quinta-feira, 20 de março de 2014

DISCUSSÃO DA MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49











                                        
  





   Audiência Pública  



DISCUSSÃO DA MINUTA DE DECRETO REGULAMENTADOR DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 49, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA" (
http://www.campinas.sp.gov.br/uploads/pdf/670650049.pdf#16 )
DATA: 07/03/2014
HORÁRIO: das 17h00 às 21h00
LOCAL: Salão Vermelho do Paço Municipal, localizado à Avenida Anchieta, nº 200, Cen-tro, Campinas/SP

  

Outras informações e links:


-Regulamentação da atual Lei Complementar nº 49, de 20 de dezembro de 2013 (http://www.campinas.sp.gov.br/bibjuri/leicompl49.htm)
LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 -DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.





Vídeos
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 1/18 http://www.youtube.com/watch?v=igv7Oj_Z4gY
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 2/18 http://www.youtube.com/watch?v=U0AuY2ZUFW8
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 3/18 http://www.youtube.com/watch?v=B2l020xti5s
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 4/18 http://www.youtube.com/watch?v=Z942Zi4bGus
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 5/18 http://www.youtube.com/watch?v=X2R6331mcV8
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 6/18 http://www.youtube.com/watch?v=86GT9TwM8tg
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 7/18 http://www.youtube.com/watch?v=xf2St903uEA
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 8/18 http://www.youtube.com/watch?v=aamDTzXF0_w
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 9/18 http://www.youtube.com/watch?v=fCBvMf1_kyQ
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 10/18 http://www.youtube.com/watch?v=y06PD-gDAoo
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 11/18 http://www.youtube.com/watch?v=TK-0U45FalI
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 12/18 http://www.youtube.com/watch?v=6dN6BUAMv-g
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 13/18 http://www.youtube.com/watch?v=iaKRaQ0aCes
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 14/18 http://www.youtube.com/watch?v=Jr9lVQCLz40
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 15/18 http://www.youtube.com/watch?v=OwT3q2ZxOY8
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 16/18 http://www.youtube.com/watch?v=gbwo8r7mfoo
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 17/18 http://www.youtube.com/watch?v=YLNcCltBhQc
Câmara Campinas-licenciamento ambiental 18/18 http://www.youtube.com/watch?v=gXxPyO2hvyM








Movimento Resgate o Cambuí
Depto de informação



2 comentários:

  1. Atualização 18/5/17
    Noticias/informações:
    - Análise técnica das repercussões do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004 apresentado em 27/04/2017 http://www.icmbio.gov.br/portal/images/stories/Nota_T%C3%A9cnica_Licenciamento.pdf
    - GARGALOS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL NO BRASIL http://www2.camara.leg.br/documentos-e-pesquisa/publicacoes/estnottec/areas-da-conle/tema14/2015_1868_licenciamentoambiental_rose-hofmann
    - 10 críticas e 10 propostas de aprimoramento às alterações legislativas sobre Licenciamento Ambiental elaboradas pelo Ministério Público, ESAQ/USP e ESMP. CARTA DE PIRACICABA http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2596201.PDF
    - MPSP e USP propõem enfrentar propostas de alterações no licenciamento ambiental http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=15788780&id_grupo=118
    - ICMBio se pronuncia contra mudanças no projeto de Lei de Licenciamento 17/5/17 http://www.oeco.org.br/blogs/salada-verde/icmbio-se-pronuncia-contra-mudancas-no-projeto-de-lei-de-licenciamento/?utm_source=wysija&utm_medium=email&utm_campaign=Newsletter+Diaria
    - CARTA DE PRINCÍPIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUA MANUTENÇÂO EM TODAS AS ESTÂNCIAS DA SOCIEDADE BRASILEIRA https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/audiencialicenciamentoambiental-cartadeprincipios.pdf
    - Licenciamento ambiental: vamos matar a Geni?
    http://www.oeco.org.br/colunas/colunistas-convidados/licenciamento-ambiental-vamos-matar-a-geni/

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  2. MP, cientistas e ONGs listam dez pontos contra mudanças no licenciamento Promotores, pesquisadores da Esalq e ambientalistas pedem na carta que se tire o regime de urgência de todos esses projetos a fim de que haja mais tempo para discutir formas de melhorar o licenciamento. Veja a seguir os 10 pontos contrários ao que está sendo discutido e 10 sugestões de aprimoramento: 1. Não à supremacia de interesses privados aos interesses da coletividade; 2. Não à alteração do artigo 225, da Constituição Federal; 3. Não ao autolicenciamento; 4. Não à licença tácita por decurso de prazo; 5. Não à possibilidade de apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental como substituto da licença, sem a possibilidade de qualquer contestação administrativa ou judicial; 6. Não à dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a exclusivo critério do órgão licenciador; 7. Não à possibilidade de dispensa das Audiências Públicas; 8. Não à revogação da previsão de crime culposo, por conduta criminosa do servidor público nos procedimentos de Licenciamento Ambiental; 9. Não à precarização do sistema de gestão ambiental; 10. Não à dispensa de autorização dos municípios para uso e ocupação do solo e nas diretrizes ambientais, para fins de Licenciamento Ambiental. Proposições e alterações legislativas: 1. Sim à retirada do regime de urgência na tramitação dos projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional; 2. Sim à destinação dos valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para estruturação dos órgãos ambientais e envolvidos (aquisição de equipamentos, informatização, contratação e capacitação de pessoal), de maneira a agilizar o Licenciamento Ambiental; 3. Sim ao regramento objetivo dos requisitos para o licenciamento Ambiental, de maneira a trazer segurança jurídica a empreendedores e à sociedade civil, evitando-se falta de transparência e controle dos atos do poder público; 4. Sim ao cumprimento dos compromissos internacionais de proteção ao meio ambiente assumidos pelo Brasil, como em Paris, durante a COP 21; 5. Sim a intervenção dos órgãos técnicos dos demais entes federativos no procedimento do Licenciamento Ambiental, tais como ICMBIO, IPHAN, FUNAI, Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Estaduais e Municipais de meio ambiente; 6. Sim à manutenção do Licenciamento trifásico; 7. Sim à auditoria de todas as etapas do procedimento de Licenciamento Ambiental, por instituições isentas; 8. Sim à publicidade dos documentos e estudos técnicos produzidos durante o procedimento de Licenciamento Ambiental; 9. Sim à educação ambiental como condicionante para emissão das licenças ambientais, a título de contrapartida; 10. Sim à articulação institucional dos órgãos dos SISNAMA no procedimento de Licenciamento Ambiental. http://sustentabilidade.estadao.com.br/blogs/ambiente-se/mp-cientistas-e-ongs-listam-dez-pontos-contra-mudancas-no-licenciamento/

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