Ministério Público do Estado de São Paulo lança abaixo-assinado contra PEC da Impunidade(http://www.change.org/pt-BR/peti%C3%A7%C3%B5es/impunidade-n%C3%A3o-mp-com-poder-de-investiga%C3%A7%C3%A3o-pec37 )
O PEC é a proposta de Emenda à Constituição (PEC 37) que prevê o fim do poder de investigação criminal do Ministério Público.
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) lança campanha contra PEC que retira o poder de investigação do MinistérioPúblico
..Alexandre Camanho de Assis, é chamar a atenção da sociedade para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011 que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público...
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Segue material sobre o assunto
-Anexo 1
Documento MP sobre o abaixo-assinado
...“A proposta atenta contra o Estado Democrático de Direito e vulnera os direitos humanos”.....
http://www.slideshare.net/ResgateCambui/anexo-1-documento-mp-sobre-o-abaixoassinado
http://www.slideshare.net/ResgateCambui/anexo-1-documento-mp-sobre-o-abaixoassinado
-Ítem 2
Link página Ministério Público SP http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/home/home_interna
...abaixo-assinado eletrônico contra a PEC 37 já reúne 25 mil assinaturas....
...a quem interessa enfraquecer o MP?http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/noticias/publicacao_noticias/2012/dezembro_2012/Abaixo-assinado%20eletrônico%20contra%20a%20PEC%2037%20já%20reúne%2025%20mil%20assinaturas.pdf
-Ítem 3
Link "O que é o Ministério Público" http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/atribuicoes/o_que_e_o_MP
..O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira.....
-Anexo 4
Matérias e artigos sobre PEC 37
..Pois olhando a PEC 37, que visa a detonar/implodir o poder investigatório do Ministério Público, o único livro ao qual posso me remeter é a Nau dos Insensatos. É realmente espantoso que essa PEC navegue por aí. É uma insensatez.....
..Democracia é controle...
-Ítem 6
..Calar o MP e estes órgãos em um país com índices tão altos de corrupção constitui um retrocesso intolerável para as instituições democráticas do país....
-Anexo 7
-Anexo 7
Matérias e artigos sobre a corrupção no Brasil
-Ítem 8
Ministério Público Federal entra com ação contra o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para pedir mais transparência
-Ítem 9
A quem interessa o Ministerio Publico de mãos atadas?
-Ítem 10
Matéria Folha de SP 22/12/12
Para presidente da Assembleia de SP, juízes e procuradores são 'inimigos'
..."Os prefeitos têm que se preparar. Vocês vão enfrentar os maiores inimigos da política de hoje: o Ministério Público e o Poder Judiciário. Eu não tenho medo de falar."...
-Ìtem 11
Entre em contato com os responsaveis pela votação da proposta:
Fale com o deputado http://www2.camara.leg.br/participe/fale-conosco/fale-com-o-deputado
E seus colaboradores defendendo os interesses da sociedade civil.
O PODER É SEU!
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