço Feliz. Aos moradores e compradores, a orientação é acionar o 156 da Prefeitura para mais informações.
https://portalcbncampinas.com.br/2023/08/alem-de-area-devastada-no-campo-grande-campinas-tem-outros-11-condominios-ilegais/
-Atualização 29/8/23
Prefeitura ajuíza ação civil pública contra loteadores de APA
em Campinas
A Prefeitura Municipal de Campinas informou, nesta terça-feira, que ajuizou uma Ação Cível Pública contra os loteadores que fizeram a comercialização de lotes em área da APA (Área de Preservação Ambiental) do Campo Grande.
Na ação, a administração cita atos lesivos ao Meio Ambiente ocorridos na Área de Proteção Ambiental e que tem como objetivo a paralisação imediata de obras, divulgações publicitárias dos empreendimentos imobiliários clandestinos e a total recuperação ambiental da área.
A administração ressaltou que a providência é motivada pelo dever da Municipalidade em promover a defesa e a proteção ambiental em todo seu território e encontra respaldo na legislação.
A Prefeitura também lembrou que a apuração dos atos lesivos ao meio ambiente ocorre em inquéritos penais instaurados pela Polícia Civil e em inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público Estadual, os quais apuram o parcelamento irregular e venda ilegal de lotes na APA do Campo Grande.
De maio de 2022 até agora, a Prefeitura aplicou 20 multas e embargou as obras. O valor total das multas ambientais aplicadas é de cerca de R$ 18 milhões e, ainda, R$ 5 milhões em multas urbanísticas, totalizando mais de R$ 23 milhões.
https://portalcbncampinas.com.br/2023/08/prefeitura-ajuiza-acao-civil-publica-contra-loteadores-de-apa-em-campinas/
-Atualização 4/9/23
Anúncio de venda do sítio Cambará
MP apura cobrança ilegal de asfalto em Campinas por vereador, filho e
servidor da prefeitura; entenda
Ao MP-SP, a prefeitura informou que o Caminho de Servidão G é uma via pública, e que o Residencial Colina Verde e a Chácara de Recreio Santa Fé são "loteamentos" aprovados na década de 1980.
A promotoria, contudo, ainda planeja questionar a Secretaria de Urbanismo sobre a situação jurídica do espaço. Isso porque parte das glebas da região é resultado de parcelamentos irregulares, portanto, sem licenciamento para loteamento com fins urbanos. Por isso, o caso também está nas promotorias de Habitação e Urbanismo, e na de Meio Ambiente com foco em áreas de proteção ambiental (APA).
O MP diz ainda que, na Polícia Civil, a investigação deve verificar se houve corrupção passiva por conta do indício de recebimento de propina no caso de asfaltamento, e enfatizou que a realização ou contribuição de loteamentos irregulares caracteriza crimes previstos em lei federal sobre solo urbano.
🚚 O início da obra
O vereador do União, diz o MP-SP, enviou um ofício em maio de 2021 à Secretaria de Serviços Públicos onde solicitou, em caráter de urgência, a liberação de materiais para pavimentação da Rua Caminho da Servidão G e Rua Servidão H, localizadas no Residencial Colina Verde. Juntas, segundo documento assinado pelo parlamentar, elas somavam 1,8 mil metros de comprimento por cinco metros de largura.
Além disso, segundo o inquérito, o vereador alegou que moradores fariam doação de massa asfáltica, guias e sarjetas necessárias, sendo que o total resultaria em uma despesa estimada em R$ 216 mil.
A Secretaria de Serviços Públicos, explicou a promotoria de Justiça, confirmou que houve solicitação dos recursos por Edison Ribeiro, e que "teve conhecimento de que a comunidade local se cotizou [repartiu] e, por meio de contribuições individuais, arrecadou recursos financeiros para a obra em referência". Além disso, a pasta admitiu que houve pavimentação de um trecho de 0,7 km na Rua Caminho da Servidão G, quantidade referente ao total de material que foi recebido pela prefeitura.
"Este valor transferi depois de muita insistência do André Ribeiro, que chegou até a ameaçar que se eu não transferisse para ele iria perder o meu imóvel. Conheço o vereador Edison Ribeiro somente de vista, pois ele estava presente numa reunião ocorrida no Barco Pesqueiro", declarou.
O homem defendeu ainda que, segundo relato feito por um administrador da Mabre, todo dinheiro arrecadado pelos moradores foi entregue para André Ribeiro. Além disso, ele negou ter feito pagamentos para o vereador de Campinas e mencionou que desconhecia Valdete.
O MP-SP espera por novos esclarecimentos da Secretaria de Serviços Públicos e da fornecedora do asfalto. Além disso, a promotoria também fará novas oitivas da líder comunitária e da técnica contábil.
🚔 O que diz a Polícia Civil?
Questionada sobre a existência de investigação do caso também pela Polícia Civil, a Secretaria de Segurança Pública em São Paulo (SSP-SP) informou que há um inquérito em andamento pela 2ª Delegacia Seccional, mas não indicou nenhum detalhe do trabalho realizado até este momento.
"A autoridade policial apura as condições de uma obra pública realizada na região. Diligências estão em andamento e maiores detalhes serão preservados para garantir a autonomia do trabalho policial."
https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2023/09/11/mp-apura-cobranca-ilegal-de-asfalto-em-campinas-por-vereador-filho-e-servidor-da-prefeitura-entenda.ghtml
-Atualização 16/9/23
Ação de irregularidades na APA Campo Grande
1015464-35.2019.8.26.0114-3
Ação de irregularidades na APA Campo Grande-loteamentos
irregulares
1039254-09.2023.8.26.0114
https://drive.google.com/file/d/1c9SSsVxeNFM54aTfuKatLyRr9Xzbuaoc/view
Vídeo
Condomínios Irregulares nas APAs de
Campinas e do Campo Grande
Enviada em: domingo, 1 de outubro de 2023 16:36
Assunto: [comdema] Resposta ao Ofício do Comdema sobre bens inscritos
como Patrimônio Natural Tombado (PTN) e apresentação junto ao COMDEMA pelo
CONDEPACC.
Boa tarde a todos
Em 8/8/23 o Comdema fez um pedido de informações ao Condepacc sobre os
bens inscritos como Patrimônio Natural Tombado (PTN) do município e sua
condição
de
acompanhamento, fiscalização, seu estado de preservação entre outras.Também
solicitou uma apresentação para a data de 27/9/23 do conteúdo ao Comdema (anexo).
Em
resposta ,na data de 19/9/23 ,o engenheiro agrônomo Hélcio de Abreu Jr cita que
“Quanto a solicitação de
informações do CONDEMA, acredito ser abrangente e amplo, o que aumenta a
dificuldade em
esclarecer as possíveis dúvidas.”
Em
27/9/23 a resposta foi dada pelo coordenador departamental Moacir J.M.Martins ;
“Informamos que a
relação dos bens inscritos como Patrimônio Natural Tombado podem ser
consultados no
site da PMC
(campinas.sp.gov.br/governo/cultura/patrimonio/bens-tombados/listaBens.php).
Infelizmente,devido a alta demanda no momento a esta CDPC sobre vários assuntos
de alta complexidade e
consequentemente, a
reduzida disponibilidade tempo de nossa equipe, não poderemos atender ao
convite a nós formulado para a reunião em questão. Estamos a disposição para
esclarecer qualquer dúvida desse Conselho pelas vias regulamentares, lembrando
que o CONDEMA tem representantes no CONDEPACC.”
Além do protocolo anexado, juntamos abaixo material
sobre o assunto que pode ser interessante aos conselhos.
Obs-enviaremos esse email também aos conselheiros do
Congeapa Campinas ,do Congeapa Campo Grande e do Condepacc.
Material
1-Ação MP-plano de manejo número 1021222-34.2015.8.26.0114 -link em 29/9/23
https://drive.google.com/file/d/1NsfKcUKq7zrsh03VMwZqNtHyZRrdxGDn/view
2-Trechos da ação:
2.1-Pag
1888
Quadro com os 47 fragmentos
2.2-Pag
1940
Respostas
aos questionamentos do MP pela SVDS
2.3-Pag 2199
Tais fragmentos
foram selecionados com base em uma tese de doutorado realizada quase 20 anos
antes da elaboração do Plano
de Manejo (Santin,
1999).
Considerando a
dinâmica natural das comunidades vegetais nos fragmentos, bem como as pressões
antrópicas e perturbações a que
estiveram sujeitos
ao longo dos anos, seria fundamental que uma análise mais detalhada desses
fragmentos fosse realizada, seja para
detectar sua
expansão, retração ou identificar modificaçõessignificativas no seu estado de
conservação. Apenas com esse diagnóstico
seria possível
incluir diretrizes específicas e indicar as medidas mais adequadas visando à
proteção dessas áreas dentro do
contexto da APA.
Contudo, quando
da elaboração do Plano de Manejo, nenhuma avaliação foi realizada
exclusivamente sobre tais fragmentos, seja
por meio de
imagens aéreas e tampouco com vistorias de campo.
Assim, no curso
do Inquérito Civil nº 14.0713.0003515/2018-0, em trâmite na 12ªPromotoria de
Justiça de Campinas (Portaria do
Inquérito Civil
– anexo 1), a Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável foi questionada
a respeito da
ausência desse diagnóstico (Ofício nº 238/18-12ª PJ – anexo 2), na elaboração
do plano de manejo ora questionado.
De fato,
conforme Parecer Técnico Ambiental nº 32/2018 – UC, o apelado reconhece que, em
razão de limitações de recursos
humanos e
veículos, além da existência de outras atividades prioritárias, não seria
possível realizar as vistorias in loco (anexo 3).
Assim, esta
Promotoria de Justiça solicitou auxílio ao corpo técnico da então CBRN –
Coordenadoria de Biodiversidade dos Recursos
Naturais, da
Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo, para que analisasse alguns
aspectosdos referidos fragmentos, dentre
eles o histórico de
supressão da vegetação.
Nessa análise, feita
com base em imagens de satélite e ortofotos, foram verificadas várias
divergências entre a situação
atual dos remanescentes
e aquela mencionada no estudo de Santin (1999), como na localização e no
tamanho da área do fragmento.
2.4-Pag
2030
Análise histórica dos 47 fragmentos
2.5-Pag
2032
Informação
técnica SIMA-parcial-sobre os fragmentos do art.17 da lei 10850/2001
2.6-Pag
2334
.......pois
há necessidade de perícia para comprovar que o Plano de Manejo apresentado pelo
Município cumpriu os requisitos do art. 27, §1º, da Lei Federal nº
9.985/2000.....
Obs-atenção para esse trecho pois a SVDS vai começar a rever
o plano de manejo e será importante o conselho ter em mãos essa perícia de
comprovação.
2.7-Pag
2041
Síntese
fragmentos 33 ao 43
Indício
de supressão de 14,35 há
2.8-Pag
2064
Fragmentos
44 ao 77
2.9-Pag
2383
Manifestação
do Ministério Público
Processo nº 1021222-34.2015.8.26.0114
Assunto: Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Réu: Município de Campinas
MM. Juiz:
1. Ciente da certidão de fls. 2376/2377, que
certifica que o recurso
interposto pelo Município não foi conhecido e
que a decisão transitou em
julgado em 14 de setembro de 2023.
2. Assim, o Ministério Público requer o
prosseguimento do feito, nos termos
do v. acórdão de fls. 2280/2288, que acolheu a
preliminar de cerceamento
de defesa e deu provimento à apelação de fls.
1862/1876, com a anulação
da r. sentença e autorização das provas
requeridas a fls. 1824 e as
diligências consequentes.
3. Dessa forma, considerando que se trata de
elaboração de Plano de
Manejo de Unidade de Conservação, requer-se a
intimação do Instituto
Florestal do Estado de São Paulo, órgão que
detém a competência para o
monitoramento da vegetação natural e do
reflorestamento em todo o Estado,
fornecendo inclusive subsídios aos planos de
manejo, para que verifique se
o Plano de Manejo1 apresentado pelo Município cumpre todos os
requisitos
legais (zoneamento, eventuais corredores
ecológicos, regras de manejo e
visitação, procedimentos de segurança e de
atendimentos mais corriqueiros,
estrutura física necessária à gestão da unidade,
etc.) do art. 27, § 1º, da Lei
Federal nº 9.985/2000.
Campinas, 28 de setembro de 2023.
José Fernando Vidal de Souza
12º Promotor de Justiça de Campinas
3-Mapeamento das áreas verdes de Campinas-Contratação
Unicamp/Nepam/Dionete Santin
VOLUME 1
https://drive.google.com/file/d/1j3VlFvqC2-2kwMzzQCInbOS5jiRSHvFf/view
VOLUME 2
https://drive.google.com/file/d/181dHs0oLzvgat_4GqdhzKGGFHokAN8vX/view
MAPAS – NEPAN
https://drive.google.com/file/d/1rBM98RNKUbyHgmcCEyochGi3k60JC0BC/view
4-Página no site da prefeitura com o processo de
tombamento do patrimônio natural de Campinas
Processo Nº 04/03
Conjunto de áreas
verdes naturais, fragmentos de matas remanescentes, incluindo os parques e
bosques que contém áreas de vegetação nativa, áreas de Floresta estacional
semidecidual, áreas de floresta paludosa (matas brejosas) áreas de cerrado
do município de
Campinas
https://www.campinas.sp.gov.br/governo/cultura/patrimonio/bens-tombados/verBem.php?id=140
5-LEI COMPLEMENTAR Nº 296, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera dispositivos da Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001,
que "cria a Área de Proteção Ambiental - APA - do Município de Campinas,
regulamenta o uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor
público e privado", e dá outras providências.
https://bibliotecajuridica.campinas.sp.gov.br/index/visualizaratualizada/id/136496
6-RESOLUÇÃO Nº 157, DE 23 de AGOSTO DE 2018
Claudiney Rodrigues Carrasco, Secretário Municipal de
Cultura, no uso de suas atribuições legais, conforme 10 da Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro 1987 e Decreto Municipal nº 9.585 de 11 de Agosto de 1988, baseando-se em decisão do
Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas, CONDEPACC, do qual é
presidente, considerando a decisão do egrégio colegiado, conforme ata nº 477 ª
da reunião ordinária de 23 de Agosto de 2018,
RESOLVE:
Art 1º Ficam tombados os bens de interesse ambiental
distribuídos nos seguintes processos de tombamento elencados a seguir:
Att
Tereza Penteado
Movimento Resgate Cambuí
Membro dos conselhos Comdema, Congeapa Campinas e Campo
Grande , Condepacc pelo Comdema, entre outros.
De:
info@resgatecambui.org.br <info@resgatecambui.org.br>
Enviada em: domingo, 1 de outubro de 2023 16:45
Para: rogerio.menezes@campinas.sp.gov.br
Assunto: Ação loteamentos irregulares no Campo Grande
Boa tarde a todos
Tendo em vista a reunião do conselho na próxima quarta-feira,
repassamos link recebido com a petição inicial da ação e a decisão de
deferimento em 18/9/23 com o trecho:
Diante do exposto, presente a
probabilidade do direito e o periculum in mora,
nos termos do artigo 300 do Código de
Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação
de tutela, para determinar aos requeridos a
imediata paralisação das obras em
andamento nos empreendimentos imobiliários
na APA - Campo Grande, e que
cessem a veiculação de propagandas
publicitárias e divulgações, por qualquer meio,
visando à alienação de lotes nos referidos
empreendimentos, sob pena de multa diária de
R$ 3.000,00, até o limite inicial de R$
300.000,00, nos termos do artigo 537 do Código
de
Processo Civil.
E
o link com a petição e a decisão:
https://drive.google.com/file/d/1Kv8CsH9Ho0Sp7yVQ4VtdiZux_noFJdby/view
Também nos foi comunicado essa ação não corre em sigilo, sendo
assim solicitamos que ela seja enviada na íntegra a todos os conselheiros.
Obrigada
Tereza
-Atualização 3/10/23
Convocação reunião do conselho
CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO CAMPO GRANDE
CONVOCAÇÃO
15 ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04
DE OUTUBRO DE 2023
(por videochamada)
O Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande, criado por meio da Lei Municipal nº 16.185, de 29 de dezembro de 2021, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA todos (as) conselheiros (as) titulares e convida as suplências a participarem da 15ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia 04 de outubro de 2023, às 14h 30 min, por videochamada
ORDEM DO DIA
1. Fala da Presidência;
2. Discussão e deliberação
sobre ata de reunião anterior: Assembleia
Eleição Vice-Presidencia e Secretário Geral 02.08.2023 Assembleia
Eleição Secretário Geral 06.09.2023 e Reunião Ordinária
de 06/09/2023
3. Atualização Andamentos :
·
CT de Diretrizes e Licenciamento Ambiental
·
CT de Planejamento Ambiental
4
Fala dos Conselheiros.
Campinas,
28 de setembro de 2023.
Rogério Menezes
Secretário do Verde Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Presidente do Conselho
Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande
Secretário do Verde Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Presidente do Conselho
Gestor da Área de Proteção Ambiental do Campo Grande
-Atualização 3/10/23
Liminar
determina paralisação de obras irregulares em área de proteção
ambiental em
Campinas
O juiz Ricardo Barea Borges, da 3ª Vara da Fazenda
Pública, concedeu uma liminar que determina a “imediata paralisação” das
obras na Área de Proteção Ambiental (APA) do Campo Grande, em Campinas (SP), além de
interrupção de propagandas e divulgações sobre os empreendimentos.
A decisão foi publicada no dia 18 de setembro e
divulgada pela prefeitura nesta terça-feira (3). Caso a determinação não seja
cumprida, será aplicada uma multa diária de R$ 3 mil.
Ainda segundo a administração, os mandados para cumprimento ainda estão sendo
expedidos.
Na ação, o município também pede:
-Vídeo cidadão
Campinas ou Roma antiga???
Atualização
dos processos recebido em 02/10/2023
PMC.2022.00044500-11
Secretaria de Justiça
ingressou, em 25/08, com Ação Civil Pública contra todos os loteamentos ilegais
identificados pela Prefeitura.
Através do processo:
PMC.2023.00093299-97.
Decisão judicial em regime de urgência, a favor da prefeitura. *** Enviado e-mail a parte com a ação civil pública e a decisão judicial.
PMC.2023.00012805-73
Aguardando manifestação
do CRECI. Ressalto que não temos acesso ao procedimento interno do CRECI para
apuração das denúncias contra os corretores.
PMC.2022.00031708-81
Processo para aplicação
de penalidade de multa frente à empresa Fort Concreto.
Equipe de fiscalização
ambiental esteve no local e notificou a empresa a consertar o muro por onde
houve despejo de resíduos de concreto. O muro foi reparado.
Em que pese o licenciamento
ambiental da atividade não ser de competência municipal, a CFA irá aplicar a
penalidade de multa à empresa pela poluição causada com este despejo.
Foi solicitado a SEMURB
nova vistoria no local.
PMC.2023.00062323-64
-
questionamento se área está em perímetro urbano / cadastra / e se possui
aprovação para loteamento (lado do Terra azul)
Encontra-se
na Coordenadoria de fiscalização ambiental para vistoria
-Atualização 5/10/23
Reunião conselho Apa Campo Grande
4/10/23
-Atualização 25/11/23
MP-SP obtém liminar para elaboração de planos de manejo de 3 unidades de conservação
A Promotoria de Justiça Cível de Campinas obteve liminar impondo ao município a obrigação de elaborar, em até 12 meses, planos de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Campo Grande, do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás.
Até lá, o Poder Executivo local deve suspender qualquer obra de construção civil nos locais, assim como novos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos num raio de 10 quilômetros no entorno das três unidades de conservação.
Ação imóveis irregulares
https://drive.google.com/file/d/1qjneA3IGKxMFkOUD2UnHMv3PqnsMxHyb/view
1039254-09.2023.8.26.0114 manifestação MP
Ação plano de manejo
decisão apa
campo grande -ação MP
https://drive.google.com/file/d/10iqefGHUJy8afFDUjpz7jSlz0ZwtLnkL/view
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
DE CAMPINAS
Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 340, Jd. Santana
Campinas (SP) - CEP 13088-653 - Telefone (19) 3578-8300
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DA FAZENDA
PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por
intermédio do Promotor de Justiça que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de
V. Exa., propor a competente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
segundo o rito ordinário, em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS,
sediado na Avenida Anchieta, nº 200, Centro, Campinas – SP, fazendo-o com fundamento no
artigo 129, III, da Constituição Federal e nos dispositivos da Lei 7.347/85, com as modificações
posteriores, bem como nos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1. DOS FATOS
A presente Ação Civil Pública tem dois pontos como objeto principal
dois pontos: a) obrigar o demandado a elaborar planos de manejo das Unidades de
Conservação APA Campo Grande, Parque Natural Municipal do Campo Grande e Parque
Natural Municipal dos Jatobás, e b) uma vez finalizados aqueles documentos, que eles
definam as atividades que afetam a biota das Unidades de Conservação e de sua área
circundante - e que deverão passar, necessariamente, por licenciamento ambiental.
Pede-se, como antecipação dos efeitos da tutela, para que sejam
suspensas quaisquer alterações nas Unidades de Conservação e em sua área envoltória,
com suspensão de qualquer processo de licenciamento ambiental de atividades a serem
instaladas na região, para retomada futura de acordo com os planos de manejo e os atos
conjuntos editados; que seja determinada a elaboração dos planos de manejo das Unidades
de Conservação APA Campo Grande, Parque Natural Municipal do Campo Grande e Parque
Natural Municipal dos Jatobás e dos atos administrativos conjuntos que definam quais
atividades externas às Unidades de Conservação passarão, necessariamente, por
licenciamento ambiental perante os órgãos competentes, por afetarem a biota da UC’s e se
localizarem num raio de 10Km do seu entorno, e que seja exigido o licenciamento ambiental
dessas atividades, tudo sob pena de multa .
Oficiou-se, ainda, à Secretaria Municipal de Justiça, com cópia de fls.69/73 do Inquérito Civil
nº 14.0713.0001441/2023-6, para que esclarecesse quais medidasjudiciais foram adotadas para coibir o parcelamento irregular do solo, bem como para a
reparação dos danos ambientais causados na APA Campo Grande, sob pena de configuração
da figura de improbidade administrativa por omissão (fls. 109 do Inquérito Civil nº14.0713.0001441/2023-6).
Assim, oficiou-se novamente à Secretaria Municipal de Justiça paraque esclarecesse se a APA Campo Grande possuía o Plano de Manejo, documentoobrigatório às Unidades de Conservação e que deve ser elaborado no prazo de 5 anos apósa criação da UC. Em resposta, a pasta municipal informou que a APA Campo Grande nãopossui Plano de Manejo, asseverando que, até o momento, só foi criado o Conselho Gestorda APA, por meio da Lei Municipal nº 16.185/2021 (fls. 341/346 do Inquérito Civil nº14.0713.0001441/2023-6).
Destarte, diante da inércia do Município na elaboração do Plano deManejo e diante das inúmeras pressões a que a UC vem sendo submetida (a seguirdemonstradas), o Ministério Público do Estado de São Paulo, com o objetivo de acautelar omeio ambiente, não vislumbra outra medida senão judicializar a matéria por meio da presenteAção Civil Pública.
Passados mais de doze anos da criação da APA Campo Grande(criada pelo Decreto Municipal 17.357/2011) e mais de sete anos do fim do prazo legal paraelaboração de tão importante documento, detectou-se que a área vem sendo ocupada semas limitações específicas próprias do plano de manejo (sem discutir o uso com a comunidade,como determina o SNUC).
MPSP obtém liminar para que Campinas elabore planos de manejo para três unidades de conservação
Uma das áreas sofre com loteamentos irregulares, apontou o promotor José Fernando Vidal de Souza
No dia 14 de novembro, a Promotoria de Justiça Cível de Campinas obteve liminar impondo ao município a obrigação de elaborar, em até 12 meses, planos de manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Campo Grande, do Parque Natural Municipal do Campo Grande e do Parque Natural Municipal dos Jatobás. Até lá, o Poder Executivo local deve suspender qualquer obra de construção civil nos locais, assim como novos procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos num raio de 10 quilômetros no entorno das três unidades de conservação.
Ao ajuizar a ação civil pública, o promotor José Fernando Vidal de Souza argumentou que vistoria feita na APA pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo identificou os loteamentos irregulares Estância Pantanal I e Sítio do Lago, ambos em estágio avançado de ocupação e com diversas obras em andamento ou já finalizadas. As autoridades encontraram exemplos de parcelamento irregular do solo, com danos ambientais causados, por exemplo, por pavimentação, instalação de postes de eletricidade, obras de drenagem e áreas de lazer.
Segundo Souza, as unidades de conservação situam-se na macrozona de relevância ambiental definida pelo art. 5º da Lei Complementar nº 189/2018, numa área de carga e recarga do Aquífero Itararé, compreendendo um número significativo de nascentes e com vegetação de transição de Mata Atlântica para Cerrado. Ainda de acordo com o promotor, a ausência de planos de manejo impossibilita a orientação de conduta por parte de todos que habitam ou desenvolvem algum tipo de atividade naquelas
áreas.https://www.mpsp.mp.br/w/mpsp-obtem-liminar-para-que-campinas-elabore-planos-de-manejo-para-tres-unidades-de-conservacao
-Atualização 5/12/23
SEI_PMC.2023.00116566_57 Para tirar faixas de loteamentos ilegais no Campo Grande
https://drive.google.com/file/d/1svsTyQEylNqINM4GgFVdAWlXl-N15g7A/view
Retiraram a faixa hoje…..
Quantas tirarem, quantas serão colocadas.Pessoal já cansou dos desmandos.
APA sem gestão.
Muitas irregularidades.
1043048-43.2020.8.26.0114 parc irregular J.Egidio
https://drive.google.com/file/d/1QR3yj0JnhHkIBHAxuJbOohqVemsw1CD_/view
-15/4/22 -Blog da Rose
Prefeitura de Campinas embarga loteamentos irregulares em APAS; multas chegam a R$ 2,8 milhões