domingo, 9 de agosto de 2020

APA Campinas PLC 65/2019 e 66/2019

 


APA de Campinas


PLCs 65/2019 e 66/2019 em tramitação na Câmara de Campinas.

Contra a transparência, participação e debate necessários e 

obrigatórios.


O Ministério Público emitiu um AVISO Nº 243/2020–PGJ, DE 8 DE JULHO DE 2020

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva – área de Habitação e Urbanismo – AVISA, aos Senhores Membros do Ministério Público que, respeitada a independência funcional, deverão verificar, durante a vigência de medidas administrativas de isolamento social decorrentes da pandemia de Covid-19, o eventual trâmite de processos de revisão legislativa de Planos Diretores Estratégicos e de outras leis de natureza urbanística, que por sua natureza são desprovidos de urgência, visando, se o caso, a adoção das providências judiciais e extrajudiciais cabíveis para a sua suspensão, zelando, assim, pelo oportuno agendamento das indispensáveis audiências públicas, que deverão ser realizadas de forma presencial, para garantia efetiva do princípio da participação social.

http://biblioteca.mpsp.mp.br/phl_img/avisos/243-aviso%202020.pdf

 





A Câmara de Vereadores convoca para amanhã, dia 10/08/2020, Audiência Pública Virtual, para debater emendas que alteram a lei da APA. Numa clara tentativa de diminuir as medidas protetivas de APA de Campinas, essa audiência não garante o principio da participação popular e está em  desacordo com a decisão da PGR – Procurador-Geral de Justiça 08/07/2020,  “audiências públicas para processos de revisão legislativa de Planos Diretores Estratégicos e de outras leis de natureza urbanística desprovidas de urgência, deverão ser realizadas de forma presencial ”

http://apaviva.org.br/2020/08/09/diga-nao-a-alteracao-da-lei-da-apa-na-pandemia-vereadores-manobram-para-alterar-a-lei-de-protecao-da-apa-de-campinas/?fbclid=IwAR31X-mLqu_56YseZjrVJ2zPb9pBLnEyMDqrEbij4C7WJvud3cArzxBwSa8




Informações no blog:

CMDU analisa projetos sobre a APA de Campinas

http://blog.individuoacao.org.br/2020/02/cmdu-analisa-projetos-sobre-apa-de.html

Plano de manejo na APA:

https://blog.individuoacao.org.br/2015/05/plano-de-manejo-da-apa.html


CMDU comissão 4/3/2020
https://www.youtube.com/watch?v=x__R1sNiGcI




Notícias e documentos Câmara:

Câmara realiza duas audiências públicas online para debater projetos que versam sobre a Área de Proteção Ambiental de Campinas

 

Projeto de Lei Complementar 65/19 que altera os dispositivos da lei 10.850/01, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) de Campinas, e regulamenta o uso e a ocupação de solo e o exercício de atividades desenvolvidas pelo setor público e privado. De acordo com a prefeitura, a matéria visa promover as alterações necessárias à legislação para se adequar ao Plano de Manejo que se caracteriza como unidade de Conservação de Usos Sustentável, nos termos da lei federal 9.985/00.

Já o Projeto de Lei Complementar 66/19, trata do parcelamento, ocupação e uso do solo nas áreas rurais e urbanas da APA. O governo municipal justifica a necessidade da matéria para atender as atuais disposições do Plano Diretor do Município tendo como parâmetro os termos da lei 208/18.

https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2020/agosto/camara-realiza-duas-audiencias-publicas-online-para-debater-projetos-que-versam-sobre-a-area-de-protecao-ambiental-de-campinas

3ª Audiência Pública - PLC65/2019 e PLC66/2019 04-03-2020

https://www.youtube.com/watch?v=JHpVl6ElrnQ



Projeto de Lei Complementar nº 65/2019

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/365299_texto_integral.pdf?1597007084.59

Instrução do processo

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/20853.pdf?1597007084.72

Estudo jurídico

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22174.pdf?1597007084.78

Impacto orçamentário

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21177.pdf?1597007084.84

Protocolos

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21259.pdf?1597007084.89

Transcrição 3ª audiência

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21428.pdf?1597007084.91

Protocolo Resgate Cambuí

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21900.pdf?1597007085.06

Parecer CMDU

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21919.pdf?1597007085.11

SVDS sobre parecer CMDU

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22083.pdf?1597007085.14

Jurídico complementar

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22257.pdf?1597007085.17

Documento MPF

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22258.pdf?1597007085.21

Protocolo Apa Viva

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22297.pdf?1597007085.22

Pedido de liminar Resgate Cambuí

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22664.pdf?1597007085.29

Doc SVDS/MPF

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/23685.pdf?1597007085.3

Sobre a audiência

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/23721.pdf?1597007085.35

 

 

Projeto de Lei Complementar nº 66/2019

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/365305_texto_integral.pdf?1597009660.71

Anexo 1-Mapas

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/19402.pdf?1597009660.74

Anexo 2-normativas

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/19405.pdf?1597009660.75

Protocolo Coletivo ONGs

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21260.pdf?1597009660.78

Transcrição 3ª audiência

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21429.pdf?1597009660.8

Protocolo Resgate Cambuí

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21901.pdf?1597009660.81

Protocolo Associação Moradia

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21902.pdf?1597009660.82

Protocolos Aproapa

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21903.pdf?1597009660.84

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21904.pdf?1597009660.85

Parecer CMDU

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/21940.pdf?1597009660.88

Oficio SVDS-parecer CMDU

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22084.pdf?1597009660.89

Manifestação Apa Viva

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22298.pdf?1597009660.91

Juridico Camara

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/22336.pdf?1597009660.92

Protocolo Congeapa

https://sagl-portal.campinas.sp.leg.br/sapl_documentos/materia/23831.pdf?1597009661.03




Atualização 14/8/20


-Vídeo da audiência de 10/8/20:

Câmara audiências PLCs APA 10/8/20

https://www.youtube.com/watch?v=n_Itnfvm-vg



A Câmara enviou convite (abaixo) para a próxima audiência remota, que apesar de ir contra os princípios de transparência e participação social, insiste em fazer.

Vamos lembrar que o Comdema e o Congeapa são contra esse tipo de audiência:

Congeapa se manifesta contrário à audiência pública remota

https://www.slideshare.net/uso2000/congeapa-contra-audincia-remotaapa


Comdema solicita suspensão da audiência pública

https://drive.google.com/file/d/1FFkBAirMUIIEdrFZd3HrO4EACSYSq5w4/view?usp=sharing 



APA Campinas:



























3 comentários:

  1. Câmara realiza duas audiências públicas online para debater projetos que versam sobre a Área de Proteção Ambiental de Campinas
    https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2020/agosto/camara-realiza-duas-audiencias-publicas-online-para-debater-projetos-que-versam-sobre-a-area-de-protecao-ambiental-de-campinas

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  2. Audiência pública sobre projetos envolvendo APA dura mais de três horas e tem participação popular efetiva; nova audiência ocorrerá em 21/8 https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2020/agosto/audiencia-publica-sobre-projetos-envolvendo-apa-dura-mais-de-tres-horas-e-tem-participacao-popular-efetiva-nova-audiencia-ocorrera-em-21-8

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  3. Nova audiência online para debater projetos que versam sobre a Área de Proteção Ambiental de Campinas será às 10 horas de 21 de agosto
    https://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2020/agosto/nova-audiencia-online-para-debater-projetos-que-versam-sobre-a-area-de-protecao-ambiental-de-campinas-sera-as-10-horas-de-21-de-agosto

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