quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Tentativa de setores empresariais e do Congresso de apressar o licenciamento ambiental no país














Atenção que isso vai impactar a qualidade de vida de todos

MP, cientistas e ONGs listam dez pontos contra mudanças no licenciamento ambiental

Promotores, pesquisadores da Esalq e ambientalistas pedem na carta que se tire o regime de urgência de todos esses projetos a fim de que haja mais tempo para discutir formas de melhorar o licenciamento. Veja a seguir os 10 pontos contrários ao que está sendo discutido e 10 sugestões de aprimoramento:

1. Não à supremacia de interesses privados aos interesses da coletividade;
2. Não à alteração do artigo 225, da Constituição Federal;
3. Não ao autolicenciamento;
4. Não à licença tácita por decurso de prazo;
5. Não à possibilidade de apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental como substituto da licença, sem a possibilidade de qualquer contestação administrativa ou judicial;
6. Não à dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a exclusivo critério do órgão licenciador;
7. Não à possibilidade de dispensa das Audiências Públicas;
8. Não à revogação da previsão de crime culposo, por conduta criminosa do servidor público nos procedimentos de Licenciamento Ambiental;
9. Não à precarização do sistema de gestão ambiental;
10. Não à dispensa de autorização dos municípios para uso e ocupação do solo e nas diretrizes ambientais, para fins de Licenciamento Ambiental.
Proposições e alterações legislativas:
1. Sim à retirada do regime de urgência na tramitação dos projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional;
2. Sim à destinação dos valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para estruturação dos órgãos ambientais e envolvidos (aquisição de equipamentos, informatização, contratação e capacitação de pessoal), de maneira a agilizar o Licenciamento Ambiental;
3. Sim ao regramento objetivo dos requisitos para o licenciamento Ambiental, de maneira a trazer segurança jurídica a empreendedores e à sociedade civil, evitando-se falta de transparência e controle dos atos do poder público;
4. Sim ao cumprimento dos compromissos internacionais de proteção ao meio ambiente assumidos pelo Brasil, como em Paris, durante a COP 21;
5. Sim a intervenção dos órgãos técnicos dos demais entes federativos no procedimento do Licenciamento Ambiental, tais como ICMBIO, IPHAN, FUNAI, Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Estaduais e Municipais de meio ambiente;
6. Sim à manutenção do Licenciamento trifásico;
7. Sim à auditoria de todas as etapas do procedimento de Licenciamento Ambiental, por instituições isentas;
8. Sim à publicidade dos documentos e estudos técnicos produzidos durante o procedimento de Licenciamento Ambiental;
9. Sim à educação ambiental como condicionante para emissão das licenças ambientais, a título de contrapartida;
10. Sim à articulação institucional dos órgãos dos SISNAMA no procedimento de Licenciamento Ambiental.

Esse tema foi discussão em Brasilia dia 13/9 e em Piracicaba dias 15 e 16/9/16

Licenciamento ambiental/Brasília13/9/16 (1/20)
Licenciamento ambiental/Piracicaba 15 e 16/9/16 (1/38)

  



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MAIS INFORMAÇÕES:


Brasília (DF)
Seminário Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para obras públicas e privadas
Data 13/9/16
Horário : 9h30 às 18h30
Local: Câmara Deputados – auditório Nereu Ramos
Programação e palestrantes:

Mudança de licenciamento ambiental seria um retrocesso no Brasil, diz presidente do Proam
Carlos Bocuhy é um dos palestrantes em seminário sobre licenciamento ambiental que acontece hoje, dia 13, em Brasília. Bocuhy representa no seminário as ONGs e a sociedade civil, que têm combatido, ao lado do Ministério Público federal, a tentativa de setores empresariais e do Congresso de apressar o licenciamento ambiental no país.

Outras Informações:




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Piracicaba(SP)
Seminário Propostas de alterações no licenciamento ambiental e seus potenciais impactos: desregulamentação?
Dia 15/9/16
Local: Auditório nobre -ESALQ
Programação:

E a mesma discussão na Câmara em Brasília dia 13/9/16:
Licenciamento ambiental/Brasília 13/9/16 (1/20)



Notas/informações:
- Seminário sobre ameaças ao licenciamento ambiental
O seminário analisará as propostas de modificação na legislação de licenciamento ambiental e os seus possíveis impactos; identificará interfaces politicas, econômicas e sociais das propostas de alterações na legislação ambiental; aprovará um documento final do seminário comprometido com a construção de processos continuados de cooperação entre as instituições e áreas do conhecimento envolvidas, buscando ampliar a capacidade de incidência das mesmas nos processos de formulação, implantação e avaliação de políticas públicas voltadas à conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente e das condições existenciais.
Representantes dos Ministérios Públicos Estaduais e Federais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autoridades acadêmicas e organizações não governamentais ligadas à área ambiental estarão presentes para coordenar as diversas atividades propostas. O primeiro dia do Seminário será destinado às mesas redondas que abordarão os temas "Alterações propostas quanto ao licenciamento ambiental" e "Consequências ambientais vinculadas ao licenciamento".
- MPSP e USP propõem enfrentar propostas de alterações no licenciamento ambiental
Trecho:
Com a participação de especialistas da área acadêmica, jurídica, sociedade civil organizada e jornalistas, o primeiro dia do evento teve como discurso comum a certeza de que o contexto político atual, que tem priorizado os interesses privados em detrimento do meio ambiente, está impedido um aprofundamento do debate junto à população sobre os impactos socioambientais que as mudanças legislativas irão ocasionar, tendo como consequência a concretização de um retrocesso no país. Na sexta-feira, foi divulgado um documento crítico e propositivo para ser levado ao Congresso Nacional e uma carta com os “10 Nãos” às propostas de alterações legislativas do licenciamento ambiental.
- MP, cientistas e ONGs listam dez pontos contra mudanças no licenciamento
Promotores, pesquisadores da Esalq e ambientalistas pedem na carta que se tire o regime de urgência de todos esses projetos a fim de que haja mais tempo para discutir formas de melhorar o licenciamento. Veja a seguir os 10 pontos contrários ao que está sendo discutido e 10 sugestões de aprimoramento:

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