Atenção que isso vai impactar a qualidade de vida de todos
MP, cientistas e ONGs listam dez pontos contra mudanças no
licenciamento ambiental
Promotores, pesquisadores da Esalq e ambientalistas pedem na
carta que se tire o regime de urgência de todos esses projetos a fim de que
haja mais tempo para discutir formas de melhorar o licenciamento. Veja a seguir
os 10 pontos contrários ao que está sendo discutido e 10 sugestões de
aprimoramento:
1. Não à supremacia de interesses privados aos interesses da
coletividade;
2. Não à alteração do artigo 225, da Constituição Federal;
3. Não ao autolicenciamento;
4. Não à licença tácita por decurso de prazo;
5. Não à possibilidade de apresentação do Estudo Prévio de
Impacto Ambiental como substituto da licença, sem a possibilidade de qualquer
contestação administrativa ou judicial;
6. Não à dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a
exclusivo critério do órgão licenciador;
7. Não à possibilidade de dispensa das Audiências Públicas;
8. Não à revogação da previsão de crime culposo, por conduta
criminosa do servidor público nos procedimentos de Licenciamento Ambiental;
9. Não à precarização do sistema de gestão ambiental;
10. Não à dispensa de autorização dos municípios para uso e
ocupação do solo e nas diretrizes ambientais, para fins de Licenciamento
Ambiental.
Proposições e alterações legislativas:
1. Sim à retirada do regime de urgência na tramitação dos
projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional;
2. Sim à destinação dos valores arrecadados com a
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para estruturação dos
órgãos ambientais e envolvidos (aquisição de equipamentos, informatização,
contratação e capacitação de pessoal), de maneira a agilizar o Licenciamento
Ambiental;
3. Sim ao regramento objetivo dos requisitos para o
licenciamento Ambiental, de maneira a trazer segurança jurídica a
empreendedores e à sociedade civil, evitando-se falta de transparência e
controle dos atos do poder público;
4. Sim ao cumprimento dos compromissos internacionais de
proteção ao meio ambiente assumidos pelo Brasil, como em Paris, durante a COP
21;
5. Sim a intervenção dos órgãos técnicos dos demais entes
federativos no procedimento do Licenciamento Ambiental, tais como ICMBIO,
IPHAN, FUNAI, Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Estaduais e Municipais
de meio ambiente;
6. Sim à manutenção do Licenciamento trifásico;
7. Sim à auditoria de todas as etapas do procedimento de
Licenciamento Ambiental, por instituições isentas;
8. Sim à publicidade dos documentos e estudos técnicos
produzidos durante o procedimento de Licenciamento Ambiental;
9. Sim à educação ambiental como condicionante para emissão
das licenças ambientais, a título de contrapartida;
10. Sim à articulação institucional dos órgãos dos SISNAMA
no procedimento de Licenciamento Ambiental.
Esse tema foi discussão em Brasilia dia 13/9 e em Piracicaba
dias 15 e 16/9/16
Licenciamento ambiental/Brasília13/9/16 (1/20)
Licenciamento ambiental/Piracicaba 15 e 16/9/16 (1/38)
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MAIS INFORMAÇÕES:
Brasília (DF)
Seminário Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto
Ambiental para obras públicas e privadas
Data 13/9/16
Horário : 9h30 às 18h30
Local: Câmara Deputados – auditório Nereu Ramos
Programação e palestrantes:
Mudança de licenciamento ambiental seria um retrocesso no
Brasil, diz presidente do Proam
Carlos Bocuhy é um dos palestrantes em seminário sobre
licenciamento ambiental que acontece hoje, dia 13, em Brasília. Bocuhy
representa no seminário as ONGs e a sociedade civil, que têm combatido, ao lado
do Ministério Público federal, a tentativa de setores empresariais e do Congresso
de apressar o licenciamento ambiental no país.
Outras Informações:
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Piracicaba(SP)
Seminário Propostas de alterações no licenciamento ambiental
e seus potenciais impactos: desregulamentação?
Dia 15/9/16
Local: Auditório nobre -ESALQ
Programação:
E a mesma discussão na Câmara em Brasília dia 13/9/16:
Licenciamento ambiental/Brasília 13/9/16 (1/20)
Notas/informações:
- Seminário sobre ameaças ao licenciamento ambiental
O seminário analisará as propostas de modificação na
legislação de licenciamento ambiental e os seus possíveis impactos;
identificará interfaces politicas, econômicas e sociais das propostas de
alterações na legislação ambiental; aprovará um documento final do seminário
comprometido com a construção de processos continuados de cooperação entre as
instituições e áreas do conhecimento envolvidas, buscando ampliar a capacidade
de incidência das mesmas nos processos de formulação, implantação e avaliação
de políticas públicas voltadas à conservação, recuperação e melhoria do meio
ambiente e das condições existenciais.
Representantes dos Ministérios Públicos Estaduais e
Federais, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de autoridades
acadêmicas e organizações não governamentais ligadas à área ambiental estarão
presentes para coordenar as diversas atividades propostas. O primeiro dia do
Seminário será destinado às mesas redondas que abordarão os temas
"Alterações propostas quanto ao licenciamento ambiental" e "Consequências
ambientais vinculadas ao licenciamento".
- MPSP e USP propõem enfrentar propostas de alterações no
licenciamento ambiental
Trecho:
Com a participação de especialistas da área acadêmica,
jurídica, sociedade civil organizada e jornalistas, o primeiro dia do evento
teve como discurso comum a certeza de que o contexto político atual, que tem
priorizado os interesses privados em detrimento do meio ambiente, está impedido
um aprofundamento do debate junto à população sobre os impactos socioambientais
que as mudanças legislativas irão ocasionar, tendo como consequência a
concretização de um retrocesso no país. Na sexta-feira, foi divulgado um
documento crítico e propositivo para ser levado ao Congresso Nacional e uma
carta com os “10 Nãos” às propostas de alterações legislativas do licenciamento
ambiental.
- MP, cientistas e ONGs listam dez pontos contra mudanças no
licenciamento
Promotores, pesquisadores da Esalq e ambientalistas pedem na
carta que se tire o regime de urgência de todos esses projetos a fim de que
haja mais tempo para discutir formas de melhorar o licenciamento. Veja a seguir
os 10 pontos contrários ao que está sendo discutido e 10 sugestões de
aprimoramento:
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