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domingo, 11 de julho de 2021

PPP resíduos sólidos-Campinas-contrato de 30 anos com um valor estimado de R$ 8,05 BILHÕES....

 

PPP resíduos sólidos-Campinas

Está em pauta um contrato de 30 anos com um valor estimado de R$ 8,05 BILHÕES....

-Várias informações e atualizações-leia até o final-

Várias atualizações


Aterro Delta Campinas transbordo-foto Cidadeon



Foto Estre Paulínia



PPP resíduos sólidos, assunto voltou e o COMDEMA (Conselho de Meio Ambiente de Campinas), está novamente discutindo-julho 2021


Vídeo nº1 da Reunião Comdema 12/7/21 -Discussão PPP resíduos sólidos:   

Comdema reunião extr. PPP resíduos 12/7/21 (1/7)

https://youtu.be/7mT_tQqkAl4

  • Participação especial de representantes de outros Conselho, de Secretarias da Prefeitura Municipal de Campinas (em especial SMSP), Forum Lixo & Cidadania RMC, representante do Ministério Público (GAEMA), de Cooperativas de catadores e outras  organizações.
  • Programação:
    • Painel com seus expositores (15 minutos cada expositor);
    • Debate Público (1 hora e 30 minutos )

Material:

- PPP resíduos sólidos-Campinas-contrato de 30 anos com um valor estimado de R$ 8,05 BILHÕES....

http://blog.individuoacao.org.br/2021/07/ppp-residuos-solidos-campinas-esta-em.html

- SENTENÇA Processo nº: 0021148-58.2012.8.26.0451 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Licitações Requerente: Ministerio Publico do Estado de São Paulo Requerido: Municipio de Piracicaba e outros

http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/%21PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2662175.PDF

 

- ARES PCJ -RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

http://www.arespcj.com.br/arquivos/55034_Relatorio_residuos_piracicaba_08-2014.pdf

 

Questões /dúvidas na reunião de 12/7/21:

O transbordo sera ao lado do Delta.Numa área a ser desapropriada?

Não pode ser nesse local, o CONAR não permite por causa da pouca distancia dos 2 aeroportos...tem acidente direto com urubus no aeroporto.

E se terá transbordo, o lixo continuara indo para o ESTRE?SIM....(vamos pagar mais do que já estamos pagando e sem nenhuma solução ao problema...)

 2-No doc

12. Estudo de Viabilidade - VOLUME 2

https://www.campinas.sp.gov.br/arquivos/servicos-publicos/2021/consulta-publica/12-estudo-viabilidade-volume-2.pdf

Pag 168

Item 3.3 CIVAR -local onde convergirão todos os resíduos oriundos dos serviços em rua.Area localizada em área já impactada junto ao Aterro Delta A.

ATENÇÃO:

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não permite que o aeroporto fique próximo de aterros sanitários, aviários, suinocultura. A distância mínima é de 20 km, no caso de aeroportos que funcionam por instrumentos, e de 13 km em aeroportos que funcionam com radares. O Aeroporto Internacional de Viracopos está a 19 km do aterro Delta A e o Aeroporto dos Amarais está a 13.

-pag 174

Basicamente, o processo de compostagem se resumirá na triagem dos materiais orgânicos,

efetuado através do tratamento mecânico, sendo em seguida, transportados

e armazenados nas pilhas de maturação para a sua biodigestão aeróbia ou anaeróbia,

permanecendo estocado a céu aberto.

A esses materiais serão adicionados os resíduos de poda e capina das áreas verdes

do Município.

Esses materiais serão revolvidos por meio de equipamentos especializados, periodicamente,

ficando ali armazenados até o grau de maturação desejado, sendo em seguida,

transportados para o uso como adubo em plantações específicas.

-pag 180-181

b.8) Tratamento Orgânico - Compostagem Acelerada

Para o tratamento dos materiais orgânicos foi estudada uma alternativa de compostagem

aeróbica acelerada por injeção de ar comprimido. Porém, outras alternativas de

compostagem aceleradas aeróbicas ou anaeróbicas, como a biodigestão, também se

mostraram viáveis.

O processo consistirá na remoção da fração de orgânicos gerada pela planta de triagem

dos RSUs e no transporte para a formação de leiras nas baias de concreto. Os

resíduos serão cobertos, diariamente, preenchendo as leiras

 

-pag 192

3.4.4. Parâmetro II-6 - Implantação do CIVAR - Tratamento

Orgânico

a) Escopo Técnico

A futura CONCESSIONÁRIA deverá implantar a Unidade de Compostagem Aeróbica

ou Anaeróbica, através de processos acelerados da decomposição da matéria orgânica,

até o Mês 12 do Ano 9 da Concessão.

Os quantitativos a serem utilizados para o dimensionamento dessa unidade são aqueles

previstos no Diagnóstico da Revisão do Plano de Resíduos Sólidos de 2021, considerando

o balanço de massa descrito neste Projeto Básico, bem como as necessárias

projeções de crescimento a serem previstas pela futura CONCESSIONÁRIA

 

13-estudo viabilidade vol 3

https://www.campinas.sp.gov.br/arquivos/servicos-publicos/2021/consulta-publica/13-estudo-viabilidade-volume-3.pdf

 

-pag 32

b) CIVAR - Complexo Integrado de Valorização de Resíduos O CIVAR proposto será uma unidade de processamento dos resíduos, cuja necessidade de implantação está diretamente vinculada ao Município se adequar à Lei de Resíduos Sólidos. Essa unidade operacional foi planejada para ser implantada em terreno público e será um bem reversível ao Município. Essas unidades serão compostas de: 4 Escritório para a Administração do CIVAR Neste escritório ficará lotado o efetivo que administrará o CIVAR e será dimensionado em função do pessoal previsto para esta função. 4 Escritório para a Fiscalização; 4 Estacionamento;

4 Almoxarifado; 4 Oficina; 4 Depósito para a armazenagem do material produzido no tratamento orgânico; 4 Área de transbordo; 4 Vestiários/sanitários Serão dimensionados conforme as normas pertinentes e com capacidade de abrigar todo o efetivo que trabalhará no local. Contará com área de armários, área de retirada de uniformes usados, área de desinfecção e depósito de uniformes higienizados, chuveiros e instalações sanitárias.

-pag 40

5.4.1. Implantação do Complexo Integrado de Valorização de Resíduos (CIVAR) Será implantado um Complexo Integrado de Valorização de Resíduos - CIVAR, que terá como finalidade separar e tratar os Resíduos Sólidos Urbanos (RSUs) em grupos distintos, conforme a sua destinação mais adequada, reduzindo a quantidade de resíduos que deverá ser encaminhada ao aterro sanitário, para a sua disposição final.

-pag 53

1.2.1.1 Compra da Área para a Implantação do CIVAR 10.000.000,00

???Não sera desapropriada pela prefeitura?

-pag 87

Nesse sentido, está sendo considerado como período de amortização, o menor valor entre a vida útil estimada do ativo ou o prazo da Concessão, 30 anos.

 

O COMDEMA está discutindo o assunto e em 23/6/21 ,solicitou extensão de prazo (documento https://www.slideshare.net/LiaPrado1/ofcio-comdema-prorrogao-prazo-ppp-resduos  ) da consulta pública para aprofundamento das análises e discussões sobre a PPP de resíduos.



Outras informações:


Em 23/7/21 vai ocorrer a Audiência Pública ao Novo Modelo de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos de Campinas

DA PPP DOS SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP

A Prefeitura do Município de Campinas, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, torna público que, em atendimento ao disposto no art. 39, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e ao Decreto Municipal nº 17.827/2012 comunica a todos os interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação do Projeto de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) destinada à celebração de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, para a prestação DOS SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, com valor de investimento estimado de R$ 939.986.000,00 (novecentos e trinta e nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil reais), bem como para obter contribuições e sugestões em relação ao referido Projeto, observado o seguinte:

Considerando que a Portaria n.º 03, de 13 de março de 2020, determinou a suspensão, por prazo indeterminado, de eventos de massa (grandes eventos), em razão da pandemia de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);e

Considerando que, em razão do mesmo motivo, o Decreto Municipal nº 20.771, de 17 de março de 2020, determinou a suspensão e cancelamento de eventos públicos não essenciais por órgãos municipais de administração pública direta e indireta, estimulando a realização de reuniões virtuais.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA ocorrerá no dia 23 de julho de 2021, das 10h às 12h e será realizada de forma remota ou virtual, por meio da rede mundial de computadores (internet).

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL

1. ANEXO I - TERMOS DEFINIDOS

2. ANEXO II - PROJETO BÁSICO

2.1. ANEXO II DO PROJETO BÁSICO - A - QUADRO IND. DES. (QID)

2.2. ANEXO II DO PROJETO BÁSICO - B - GRAVIMETRIA

2.3. ANEXO II DO PROJETO BÁSICO - C - DIRETRIZES AMBIENTAIS

3. ANEXO III - MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES

4. ANEXO IV - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

5. ANEXO V - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS

7. ANEXO VII - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

8.1. ANEXO VIII - A - RELAÇÃO END. LOCAL DAS FEIRAS LIVRES

8.2. ANEXO VIII - B - RELAÇÃO END. PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

8.3. ANEXO VIII - C - RELAÇÃO END. VARRIÇÃO MECANIZADA

8.4. ANEXO VIII - D - RELAÇÃO END. ECOPONTO

8.5. ANEXO VIII - E - RELAÇÃO END. PONTO VERDE

8.6. ANEXO VIII - F - RELAÇÃO END. Varrição Manual de Praças

9.1. ANEXO IX - A - Mapa Coleta Domiciliar MANUAL E MEC

9.2. ANEXO IX - B - Mapa de Varrição

9.3. ANEXO IX - C - Planialtimétrico-DELTA A

11. Estudo de Viabilidade - VOLUME 1

12. Estudo de Viabilidade - VOLUME 2

13. Estudo de Viabilidade - VOLUME 3

 https://www.campinas.sp.gov.br/governo/servicos-publicos/consulta-publica-residuos-solidos.php




Prefeitura abre nesta segunda, 24, consulta pública para a PPP do Lixo

24/05/2021

A licitação definirá a empresa, ou consórcio, que assumirá a gestão de toda a cadeia do lixo de Campinas nos próximos 30 anos. O valor estimado do contrato é de R$ 8,05 bilhões, montante que a Prefeitura pagará ao concessionário ao longo do período da concessão. Será declarada vencedora a licitante que apresentar a melhor proposta em razão da combinação do menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Municipal com a melhor técnica.

Os serviços a serem prestados têm como base o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, que traz como meta o estímulo à coleta seletiva, a reciclagem e o reaproveitamento de tudo o que for possível, com encaminhamento aos aterros apenas dos rejeitos. Esses rejeitos serão processados em usinas para a produção de combustível derivado de resíduos (CDR), utilizado em fornos industriais. A estimativa é de que, neste ano, Campinas produzirá 317,2 mil toneladas de resíduos sólidos domiciliares.

https://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=40591




Em audiência pública virtual, Prefeitura atualiza Plano de Resíduos

07/04/2021


O secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, lembra que o plano nacional de resíduos sólidos, em função da crescente produção desses resíduos, tem como meta estimular a coleta seletiva, a reciclagem e o reaproveitamento de tudo o que for possível indo para os aterros sanitários apenas os rejeitos. “O nosso plano está baseado nessas metas. Já avançamos muito, mas ainda são necessários grandes investimentos para ampliar os serviços e por isso faremos a parceria público-privada”, disse.

Paulella prevê publicar, nos próximos dias, o edital da consulta pública da minuta do edital da PPP do Lixo para receber contribuições durante 30 dias e depois realizar a audiência. Após essa etapa, será aberta a licitação para a definição da empresa, ou consórcio, que assumirá toda a gestão do lixo de Campinas pelos próximos 30 anos.

Entre a metas para as próximas três décadas estão a universalização de coleta em locais difícil acesso, 100% de coleta mecanização nos locais possíveis de implantação e 100% de coleta regular na área rural.


Prevê também coletar 10% do total de resíduos sólidos domiciliares de materiais recicláveis, ampliar a área de varrição manual das vias públicas para 15 mil quilômetros mensais, instalar 20 sistemas subterrâneos de contentores com no mínimo 4 compartimentos cada.


É meta em 30 anos, ampliar para 100% a compostagem dos resíduos verdes coletados; manutenção e monitoramento das antigas áreas de disposição final de resíduos e reabilitação ambiental das antigas áreas de disposição final.

https://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=40097 





Problemas na falta de divulgação das informações:

A Prefeitura de Campinas diz que o REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA é aberta a qualquer pessoa física ou jurídica e tem por objetivo dar conhecimento, informar e esclarecer a opinião pública bem como obter sugestões sobre o NOVO MODELO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DE CAMPINAS.

Porque é importante a publicização do REGULAMENTO DA AUDIENCIA PÚBLICA da PPP DO LIXO DE CAMPINAS, conjuntamente com o Edital e todos os seus anexos? Ora, por uma questão de cumprimento da legislação e de transparência de uma concorrencia bilionária com prazos de 30 anos. E também porque o REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA é parte integrande dos documentos da PPP DO LIXO DE CAMPINAS, e deve ser publicado com antecedência na mesma data do Edital e seus anexos para analise da população. Deveria ter ocorrida a publicação em 24/05/2021.

A falta da publicação do REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, em 24/05/2021, data essa quando foram divulgados os documentos a serem analisados pela população, ou seja, o Edital e seus anexos, não cumpre a legislação, portanto macula toda essa fase inicial da consulta pública e da realização da própria audiência pública.

Outro exemplo da falta de transparência da Prefeitura de Campinas, quando fez constar no REGULAMENTO DA AUDIENCIA PUBLICA, divulgado somente na data desta quinta-feira, 24/06/2021, o item 4.7. que diz que “as sugestões também podem ser encaminhadas até o dia 24 de junho de 2021 ao email limpezapublica@campinas.sp.gov.br  e serão respondidas no prazo máximo de 10 (dez) dias, também por e-mail, e serão publicadas no Portal da Prefeitura Municipal de Campinas, na página da Secretaria Municipal de Serviços Públicos”.

Quem consultou na data desta quinta-feira, Dia de São João, o Portal da Prefeitura Municipal de Campinas, na página da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, e fez coleta das imagens por print, certamente identificou que não há nenhuma sugestão publicada para PPP DO LIXO DE CAMPINAS. O que é inacreditável que tenham “esquecido de publicizar as sugestões na página citada, conforme consta no REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA em questão.

A Prefeitura de Campinas declarou que as sugestões servirão de subsídios para a elaboração do edital e seus anexos, que deverão ser submetidos os respectivos conteúdos a discussão durante audiência pública. Sem a publicação como está dito do regulamento da audiência pública, certamente prejudicou os interessados em participar no evento.

Até hoje no final da tarde, nenhum cidadão teve conhecimento do regulamento da audiência pública da PPP DO LIXO DE CAMPINAS, e certamente não sabia como fazer a inscrição para a participação no evento remoto de segunda-feira, 28/06/2021.

Nenhuma lista com os inscritos para participar da audiencia pública da PPP DO LIXO DE CAMPINAS foi divulgada, até a presente data, assim como não se tem conhecimento das sugestões que deveriam ser publicizadas no Portal da Prefeitura Municipal de Campinas, na página da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

https://dinheiropublico.blog.br/prefeitura-de-campinas-publicou-o-regulamento-da-audiencia-publica-da-bilionaria-ppp-do-lixo-de-30-anos-no-dia-de-sao-joao/

Um edital que envolve a CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NA MODALIDADE DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, DESTINADA À REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, e o valor total estimado do contrato para o período de 30 anos, no total de R$ 8.085.132.000,00 (oito bilhões e oitenta e cinco milhões e cento e trinta e dois mil reais), na data base de maio de 2021, não pode ser debatido em apenas 2 horas e muito menos sem o conhecimento prévio do regulamento da “AUDIÊNCIA PÚBLICA”.

https://dinheiropublico.blog.br/prazo-de-esclarecimentos-e-sugestoes-para-a-ppp-do-lixo-de-campinas-termina-na-data-de-hoje-dia-de-sao-joao/

 


-Em 2016:

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não permite que o aeroporto fique próximo de aterros sanitários, aviários, suinocultura. A distância mínima é de 20 km, no caso de aeroportos que funcionam por instrumentos, e de 13 km em aeroportos que funcionam com radares. O Aeroporto Internacional de Viracopos está a 19 km do aterro Delta A e o Aeroporto dos Amarais está a 13.

 

http://correio.rac.com.br/mobile/materia_historico.php?id=431153



SEGURANÇA AÉREAPedido do Comar previa a extinção do Delta A

 Publicado 31/05/2016 - 21h51 - Atualizado 01/06/2016 - 10h09

Por Cecília Polycarpo

O último posicionamento apresentado pelo Quarto Comando Aéreo Regional 4 (Comar-4), em agosto de 2014, pedia um compromisso formal da Prefeitura de Campinas para a extinção das atividades no aterro Delta A, que agora será reativado. Nesta segunda-feira (30), o órgão informou que ainda não foi avisado sobre a retomada das ações no local, prevista para junho e por isso não iria se posicionar. O comando aéreo avalia as condições de segurança próximas a aeródromos, como Viracopos, no caso.

Antes de pedir o compromisso, o Comar-4 emitiu um parecer contrário à utilização do mesmo aterro em 2013. O Delta A está desativado há dois anos, mas a Administração conseguiu outra licença de operação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb).

A Cetesb informou que o local não passará por ampliação, mas por uma “reconformação” da face Leste do aterro e, por isso, não seria exigida a manifestação do Comar sobre a reabertura.

O Comando explicou em nota oficial que não tem poder para barrar o processo de reativação do Delta, mas que trabalha com o Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa-4). O pedido da Aeronáutica seria justamente para evitar acidentes causados por aves, atraídas pelo lixo. Um posicionamento do órgão pode reforçar os questionamentos do Ministério Público, que abriu há um mês um inquérito para apurar as circunstâncias de reativação do aterro.

O secretário de Serviços Públicos Ernesto Dimas Paulella informou que não é obrigação da Prefeitura consultar o Comar, mas da Cetesb. Hoje, desativado, o Delta A exigirá um manejo e controle dos resíduos por 30 anos. O prazo poderá se estender ainda mais se o espaço voltar a ser utilizado.

A assessoria de imprensa do Comar informou que a Prefeitura pediu em 2013 a ampliação do aterro sanitário para a implantação de uma Central de Valorização de Resíduos Sólidos, o Delta B. Depois da análise das informações prestadas, o Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa-4) considerou que o tratamento do lixo que seria feito no Delta B apontava para um baixo potencial atrativo de aves. O órgão, portanto, não se opôs à criação da Central, “desde que extintas as atividades de aterro na área Delta A”, segundo nota enviada pelo Comar.

“Diante disso, em agosto de 2014 o Comar 4 solicitou à Prefeitura de Campinas a apresentação de um compromisso formal de que todas as técnicas descritas seriam de fato empregadas na área Delta B, além de que seriam extintas as atividades na área Delta A”, diz o texto.

Cetesb

A Cetesb alega que a reabertura do aterro não é caracterizada como ampliação, mas como uma reconformação amparada no projeto do aterro anteriormente licenciado, que teve análise de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambienta (EIA/Rima) aprovada em 1992. A companhia afirmou ainda que foram feitas as exigências na renovação da licença de operação emitida “para que sejam adotadas as medidas pertinentes, de modo a minimizar a atratividade de aves no local”. “Salienta-se que, para empreendimentos existentes, quando não há ampliação, não é exigida a manifestação do Comar”, diz a nota da Cetesb.

Visita

O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Campinas (Comdema) disse que ainda aguarda a Secretaria de Serviços Públicos marcar uma data para visita técnica ao Delta A. O conselho quer verificar se o local tem condições de voltar a receber o lixo orgânico de toda a população da cidade. “A informação é que eles marcariam para esta semana, mas agora a secretaria alega que não tem condições de nos receber por conta da greve dos servidores”, disse o presidente do Comdema, Carlos Alexandre Silva. Ele pretende marcar uma audiência para decidir a posição do órgão sobre a reativação do aterro. “Se não fizermos a visita técnica, vamos marcar assim mesmo. O cronograma que havíamos acertado com a Prefeitura já está atrasado, porque a secretaria não responde sobre a visita.”

A visita será feita com técnicos do Comdema, e será seguida de uma audiência exclusiva dos conselheiros para tratar do tema. A Prefeitura terá que responder questões relacionadas ao que foi visto pelos profissionais e, depois, o conselho elaborará um parecer. O documento será enviado à Administração e ao Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público, responsável pelo inquérito.

SAIBA MAIS

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) não permite que o aeroporto fique próximo de aterros sanitários, aviários, suinocultura. A distância mínima é de 20 km, no caso de aeroportos que funcionam por instrumentos, e de 13 km em aeroportos que funcionam com radares. O Aeroporto Internacional de Viracopos está a 19 km do aterro Delta A e o Aeroporto dos Amarais está a 13.



Posts sobre o assunto -links:

-Audiência pública referente á fase de diagnóstico do plano municipal de saneamento básico:

http://blog.individuoacao.org.br/2013/10/audiencia-publica-referente-fase-de.html

Delta A-aterro em Campinas(SP)

http://blog.individuoacao.org.br/2016/07/delta-aterro-em-campinassp.html

Viracopos / riscos desde 2011

http://blog.individuoacao.org.br/2017/05/viracopos-riscos-desde-2011.html

-Gestão do lixo em Campinas-PPP

Atualização dentro desse post vai até até 12/5/20

http://blog.individuoacao.org.br/2018/08/gestao-do-lixo-em-campinas.html

-Limpeza Urbana Campinas

17/1/20

http://blog.individuoacao.org.br/2020/01/limpeza-urbana-campinas.html

 

-PPP -gestão do lixo cancelada em Campinas.

http://blog.individuoacao.org.br/2020/08/ppp-gestao-do-lixo-cancelada-em-campinas.html

 

Notícias-informações:

https://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=40097

https://radarc.com.br/campinas-corre-contra-o-tempo-para-lancar-uma-nova-ppp-do-lixo/

https://dinheiropublico.blog.br/prefeitura-de-campinas-publicou-o-regulamento-da-audiencia-publica-da-bilionaria-ppp-do-lixo-de-30-anos-no-dia-de-sao-joao/

 Material site prefeitura-2018:

https://www.campinas.sp.gov.br/governo/servicos-publicos/sistema-integrado-limpeza-publica.php


Residuos solidos Campinas 1/5

Campinas (SP) 27/7/12 Evento Prefeitura de Campinas/Ciesp e Habicamp

 https://www.youtube.com/watch?v=wp4ogz_e5BY

 

2ª Audiência Pública sobre o Plano de saneamento básico 12/11/13 (1/10)

Audiência pública para discussão da proposta de plano municipal de saneamento básico. Data: 12/11/13 (3a feira)

https://www.youtube.com/watch?v=aHsYvQdZy80

 

ESTRE/CETESB discussão aterro Paulínia (1/17)

Paulínia(SP) Pauta: aterro sanitário ESTRE Paulinia Local: Prefeitura de Paulínia-salão nobre Horario: das 14h00 às 17h00 -Reunião com representantes da ESTRE, CETESB , vereadores e Secretaria do Meio Ambiente. Pauta: Aterro Sanitário- ESTRE Paulínia

Dia 30/5/16

https://www.youtube.com/watch?v=YWtoM9L7XTY&t=21s


CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Moção de repúdio à Reativação do Aterro Delta A em Campinas

COMDEMA 25/09/2015

O Pleno do Conselho de Meio Ambiente de Campinas, reunido no dia 24/09/2015, em

sua 163a Reunião Ordinária, vem manifestar o seu REPÚDIO à Reativação do Aterro

Delta A, conforme publicado na mídia local que afi rma haver estudos da Prefeitura

Municipal a este respeito.

O aterro Delta A foi desativado há cerca de um ano após, mais uma vez, ter ultrapassado

os limites de quota estabelecidos pela CETESB que já aplicara diversas multas

à Prefeitura de Campinas por descumprimento da cota máxima e violação de Termos

de Ajuste de Conduta (TAC).

O Aterro sofre de graves problemas estruturais. É um aterro ultrapassado para os padrões

em uso por não ter forração que impeça a percolação do chorume. Está situado

próximo a áreas residenciais, em área de proteção ambiental próximo a nascente e

em microbacia hidrográfi ca que carece de cuidados. Está próximo ao aeroporto de

Viracopos e, dado seu perfi l de não conformidade com padrões atualizados, ainda atrai

pássaros, que causam riscos a aeronaves.

Por estas e muitas outras razões já discutidas amplamente pelos Conselheiros deste

COMDEMA desde 2012, este Conselho já havia se manifestado, antes de sua desativação

em 2014, pelo seu IMEDIATO FECHAMENTO seguido da necessária remediação

por 30 ou mais anos.

É portanto inadmissível que a Administração Municipal venha sequer aventar a possibilidade

de reativar o aterro Delta A.

Cabe à Prefeitura de Campinas CUMPRIR O QUE DETERMINA O ACORDO COM

A CETESB e CUMPRIR O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO , publicado

pela atual administração em 20/12/2013. Em especial no que tange aos itens:

Produto 2, item 1.3, pág 14 -

Que assume o encerramento do aterro Delta A, “previsto para março de 2014” e conclui:

“Campinas necessita urgentemente do licenciamento e implantação do Complexo

Delta B afi m de promover o adequado gerenciamento dos resíduos sólidos urbanos

conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, PNRS.”

E prossegue: “...remediar passivos ambientais referentes aos antigos sistemas de aterramento,

além de elaborar e implantar o plano de encerramento do Aterro Delta A .”

Produto 2, item 6.1 - Objetivos e Metas Propostos

Subitem - Valorização dos RSUs - ainda em 2014, licitar e implantar programa de

compostagem, tratamento da fração reciclável por cooperativas e destinação para aterro

ou reaproveitamento energético dos rejeitos

Produto 3, Quadro 1.32 - Resumo do Programa de Limpeza Urbana e Manejo de

Resíduos Sólidos, itens 7 e 10:

Implantar a compostagem como método de valorização dos resídous orgânicos, cuja

Meta/Prazo para implantar era “imediato” (isso em 20/12/2013).

Produto 3, Quadro 2.3 Matriz de Risco, item “Disposição Final” -

Que defi ne o licenciamento do Delta B e o Plano de Encerramento do Delta A:

Produto 3, item 1.4.1, Ação 18:

Implantar o tratamento adequado da fração orgânica dos RSU através de compostagem.

E os seguintes itens do Quadro 3.3 -

item: AMPLIAR E MELHORAR O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA -

Este Conselho de Meio Ambiente entende que investir neste programa irá reduzir o

volume de material com potencial de ser reciclado e que hoje ainda é destinado ao

fl uxo de rejeitos e encaminhado para aterro.

Item: LOGÍSTICA REVERSA -

Este Conselho de Meio Ambiente entende que investir neste programa irá aumentar o

volume de material com potencial de ser retornado ao fabricante e que é ainda destinado

ao fluxo de rejeitos e encaminhado para aterro.

Considerando os argumentos acima o Pleno do Conselho de Meio Ambiente do Município

de Campinas:

1- REPUDIA FRONTALMENTE a reativação do Aterro Delta A, recomendando

que a Prefeitura Municipal de Campinas cumpra o Plano Municipal de Saneamento

Básico;

2- Instrui o Presidente deste Conselho a convocar com urgência o Secretário de Serviços

Públicos e o Secretário do Verde e Meio Ambiente para juntos, comparecerem

numa mesma reunião deste Pleno, para apresentarem as motivações que levaram ao

citado estudo.

Carlos Alexandre Silva

Presidente do COMDEMA

Campinas, 25 de setembro de 2015

CARLOS ALEXANDRE SILVA

Presidente do COMDEMA  DOM 28/9/15

 

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Atualização 22/7/21   

 

Material

- PPP resíduos sólidos-Campinas-contrato de 30 anos com um valor estimado de R$ 8,05 BILHÕES....
http://blog.individuoacao.org.br/2021/07/ppp-residuos-solidos-campinas-esta-em.html
- SENTENÇA Processo nº: 0021148-58.2012.8.26.0451 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Licitações Requerente: Ministerio Publico do Estado de São Paulo Requerido: Municipio de Piracicaba e outros http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/%21PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2662175.PDF - ARES PCJ -RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DOMÉSTICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA http://www.arespcj.com.br/arquivos/55034_Relatorio_residuos_piracicaba_08-2014.pdf





Comdema residuos/SMSP 15/7/21-gravação

Secretaria de serviços públicos de Campinas convidou o Comdema para uma oficina de explanação para apresentação técnica de gestação integrada de resíduos sólidos urbanos em Campinas. Técnica do modelo de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos Urbanos RSU Data 15/7/21 Comunicação no chat: https://drive.google.com/file/d/1LA0h1F7ovr7nXA6E_hyxP_SG-pVagXS1/view?usp=sharing

Veja tambem: -Comdema questiona a PPP do Lixo que prevê investimento de R$ 8,05 bilhões em 30 anos https://correio.rac.com.br/campinas-e-rmc/2021/07/1106340-comdema-questiona-a-ppp-do-lixo-que-preve-investimento-de-rs-805-bilhoes-em-30-anos.html?fbclid=IwAR2_I_0XNvE8ysom0EwP64eaH7IjsQcEjddnN4W7-hhcI3apIzIZ1S2gpSA -PPP resíduos sólidos-Campinas-contrato de 30 anos com um valor estimado de R$ 8,05 BILHÕES.... http://blog.individuoacao.org.br/2021/07/ppp-residuos-solidos-campinas-esta-em.html



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Atualização 23/7/21 



-Comdema reunião GT resíduos 19/7/21 (2/6)

 Grupo técnico resíduos sólidos

https://www.youtube.com/watch?v=XplsS-YxQoE


-Comdema reunião extr. 23/6/21-sobre PPP resíduos sólidos

https://www.youtube.com/watch?v=xDPm45VH5tQ


-Audiência resíduos -SMSP dia 23/7/21

PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS

https://suplementos.campinas.sp.gov.br/admin/download/suplemento_2021-04-30_cod585_1.pdf


Blog que acompanha tudo isso: PPP resíduos sólidos-Campinas-contrato de 30 anos com um valor estimado de R$ 8,05 BILHÕES.... http://blog.individuoacao.org.br/2021/07/ppp-residuos-solidos-campinas-esta-em.html Mais informações sobre a PPP do Lixo: https://www.instagram.com/tv/CRl_4C1Iwah/?utm_medium=copy_link https://www.instagram.com/p/CQjvwhvn3fe/?utm_medium=copy_link Copiado do https://www.youtube.com/watch?v=-HmnKC6Of20



Para viabilizar o projeto, a Prefeitura optou pelo modelo de PPP administrativa, por meio do qual a iniciativa privada faz o investimento, monta tudo o que é preciso para operar e o poder público paga através de uma contraprestação definida em licitação.
https://correio.rac.com.br/campinas-e-rmc/2021/07/1108053-pela-primeira-vez-lixo-de-campinas-sera-tratado.html



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Atualização 30/7/21 

Vídeos:

-Comdema reunião GT resíduos 26/7/21 (1/4)

https://www.youtube.com/watch?v=Gtg6QFWiM2o

-Audiência resíduos -SMSP dia 23/7/21

https://www.youtube.com/watch?v=Kw1XOp_-KSw&t=1992s

-Comdema reunião GT resíduos 19/7/21 (1/6)

https://www.youtube.com/watch?v=cPyZUVxedt8

-Comdema residuos/SMSP 15/7/21

https://www.youtube.com/watch?v=HPljX07Q-8M

-Comdema reunião extr. PPP resíduos 12/7/21 (1/7)

https://www.youtube.com/watch?v=7mT_tQqkAl4&t=14s

 -Comdema reunião extr. 23/6/21-sobre PPP resíduos sólidos

https://www.youtube.com/watch?v=xDPm45VH5tQ

-Audiência resíduos -SMSP(atualização PMGIRS) dia 7/4/21

https://www.youtube.com/watch?v=Cy1TvNnd4WQ&t=3835s

-Material/diversos:

 -Carbonari apresentação audiência pública 23/7/21

https://drive.google.com/file/d/1WD8GuIiqvh1d3xgEHTcFrp10H1PSV81t/view?usp=sharing

-Paulo Adami apresentação audiência pública 23/7/214

https://drive.google.com/file/d/1YiDMdUIR71AiUOgHyWp1VWddvm_bn5LI/view?usp=sharing

-Site prefeitura com material para a audiência pública:

https://www.campinas.sp.gov.br/governo/servicos-publicos/consulta-publica-residuos-solidos.php

 - Prefeitura faz audiência pública virtual da PPP do Lixo nesta

sexta-feira

23/07/2021 - 16:14

A Prefeitura de

Campinas, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, fez a audiência pública virtual, transmitida pelo YouTube, para a apresentação da PPP (Parceria público-privada) dos Resíduos Sólidos Urbanos, a PPP do Lixo, na manhã desta sexta-feira, 23 de julho, coordenada pelo secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella. O vice-prefeito, Wanderley de Almeida abriu a audiência. A apresentação foi feita pelos assessores técnicos da Secretaria de Serviços Públicos, Fernando Carbonari e Paulo Adani. A audiência foi aberta a perguntas. Algumas serão respondidas por e-mail nos próximos dias.  

Coleta domiciliar - terá ampliação da coleta mecanizada (contêineres) e em áreas de difícil acesso (área rural e comunidades).

Coleta seletiva - ampliação da área de coleta

seletiva no porta a porta; aumento do número de ecopontos; aporte financeiro e treinamento às cooperativas de reciclagem; ampliação de material reciclável coletado e de cooperativas. 

Limpeza urbana - ampliação do serviço de

varrição e de lavagem; implementação de varrição mecanizada e contêineres subterrâneos; ampliação e modernização de limpeza de bocas de lobo.

Civar (Centro Integrado de

Valorização dos Resíduos) - será instalado em área do complexo Delta, com maquinário para separar mecanicamente materiais recicláveis, orgânicos e rejeitos. Os materiais serão reaproveitados ao máximo e somente rejeitos irão para o aterro. Implantação de unidade de produção de combustível derivado de resíduos (CDR).

Aterro sanitário - encerramento técnico do

aterro sanitário Delta A, que atingiu a capacidade em 2014.

https://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=41281

-Audiência Pública ao Novo Modelo de Gestão Integrada dos Resíduos

Sólidos Urbanos de Campinas

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DIVULGAÇÃO

DA PPP DOS SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP

A Prefeitura do Município de Campinas, por meio da Secretaria de Serviços Públicos, torna público que, em atendimento ao disposto no art. 39, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e ao Decreto Municipal nº 17.827/2012 comunica a todos os interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação do Projeto de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP) destinada à celebração de CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, pelo prazo de 30 (trinta) anos, para a prestação DOS SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP, com valor de investimento estimado de R$ 939.986.000,00 (novecentos e trinta e nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil reais), bem como para obter contribuições e sugestões em relação ao referido Projeto, observado o seguinte:

Considerando que a Portaria n.º 03, de 13 de março de 2020, determinou a suspensão, por prazo indeterminado, de eventos de massa (grandes eventos), em razão da pandemia de Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);e

Considerando que, em razão do mesmo motivo, o Decreto Municipal nº 20.771, de 17 de março de 2020, determinou a suspensão e cancelamento de eventos públicos não essenciais por órgãos municipais de administração pública direta e indireta, estimulando a realização de reuniões virtuais.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA ocorrerá no dia 23 de julho de 2021, das 10h às 12h e será realizada de forma remota ou virtual, por meio da rede mundial de computadores (internet).

A participação é aberta a todos, observada a necessidade de registro, que se dará por meio de solicitação de inscrição através do encaminhamento do formulário constante no regulamento para o e-mail: limpezapublica@campinas.sp.gov.br. Os participantes devidamente cadastrados receberão, via o e-mail, o link para conexão e participação da AUDIÊNCIA PÚBLICA.

A participação se realizará na forma estabelecida no Regulamento da AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Para mais informações, entre em

contato com a Secretaria de Serviços Públicos pelo e-mail:limpezapublica@campinas.sp.gov.br.

Todos os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, estão convidados a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, inclusive para fornecer seus comentários e contribuições ao Projeto.

REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

FORMULÁRIO DE PARTICIPAÇÃO

AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL

1. ANEXO I - TERMOS DEFINIDOS

2. ANEXO II - PROJETO BÁSICO

2.1. ANEXO II DO PROJETO BÁSICO - A - QUADRO IND. DES. (QID)

2.2. ANEXO II DO PROJETO BÁSICO - B - GRAVIMETRIA

2.3. ANEXO II DO PROJETO BÁSICO - C - DIRETRIZES AMBIENTAIS

3. ANEXO III - MODELOS DE CARTAS E DECLARAÇÕES

4. ANEXO IV - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS TÉCNICAS

5. ANEXO V - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS ECONÔMICAS

7. ANEXO VII - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

8.1. ANEXO VIII - A - RELAÇÃO END. LOCAL DAS FEIRAS LIVRES

8.2. ANEXO VIII - B - RELAÇÃO END. PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

8.3. ANEXO VIII - C - RELAÇÃO END. VARRIÇÃO MECANIZADA

8.4. ANEXO VIII - D - RELAÇÃO END. ECOPONTO

8.5. ANEXO VIII - E - RELAÇÃO END. PONTO VERDE

8.6. ANEXO VIII - F - RELAÇÃO END. Varrição Manual de Praças

9.1. ANEXO IX - A - Mapa Coleta Domiciliar MANUAL E MEC

9.2. ANEXO IX - B - Mapa de Varrição

9.3. ANEXO IX - C - Planialtimétrico-DELTA A

11. Estudo de Viabilidade - VOLUME 1

12. Estudo de Viabilidade - VOLUME 2

13. Estudo de Viabilidade - VOLUME 3

 

-Em audiência pública virtual, Prefeitura atualiza Plano de Resíduos

Em audiência pública virtual realizada na manhã desta quarta-feira, 7 de abril, a Prefeitura de Campinas apresentou as atualizações que estão sendo feitas no Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, de 2012. A revisão do plano é uma exigência do Marco Regulatório de Saneamento, que prevê atualizações a cada 10 anos, e também definirá as metas que serão estabelecidas na parceria público-privada dos serviços integrados de limpeza e manejo de resíduos sólidos, a chamada PPP do Lixo.

O prefeito de Campinas, Dário Saadi, participou do evento da Sala Azul. “A audiência pública visa obter contribuições da população para melhorar a proposta do plano e por isso é importante a participação de pessoas físicas, lideranças ambientais e empresas de todos os setores. É um plano que irá nortear as ações que serão adotadas nos próximos anos”, disse.
O secretário de Serviços Públicos, Ernesto Paulella, lembra que o plano nacional de resíduos sólidos, em função da crescente produção desses resíduos, tem como meta estimular a coleta seletiva, a reciclagem e o reaproveitamento de tudo o que for possível indo para os aterros sanitários apenas os rejeitos. “O nosso plano está baseado nessas metas. Já avançamos muito, mas ainda são necessários grandes investimentos para ampliar os serviços e por isso faremos a parceria público-privada”, disse.
Paulella prevê publicar, nos próximos dias, o edital da consulta pública da minuta do edital da PPP do Lixo para receber contribuições durante 30 dias e depois realizar a audiência. Após essa etapa, será aberta a licitação para a definição da empresa, ou consórcio, que assumirá toda a gestão do lixo de Campinas pelos próximos 30 anos.
O plano define as metas de coleta e disposição final do lixo para esse período, com cenários entre o primeiro e o terceiro ano da aprovação do documento, entre o quarto e o décimo anos e entre o 11º e 30º anos.
Entre a metas para as próximas três décadas estão a universalização de coleta em locais difícil acesso, 100% de coleta mecanização nos locais possíveis de implantação e 100% de coleta regular na área rural.
Prevê também coletar 10% do total de resíduos sólidos domiciliares de materiais recicláveis, ampliar a área de varrição manual das vias públicas para 15 mil quilômetros mensais, instalar 20 sistemas subterrâneos de contentores com no mínimo 4 compartimentos cada.
É meta em 30 anos, ampliar para 100% a compostagem dos resíduos verdes coletados; manutenção e monitoramento das antigas áreas de disposição final de resíduos e reabilitação ambiental das antigas áreas de disposição final

https://www.campinas.sp.gov.br/noticias-integra.php?id=40097


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Atualização 5/8/21 

Gestão de Resíduos em Campinas: que futuro queremos?



Publicação Correio Popular 4/8/21:



 

Comdema Campinas em sua reunião de 28/7/21 decidiu promover 3 oficinas para discussão entre a sociedade civil, para poder se manifestar na consulta pública ,aberta pela prefeitura, para discussão do PPP do lixo.
E enviou ofício à secretaria de serviços públicos convidando para participar das oficinas apresentando a PPP de resíduos.
MAS a prefeitura não respondeu....

Resposta prefeito ao ofício COMDEMA em 25/8/21-PPP resíduo sólido

https://drive.google.com/file/d/1xxfP9PLtgmUVdz44dCn42GXHErG65DBs/view?usp=sharing







Dia 5/8/21 primeira oficina do Comdema




Vídeo:

Comdema-resíduos 1ª oficina 5/8/21 (1/5)

https://www.youtube.com/watch?v=xVC5RAZScZs



DIREITO DOS RESÍDUOS - JURISPRUDÊNCIA
https://noticias.ambientalmercantil.com/24/06/2021/baixar-pdf-lancamento-direito-dos-residuos-jurisprudencia-por-fabricio-soler/








Lixo Zero/Câmara 16/4/19 (1/16)

Dr Rodrigo Sanches-Gaema Campinas:

Devemos aprender com os erros de Piracicaba.

Sete milhões/mês.

Não aumentou o número de recicláveis.

Processo de tratamento mecânico/biológico,não funciona.

Parte da compostagem esta indo para a queima.

https://www.youtube.com/watch?v=l4nfcBmv67Y

 

Lixo Zero/Câmara 16/4/19 (9/16)

Apresentação Dra Alexandra Facciolli Martins

https://www.youtube.com/watch?v=33YQXgp76m4&t=7s

Lixo Zero/Câmara 16/4/19 (10/16)

Apresentação Ministério Público do trabalho Dra marcela Monteiro Dória

https://www.youtube.com/watch?v=goj-o58BhbI&t=50s

Lixo Zero/Câmara 16/4/19 (13/16)

Dr Rodrigo Sanches-Gaema Campinas

https://www.youtube.com/watch?v=PP_VUjrzOaQ



Artigos/ matérias/vídeos:

ENTENDA A IMPORTÂNCIA DE HIGIENIZAR O LIXO RECICLÁVEL

O segundo problema é que a embalagem contaminada irá se misturar com outros materiais e comprometer parte ou a totalidade dos lotes de lixo reciclável enviados às Centrais Mecanizadas de Triagem e às cooperativas de reciclagem.


Debate PPP do lixo e suas consequências para Campinas:


Da informalidade na coleta à regularização de trabalho cooperativado

https://www.youtube.com/watch?v=O9FBpvBO0-4

Dia 12/8/21 segunda oficina do Comdema

Dia 12/8/21 segunda oficina do Comdema
O Grupo de Trabalho de Resíduos Sólidos do COMDEMA Campinas está organizando três oficinas para discutir essa questão. Estas oficinas ocorrem das 18:30 às 21:30, em ambiente virtual.

Nesta semana, quinta-feira, dia 12 de agosto de 2021, teremos a Segunda Oficina, que contará com entidades do Centro e das Zonas Leste e Oeste da cidade.

Participe e se inscreva no seguinte link: https://www.sympla.com.br/gestao-de-residuos-em-campinas--que-futuro-queremos__1307559
Venha discutir conosco! O futuro que queremos começa agora!





Comdema-resíduos 2ª oficina 12/8/21 (1/4)








Comdema-resíduos 3ª oficina 17/8/21 (1/4)


Comdema reunião extraordinária-sobre Programa Município Verde Azul    https://www.youtube.com/watch?v=VlAkmz5HvCY


 Secretaria de serviços públicos fala sobre a PPP dos resíduos sólidos.
Minuto 2:02:07

Secretaria de serviços públicos:

-Transbordo tem galpão de 1.500 m2, coberto por causa das aves.

Obs : o local (Delta A) não obedece o COMAR pois esta muito próximo dos aeroportos Vejam o que as aves causam nos aviões

https://blog.individuoacao.org.br/2017/05/viracopos-riscos-desde-2011.html

-Aproximandamente 1.300 toneladas/dia de resíduos em Campinas.

-Carretas de +- 35 ton carregam os resíduos depois do transbordo.Antes são carretas de +- 10 ton.

-Para compostagem, a ordem de investimentos é de 6 a 7 milhões.

-Sobre capacitação dos técnicos foi dito que já houveram 2 cursos de capacitação dos funcionários e dos terceirizados.Aqui lembramos que talvez isso tenha ocorrido depois do Ministério abrir um inquérito civil: https://drive.google.com/file/d/1Ri57lTmEXQry9gvu-fm_Dy9zf9tb2Irl/view?usp=sharing 

-Márcia Calamari (SMSP) fala sobre arborização no minuto 2:22:52 .

 https://www.youtube.com/watch?v=VlAkmz5HvCY





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Atualização 4/9/21

Leiam a matéria abaixo e comparem com o que o Comdema discute.....



-Matéria Correio Popular 4/9/21





Campinas será vanguarda na gestão do lixo, afirma Abrelpe

Campinas vai assumir uma posição de vanguarda na gestão do lixo com a aplicação do projeto técnico e o modelo econômico-financeiro da Parceria Público-Privada dos Resíduos Sólidos Urbanos, a chamada PPP do Lixo. Além de servir como exemplo ambiental e de saúde pública para cidades brasileiras, o novo modelo prevê também a geração de energia a partir da reutilização do lixo, que poderá auxiliar no combate à crise hídrica e energética atual. A análise é de Carlos Silva Filho, diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) e presidente da International Solid Waste Association (ISWA), referências no assunto.

O Plano de Resíduos Sólidos da Prefeitura de Campinas, reforçou Silva Filho, foi aperfeiçoado e deverá se transformar em marco em gestão do lixo no país. "Assim que começar a ser aplicado, Campinas dará um salto importante, pois o modelo muda o foco da gestão de resíduos", considerou. O foco principal passará a ser a sustentabilidade. A PPP do Lixo cumprirá as determinações da Lei Federal 12.305, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. "A lei exige, por exemplo, o tratamento prévio do lixo a ser lançado em aterros, ampliação da reciclagem de resíduos sólidos e a produção de energia pelo reaproveitamento do lixo", comentou.

Em Campinas, segundo o presidente da Abrelpe, está prevista a construção de três usinas e grande parte do lixo será reaproveitada. O restante será tratado. "Além disso, a renda obtida com o reaproveitado será partilhada entre a empresa vencedora da licitação e o Poder Público", exemplificou. O novo modelo, segundo Silva Filho, vai contribuir com o meio ambiente, além de gerar renda e empregos ao aproveitar o lixo, ampliar a atividade dos catadores por meio de cooperativas e produzir matérias-primas para a economia local.

O presidente da Abrelpe destacou que Campinas está pronta para sair na frente da grande parte dos municípios do país, porque o cenário nacional relativo ao tratamento e destinação do lixo é triste. A quantidade de resíduos destinados a aterros controlados e lixões cresceu perto de 16% entre 2010 e 2019, passando de 25 milhões de toneladas por ano para quase 30 milhões. Ao todo, o Brasil contabiliza 2.976 lixões a céu aberto e pelo menos três regiões (Centro-Oeste, Nordeste e Norte) ainda registram índices abaixo da média nacional de destinação adequada de resíduos.

Dados da entidade revelam ainda que na região Norte apresenta os piores resultados, pois 79% das cidades (357 municípios) continuam encaminhando seus resíduos para aterros controlados ou lixões a céu aberto. O descarte irregular, observou Silva Filho, é outro problema grave. Ele lembrou que a região Nordeste concentra o maior número de cidades com destinação irregular; 1.340 municípios, que representa 74,6% do total.

A situação é preocupante também no Centro-Oeste, que encaminha o lixo de forma irregular em 305 municípios, sendo 65% do total. Sudeste e Sul apresentam os menores índices, com 10,1% e 11,1% do lixo com destino irregular, respectivamente. O presidente da Abrelpe ressaltou as consequências danosas dessa realidade. "Esse cenário impacta diretamente a saúde de 77,65 milhões de brasileiros, pois gera doenças que vão desde as alergias respiratórias à contaminação da água dos lençóis freáticos", enumerou.

O custo ambiental causado pela má gestão do lixo é incalculável, conforme Silva Filho, mas somente em relação às perdas econômicas causadas pelo não aproveitamento dos resíduos sólidos são da ordem de R$ 14 bilhões ao ano. "O custo da má gestão em cada município é cinco vezes maior do que o investimento a ser feito em gestão de resíduos sólidos", estimou. A solução, segundo o presidente ele, está na aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, diminuindo a produção de lixo e repensando os hábitos de produção e consumo.

https://correio.rac.com.br/campinas-e-rmc/2021/09/1120774-campinas-sera-vanguarda-na-gestao-do-lixo-afirma-abrelpe.html


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Atualização 16/9/21


TCE/Prefeitura Campinas- Consórcio Renova Ambiental.

 

 

..voto pela parcial procedência da representação, pela irregularidade da Concorrência nº 04/2013, do Contrato nº 220/2013 e de todos os termos de aditamento e de apostilamento, bem assim, pela ilegalidade dos atos ordenadores das despesas decorrentes..,

Trechos:

Eis, portanto, o cenário da gestão de resíduos sólidos no Município desde o encerramento do ajuste que ora se analisa até a atualidade

 

Em que pesem esses aspectos favoráveis, a matéria está eivada por falhas graves que a comprometem por inteiro. 2.11 Antes de adentrar nos fundamentos desse juízo de reprovação, destaco que certame licitatório com idêntico objeto foi deflagrado pelo Município de Campinas no exercício de 2012, cujo edital foi perquirido por esta Corte, em sede de exame prévio, nos autos do já citado (cf. item 2.6) TC-001211.989.1223 .

É cediço que a gestão integrada de resíduos sólidos demanda uma perspectiva ampla e de complementariedade entre diversas ações interrelacionadas, desde a não geração de resíduos até distintas alternativas para o seu tratamento e disposição final ambientalmente adequada. Essa visão integrada, aliás, é o cerne da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que

abandona a tomada de iniciativas isoladas para a solução dos resíduos e estabelece medidas encadeadas e responsabilidades compartilhadas. Nesse sentido, a realização de todas essas medidas, embora imprescindível para a uma adequada gestão de resíduos sólidos, deve estar reunida em uma única contratação apenas se essa for a melhor alternativa para se alcançar economicidade para os cofres públicos.

No entanto, a hipótese dos autos afasta-se dessa premissa, tendo em vista a modelagem contratual adotada – decorrente da Lei nº 8.666/93 –, a aglutinação de serviços de naturezas distintas e o prazo insuficiente para retorno dos investimentos. Os reiterados termos aditivos promovendo prorrogações de prazo de vigência do ajuste, alterações em quantitativos e reajustes de valores reforçam essa análise. 2.12 Feitas essas considerações, saliento que o objeto aglutinou serviços complexos e de natureza distinta entre si – a exemplo da coleta de resíduos urbanos e da operação e monitoramento do aterro sanitário – que demandam conhecimentos e técnicas próprias26. Ainda que sejam atividades relacionadas ao mesmo objeto e finalidade, a Administração não logrou demonstrar, por meio das devidas justificativas de ordem técnica e econômica, a viabilidade dessa reunião.

Desse modo, em linha com o citado precedente, entendo que a contratação por via alternativa à parceria público-privada deveria envolver a fragmentação do objeto em maior número de lotes ou de licitações, a fim de viabilizar a seleção de proposta mais vantajosa para a Administração.

Demais disso, as sucessivas prorrogações que extrapolaram, inclusive, o limite de 60 (sessenta) meses imposto pelo artigo 57, inciso II, da Lei de Licitações não devem ser toleradas, pois inexistiram razões excepcionais para tanto. 2.14 Diante do exposto, voto pela parcial procedência da representação, pela irregularidade da Concorrência nº 04/2013, do Contrato nº 220/2013 e de todos os termos de aditamento e de apostilamento, bem assim, pela ilegalidade dos atos ordenadores das despesas decorrentes, com determinação para as providências previstas nos incisos XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, sem prejuízo da recomendação consignada no corpo do voto.

http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/833766.pdf



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